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Jurisprudência

RHC 3666 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0016272-3
Ementa
PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. 1. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA NEGADO EM DESPACHO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SUPERADA ESTA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO (SUMULA 52/STJ). RECURSO IMPROVIDO. (RHC 3.666/PR, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21271)
Data do Julgamento : 29/06/1994
Data da Publicação : DJ 22/08/1994 p. 21271
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
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AgRg no HC 374907 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2016/0271554-2
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. SÚMULA 691/STF. NÃO COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE/TERATOLOGIA ALEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido...
Data do Julgamento : 13/06/2017
Data da Publicação : DJe 22/06/2017
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
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RHC 385 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0012294-0
Ementa
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - MENOR INFRATOR - FUNABEM - INTERNAÇÃO. - NÃO CONSTITUI ILEGALIDADE A DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE MENOR INFRATOR EM INSTITUIÇÃO FECHADA, VISANDO PROTEGER SUA SEGURANÇA E INTEGRIDADE FISICA. - A CIRCUNSTANCIA DA LEI MENORISTA DISTINGUIR PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE FATOS ANTI-SOCIAIS POR FAIXA ETARIA, NÃO IMPLICA, POR SI SO, NA EXISTENCIA OBRIGATORIA DE ESTABELECIMENTO DISTINTOS. - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 385/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 459)
Data do Julgamento : 06/12/1989
Data da Publicação : DJ 05/02/1990 p. 459RSTJ vol. 13 p. 131
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
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RHC 379 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0012235-5
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS'. PRISÃO CIVIL. 1. PRISÃO CIVIL DECRETADA PELO VOLUNTARIO NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA. A FALTA DE CONDIÇÕES PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO JUIZO CIVEL ESCAPA AO CAMPO DO HABEAS-CORPUS. 2. COAÇÃO E ILEGALIDADE QUE NÃO SE MANIFESTAM DE PLANO. 3. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 379/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/1990, DJ 19/03/1990, p. 1950)
Data do Julgamento : 05/03/1990
Data da Publicação : DJ 19/03/1990 p. 1950RSTJ vol. 8 p. 177
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
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RHC 397 / GORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0012611-3
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PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - TENTATIVA DE HOMICIDIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRONUNCIA. TENDO SIDO PRONUNCIADO O ACUSADO NÃO HA QUE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DESAPARECENDO, ASSIM, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ENSEJADOR DA IMPETRAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (RHC 397/GO, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/1990, DJ 26/03/1990, p. 2176)
Data do Julgamento : 07/03/1990
Data da Publicação : DJ 26/03/1990 p. 2176RSTJ vol. 26 p. 70
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
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RHC 394 / PBRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0012608-3
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PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. PEDIDO PREJUDICADO ANTE A SUPERVENIENCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (RHC 394/PB, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/1989, DJ 12/02/1990, p. 738)
Data do Julgamento : 13/12/1989
Data da Publicação : DJ 12/02/1990 p. 738
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
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CC 9150 / SPCONFLITO DE COMPETENCIA1994/0016450-5
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CRIMINAL. JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA. - COMPETENCIA. REITERADA ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE QUE OS SENTENCIADOS RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTO PENAL SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE CONDENADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, MILITAR OU FEDERAL, TERÃO SUAS PENAS EXECUTADAS PELO JUIZO DE EXECUÇÃO COMUM DO ESTADO. (CC 9.150/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22162)
Data do Julgamento : 04/08/1994
Data da Publicação : DJ 29/08/1994 p. 22162
Órgão Julgador : S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a) : Ministro JOSÉ DANTAS (86)
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HC 398511 / SPHABEAS CORPUS2017/0102331-0
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO (1/6). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. READEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no...
Data do Julgamento : 13/06/2017
Data da Publicação : DJe 22/06/2017
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
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RHC 408 / PARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0012812-4
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. O HABEAS CORPUS E MEIO IDONEO PARA O EXAME DE VICIO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (RHC 408/PA, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 13/02/1990, DJ 12/03/1990, p. 1710)
Data do Julgamento : 13/02/1990
Data da Publicação : DJ 12/03/1990 p. 1710
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : MIN. COSTA LEITE (0353)
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RHC 417 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0012936-8
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PENAL/PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PROVADO O CRIME E COM INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, APRESENTA-SE LEGALMENTE FUNDAMENTADO O DECRETO DE CUSTODIA PREVENTIVA COM BASE EM FATOS DEMONSTRATIVOS DE QUE O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO DO LOCAL DO CRIME, É DESOCUPADO E TENTOU INFLUIR NO ANIMO DE TESTEMUNHA, PARA QUE MODIFIQUE O SEU DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE INQUISITORIAL, INCLUSIVE PARA QUE A MESMA, MENOR INIMPUTAVEL, SE APRESENTE COMO O AUTOR DOS TIROS FATAIS. (RHC 417/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 19/12/1989, DJ 19/02/1990, p. 1050)
Data do Julgamento : 19/12/1989
Data da Publicação : DJ 19/02/1990 p. 1050
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro DIAS TRINDADE (1031)
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HC 2740 / RSHABEAS CORPUS1994/0021646-7
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PENAL. PROCESSUAL. HOMICIDIO. PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PRONUNCIA. "HABEAS CORPUS". RECURSO. 1. NÃO HA CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO E QUANDO O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO E CAUSADO PELA DEFESA QUE ARROLA TESTEMUNHAS RESIDENTES, COMO NO CASO, EM TRES ESTADOS. 2. A SENTENÇA DE PRONUNCIA ENCAMPA OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 3. IMPETRAÇÃO CONHECIDA COMO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINARIO; ORDEM INDEFERIDA. (HC 2.740/RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22204)
Data do Julgamento : 10/08/1994
Data da Publicação : DJ 29/08/1994 p. 22204
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
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RHC 3190 / PERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1993/0029678-7
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL (LEI N. 8.137/90). BANDO. PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE PRIMARIO, DE BONS ANTECEDENTES E RESIDENCIA FIXA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO CONSEGUE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CUSTODIA CAUTELAR PARA ASSEGURAR A ORDEM PUBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO, SEM PREJUIZO, EM SENDO O CASO, DE NOVA DECRETAÇÃO. (RHC 3.190/PE, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/1993, DJ 20/06/1994, p. 16126)
Data do Julgamento : 23/11/1993
Data da Publicação : DJ 20/06/1994 p. 16126
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)
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HC 2702 / DFHABEAS CORPUS1994/0019235-5
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. TOXICO. FURTO. FIANÇA. EXCESSO DE PRAZO. "HABEAS CORPUS". RECURSO. 1. NÃO ESTANDO DEFINIDA A AUTORIDADE COATORA NÃO SE CONHECE DO "HABEAS CORPUS". 2. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. (HC 2.702/DF, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22203)
Data do Julgamento : 10/08/1994
Data da Publicação : DJ 29/08/1994 p. 22203RSTJ vol. 65 p. 125
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
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HC 2025 / ESHABEAS CORPUS1993/0017649-8
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO BEM FUNDAMENTADO. PACIENTE QUE FUGIU A ORDEM DE PRISÃO. HABEAS CORPUS ORIGINARIO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO. NÃO MERECE REFORMA O DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO BEM FUNDAMENTADO. NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE RECOLHENDO A PRISÃO, O PACIENTE MOSTRA SUA DISPOSIÇÃO EM FURTAR-SE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, O QUE POR SI SO JUSTIFICA A CUSTODIA PREVIA. ORDEM DENEGADA. (HC 2.025/ES, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/1993, DJ 20/06/1994, p. 16123)
Data do Julgamento : 26/10/1993
Data da Publicação : DJ 20/06/1994 p. 16123
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (0256)
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HC 2379 / PAHABEAS CORPUS1993/0035801-4
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISORIA. 1. EM SE TRATANDO DE MATERIA JA DECIDIDA POR ESTA SEXTA TURMA, AO APRECIAR O RECURSO DE HABEAS CORPUS N. 3.317-7/PA - (REG.: 93.0034539-7) INTERPOSTO PELO PACIENTE, RESTOU SEM OBJETO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA AGORA FORMULADO. 2. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (HC 2.379/PA, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/1994, DJ 20/06/1994, p. 16125)
Data do Julgamento : 26/04/1994
Data da Publicação : DJ 20/06/1994 p. 16125
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro ANSELMO SANTIAGO (1100)
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HC 2588 / TOHABEAS CORPUS1994/0012289-6
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PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL POPULAR - HOMICIDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO - DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA - FIANÇA. - NÃO HA SE FALAR EM CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, QUANDO A SENTENÇA RESTOU CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO, DEVENDO O REU SUBMETER-SE A NOVO JURI. - DESCABE O ARBITRAMENTO DE FIANÇA, QUANDO A INDIGITADA PRISÃO RESTOU MANTIDA NA PRONUNCIA, QUE ENTENDEU PERSISTIREM OS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A CUSTODIA CAUTELAR. - ORDEM DENEGADA. (HC 2.588/TO, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 20/06/1994,...
Data do Julgamento : 01/06/1994
Data da Publicação : DJ 20/06/1994 p. 16109LEXSTJ vol. 66 p. 260
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
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RHC 3683 / PBRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0016523-4
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PROCESSO PENAL. UXORICIDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. - 'HABEAS CORPUS'. ORDEM CORRETAMENTE DENEGADA, NA ORIGEM, DESDE A JUSTIFICADA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. (RHC 3.683/PB, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/1994, DJ 20/06/1994, p. 16111)
Data do Julgamento : 06/06/1994
Data da Publicação : DJ 20/06/1994 p. 16111
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
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RHC 3443 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1994/0004609-0
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PENAL. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. HABEAS-CORPUS. DESPACHO JUDICIAL QUE, APOS RECLAMAÇÃO DO INADIMPLENTE DE QUE NA CONTA FORAM INCLUIDAS VERBAS DE PATROCINIO E CUSTAS, AS RELEVOU E DEU OPORTUNIDADE PARA QUE O DEVEDOR FIZESSE PROVA DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. LEGALIDADE DO DECRETO DA PRISÃO. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RHC 3.443/RJ, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21278)
Data do Julgamento : 27/06/1994
Data da Publicação : DJ 22/08/1994 p. 21278
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)
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RHC 447 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0000058-0
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PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE ''HABEAS CORPUS'' - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVADA A EXISTENCIA DO CRIME, OS INDICIOS DA AUTORIA, BEM COMO A CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, MESMO SENDO SUCINTO O DESPACHO QUE DECRETOU A CUSTODIA PREVENTIVA, NÃO HA QUE FALAR-SE EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 447/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/1990, DJ 23/04/1990, p. 3223)
Data do Julgamento : 28/03/1990
Data da Publicação : DJ 23/04/1990 p. 3223
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
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HC 2549 / RJHABEAS CORPUS1994/0010452-9
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PENAL. HABEAS-CORPUS. PRESO PROVISORIO. EXAME CRIMINOLOGICO. PROGRESSÃO PRISIONAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. DIREITO DO PACIENTE. AUTORIDADE COATORA QUE, MESMO SE DIZENDO INCOMPETENTE, ACABOU POR EMBARAÇAR, COM A DEMORA NA DECISÃO, DIREITO DO PACIENTE. WRIT CONCEDIDO PARA QUE SEJA EXTRAIDA A GUIA DE RECOLHIMENTO. I - O PACIENTE FOI CONDENADO, EM REGIME FECHADO, A CINCO ANOS DE RECLUSÃO (BANDO OU QUADRILHA). A ACUSAÇÃO NÃO APELOU. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O PACIENTE, ENTÃO, INTERPOS RECURSOS EXCEPCIONAIS (ESPEC...
Data do Julgamento : 21/06/1994
Data da Publicação : DJ 22/08/1994 p. 21277LEXSTJ vol. 65 p. 347
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)
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