- AÇÃO PENAL POR CRIME PREVISTO NA LEI DE SEGURANÇA. NULIDADE DA
DENÚNCIA, EM RELAÇÃO AO PACIENTE, POR NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO
ART. 188 DO CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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- AÇÃO PENAL POR CRIME PREVISTO NA LEI DE SEGURANÇA. NULIDADE DA
DENÚNCIA, EM RELAÇÃO AO PACIENTE, POR NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO
ART. 188 DO CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:20/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02450 EMENT VOL-00732-12 PP-04381
Hotel em alvará de funcionamento cassado. Se o hotel
continuou a funcionar depois de cassado o alvará, só pode ter sido em
virtude de determinação de seus proprietários. Caracterização de crime
previsto no art. 229 do Código Penal.
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Hotel em alvará de funcionamento cassado. Se o hotel
continuou a funcionar depois de cassado o alvará, só pode ter sido em
virtude de determinação de seus proprietários. Caracterização de crime
previsto no art. 229 do Código Penal.
Data do Julgamento:17/05/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02228 EMENT VOL-00731-04 PP-01321 RTJ VOL-00028-01 PP-00298
AÇÃO COMINATORIA. NÃO NULA A SENTENÇA PROFERIDA FORA DO PRAZO LEGAL,
SUJEITO O MAGISTRADO SOMENTE AS PENALIDADES PREVISTAS NO C.P.C.
INEXISTÊNCIA, QUANTO AO MAIS, DE NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL
E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO COMINATORIA. NÃO NULA A SENTENÇA PROFERIDA FORA DO PRAZO LEGAL,
SUJEITO O MAGISTRADO SOMENTE AS PENALIDADES PREVISTAS NO C.P.C.
INEXISTÊNCIA, QUANTO AO MAIS, DE NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL
E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/05/1968
Data da Publicação:DJ 09-08-1968 PP-02933 EMENT VOL-00733-03 PP-00814
EMENTA: - PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
VALIDADE DE VISTORIA "AD PERPETUAM REI MEMORIAM", REALIZADA NO JUÍZO
CÍVEL.
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR NÃO ATENDIDO O PRESSUPOSTO DO ART. 114,
III, A, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
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- PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
VALIDADE DE VISTORIA "AD PERPETUAM REI MEMORIAM", REALIZADA NO JUÍZO
CÍVEL.
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR NÃO ATENDIDO O PRESSUPOSTO DO ART. 114,
III, A, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
Data do Julgamento:29/04/1968
Data da Publicação:DJ 31-05-1968 PP-01988 EMENT VOL-00729-02 PP-00614
NULIDADES QUE TERIAM OCORRIDO EM AÇÃO PENAL PRIVADA. NÃO HOUVE
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL, SENDO, ASSIM, INCABIVEL O APELO
SUPREMO. SÓ POR OUTRA VIA PROCESSUAL PODEM SER EXAMINADAS AS
ARGUIÇÕES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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NULIDADES QUE TERIAM OCORRIDO EM AÇÃO PENAL PRIVADA. NÃO HOUVE
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL, SENDO, ASSIM, INCABIVEL O APELO
SUPREMO. SÓ POR OUTRA VIA PROCESSUAL PODEM SER EXAMINADAS AS
ARGUIÇÕES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/04/1968
Data da Publicação:DJ 31-05-1968 PP-01984 EMENT VOL-00729-01 PP-00207
- MILITAR. CRIME DE INSUBORDINAÇÃO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, DE QUE RESULTOU A CONDENAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO PENDENTE DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
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- MILITAR. CRIME DE INSUBORDINAÇÃO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, DE QUE RESULTOU A CONDENAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO PENDENTE DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:22/04/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02450 EMENT VOL-00732-12 PP-04478
APROPRIAÇÃO INDEBITA. CIRCUNSTANCIAS QUE ARREBATARIAM A INSTAURAÇÃO
DA AÇÃO PENAL, IMPORTANDO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEFERIMENTO SEM
PREJUIZO DE NOVO PROCEDIMENTO, ATENDIDAS AS LEGAIS EXIGENCIAS. VOTO
VENCIDO.
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APROPRIAÇÃO INDEBITA. CIRCUNSTANCIAS QUE ARREBATARIAM A INSTAURAÇÃO
DA AÇÃO PENAL, IMPORTANDO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEFERIMENTO SEM
PREJUIZO DE NOVO PROCEDIMENTO, ATENDIDAS AS LEGAIS EXIGENCIAS. VOTO
VENCIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação:DJ 17-10-1969 PP-04868 EMENT VOL-00780-03 PP-00729
O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODE RECORRER,
EXTRAORDINARIAMENTE, DE DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS (SÚMULA
208). SOBRE A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE NÃO
HÁ PERIGO DE SE CONSUMAR A VIOLÊNCIA, DEVE A PARTE DIRIGIR-SE,
PRIMEIRAMENTE, AO TRIBUNAL LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODE RECORRER,
EXTRAORDINARIAMENTE, DE DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS (SÚMULA
208). SOBRE A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE NÃO
HÁ PERIGO DE SE CONSUMAR A VIOLÊNCIA, DEVE A PARTE DIRIGIR-SE,
PRIMEIRAMENTE, AO TRIBUNAL LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/04/1968
Data da Publicação:DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-03 PP-00680
LENOCINIO. HOTEL DEVIDAMENTE LICENCIADO. O CRIME DO ART. 229 DO
CÓDIGO PENAL PRESSUPOE, NECESSARIAMENTE, DESTINAÇÃO ESPECIFICA DO
LOCAL PARA ENCONTROS LIBIDINOSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO,
PARA RESTABELECER A SENTENÇA ABSOLUTORIA.
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LENOCINIO. HOTEL DEVIDAMENTE LICENCIADO. O CRIME DO ART. 229 DO
CÓDIGO PENAL PRESSUPOE, NECESSARIAMENTE, DESTINAÇÃO ESPECIFICA DO
LOCAL PARA ENCONTROS LIBIDINOSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO,
PARA RESTABELECER A SENTENÇA ABSOLUTORIA.
Data do Julgamento:01/04/1968
Data da Publicação:DJ 17-05-1968 PP-01753 EMENT VOL-00727-02 PP-00552
LATROCINIO. COMPETÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. ORIGEM DA COAÇÃO.
EFEITOS. 1. PROMANANDO A COAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPENDE
CONHECER DO RECURSO COMO PEDIDO ORIGINARIO.
2. ATRIBUINDO A DENUNCIA AO PACIENTE CRIME DE LATROCINIO, ART. 157,
PARAGRAFO 2, INCS. I E II DO CÓDIGO PENAL, DESCABE A INVOCAÇÃO DO
ART. 150, PARAGRAFO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DESLOCAR A
COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO, E
INDEFERIDO.
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LATROCINIO. COMPETÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. ORIGEM DA COAÇÃO.
EFEITOS. 1. PROMANANDO A COAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPENDE
CONHECER DO RECURSO COMO PEDIDO ORIGINARIO.
2. ATRIBUINDO A DENUNCIA AO PACIENTE CRIME DE LATROCINIO, ART. 157,
PARAGRAFO 2, INCS. I E II DO CÓDIGO PENAL, DESCABE A INVOCAÇÃO DO
ART. 150, PARAGRAFO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DESLOCAR A
COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO, E
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:29/03/1968
Data da Publicação:DJ 30-05-1969 PP-02299 EMENT VOL-00766-03 PP-00805
EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, QUANDO O CHEQUE HOUVER SIDO
RESGATADO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
RECURSO PROVIDO.
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EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, QUANDO O CHEQUE HOUVER SIDO
RESGATADO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/03/1968
Data da Publicação:DJ 03-05-1968 PP-01494 EMENT VOL-00725-03 PP-00979
IMPUTANDO-SE AOS DENUNCIADOS A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 317
DO CÓDIGO PENAL, COMPETENTE PARA O SEU JULGAMENTO E A JUSTIÇA COMUM.
INOCORRENCIA DE CONEXAO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.
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IMPUTANDO-SE AOS DENUNCIADOS A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 317
DO CÓDIGO PENAL, COMPETENTE PARA O SEU JULGAMENTO E A JUSTIÇA COMUM.
INOCORRENCIA DE CONEXAO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.
Data do Julgamento:25/03/1968
Data da Publicação:DJ 24-05-1968 PP-01862 EMENT VOL-00728-01 PP-00073
1) DENÚNCIA. RECONHECIDA A INÉPCIA, PELO PROCURADOR GERAL E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPUNHA-SE A ANULAÇÃO DO PROCESSO. O OFERECIMENTO DE NOVAS DENÚNCIAS, EM TERMOS ADEQUADOS, FICA AO
CRITÉRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
2) AÇÃO PENAL CONTRA EX-PREFEITO. ADMISSIBILIDADE, EM TESE, SEM DEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE SUAS CONTAS NO PLANO POLÍTICO ADMINISTRATIVO.
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1) DENÚNCIA. RECONHECIDA A INÉPCIA, PELO PROCURADOR GERAL E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPUNHA-SE A ANULAÇÃO DO PROCESSO. O OFERECIMENTO DE NOVAS DENÚNCIAS, EM TERMOS ADEQUADOS, FICA AO
CRITÉRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
2) AÇÃO PENAL CONTRA EX-PREFEITO. ADMISSIBILIDADE, EM TESE, SEM DEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE SUAS CONTAS NO PLANO POLÍTICO ADMINISTRATIVO.
Data do Julgamento:25/03/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02459 EMENT VOL-00732-08 PP-03135
A SIMULAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL PODE CONSTITUIR O MEIO FRAUDULENTO
QUE INTEGRA A FIGURA DELITUOSA DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL.
INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO, CONSOANTE A ART. 117, INCISO I, DO MESMO
CÓDIGO. ORDEM DENEGADA.
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A SIMULAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL PODE CONSTITUIR O MEIO FRAUDULENTO
QUE INTEGRA A FIGURA DELITUOSA DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL.
INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO, CONSOANTE A ART. 117, INCISO I, DO MESMO
CÓDIGO. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:22/03/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02227 EMENT VOL-00731-04 PP-01189
HABEAS CORPUS INDEFERIDO. JÚRI. 1) APELAÇÃO TEMPESTIVA NÃO OBSTANTE
HAVER O ESCRIVAO FEITO CONCLUSÃO DOS AUTOS AO JUIZ APÓS O PRAZO DO
PAR. 3. DO ART. 578 DO C.PR. PENAL.
2) DEPOIS DE RESPONDER AFIRMATIVAMENTE O QUESITO RELATIVO A AUTORIA
E MORTE, RESPONDENDO O ACUSADO POR CRIME DE HOMICIDIO DOLOSO, NÃO
PODERIAM AO JÚRI, SER PROPOSTOS QUESITOS SOBRE O CRIME DE RIXA
QUALIFICADO, DE QUE O RÉU NÃO ESTAVA ACUSADO. JULGAMENTO NULO.
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HABEAS CORPUS INDEFERIDO. JÚRI. 1) APELAÇÃO TEMPESTIVA NÃO OBSTANTE
HAVER O ESCRIVAO FEITO CONCLUSÃO DOS AUTOS AO JUIZ APÓS O PRAZO DO
PAR. 3. DO ART. 578 DO C.PR. PENAL.
2) DEPOIS DE RESPONDER AFIRMATIVAMENTE O QUESITO RELATIVO A AUTORIA
E MORTE, RESPONDENDO O ACUSADO POR CRIME DE HOMICIDIO DOLOSO, NÃO
PODERIAM AO JÚRI, SER PROPOSTOS QUESITOS SOBRE O CRIME DE RIXA
QUALIFICADO, DE QUE O RÉU NÃO ESTAVA ACUSADO. JULGAMENTO NULO.
Data do Julgamento:22/03/1968
Data da Publicação:DJ 26-04-1968 PP-01393 EMENT VOL-00724-02 PP-00691 RTJ VOL-00044-03 PP-00685
