HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDO.
CHEQUE PAGO NO CURSO DO INQUERITO POLICIAL.
AS MEDIDAS CONTRA OS CHEQUE SEM FUNDOS TENDEM A SER MAIS DE ORDEM
ADMINISTRATIVA DO QUE PENAL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDO.
CHEQUE PAGO NO CURSO DO INQUERITO POLICIAL.
AS MEDIDAS CONTRA OS CHEQUE SEM FUNDOS TENDEM A SER MAIS DE ORDEM
ADMINISTRATIVA DO QUE PENAL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/11/1967
Data da Publicação:DJ 17-05-1968 PP-01753 EMENT VOL-00727-01 PP-00001
De conformidade com a orientação assentada pelo Tribunal Pleno, em reunião de 27 de setembro de 1967, é competente a Justiça Estadual, para processar e julgar os crimes previstos no art. 281 do Código Penal. - Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no
art. 119, inc. V, da Constituição de 24.1.1967.
Ementa
De conformidade com a orientação assentada pelo Tribunal Pleno, em reunião de 27 de setembro de 1967, é competente a Justiça Estadual, para processar e julgar os crimes previstos no art. 281 do Código Penal. - Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no
art. 119, inc. V, da Constituição de 24.1.1967.
Data do Julgamento:10/11/1967
Data da Publicação:DJ 16-02-1968 PP-00382 EMENT VOL-00716-01 PP-00048
Habeas corpus. O artigo 318 do Código de Processo Penal exige dois requisitos para sua incidência: confissão de crime de autoria ignorada o que o crime haja sido imputado a outrem. O benefício do artigo 318 está excluído para o confidente que logo após
a prática do delito se acusa perante a autoridade. O crime praticado no caso dos autos não se cercou de nenhuma dúvida quanto à autoria, de tal modo que a apresentação mesmo espontânea do delinquente não representou auxilio, nos termos em que a lei o
qualifica, à ação da polícia ou da justiça criminal. A espontaneidade da confissão abonará os sentimentos da recorrente. Mas essa espontaneidade não desvendou o crime que foi testemunhado, confirmando, assim, a autoria ignorada. Recurso desprovido.
Ementa
Habeas corpus. O artigo 318 do Código de Processo Penal exige dois requisitos para sua incidência: confissão de crime de autoria ignorada o que o crime haja sido imputado a outrem. O benefício do artigo 318 está excluído para o confidente que logo após
a prática do delito se acusa perante a autoridade. O crime praticado no caso dos autos não se cercou de nenhuma dúvida quanto à autoria, de tal modo que a apresentação mesmo espontânea do delinquente não representou auxilio, nos termos em que a lei o
qualifica, à ação da polícia ou da justiça criminal. A espontaneidade da confissão abonará os se...
Data do Julgamento:10/11/1967
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02227 EMENT VOL-00731-04 PP-01105
HABEAS CORPUS. NOMEAÇÃO DO MESMO ADVOGADO PARA A DEFESA DO CO-REUS,
NA AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA; INEXISTÊNCIA DE
PREJUIZO PARA A DEFESA. A FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, DA
EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, NÃO ACARRETA
A ANULAÇÃO DO PROCESSO, QUANDO NÃO ARGUIDA NOS PRAZOS DOS ARTS. 499
E 500 DO COD. DE PROC. PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NOMEAÇÃO DO MESMO ADVOGADO PARA A DEFESA DO CO-REUS,
NA AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA; INEXISTÊNCIA DE
PREJUIZO PARA A DEFESA. A FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, DA
EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, NÃO ACARRETA
A ANULAÇÃO DO PROCESSO, QUANDO NÃO ARGUIDA NOS PRAZOS DOS ARTS. 499
E 500 DO COD. DE PROC. PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/10/1967
Data da Publicação:DJ 21-11-1969 PP-05574 EMENT VOL-00785-03 PP-00862
CRIME MILITAR. PRESCRIÇÃO. REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA, QUANDO SOMENTE O RÉU HAJA RECORRIDO (ART. 107, PARAGRAFO
ÚNICO DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PROVIMENTO DO RECURSO DE HABEAS
CORPUS.
Ementa
CRIME MILITAR. PRESCRIÇÃO. REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA, QUANDO SOMENTE O RÉU HAJA RECORRIDO (ART. 107, PARAGRAFO
ÚNICO DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PROVIMENTO DO RECURSO DE HABEAS
CORPUS.
Data do Julgamento:23/10/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04402 EMENT VOL-00714-11 PP-04200
CORRUPÇÃO DE MENOR , HOMEM CASADO QUE SE DESQUITOU E PASSOU A VIVER
MARITALMENTE COM A MENOR, HAVENDO TRES FILHOS DESSA UNIÃO.
AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
CORRUPÇÃO DE MENOR , HOMEM CASADO QUE SE DESQUITOU E PASSOU A VIVER
MARITALMENTE COM A MENOR, HAVENDO TRES FILHOS DESSA UNIÃO.
AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:17/10/1967
Data da Publicação:DJ 15-03-1968 PP-00732 EMENT VOL-00719-03 PP-00735
"O CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO SEJA O OFENSOR FAZ CESSAR A
QUALIDADE DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, E A AÇÃO PENAL SÓ PODE
PROSSEGUIR POR INICIATIVA DA PROPRIA OFENDIDA, OBSERVADOS OS PRAZOS
LEGAIS DE DECADENCIA E PEREMPÇÃO" (SÚMULA 388). RECURSO DE HABEAS
CORPUS A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
"O CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO SEJA O OFENSOR FAZ CESSAR A
QUALIDADE DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, E A AÇÃO PENAL SÓ PODE
PROSSEGUIR POR INICIATIVA DA PROPRIA OFENDIDA, OBSERVADOS OS PRAZOS
LEGAIS DE DECADENCIA E PEREMPÇÃO" (SÚMULA 388). RECURSO DE HABEAS
CORPUS A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/10/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04095 EMENT VOL-00712-03 PP-01320
ATENTADO CONTRA AUTORIDADE MILITAR. INDEFERE-SE HABEAS CORPUS CONTRA
APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA AO PACIENTE INIMPUTAVEL, INTERNADO
EM MANICOMIO, COM BASE NO ART. 97, PARAGRAFO 1, III, DO CÓDIGO PENAL
MILITAR.
Ementa
ATENTADO CONTRA AUTORIDADE MILITAR. INDEFERE-SE HABEAS CORPUS CONTRA
APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA AO PACIENTE INIMPUTAVEL, INTERNADO
EM MANICOMIO, COM BASE NO ART. 97, PARAGRAFO 1, III, DO CÓDIGO PENAL
MILITAR.
Data do Julgamento:10/10/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04094 EMENT VOL-00712-03 PP-01244
HABEAS CORPUS. "NO PROCESSO PENAL, E NULO O EXAME REALIZADO POR UM
SÓ PERITO, CONSIDERANDO-SE IMPEDIDO O QUE TIVER FUNCIONADO,
ANTERIORMENTE, NA DILIGENCIA DE APREENSAO". (SUM. 361).
Ementa
HABEAS CORPUS. "NO PROCESSO PENAL, E NULO O EXAME REALIZADO POR UM
SÓ PERITO, CONSIDERANDO-SE IMPEDIDO O QUE TIVER FUNCIONADO,
ANTERIORMENTE, NA DILIGENCIA DE APREENSAO". (SUM. 361).
Data do Julgamento:10/10/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04095 EMENT VOL-00712-03 PP-01325
NÃO SE DECRETA A NULIDADE DE LAUDO CADAVERICO PROCEDIDO POR DOIS
PERITOS, DOS QUAIS APENAS UM OFICIAL, SE NÃO SE QUESTIONOU ACERCA DA
MATERIALIDADE DO DELITO, E, POR QUALQUER FORMA, NOS TERMOS DO ART.
566 DO C. PROCESSO PENAL, NÃO INFLUIU AQUELE FATO NA APURAÇÃO DA
VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA.
ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA.
Ementa
NÃO SE DECRETA A NULIDADE DE LAUDO CADAVERICO PROCEDIDO POR DOIS
PERITOS, DOS QUAIS APENAS UM OFICIAL, SE NÃO SE QUESTIONOU ACERCA DA
MATERIALIDADE DO DELITO, E, POR QUALQUER FORMA, NOS TERMOS DO ART.
566 DO C. PROCESSO PENAL, NÃO INFLUIU AQUELE FATO NA APURAÇÃO DA
VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA.
ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA.
Data do Julgamento:02/10/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04094 EMENT VOL-00712-03 PP-01132
CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA DE DIVIDA, PARA PAGAMENTO FUTURO. FALTA
DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE
DEU PROVIMENTO.
Ementa
CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA DE DIVIDA, PARA PAGAMENTO FUTURO. FALTA
DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE
DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/09/1967
Data da Publicação:DJ 06-10-1967 PP-03203 EMENT VOL-00705-02 PP-00788
CRIMES DE PECULATO E ESTELIONATO, PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA
DECRETADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO C.PR.PENAL. RECURSO DE HABEAS
CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
CRIMES DE PECULATO E ESTELIONATO, PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA
DECRETADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO C.PR.PENAL. RECURSO DE HABEAS
CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/09/1967
Data da Publicação:DJ 06-10-1967 PP-03203 EMENT VOL-00705-02 PP-00772 RTJ VOL-00045-01 PP-00042
RÉU MENOR. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DO CURADOR AO RÉU MENOR
DE 21 ANOS. ARTS. 262, 564, III, C, DO C PR. PENAL. NULIDADE DO
PROCESSO, DESDE O PRAZO PARA A DEFESA. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO EM PARTE, MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA.
Ementa
RÉU MENOR. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DO CURADOR AO RÉU MENOR
DE 21 ANOS. ARTS. 262, 564, III, C, DO C PR. PENAL. NULIDADE DO
PROCESSO, DESDE O PRAZO PARA A DEFESA. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO EM PARTE, MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA.
Data do Julgamento:05/09/1967
Data da Publicação:DJ 31-05-1968 PP-01986 EMENT VOL-00729-02 PP-00792
CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJURIA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 44 DO COD. DE
PROC. PENAL. A PROCURAÇÃO CONFERIDA AO ADVOGADO DO QUERELANTE CONTEM
OS REQUISITOS IMPOSTOS POR AQUELE DISPOSITIVO. RECURSO ORDINÁRIO, A
QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJURIA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 44 DO COD. DE
PROC. PENAL. A PROCURAÇÃO CONFERIDA AO ADVOGADO DO QUERELANTE CONTEM
OS REQUISITOS IMPOSTOS POR AQUELE DISPOSITIVO. RECURSO ORDINÁRIO, A
QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:29/08/1967
Data da Publicação:DJ 29-09-1967 PP-03091 EMENT VOL-00704-02 PP-00581
SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS CONTIDAS NO ART.
381, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS CONTIDAS NO ART.
381, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:29/08/1967
Data da Publicação:DJ 29-09-1967 PP-03091 EMENT VOL-00704-02 PP-00576
- Habeas corpus. - Decadência de direito de queixa ou de representação.
- No sistema do Código de Processo Penal há autonomia do direito da queixa ou de representação, que pode ser exercido pelo ofendido ou por seu representante legal. - Aplicação dos art. 34, 38 e 50, parágrafo único.
- O prazo de decadência, cujo termo inicial é, em princípio, conforme o art. 38, o dia em que o titular do direito vier a saber quem é o autor do crime, corre, separadamente, em relação ao que tiver esse conhecimento. Operada a decadência, para um,
continuará titular do direito de queixa ou representação o que não tiver notícia da autoridade do crime.
- Indeferimento do pedido.
Ementa
- Habeas corpus. - Decadência de direito de queixa ou de representação.
- No sistema do Código de Processo Penal há autonomia do direito da queixa ou de representação, que pode ser exercido pelo ofendido ou por seu representante legal. - Aplicação dos art. 34, 38 e 50, parágrafo único.
- O prazo de decadência, cujo termo inicial é, em princípio, conforme o art. 38, o dia em que o titular do direito vier a saber quem é o autor do crime, corre, separadamente, em relação ao que tiver esse conhecimento. Operada a decadência, para um,
continuará titular do direito de queixa ou representação o que n...
Data do Julgamento:25/08/1967
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05535 EMENT VOL-00751-12 PP-04541
HABEAS CORPUS. CORPO DELITO. FALTA DE ASSINATURA DE UM DOS PERITOS,
EMBORA DOIS TENHAM SIDO DESIGNADOS PARA REALIZA-LO. EXISTÊNCIA DO
EXAME CADAVERICO DEMONSTRANDO A MATERIALIDADE DO CRIME.
OUTRAS PROVAS QUE SUPREM O EXAME DO CORPO DELITO, NA FORMA FO ART.
167 DO C. PR. PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CORPO DELITO. FALTA DE ASSINATURA DE UM DOS PERITOS,
EMBORA DOIS TENHAM SIDO DESIGNADOS PARA REALIZA-LO. EXISTÊNCIA DO
EXAME CADAVERICO DEMONSTRANDO A MATERIALIDADE DO CRIME.
OUTRAS PROVAS QUE SUPREM O EXAME DO CORPO DELITO, NA FORMA FO ART.
167 DO C. PR. PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/08/1967
Data da Publicação:DJ 06-10-1967 PP-03203 EMENT VOL-00705-02 PP-00730 RTJ VOL-00044-03 PP-00822
