NÃO HOUVE INFRAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 78, IV. NÃO
OCORREU A PRESCRIÇÃO. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO
DL. 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945, ART. 107. NÃO PROCEDE A ARGÜIÇÃO
DE INEPCIA DA DENUNCIA.
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NÃO HOUVE INFRAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 78, IV. NÃO
OCORREU A PRESCRIÇÃO. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO
DL. 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945, ART. 107. NÃO PROCEDE A ARGÜIÇÃO
DE INEPCIA DA DENUNCIA.
Data do Julgamento:12/05/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01506 EMENT VOL-00623-05 PP-01916 RTJ VOL-00033-03 PP-00423
JÚRI - PROVA TESTEMUNHAL PROVA TESTEMUNHAL. PRECARIEDADE. O LIBELO
NÃO
ATENDE AS EXIGENCIAS DO ART. 417 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA O RECORRENTE JOSE BORGES DE ALMEIDA
SEJA SUBMETIDO A NOVO JÚRI, ANULADO O JULGAMENTO ANTERIOR A PARTIR
DO LIBELO, INCLUSIVE.
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JÚRI - PROVA TESTEMUNHAL PROVA TESTEMUNHAL. PRECARIEDADE. O LIBELO
NÃO
ATENDE AS EXIGENCIAS DO ART. 417 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA O RECORRENTE JOSE BORGES DE ALMEIDA
SEJA SUBMETIDO A NOVO JÚRI, ANULADO O JULGAMENTO ANTERIOR A PARTIR
DO LIBELO, INCLUSIVE.
Data do Julgamento:07/05/1965
Data da Publicação:DJ 09-06-1965 PP-01350 EMENT VOL-00621-02 PP-00579
INQUERITO POLICIAL. RÉU PRESO. PRAZO.
1) E OPORTUNA A REMESSA DO INQUERITO A JUÍZO NO DIA IMEDIATO AO DA TERMINAÇÃO DO PRAZO.
2) OS PRAZOS DO COD. PROC. PENAL, ESTANDO O RÉU PRESO, CONTAM-SE SEPARADAMENTE, PARA CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO (RHC 38.740,1961).
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INQUERITO POLICIAL. RÉU PRESO. PRAZO.
1) E OPORTUNA A REMESSA DO INQUERITO A JUÍZO NO DIA IMEDIATO AO DA TERMINAÇÃO DO PRAZO.
2) OS PRAZOS DO COD. PROC. PENAL, ESTANDO O RÉU PRESO, CONTAM-SE SEPARADAMENTE, PARA CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO (RHC 38.740,1961).
Data do Julgamento:29/04/1965
Data da Publicação:DJ 02-06-1965 PP-01262 EMENT VOL-00620-02 PP-00792
A SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL DEVE EM REGRA SER IMPUGNADA POR MEIO
DE REGULAR APELAÇÃO. NÃO SE PODE DECRETAR A INEPCIA DA DENUNCIA E A
NULIDADE DO PROCESSO A QUE DEU LUGAR, SEM QUE SE CONHECA O SEU
INTEIRO TEOR. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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A SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL DEVE EM REGRA SER IMPUGNADA POR MEIO
DE REGULAR APELAÇÃO. NÃO SE PODE DECRETAR A INEPCIA DA DENUNCIA E A
NULIDADE DO PROCESSO A QUE DEU LUGAR, SEM QUE SE CONHECA O SEU
INTEIRO TEOR. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/04/1965
Data da Publicação:DJ 19-05-1965 PP-01117 EMENT VOL-00618-02 PP-00649
- Competência. Crime de responsabilidade e crime comum. Prerrogativa de
função. O governador de Estado será julgado em fôro privativo, nos
têrmos da Constituição, da Lei nº 1.079, de 10.4.50 e do Código de
Processo Penal. Não há que distinguir entre crime comum e crime militar
para definir a competência, ratione personae e não ratione materiae,
quando se trata de julgamento de titulares que têm - Direito a fôro
especial em decorrência da eminência da função que desempenhou. A
expressão crime comum é usada na Constituição em contraposição a crime
de responsabilidade. Jurisprudência predominante do Supremo Tribunal
Federal. Habeas Corpus concedido de acôrdo com a Súmula nº 394.
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- Competência. Crime de responsabilidade e crime comum. Prerrogativa de
função. O governador de Estado será julgado em fôro privativo, nos
têrmos da Constituição, da Lei nº 1.079, de 10.4.50 e do Código de
Processo Penal. Não há que distinguir entre crime comum e crime militar
para definir a competência, ratione personae e não ratione materiae,
quando se trata de julgamento de titulares que têm - Direito a fôro
especial em decorrência da eminência da função que desempenhou. A
expressão crime comum é usada na Constituição em contraposição a crime
de responsabilidade. Jurisprudência predominante...
Data do Julgamento:19/04/1965
Data da Publicação:DJ 19-05-1965 PP-01119 EMENT VOL-00618-02 PP-00610 RTJ VOL-00032-01 PP-00614
NULIDADE - E NULO O PROCESSO PENAL A QUE RESPONDEU O RÉU MENOR, SEM
A ASSISTENCIA DE CURADOR OU DEFENSOR DATIVO NO ATO DO
INTERROGATORIO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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NULIDADE - E NULO O PROCESSO PENAL A QUE RESPONDEU O RÉU MENOR, SEM
A ASSISTENCIA DE CURADOR OU DEFENSOR DATIVO NO ATO DO
INTERROGATORIO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:12/04/1965
Data da Publicação:DJ 12-05-1965 PP-01034 EMENT VOL-00617-01 PP-00595
EXAME DE CORPO DELITO. RETARDAMENTO NA SUA APRESENTAÇÃO. DENUNCIA
OFERECIDA OPORTUNAMENTE. A DEMORA NA JUNTADA DO LAUDO NÃO CONFIGURA
A NULIDADE CONSTANTE DO ART. 564, III, LETRA "B" DO COD. PROC. PENAL
RECURSO HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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EXAME DE CORPO DELITO. RETARDAMENTO NA SUA APRESENTAÇÃO. DENUNCIA
OFERECIDA OPORTUNAMENTE. A DEMORA NA JUNTADA DO LAUDO NÃO CONFIGURA
A NULIDADE CONSTANTE DO ART. 564, III, LETRA "B" DO COD. PROC. PENAL
RECURSO HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/04/1965
Data da Publicação:DJ 12-05-1965 PP-01034 EMENT VOL-00617-01 PP-00657
Impôsto de lucro extraordinário. Retenção do excedente. Penalidade. Escrituração especial. Os arts. 14, b, 30 e seu paragrafo 2º. do Dl. 9.159 de 10.4.46, determinou a retenção de 30% dos lucros superiores a certo limite, mas não exigiu escrituração
especial dessa retenção.
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Impôsto de lucro extraordinário. Retenção do excedente. Penalidade. Escrituração especial. Os arts. 14, b, 30 e seu paragrafo 2º. do Dl. 9.159 de 10.4.46, determinou a retenção de 30% dos lucros superiores a certo limite, mas não exigiu escrituração
especial dessa retenção.
Data do Julgamento:09/04/1965
Data da Publicação:DJ 26-05-1965 PP-01198 EMENT VOL-00619-02 PP-00484
NOS TERMOS DO COD. DE PROC. PENAL ART. 664, PARAGRAFO ÚNICO, SÓ
PREVALECERA A DECISÃO MAIS FAVORAVEL AO RÉU, SÓ O PRESIDENTE HOUVER
TOMADO PARTE NA VOTAÇÃO. FOI BEM RECEBIDA A DENUNCIA, E O DECRETO DE
PRISÃO PREVENTIVA BASEOU-SE NA LEI.
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NOS TERMOS DO COD. DE PROC. PENAL ART. 664, PARAGRAFO ÚNICO, SÓ
PREVALECERA A DECISÃO MAIS FAVORAVEL AO RÉU, SÓ O PRESIDENTE HOUVER
TOMADO PARTE NA VOTAÇÃO. FOI BEM RECEBIDA A DENUNCIA, E O DECRETO DE
PRISÃO PREVENTIVA BASEOU-SE NA LEI.
Data do Julgamento:31/03/1965
Data da Publicação:DJ 06-05-1965 PP-00929 EMENT VOL-00616-01 PP-00625 RTJ VOL-00032-01 PP-00537
1) INDIVISIBILIDADE DE AÇÃO PENAL PRIVADA - A RENUNCIA TACITA E O
PERDAO TACITO PODEM SER PROVADOS NO CURSO DO PROCESSO E RECONHECIDO
NA SENTENÇA FINAL. HIPÓTESE COMPLEXA, EM QUE A ALEGADA RENUNCIA NÃO
DEVE SER ACOLHIDA NA VIA SUMARIA DO H.C. 2) FALTA DE JUSTA CAUSA -
DESCREVENDO A QUEIXA UM FATO PENALMENTE TIPICO, E INCENSURAVEL O
DESPACHO QUE A RECEBEU. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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1) INDIVISIBILIDADE DE AÇÃO PENAL PRIVADA - A RENUNCIA TACITA E O
PERDAO TACITO PODEM SER PROVADOS NO CURSO DO PROCESSO E RECONHECIDO
NA SENTENÇA FINAL. HIPÓTESE COMPLEXA, EM QUE A ALEGADA RENUNCIA NÃO
DEVE SER ACOLHIDA NA VIA SUMARIA DO H.C. 2) FALTA DE JUSTA CAUSA -
DESCREVENDO A QUEIXA UM FATO PENALMENTE TIPICO, E INCENSURAVEL O
DESPACHO QUE A RECEBEU. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/03/1965
Data da Publicação:DJ 31-03-1965 PP-00583 EMENT VOL-00611-01 PP-00597
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRATICA DO DELITO PREVISTO
NO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. TRATA-SE DE ZONA LOCALIZADA NA CIDADE
LIVRE, CUJAS CASAS FUNCIONAM TOLERADAS PELA POLICIA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
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HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRATICA DO DELITO PREVISTO
NO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. TRATA-SE DE ZONA LOCALIZADA NA CIDADE
LIVRE, CUJAS CASAS FUNCIONAM TOLERADAS PELA POLICIA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Data do Julgamento:10/03/1965
Data da Publicação:DJ 07-04-1965 PP-00682 EMENT VOL-00612-02 PP-00598
Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a
competência especial, por prerrogativa de função, ainda que, o
inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele
exercício (Súmula 394).
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Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a
competência especial, por prerrogativa de função, ainda que, o
inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele
exercício (Súmula 394).
Data do Julgamento:16/12/1964
Data da Publicação:DJ 17-11-1965 PP-03222 EMENT VOL-00638-02 PP-00498
CONTRATO DE TRABALHO. RESCISAO AMIGÁVEL PARA DISPENSA DE EMPREGADO
ESTAVEL. CLÁUSULA PENAL LIVREMENTE CONVENCIONADA E HOMOLOGADA POR
DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ART. 9 DA LEI DE
USURA, QUE PROIBE A ESTIPULAÇÃO DE MULTA ACIMA DE 10% DO VALOR DA
DIVIDA, POR NÃO SE TRATAR DE CONTRATO DE MUTUO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
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CONTRATO DE TRABALHO. RESCISAO AMIGÁVEL PARA DISPENSA DE EMPREGADO
ESTAVEL. CLÁUSULA PENAL LIVREMENTE CONVENCIONADA E HOMOLOGADA POR
DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ART. 9 DA LEI DE
USURA, QUE PROIBE A ESTIPULAÇÃO DE MULTA ACIMA DE 10% DO VALOR DA
DIVIDA, POR NÃO SE TRATAR DE CONTRATO DE MUTUO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/12/1964
Data da Publicação:DJ 24-03-1965 PP-00474 EMENT VOL-00610-01 PP-00109
HABEAS CORPUS. ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO DOLO
ESPECIFICO. JUSTA CAUSA. O PACIENTE E PROPRIETARIO DE HOTEL
DEVIDAMENTE LICENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
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HABEAS CORPUS. ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO DOLO
ESPECIFICO. JUSTA CAUSA. O PACIENTE E PROPRIETARIO DE HOTEL
DEVIDAMENTE LICENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento:14/12/1964
Data da Publicação:DJ 09-06-1965 PP-01349 EMENT VOL-00621-02 PP-00791
1) PENA REDUZIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM APELAÇÃO, INTERPOSTA
SOMENTE PELOS REUS. 2) A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA
PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO
(SUM. 146)
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1) PENA REDUZIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM APELAÇÃO, INTERPOSTA
SOMENTE PELOS REUS. 2) A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA
PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO
(SUM. 146)
Data do Julgamento:14/12/1964
Data da Publicação:DJ 17-03-1965 PP-00365 EMENT VOL-00609-01 PP-00308
