PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'.
1. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA NEGADO EM DESPACHO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
2. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SUPERADA ESTA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO (SUMULA 52/STJ).
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.666/PR, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21271)
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PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'.
1. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA NEGADO EM DESPACHO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
2. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SUPERADA ESTA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO (SUMULA 52/STJ).
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.666/PR, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21271)
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. SÚMULA 691/STF. NÃO COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE/TERATOLOGIA ALEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." 2. Na hipótese, o Tribunal de origem indeferiu a liminar, ao fundamento de que "Em que pesem os argumentos expendidos na impetração, as circunstâncias de fato e de direito não autorizam a concessão da liminar, pois não se vislumbram o fumus boni juris e o periculum in mora ensejadores da medida. O juízo cognitivo dessa fase possui âmbito restrito, razão pela qual a concessão da liminar deve motivar-se na flagrante ilegalidade do ato ou no abuso de poder da autoridade, justificando, assim, a suspensão imediata de seus efeitos. E não se verifica, no caso em análise, os requisitos necessários, devendo-se aguardar o julgamento do habeas corpus pela Turma Julgadora".
3. As possíveis ilegalidades e teratologias apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não são passíveis de comprovação em exame perfunctório próprio do momento processual de apreciação da liminar. 4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 374.907/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017)
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. SÚMULA 691/STF. NÃO COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE/TERATOLOGIA ALEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido...
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - MENOR INFRATOR - FUNABEM - INTERNAÇÃO.
- NÃO CONSTITUI ILEGALIDADE A DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE MENOR INFRATOR EM INSTITUIÇÃO FECHADA, VISANDO PROTEGER SUA SEGURANÇA E INTEGRIDADE FISICA.
- A CIRCUNSTANCIA DA LEI MENORISTA DISTINGUIR PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE FATOS ANTI-SOCIAIS POR FAIXA ETARIA, NÃO IMPLICA, POR SI SO, NA EXISTENCIA OBRIGATORIA DE ESTABELECIMENTO DISTINTOS.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 385/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 459)
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PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - MENOR INFRATOR - FUNABEM - INTERNAÇÃO.
- NÃO CONSTITUI ILEGALIDADE A DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE MENOR INFRATOR EM INSTITUIÇÃO FECHADA, VISANDO PROTEGER SUA SEGURANÇA E INTEGRIDADE FISICA.
- A CIRCUNSTANCIA DA LEI MENORISTA DISTINGUIR PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE FATOS ANTI-SOCIAIS POR FAIXA ETARIA, NÃO IMPLICA, POR SI SO, NA EXISTENCIA OBRIGATORIA DE ESTABELECIMENTO DISTINTOS.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 385/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/1989, DJ 05/02/1990, p. 459)
Data do Julgamento:06/12/1989
Data da Publicação:DJ 05/02/1990 p. 459RSTJ vol. 13 p. 131
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS'. PRISÃO CIVIL.
1. PRISÃO CIVIL DECRETADA PELO VOLUNTARIO NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA. A FALTA DE CONDIÇÕES PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO JUIZO CIVEL ESCAPA AO CAMPO DO HABEAS-CORPUS.
2. COAÇÃO E ILEGALIDADE QUE NÃO SE MANIFESTAM DE PLANO.
3. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 379/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/1990, DJ 19/03/1990, p. 1950)
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS'. PRISÃO CIVIL.
1. PRISÃO CIVIL DECRETADA PELO VOLUNTARIO NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA. A FALTA DE CONDIÇÕES PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO JUIZO CIVEL ESCAPA AO CAMPO DO HABEAS-CORPUS.
2. COAÇÃO E ILEGALIDADE QUE NÃO SE MANIFESTAM DE PLANO.
3. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 379/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/1990, DJ 19/03/1990, p. 1950)
Data do Julgamento:05/03/1990
Data da Publicação:DJ 19/03/1990 p. 1950RSTJ vol. 8 p. 177
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - TENTATIVA DE HOMICIDIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRONUNCIA.
TENDO SIDO PRONUNCIADO O ACUSADO NÃO HA QUE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DESAPARECENDO, ASSIM, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ENSEJADOR DA IMPETRAÇÃO.
RECURSO PREJUDICADO.
(RHC 397/GO, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/1990, DJ 26/03/1990, p. 2176)
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PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - TENTATIVA DE HOMICIDIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRONUNCIA.
TENDO SIDO PRONUNCIADO O ACUSADO NÃO HA QUE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DESAPARECENDO, ASSIM, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ENSEJADOR DA IMPETRAÇÃO.
RECURSO PREJUDICADO.
(RHC 397/GO, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/1990, DJ 26/03/1990, p. 2176)
Data do Julgamento:07/03/1990
Data da Publicação:DJ 26/03/1990 p. 2176RSTJ vol. 26 p. 70
PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'.
PEDIDO PREJUDICADO ANTE A SUPERVENIENCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
(RHC 394/PB, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/1989, DJ 12/02/1990, p. 738)
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PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'.
PEDIDO PREJUDICADO ANTE A SUPERVENIENCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
(RHC 394/PB, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/1989, DJ 12/02/1990, p. 738)
CRIMINAL. JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA.
- COMPETENCIA. REITERADA ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE QUE OS SENTENCIADOS RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTO PENAL SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE CONDENADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, MILITAR OU FEDERAL, TERÃO SUAS PENAS EXECUTADAS PELO JUIZO DE EXECUÇÃO COMUM DO ESTADO.
(CC 9.150/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22162)
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CRIMINAL. JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA.
- COMPETENCIA. REITERADA ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE QUE OS SENTENCIADOS RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTO PENAL SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE CONDENADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, MILITAR OU FEDERAL, TERÃO SUAS PENAS EXECUTADAS PELO JUIZO DE EXECUÇÃO COMUM DO ESTADO.
(CC 9.150/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22162)
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA.
PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO (1/6). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
READEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que, embora ausente previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo de elevação da pena em razão da incidência das agravantes, o incremento da reprimenda em fração superior a 1/6 exige fundamentação concreta. Precedentes.
4. Hipótese em que as instâncias ordinárias não apresentaram motivação alguma para o incremento da pena em 1/4, impondo-se a redução da fração ao patamar mínimo (1/6).
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a fração da agravante de reincidência para 1/6, redimensionando a reprimenda final para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais o pagamento de 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
(HC 398.511/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017)
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PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA.
PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO (1/6). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
READEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.
O HABEAS CORPUS E MEIO IDONEO PARA O EXAME DE VICIO PROCESSUAL.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 408/PA, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 13/02/1990, DJ 12/03/1990, p. 1710)
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.
O HABEAS CORPUS E MEIO IDONEO PARA O EXAME DE VICIO PROCESSUAL.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 408/PA, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 13/02/1990, DJ 12/03/1990, p. 1710)
PENAL/PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
PROVADO O CRIME E COM INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, APRESENTA-SE LEGALMENTE FUNDAMENTADO O DECRETO DE CUSTODIA PREVENTIVA COM BASE EM FATOS DEMONSTRATIVOS DE QUE O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO DO LOCAL DO CRIME, É DESOCUPADO E TENTOU INFLUIR NO ANIMO DE TESTEMUNHA, PARA QUE MODIFIQUE O SEU DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE INQUISITORIAL, INCLUSIVE PARA QUE A MESMA, MENOR INIMPUTAVEL, SE APRESENTE COMO O AUTOR DOS TIROS FATAIS.
(RHC 417/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 19/12/1989, DJ 19/02/1990, p. 1050)
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PENAL/PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
PROVADO O CRIME E COM INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, APRESENTA-SE LEGALMENTE FUNDAMENTADO O DECRETO DE CUSTODIA PREVENTIVA COM BASE EM FATOS DEMONSTRATIVOS DE QUE O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO DO LOCAL DO CRIME, É DESOCUPADO E TENTOU INFLUIR NO ANIMO DE TESTEMUNHA, PARA QUE MODIFIQUE O SEU DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE INQUISITORIAL, INCLUSIVE PARA QUE A MESMA, MENOR INIMPUTAVEL, SE APRESENTE COMO O AUTOR DOS TIROS FATAIS.
(RHC 417/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 19/12/1989, DJ 19/02/1990, p. 1050)
PENAL. PROCESSUAL. HOMICIDIO. PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
PRONUNCIA. "HABEAS CORPUS". RECURSO.
1. NÃO HA CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO E QUANDO O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO E CAUSADO PELA DEFESA QUE ARROLA TESTEMUNHAS RESIDENTES, COMO NO CASO, EM TRES ESTADOS.
2. A SENTENÇA DE PRONUNCIA ENCAMPA OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
3. IMPETRAÇÃO CONHECIDA COMO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINARIO;
ORDEM INDEFERIDA.
(HC 2.740/RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22204)
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PENAL. PROCESSUAL. HOMICIDIO. PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
PRONUNCIA. "HABEAS CORPUS". RECURSO.
1. NÃO HA CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO E QUANDO O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO E CAUSADO PELA DEFESA QUE ARROLA TESTEMUNHAS RESIDENTES, COMO NO CASO, EM TRES ESTADOS.
2. A SENTENÇA DE PRONUNCIA ENCAMPA OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
3. IMPETRAÇÃO CONHECIDA COMO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINARIO;
ORDEM INDEFERIDA.
(HC 2.740/RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22204)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL (LEI N. 8.137/90).
BANDO. PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE PRIMARIO, DE BONS ANTECEDENTES E RESIDENCIA FIXA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO CONSEGUE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CUSTODIA CAUTELAR PARA ASSEGURAR A ORDEM PUBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO, SEM PREJUIZO, EM SENDO O CASO, DE NOVA DECRETAÇÃO.
(RHC 3.190/PE, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/1993, DJ 20/06/1994, p. 16126)
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL (LEI N. 8.137/90).
BANDO. PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE PRIMARIO, DE BONS ANTECEDENTES E RESIDENCIA FIXA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO CONSEGUE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CUSTODIA CAUTELAR PARA ASSEGURAR A ORDEM PUBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO, SEM PREJUIZO, EM SENDO O CASO, DE NOVA DECRETAÇÃO.
(RHC 3.190/PE, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/1993, DJ 20/06/1994, p. 16126)
PENAL. PROCESSUAL. TOXICO. FURTO. FIANÇA. EXCESSO DE PRAZO.
"HABEAS CORPUS". RECURSO.
1. NÃO ESTANDO DEFINIDA A AUTORIDADE COATORA NÃO SE CONHECE DO "HABEAS CORPUS".
2. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
(HC 2.702/DF, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22203)
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PENAL. PROCESSUAL. TOXICO. FURTO. FIANÇA. EXCESSO DE PRAZO.
"HABEAS CORPUS". RECURSO.
1. NÃO ESTANDO DEFINIDA A AUTORIDADE COATORA NÃO SE CONHECE DO "HABEAS CORPUS".
2. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
(HC 2.702/DF, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22203)
Data do Julgamento:10/08/1994
Data da Publicação:DJ 29/08/1994 p. 22203RSTJ vol. 65 p. 125
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO BEM FUNDAMENTADO.
PACIENTE QUE FUGIU A ORDEM DE PRISÃO. HABEAS CORPUS ORIGINARIO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO.
NÃO MERECE REFORMA O DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO BEM FUNDAMENTADO. NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE RECOLHENDO A PRISÃO, O PACIENTE MOSTRA SUA DISPOSIÇÃO EM FURTAR-SE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, O QUE POR SI SO JUSTIFICA A CUSTODIA PREVIA.
ORDEM DENEGADA.
(HC 2.025/ES, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/1993, DJ 20/06/1994, p. 16123)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO BEM FUNDAMENTADO.
PACIENTE QUE FUGIU A ORDEM DE PRISÃO. HABEAS CORPUS ORIGINARIO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO.
NÃO MERECE REFORMA O DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO BEM FUNDAMENTADO. NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE RECOLHENDO A PRISÃO, O PACIENTE MOSTRA SUA DISPOSIÇÃO EM FURTAR-SE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, O QUE POR SI SO JUSTIFICA A CUSTODIA PREVIA.
ORDEM DENEGADA.
(HC 2.025/ES, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/1993, DJ 20/06/1994, p. 16123)
Data do Julgamento:26/10/1993
Data da Publicação:DJ 20/06/1994 p. 16123
Órgão Julgador:T6 - SEXTA TURMA
Relator(a):MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (0256)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISORIA.
1. EM SE TRATANDO DE MATERIA JA DECIDIDA POR ESTA SEXTA TURMA, AO APRECIAR O RECURSO DE HABEAS CORPUS N. 3.317-7/PA - (REG.: 93.0034539-7) INTERPOSTO PELO PACIENTE, RESTOU SEM OBJETO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA AGORA FORMULADO.
2. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
(HC 2.379/PA, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/1994, DJ 20/06/1994, p. 16125)
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISORIA.
1. EM SE TRATANDO DE MATERIA JA DECIDIDA POR ESTA SEXTA TURMA, AO APRECIAR O RECURSO DE HABEAS CORPUS N. 3.317-7/PA - (REG.: 93.0034539-7) INTERPOSTO PELO PACIENTE, RESTOU SEM OBJETO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA AGORA FORMULADO.
2. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
(HC 2.379/PA, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/1994, DJ 20/06/1994, p. 16125)
PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL POPULAR - HOMICIDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO - DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA - FIANÇA.
- NÃO HA SE FALAR EM CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, QUANDO A SENTENÇA RESTOU CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO, DEVENDO O REU SUBMETER-SE A NOVO JURI.
- DESCABE O ARBITRAMENTO DE FIANÇA, QUANDO A INDIGITADA PRISÃO RESTOU MANTIDA NA PRONUNCIA, QUE ENTENDEU PERSISTIREM OS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A CUSTODIA CAUTELAR.
- ORDEM DENEGADA.
(HC 2.588/TO, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 20/06/1994, p. 16109)
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PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL POPULAR - HOMICIDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO - DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA - FIANÇA.
- NÃO HA SE FALAR EM CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, QUANDO A SENTENÇA RESTOU CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO, DEVENDO O REU SUBMETER-SE A NOVO JURI.
- DESCABE O ARBITRAMENTO DE FIANÇA, QUANDO A INDIGITADA PRISÃO RESTOU MANTIDA NA PRONUNCIA, QUE ENTENDEU PERSISTIREM OS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A CUSTODIA CAUTELAR.
- ORDEM DENEGADA.
(HC 2.588/TO, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 20/06/1994,...
Data do Julgamento:01/06/1994
Data da Publicação:DJ 20/06/1994 p. 16109LEXSTJ vol. 66 p. 260
PROCESSO PENAL. UXORICIDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO.
- 'HABEAS CORPUS'. ORDEM CORRETAMENTE DENEGADA, NA ORIGEM, DESDE A JUSTIFICADA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE.
(RHC 3.683/PB, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/1994, DJ 20/06/1994, p. 16111)
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PROCESSO PENAL. UXORICIDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO.
- 'HABEAS CORPUS'. ORDEM CORRETAMENTE DENEGADA, NA ORIGEM, DESDE A JUSTIFICADA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE.
(RHC 3.683/PB, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/1994, DJ 20/06/1994, p. 16111)
PENAL. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. HABEAS-CORPUS. DESPACHO JUDICIAL QUE, APOS RECLAMAÇÃO DO INADIMPLENTE DE QUE NA CONTA FORAM INCLUIDAS VERBAS DE PATROCINIO E CUSTAS, AS RELEVOU E DEU OPORTUNIDADE PARA QUE O DEVEDOR FIZESSE PROVA DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. LEGALIDADE DO DECRETO DA PRISÃO. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 3.443/RJ, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21278)
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PENAL. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. HABEAS-CORPUS. DESPACHO JUDICIAL QUE, APOS RECLAMAÇÃO DO INADIMPLENTE DE QUE NA CONTA FORAM INCLUIDAS VERBAS DE PATROCINIO E CUSTAS, AS RELEVOU E DEU OPORTUNIDADE PARA QUE O DEVEDOR FIZESSE PROVA DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. LEGALIDADE DO DECRETO DA PRISÃO. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 3.443/RJ, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21278)
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE ''HABEAS CORPUS'' - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PROVADA A EXISTENCIA DO CRIME, OS INDICIOS DA AUTORIA, BEM COMO A CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, MESMO SENDO SUCINTO O DESPACHO QUE DECRETOU A CUSTODIA PREVENTIVA, NÃO HA QUE FALAR-SE EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 447/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/1990, DJ 23/04/1990, p. 3223)
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PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE ''HABEAS CORPUS'' - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PROVADA A EXISTENCIA DO CRIME, OS INDICIOS DA AUTORIA, BEM COMO A CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, MESMO SENDO SUCINTO O DESPACHO QUE DECRETOU A CUSTODIA PREVENTIVA, NÃO HA QUE FALAR-SE EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 447/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/1990, DJ 23/04/1990, p. 3223)
PENAL. HABEAS-CORPUS. PRESO PROVISORIO. EXAME CRIMINOLOGICO.
PROGRESSÃO PRISIONAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. DIREITO DO PACIENTE.
AUTORIDADE COATORA QUE, MESMO SE DIZENDO INCOMPETENTE, ACABOU POR EMBARAÇAR, COM A DEMORA NA DECISÃO, DIREITO DO PACIENTE. WRIT CONCEDIDO PARA QUE SEJA EXTRAIDA A GUIA DE RECOLHIMENTO.
I - O PACIENTE FOI CONDENADO, EM REGIME FECHADO, A CINCO ANOS DE RECLUSÃO (BANDO OU QUADRILHA). A ACUSAÇÃO NÃO APELOU. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O PACIENTE, ENTÃO, INTERPOS RECURSOS EXCEPCIONAIS (ESPECIAL E EXTRAORDINARIO).
REQUEREU, A SEGUIR, A AUTORIDADE COATORA (3. VICE- PRESIDENTE) PARA SUBMETER-SE AO EXAME CRIMINOLOGICO, SUBLINHANDO QUE JA TINHA CUMPRIDO MAIS DE UM SEXTO DA PENA. A IMPETRADA, EMBORA DIZENDO QUE A COMPETENCIA PARA DEFERIR O SEU PEDIDO FOSSE DO JUIZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, ACABOU POR RETARDAR A SOLUÇÃO DA TESTILHA.
II - O PACIENTE, MESMO SENDO "PRESO PROVISORIO", TEM DIREITO AO EXAME CRIMINOLOGICO COM O OBJETIVO DE VINDICAR PROGRESSÃO PRISIONAL. DESSARTE, NÃO PODE SER PENALIZADO POR TER-SE UTILIZADO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO, GARANTIAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS (ART. 5., LV).
III - WRIT CONCEDIDO PARA QUE SEJA EXTRAIDA A GUIA DE RECOLHIMENTO.
(HC 2.549/RJ, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21277)
Ementa
PENAL. HABEAS-CORPUS. PRESO PROVISORIO. EXAME CRIMINOLOGICO.
PROGRESSÃO PRISIONAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. DIREITO DO PACIENTE.
AUTORIDADE COATORA QUE, MESMO SE DIZENDO INCOMPETENTE, ACABOU POR EMBARAÇAR, COM A DEMORA NA DECISÃO, DIREITO DO PACIENTE. WRIT CONCEDIDO PARA QUE SEJA EXTRAIDA A GUIA DE RECOLHIMENTO.
I - O PACIENTE FOI CONDENADO, EM REGIME FECHADO, A CINCO ANOS DE RECLUSÃO (BANDO OU QUADRILHA). A ACUSAÇÃO NÃO APELOU. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O PACIENTE, ENTÃO, INTERPOS RECURSOS EXCEPCIONAIS (ESPEC...
Data do Julgamento:21/06/1994
Data da Publicação:DJ 22/08/1994 p. 21277LEXSTJ vol. 65 p. 347