HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA
RESULTANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE UM CO-RÉU PRESO EM OUTRO ESTADO.
RETARDAMENTO NÃO IMPUTAVEL AO JUÍZO, MAS DE QUE TAMBÉM NÃO TEM CULPA
O PACIENTE. INTERPRETAÇÃO DA LEI EM FAVOR DA LIBERDADE. RECURSO
PROVIDO PARA QUE O RÉU RESPONDA SOLTO AO PROCESSO, SEM PREJUIZO DA
AÇÃO PENAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA
RESULTANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE UM CO-RÉU PRESO EM OUTRO ESTADO.
RETARDAMENTO NÃO IMPUTAVEL AO JUÍZO, MAS DE QUE TAMBÉM NÃO TEM CULPA
O PACIENTE. INTERPRETAÇÃO DA LEI EM FAVOR DA LIBERDADE. RECURSO
PROVIDO PARA QUE O RÉU RESPONDA SOLTO AO PROCESSO, SEM PREJUIZO DA
AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:05/12/1966
Data da Publicação:DJ 05-04-1967 PP-00796 EMENT VOL-00685-04 PP-01672
CONCEDE-SE A ORDEM NOS TERMOS DA SÚMULA 146, QUE DIZ: "A PRESCRIÇÃO
DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, QUANDO
NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO."
Ementa
CONCEDE-SE A ORDEM NOS TERMOS DA SÚMULA 146, QUE DIZ: "A PRESCRIÇÃO
DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, QUANDO
NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO."
Data do Julgamento:28/11/1966
Data da Publicação:DJ 01-06-1967 PP-01619 EMENT VOL-00693-02 PP-00830 RTJ VOL-00041-01 PP-00263
PACIENTE, A QUEM SE DEU DEFENSOR, NOMEADO PELO JUIZ E POR ELE
PRÓPRIO INDICADO, NÃO PODE ALEGAR NULIDADE DE JULGAMENTO.
INOCORRENCIA DESTE, NOS TERMOS DO ART. 564, III, LETRA C, DO
C.PR.PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
PACIENTE, A QUEM SE DEU DEFENSOR, NOMEADO PELO JUIZ E POR ELE
PRÓPRIO INDICADO, NÃO PODE ALEGAR NULIDADE DE JULGAMENTO.
INOCORRENCIA DESTE, NOS TERMOS DO ART. 564, III, LETRA C, DO
C.PR.PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:22/11/1966
Data da Publicação:DJ 01-03-1967 PP-00379 EMENT VOL-00681-02 PP-00960 RTJ VOL-00040-01 PP-00059
AÇÃO PENAL. ARQUIVADO O INQUERITO, POR DESPACHO DO JUIZ ATENDENDO A
SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO PODE O PROCURADOR GERAL
DETERMINAR QUE SE OFERECA DENUNCIA. SEM A PRECEDENCIA DE NOVAS
INVESTIGAÇÕES.
HABEAS-CORPUS CONCEDIDO EM PROVIMENTO DE RECURSO.
Ementa
AÇÃO PENAL. ARQUIVADO O INQUERITO, POR DESPACHO DO JUIZ ATENDENDO A
SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO PODE O PROCURADOR GERAL
DETERMINAR QUE SE OFERECA DENUNCIA. SEM A PRECEDENCIA DE NOVAS
INVESTIGAÇÕES.
HABEAS-CORPUS CONCEDIDO EM PROVIMENTO DE RECURSO.
Data do Julgamento:07/11/1966
Data da Publicação:DJ 08-03-1967 PP-00487 EMENT VOL-00682-02 PP-00660 RTJ VOL-00040-01 PP-00111
1) COMPROVADO NÃO TER HAVIDO FRAUDE, NÃO SE CONFIGURA O CRIME DE
EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS (SUM. 246).
2) CHEQUE SEM FUNDO. RESSARCIMENTO ANTERIOR AO INICIO DA AÇÃO PENAL.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO CRIMINAL. JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
3) ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
1) COMPROVADO NÃO TER HAVIDO FRAUDE, NÃO SE CONFIGURA O CRIME DE
EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS (SUM. 246).
2) CHEQUE SEM FUNDO. RESSARCIMENTO ANTERIOR AO INICIO DA AÇÃO PENAL.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO CRIMINAL. JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
3) ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento:25/10/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04433 EMENT VOL-00678-09 PP-03918
1) OS PRAZOS DO COD. DE PROC. PENAL SE CONTAM SEPARADAMENTE, PARA
CONFIGURAR O EXCESSO.
2) JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
3) ORDEM CONCEDIDA, PARA QUE O PACIENTE RESPONDA AO PROCESSO EM
LIBERDADE.
Ementa
1) OS PRAZOS DO COD. DE PROC. PENAL SE CONTAM SEPARADAMENTE, PARA
CONFIGURAR O EXCESSO.
2) JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
3) ORDEM CONCEDIDA, PARA QUE O PACIENTE RESPONDA AO PROCESSO EM
LIBERDADE.
Data do Julgamento:11/10/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04423 EMENT VOL-00678-09 PP-03767
CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO C. PENAL).
NULIDADES INEXISTENTES NO PROCESSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO
Ementa
CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO C. PENAL).
NULIDADES INEXISTENTES NO PROCESSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO
Data do Julgamento:11/10/1966
Data da Publicação:DJ 23-11-1966 PP-04091 EMENT VOL-00675-02 PP-00829
HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO. INSTALADA EM ZONA DEVIDAMENTE
AUTORIZADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, NÃO CONFIGURA O CRIME
PREVISTO NO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO. INSTALADA EM ZONA DEVIDAMENTE
AUTORIZADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, NÃO CONFIGURA O CRIME
PREVISTO NO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL.
Data do Julgamento:10/10/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04433 EMENT VOL-00678-09 PP-03873
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO PENAL
EM QUE INCORRERA O RÉU. CONCESSÃO DA ORDEM PARA PROFERIR O JUIZ NOVA
SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO PENAL
EM QUE INCORRERA O RÉU. CONCESSÃO DA ORDEM PARA PROFERIR O JUIZ NOVA
SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
Data do Julgamento:07/10/1966
Data da Publicação:DJ 05-02-1967 PP-00181 EMENT VOL-00679-01 PP-00523
HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA POR EXCESSO DE PRAZO PORQUE OS
PACIENTES SE ACHAM PRESOS DESDE MAIO OU JUNHO DE 1965. ORDEM
CONCEDIDA PARA QUE OS PACIENTES SEJAM POSTOS EM LIBERDADE, SEM
PREJUIZO DA AÇÃO PENAL A QUE ESTAO RESPONDENDO. O EXCESSO ESTA MAIS
DO QUE CARACTERIZADO. A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA EM JUNHO DE
1965.
Ementa
HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA POR EXCESSO DE PRAZO PORQUE OS
PACIENTES SE ACHAM PRESOS DESDE MAIO OU JUNHO DE 1965. ORDEM
CONCEDIDA PARA QUE OS PACIENTES SEJAM POSTOS EM LIBERDADE, SEM
PREJUIZO DA AÇÃO PENAL A QUE ESTAO RESPONDENDO. O EXCESSO ESTA MAIS
DO QUE CARACTERIZADO. A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA EM JUNHO DE
1965.
Data do Julgamento:29/09/1966
Data da Publicação:DJ 19-04-1967 PP-01035 EMENT VOL-00687-03 PP-01008
1) MOTIVAÇÃO. AS SENTENCAS E ACORDAOS, MORMENTE AQUELES DE NATUREZA
CONDENATÓRIA, SERÃO SEMPRE MOTIVADOS, SOB PENA DE NULIDADE.
2) MOEDA FALSA. A FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO INTEGRA O DELITO
PREVISTO NO ART. 289 DO CÓDIGO PENAL.
3) HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
1) MOTIVAÇÃO. AS SENTENCAS E ACORDAOS, MORMENTE AQUELES DE NATUREZA
CONDENATÓRIA, SERÃO SEMPRE MOTIVADOS, SOB PENA DE NULIDADE.
2) MOEDA FALSA. A FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO INTEGRA O DELITO
PREVISTO NO ART. 289 DO CÓDIGO PENAL.
3) HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:27/09/1966
Data da Publicação:DJ 07-12-1966 PP-04303 EMENT VOL-00677-02 PP-00901
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR OS
CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR COMETIDOS ANTES DA VIGENCIA DO
DECRETO-LEI N. 2, DE 14.1.66. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
DA LEI PENAL.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR OS
CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR COMETIDOS ANTES DA VIGENCIA DO
DECRETO-LEI N. 2, DE 14.1.66. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
DA LEI PENAL.
Data do Julgamento:21/09/1966
Data da Publicação:DJ 05-02-1967 PP-00183 EMENT VOL-00679-01 PP-00019
QUANDO SE TRATA DE CRIMINOSO REINCIDENTE, O PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO
DA PENA ACRESCE-SE DE UM TERCO (ART. 110 DO C. PENAL). RECURSO DE
HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
QUANDO SE TRATA DE CRIMINOSO REINCIDENTE, O PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO
DA PENA ACRESCE-SE DE UM TERCO (ART. 110 DO C. PENAL). RECURSO DE
HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:13/09/1966
Data da Publicação:DJ 16-11-1966 PP-03995 EMENT VOL-00674-03 PP-01132
PRAZO DE DECADENCIA DO ART. 38 DO COD. DE PROC. PENAL E SUA
CONTAGEM.
NA ESPÉCIE A PRIMEIRA REPRESENTANTE LEGAL NÃO DECAIRA AINDA DE TAL
DIREITO NA DATA EM QUE PERDEU A REPRESENTAÇÃO; E O SEGUNDO PROCEDEU
OPPORTUNE TEMPORE, OU FOSSE (A PARTIR DO CONHECIMENTO PESSOAL DO
FATO) DENTRO DO PRAZO QUE LHE ASSISTIA.
Ementa
PRAZO DE DECADENCIA DO ART. 38 DO COD. DE PROC. PENAL E SUA
CONTAGEM.
NA ESPÉCIE A PRIMEIRA REPRESENTANTE LEGAL NÃO DECAIRA AINDA DE TAL
DIREITO NA DATA EM QUE PERDEU A REPRESENTAÇÃO; E O SEGUNDO PROCEDEU
OPPORTUNE TEMPORE, OU FOSSE (A PARTIR DO CONHECIMENTO PESSOAL DO
FATO) DENTRO DO PRAZO QUE LHE ASSISTIA.
Data do Julgamento:01/09/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04423 EMENT VOL-00678-09 PP-02699
