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Jurisprudência

TJDF APC - 796301-20130110180367APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE IMÓVEL. SINISTRO. ROUBO. SEQUESTRO EM VIAS PÚBLICAS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. CONHECIMENTO PRÉVIO. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. I. Tratando-se de contrato de seguro, é direito básico do consumidor ter conhecimento prévio e pleno do conteúdo de todas as cláusulas que regulam a aceitação da proposta e as coberturas oferecidas, máxime aquelas que limitam seus direitos. II. Ainda que prevista cláusula de exclusão de cobertura no contrato, se o segurado apenas teve conhecimento a seu respeito após a assinatura da proposta, a recusa de pagamento da ind...
Data do Julgamento : 04/06/2014
Data da Publicação : 17/06/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC -Apelação Cível-20110111659416APC
Ementa
DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.I. Em caso de invalidez permanente parcial incompleta, a indenização do seguro DPVAT deve ser proporcional e calculada na forma do artigo 3º, § 1º, inciso II, da Lei 6.194/74. II. Devem ser reembolsadas, na forma do artigo 3º da Lei 6.194/1974, as despesas médicas comprovadamente realizadas pela vítima do sinistro.III. A correção monetária possui neutralidade jurídica e por isso deve incidir a partir...
Data do Julgamento : 04/06/2014
Data da Publicação : 12/06/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 795865-20130110620068APC
Ementa
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. I - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n° 1.963-17/2000, perenizada sob o n° 2.170-36/2001 pela EC 32/2001, é lícita a capitalização de juros. II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular nº 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 3919/10). III - A cobrança das tarifas denominadas Registro de Contrato e Tarifa de Ava...
Data do Julgamento : 04/06/2014
Data da Publicação : 17/06/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 795395-20120111490612APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CDC. REVISÃO CONTRATUAL. SEGURO DE SAÚDE EM GRUPO. Ofensa ao princípio da isonomia. CONFIGURAÇÃO. 1.Conquanto a possibilidade de revisão do contrato seja regida pelas disposições do artigo 205 do Código Civil, a restituição dos valores pagos indevidamente submetem-se ao prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 2.Com relação ao reajuste por faixas etárias, ainda que possível no contrato de seguro saúde, houve abuso por parte da empresa ré, na medida em que ativos e inativos a partir de determinada faixa etária foram tratados de forma d...
Data do Julgamento : 04/06/2014
Data da Publicação : 10/06/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 795210-20130110344975APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGURO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. 1. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 2. É ilegal a cobrança de tarifa não autorizada pelo Banco Central. 3. Não há prova da cumulação de comissão de permanência com outros encargos. 4.É válida a previsão de cláusula resolutória expressa em contrato de alienação fiduciária em garantia, com a possibilidade de pagamento do valor integral pactuado, ou seja, prestações vencidas e vincendas. 5. É lícita a cl...
Data do Julgamento : 04/06/2014
Data da Publicação : 10/06/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 795090-20130110967738APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARTIGO 285-A. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/2001. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. OUTRAS TARIFAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Admite-se a capitalização mensal de juros em cédula de crédito bancário, eis que autorizada, expressamente, pelaLei 10.931/2004. 2. Reconhece-se que por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Finance...
Data do Julgamento : 28/05/2014
Data da Publicação : 29/07/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 793715-20120111418924APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIDOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. CONTRATO DE SEGURO. GRAVAME. BAIXA. INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Incumbe à seguradora, de posse do numerário mantido em seu favor, proceder à quitação antecipada do saldo devedor e baixar o gravame, conforme disposição contratual. 2. Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patr...
Data do Julgamento : 15/05/2014
Data da Publicação : 03/06/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110128994APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS SEM CONTRAPRESTAÇÃO. EXCLUSÃO. TARIFA DE CADASTRO E IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ENTENDIMENTO DO STJ. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. FACULTADO AO CLIENTE. AUSÊNCIA DE APÓLICE. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Por tratar-se de inovação recursal, e a fim de evitar eventual supressão de instância, não se conhe...
Data do Julgamento : 28/05/2014
Data da Publicação : 03/06/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111406268APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO POR RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR.Nos termos da Resolução nº 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar, a despeito da rescisão do contrato coletivo de seguro de saúde na modalidade coletiva, o plano de saúde deve disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência (art. 1º, caput).Como direito básico do consumidor, se...
Data do Julgamento : 28/05/2014
Data da Publicação : 03/06/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC -Apelação Cível-20131310033808APC
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Seguro obrigatório (DPVAT). Debilidade permanente parcial incompleta. Percentual. Perito. Correção monetária. Juros de mora.1 - Se ocorreu debilidade permanente parcial incompleta de membro, tendo o perito especificado o grau da lesão no laudo de forma aproximada, aplica-se o percentual previsto no art. 3º, § 1º, II, da L. 11.945/09.2 - A correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo, eis que essa visa corrigir ou recompor o valor devido, corroído pela inflação.3 - Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT são devidos a partir da citação (súmula 426, STJ).4 - Apelação não provid...
Data do Julgamento : 28/05/2014
Data da Publicação : 03/06/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110208436APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRÁTICA PROVENIENTE DO CONTRATADO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. MODULAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C...
Data do Julgamento : 28/05/2014
Data da Publicação : 03/06/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111362183APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO. SEGURO DE OPERAÇÃO. ILEGALIDADE. IOF. IRREGULARIDADE. TAXAS ACESSÓRIAS. IRREGULARIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.1. Na cobrança de Seguro de Operação a instituição financeira transfere ao consumidor um encargo inerente às suas atividades, sendo, portanto, abusiva, pois se insere no disposto art. 51, IV do CDC.2. O Recurso Especial 1.251.331/RS, julgado como recurso repetitivo, estabeleceu que a cobrança das taxas acessórias, desde que express...
Data do Julgamento : 26/02/2014
Data da Publicação : 30/05/2014
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 792752-20130111087319APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIDADE DO CONTRATO. RECURSO DO AUTOR: CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ONEROSIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE MENSAL. LEGALIDADE. RECURSO DO RÉU: COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENT...
Data do Julgamento : 28/05/2014
Data da Publicação : 03/06/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 792705-20120110906346APC
Ementa
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO MECÂNICA. VALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO BACEN N.º 3.919/10. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A contratação de Seguro de Proteção Mecânica, prevista em contrato de financiamento de veículo, não possui natureza jurídica de tarifa/taxa, uma vez que se consubstancia em opção do consumidor, fruto da autonomia da vontade, e, tendo em vista que foi express...
Data do Julgamento : 28/05/2014
Data da Publicação : 04/06/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC -Apelação Cível-20130310101036APC
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. CDC. RELATIVIZAÇÃO DO CONTRATO. PROCEDIMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS MÉDICAS.I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. Súmula 469 do e. STJ.II - A previsão de cobertura mínima de procedimentos médicos pelo plano de saúde não exclui o dever de garantir assistência indispensável em hipóteses de inequívoca necessidade. Ademais, a seguradora-ré deixou de comprovar que o tratamento requerido não estava no rol dos p...
Data do Julgamento : 21/05/2014
Data da Publicação : 03/06/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 792194-20110710110004APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. SÚMULAS STJ 278 E 229. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ RESPOSTA DEFINITIVA DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA. INSS. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL. DEVIDA COBERTURA SECURITÁRIA. 1. O juiz, como destinatário final das provas, pode concluir pela desnecessidade de produção de outras provas, determinando-se a conclusão do feito para julgamento,...
Data do Julgamento : 07/05/2014
Data da Publicação : 29/05/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC -Apelação Cível-20110112264558APC
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AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. TARIFA DE SEGURO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO E À TAXA DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DAS SÚMULAS 294 E 296 DO STJ. NÃO CABIMENTO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há inconstitucionalidade no art. 5º, da Medida Provisória 2.170-36/2001, sendo possível a cobrança de juros capitalizados mensalmente. O §1º, do art...
Data do Julgamento : 21/05/2014
Data da Publicação : 03/06/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020045788AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.1. No julgamento da ADI nº 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, por entender que o índice aplicado às cadernetas de poupança não mede a inflação acumulada. Esse entendimento foi encampado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, que trouxe nova orientação à jurisprudência pátria, entendendo ser aplicável o índice que melhor reflita a inflação do período. 2. Nos cálculos dos...
Data do Julgamento : 21/05/2014
Data da Publicação : 27/05/2014
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020044502AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.1. No julgamento da ADI nº 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, por entender que o índice aplicado às cadernetas de poupança não mede a inflação acumulada. Esse entendimento foi encampado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, que trouxe nova orientação à jurisprudência pátria, entendendo ser aplicável o índice que melhor reflita a inflação do período. 2. Nos cálculos dos...
Data do Julgamento : 21/05/2014
Data da Publicação : 27/05/2014
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 791550-20121210007824APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PROTEÇAO FINANCEIRA. FACULTATICO. POSSIBILIDADE. 1. A capitalização mensal dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000. Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência do C. STJ ratificada no julgamento do RESP 973.827, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 2. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressa...
Data do Julgamento : 08/05/2014
Data da Publicação : 27/05/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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