HABEAS CORPUS. DENÚNCIA NOS TERMOS DO ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. EM
TESE, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA CONSTITUEM CRIME CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SERIA O SUJEITO PASSIVO REPRESENTADO,
EMBORA, PELO SEU AGENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. DENÚNCIA NOS TERMOS DO ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. EM
TESE, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA CONSTITUEM CRIME CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SERIA O SUJEITO PASSIVO REPRESENTADO,
EMBORA, PELO SEU AGENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:22/03/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02451 EMENT VOL-00732-12 PP-04521
INEXISTE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, POR EMISSAO DE CHEQUE SEM
FUNDOS, QUANDO O EMITENTE FAZ PROVA DE HAVER PAGO O TÍTULO ANTES DA
DENUNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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INEXISTE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, POR EMISSAO DE CHEQUE SEM
FUNDOS, QUANDO O EMITENTE FAZ PROVA DE HAVER PAGO O TÍTULO ANTES DA
DENUNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:22/03/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02228 EMENT VOL-00731-04 PP-01240
H.CORPUS.FALSIDADE.USO DE DOCUMENTO FALSO.O PRONTUARIO OU PLANILHA
DE UMA REPARTIÇÃO POLICIAL E DOCUMENTO INTERNO,QUE NÃO VAI AS MAOS
DO PARTICULAR PARA SER USADO. A SUA FALSIFICAÇÃO CONSTITUI CRIME DE
FALSUM E NÃO DE USO DE DOCUMENTO FALSO.REQUERIMENTO DA PARTE PARA
OBTER CERTIFICADO DE DOCUMENTO DOS ARQUIVOS DA REPARTIÇÃO NÃO
CONFIGURA O DELITO DO ART.304 DO COD.PENAL.H.CORPUS CONCEDIDO POR
INEXISTÊNCIA DE CRIME.
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H.CORPUS.FALSIDADE.USO DE DOCUMENTO FALSO.O PRONTUARIO OU PLANILHA
DE UMA REPARTIÇÃO POLICIAL E DOCUMENTO INTERNO,QUE NÃO VAI AS MAOS
DO PARTICULAR PARA SER USADO. A SUA FALSIFICAÇÃO CONSTITUI CRIME DE
FALSUM E NÃO DE USO DE DOCUMENTO FALSO.REQUERIMENTO DA PARTE PARA
OBTER CERTIFICADO DE DOCUMENTO DOS ARQUIVOS DA REPARTIÇÃO NÃO
CONFIGURA O DELITO DO ART.304 DO COD.PENAL.H.CORPUS CONCEDIDO POR
INEXISTÊNCIA DE CRIME.
Data do Julgamento:05/03/1968
Data da Publicação:DJ 26-04-1968 PP-01394 EMENT VOL-00724-02 PP-00736
Habeas corpus. O paciente fora incluído na denúncia oferecida pelo M. P. Militar perante a 2ª Auditoria da 2ª Região Militar, pois seu nome se achava nas chamadas " Cadernetas de Prestes" , como incurso no crime previsto no art. 2º nº III da Lei 1.802.
A denúncia não narra fatos que configurassem o enquadramento do paciente nos artigos da Lei 1.802 por ela invocados. Concedida a ordem por falta de justa causa e para trancamento da ação penal.
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Habeas corpus. O paciente fora incluído na denúncia oferecida pelo M. P. Militar perante a 2ª Auditoria da 2ª Região Militar, pois seu nome se achava nas chamadas " Cadernetas de Prestes" , como incurso no crime previsto no art. 2º nº III da Lei 1.802.
A denúncia não narra fatos que configurassem o enquadramento do paciente nos artigos da Lei 1.802 por ela invocados. Concedida a ordem por falta de justa causa e para trancamento da ação penal.
Data do Julgamento:01/03/1968
Data da Publicação:DJ 28-03-1969 PP-01127 EMENT VOL-00758-02 PP-00474
O PAGAMENTO DE CHEQUE EMITIDO SEM SUFICIENCIA DE FUNDOS, LEVADO A
EFEITO POR TERCEIRO ANTES DA DENUNCIA, EXCLUI A JUSTA CAUSA PARA A
AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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O PAGAMENTO DE CHEQUE EMITIDO SEM SUFICIENCIA DE FUNDOS, LEVADO A
EFEITO POR TERCEIRO ANTES DA DENUNCIA, EXCLUI A JUSTA CAUSA PARA A
AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:23/02/1968
Data da Publicação:DJ 24-05-1968 PP-01867 EMENT VOL-00728-03 PP-01144
HABEAS CORPUS. NÃO HOUVE A NULIDADE ARGUIDA DE QUE O PACIENTE NÃO
TEVE DEFESA. NÃO FOI PRETERIDA A FORMALIDADE PRESCRITA PELO ART. 410
DO C. PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. NÃO HOUVE A NULIDADE ARGUIDA DE QUE O PACIENTE NÃO
TEVE DEFESA. NÃO FOI PRETERIDA A FORMALIDADE PRESCRITA PELO ART. 410
DO C. PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/02/1968
Data da Publicação:DJ 25-04-1969 PP-01639 EMENT VOL-00761-02 PP-00489
- APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Art. 168 do Código Penal. Prescrição. A identificação do momento em que a apropriação indébita se consuma é matéria de fato cuja revisão não cabe em habeas corpus. Recurso desprovido.
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- APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Art. 168 do Código Penal. Prescrição. A identificação do momento em que a apropriação indébita se consuma é matéria de fato cuja revisão não cabe em habeas corpus. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:13/02/1968
Data da Publicação:DJ 10-05-1968 PP-01617 EMENT VOL-00726-02 PP-00773
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABE EM
HABEAS CORPUS O AMPLO EXAME DA PROVA, PARA DESCARACTERIZAR O CRIME DO
ART. 217 DO COD. PENAL ,OU DAR AO FATO OUTRA DEFINIÇÃO JURÍDICA.
PEDIDO INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABE EM
HABEAS CORPUS O AMPLO EXAME DA PROVA, PARA DESCARACTERIZAR O CRIME DO
ART. 217 DO COD. PENAL ,OU DAR AO FATO OUTRA DEFINIÇÃO JURÍDICA.
PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:09/02/1968
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05434 EMENT VOL-00784-03 PP-00969
CRIME MILITAR. ESTANDO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR O ARMAZEM, DE ONDE
FORAM DESVIADAS MERCADORIAS, O FATO CONSTITUE CRIME MILITAR, NOS
TERMOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA
DA DENUNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
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CRIME MILITAR. ESTANDO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR O ARMAZEM, DE ONDE
FORAM DESVIADAS MERCADORIAS, O FATO CONSTITUE CRIME MILITAR, NOS
TERMOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA
DA DENUNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
Data do Julgamento:11/12/1967
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-00833
Desclassificação de estupro para atentado violento ao pudor. "Não se aplicam a segunda instância o art. 384 e o paragrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstancia
elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa": (Súmula 453). Habeas corpus concedido para anular o acórdão condenatório e restabelecer a sentença absolutória.
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Desclassificação de estupro para atentado violento ao pudor. "Não se aplicam a segunda instância o art. 384 e o paragrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstancia
elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa": (Súmula 453). Habeas corpus concedido para anular o acórdão condenatório e restabelecer a sentença absolutória.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AMARAL SANTOS
Data da Publicação:DJ 18-04-1969 PP-01518 EMENT VOL-00760-03 PP-00800
A OMISSAO DA ASSINATURA DA AUTORIDADE POLICIAL NÃO CONSTITUI, NO
CASO, MOTIVO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INTELIGENCIA DO ART. 179
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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A OMISSAO DA ASSINATURA DA AUTORIDADE POLICIAL NÃO CONSTITUI, NO
CASO, MOTIVO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INTELIGENCIA DO ART. 179
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:05/12/1967
Data da Publicação:DJ 19-04-1968 PP-01258 EMENT VOL-00723-03 PP-00976
AO JUIZ E VEDADO NOMEAR COMO DEFENSOR AO ACUSADO PESSOA INABILITADA,
SE NA COMARCA HÁ ADVOGADO INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS. SE NÃO HÁ
ADVOGADO HABILITADO, O PATRONO DATIVO PODE SER PESSOA LEIGA, QUE
EXERCITA A DEFESA SOB COMPROMISSO.
INTELIGENCIA DO ART. 263 DA LEI ADJETIVA PENAL.
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AO JUIZ E VEDADO NOMEAR COMO DEFENSOR AO ACUSADO PESSOA INABILITADA,
SE NA COMARCA HÁ ADVOGADO INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS. SE NÃO HÁ
ADVOGADO HABILITADO, O PATRONO DATIVO PODE SER PESSOA LEIGA, QUE
EXERCITA A DEFESA SOB COMPROMISSO.
INTELIGENCIA DO ART. 263 DA LEI ADJETIVA PENAL.
Data do Julgamento:04/12/1967
Data da Publicação:DJ 15-03-1968 PP-00732 EMENT VOL-00719-03 PP-00774
CONCEDE-SE HABEAS CORPUS PARA QUE O PACIENTE SE DEFENDA EM
LIBERDADE, QUANDO O DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE FUNDAMENTA
NUMA DAS RAZOES DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO
PROVIDO.
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CONCEDE-SE HABEAS CORPUS PARA QUE O PACIENTE SE DEFENDA EM
LIBERDADE, QUANDO O DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE FUNDAMENTA
NUMA DAS RAZOES DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO
PROVIDO.
Data do Julgamento:01/12/1967
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05434 EMENT VOL-00784-03 PP-00962
EMENTA"- AUSÊNCIA DO CONTRADITORIO NA AÇÃO PENAL. NULIDADE DESTA, A
PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE DEU AO RÉU, DEFENSOR, QUE ANTERIORMENTE,
O ACUSARA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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EMENTA"- AUSÊNCIA DO CONTRADITORIO NA AÇÃO PENAL. NULIDADE DESTA, A
PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE DEU AO RÉU, DEFENSOR, QUE ANTERIORMENTE,
O ACUSARA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:28/11/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04401 EMENT VOL-00714-11 PP-04094 RTJ VOL-00043-03 PP-00746
