PENAL. PROCESSO-CRIME. NULIDADE.
- HABEAS CORPUS. ORDEM CORRETAMENTE DENEGADA, NA ORIGEM, DADA A DEMONSTRADA IMPROCEDENCIA DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE.
(RHC 3.776/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 15/08/1994, p. 20344)
Ementa
PENAL. PROCESSO-CRIME. NULIDADE.
- HABEAS CORPUS. ORDEM CORRETAMENTE DENEGADA, NA ORIGEM, DADA A DEMONSTRADA IMPROCEDENCIA DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE.
(RHC 3.776/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 15/08/1994, p. 20344)
Data do Julgamento:03/08/1994
Data da Publicação:DJ 15/08/1994 p. 20344RDTJRJ vol. 21 p. 38
PENAL. HABEAS CORPUS. MENOR. POSSE E GUARDA. DECISÃO JUDICIAL.
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER, AFETANDO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, O ATO JUDICIAL QUE DEFERE A MÃE, PROVISORIAMENTE, A POSSE E GUARDA DE MENOR, DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO ADEQUADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO SERVE O HABEAS CORPUS PARA DIRIMIR A QUESTÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 661/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/1990, DJ 10/09/1990, p. 9133)
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. MENOR. POSSE E GUARDA. DECISÃO JUDICIAL.
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER, AFETANDO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, O ATO JUDICIAL QUE DEFERE A MÃE, PROVISORIAMENTE, A POSSE E GUARDA DE MENOR, DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO ADEQUADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO SERVE O HABEAS CORPUS PARA DIRIMIR A QUESTÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 661/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/1990, DJ 10/09/1990, p. 9133)
CRIMINAL-RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - LATROCINIO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - AUTORIA - MATERIALIDADE - MAUS ANTECEDENTES - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA-CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO, NÃO SENDO O REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, E CONSIDERANDO-SE AINDA A POSSIBILIDADE DE SUA EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA, HA QUE SER MANTIDA A MEDIDA CAUTELAR PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO DA LEI PENAL.
OCORRENDO RETARDAMENTO NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR ATUAÇÃO DA PROPRIA DEFESA, NÃO HA CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 644/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6043)
Ementa
CRIMINAL-RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - LATROCINIO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - AUTORIA - MATERIALIDADE - MAUS ANTECEDENTES - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA-CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO, NÃO SENDO O REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, E CONSIDERANDO-SE AINDA A POSSIBILIDADE DE SUA EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA, HA QUE SER MANTIDA A MEDIDA CAUTELAR PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO DA LEI PENAL.
OCORRENDO RETARDAMENTO NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR ATUAÇÃO DA PROPRIA DEFESA, NÃO HA CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 644/SP, Rel. Ministro...
Data do Julgamento:30/05/1990
Data da Publicação:DJ 25/06/1990 p. 6043RSTJ vol. 44 p. 148
PROCESSUAL PENAL. O HABEAS-CORPUS NÃO E MEIO ADEQUADO PARA APURAR-SE SE PRESIDIO QUE SE ACHA EM REFORMA TERA, DEPOIS DE CONCLUIDA A OBRA, CONDIÇÕES DE ABRIGAR PACIENTE QUE SE ENCONTRA, POR TAIS RAZÕES, EM PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 3.384/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22219)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. O HABEAS-CORPUS NÃO E MEIO ADEQUADO PARA APURAR-SE SE PRESIDIO QUE SE ACHA EM REFORMA TERA, DEPOIS DE CONCLUIDA A OBRA, CONDIÇÕES DE ABRIGAR PACIENTE QUE SE ENCONTRA, POR TAIS RAZÕES, EM PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 3.384/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22219)
PENAL. PROCESSUAL. COMPETENCIA. NULIDADE. "HABEAS CORPUS".
1. O JUIZ FEDERAL QUE DETERMINOU A PRISÃO DOS REUS CUJO PROCESSO FOI ANULADO POR INCOMPETENCIA DO JUIZ ESTADUAL E A AUTORIDADE CONTRA QUAL SE DEVE IMPUTAR EVENTUAL COAÇÃO REPARAVEL POR "HABEAS CORPUS".
2. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
(HC 2.679/MT, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22203)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. COMPETENCIA. NULIDADE. "HABEAS CORPUS".
1. O JUIZ FEDERAL QUE DETERMINOU A PRISÃO DOS REUS CUJO PROCESSO FOI ANULADO POR INCOMPETENCIA DO JUIZ ESTADUAL E A AUTORIDADE CONTRA QUAL SE DEVE IMPUTAR EVENTUAL COAÇÃO REPARAVEL POR "HABEAS CORPUS".
2. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
(HC 2.679/MT, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22203)
Data do Julgamento:10/08/1994
Data da Publicação:DJ 29/08/1994 p. 22203RSTJ vol. 65 p. 119
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. EDITAL DE LICITAÇÃO. PROPOSTA VENCEDORA. SANÇÕES APLICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO, EM DECORRENCIA DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO INDEMONSTRADA.
DESCUMPRIDAS AS NORMAS DO EDITAL, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO PROPRIO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, NÃO FERE DIREITO, MUITO MENOS LIQUIDO E CERTO.
(RMS 4.261/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22183)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. EDITAL DE LICITAÇÃO. PROPOSTA VENCEDORA. SANÇÕES APLICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO, EM DECORRENCIA DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO INDEMONSTRADA.
DESCUMPRIDAS AS NORMAS DO EDITAL, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO PROPRIO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, NÃO FERE DIREITO, MUITO MENOS LIQUIDO E CERTO.
(RMS 4.261/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22183)
RHC - REGIME PRISIONAL - REGRESSÃO - POSSIBILIDADE - ART. 118, DA LEP.
- O CONDENADO QUE PRATICAR FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE, ESTARA SUJEITO A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, NA FORMA DO ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
- O HC NÃO SE PRESTA PARA ATACAR DECISÃO JUDICIAL REFERENTE A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, POR DEPENDER DE APROFUNDADO EXAME DE PROVAS.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.722/MG, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20343)
Ementa
RHC - REGIME PRISIONAL - REGRESSÃO - POSSIBILIDADE - ART. 118, DA LEP.
- O CONDENADO QUE PRATICAR FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE, ESTARA SUJEITO A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, NA FORMA DO ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
- O HC NÃO SE PRESTA PARA ATACAR DECISÃO JUDICIAL REFERENTE A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, POR DEPENDER DE APROFUNDADO EXAME DE PROVAS.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.722/MG, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20343)
Data do Julgamento:29/06/1994
Data da Publicação:DJ 15/08/1994 p. 20343REVJUR vol. 206 p. 91RSTJ vol. 66 p. 158
RECURSO DE HABEAS-CORPUS - ARGUIÇÃO DE AUSENCIA DE JUSTA CAUSA - INEPCIA DA DENUNCIA - INOCORRENCIA.
- A FUNDAMENTAÇÃO DE INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA, NÃO SE PRESTA A CONCESSÃO DO REMEDIO HEROICO, A NÃO SER QUANDO, NEM MESMO EM TESE, O FATO CONSTITUI CRIME, OU ENTÃO QUANDO SE VERIFICA A PRIMA FACIE, QUE NÃO SE CONFIGURA O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO FATO TIDO COMO DELITUOSO, INDEPENDENTEMENTE DE APRECIAÇÃO DE PROVAS CAPAZES DE SE PRODUZIREM, SOMENTE, NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
- NÃO E DE TER-SE POR INEPTA A DENUNCIA QUE EXPÕE EM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS O FATO TIDO COMO CRIMINOSO E APRESENTA AO INDICIADO, DE FORMA CLARA E ESPECIFICA A IMPUTAÇÃO QUE LHE E FEITA, PROPICIANDO-LHE A MAIS AMPLA DEFESA.
- OBSERVANCIA ESTRITA DAS REGRAS DO ART. 41 DO CPP.
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 681/MT, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/1990, DJ 27/08/1990, p. 8326)
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS - ARGUIÇÃO DE AUSENCIA DE JUSTA CAUSA - INEPCIA DA DENUNCIA - INOCORRENCIA.
- A FUNDAMENTAÇÃO DE INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA, NÃO SE PRESTA A CONCESSÃO DO REMEDIO HEROICO, A NÃO SER QUANDO, NEM MESMO EM TESE, O FATO CONSTITUI CRIME, OU ENTÃO QUANDO SE VERIFICA A PRIMA FACIE, QUE NÃO SE CONFIGURA O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO FATO TIDO COMO DELITUOSO, INDEPENDENTEMENTE DE APRECIAÇÃO DE PROVAS CAPAZES DE SE PRODUZIREM, SOMENTE, NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
- NÃO E DE TER-SE POR INEPTA A DENUNCIA QUE EXPÕE EM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS O FATO TIDO COMO CRIMINOSO E...
Data do Julgamento:08/08/1990
Data da Publicação:DJ 27/08/1990 p. 8326RT vol. 665 p. 342
RECURSO DE HABEAS CORPUS - MATERIA NÃO PROPOSTA NA INSTANCIA 'A QUO' - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - SUA LEGALIDADE.
- NÃO SE CONHECE DE MATERIA PROPOSTA EM GRAU DE RECURSO QUANDO NÃO ADUZIDA NO PEDIDO ORIGINARIO, SOB PENA DE SUPRIMIR-SE A INSTANCIA A QUO.
- REVESTE-SE DE LEGALIDADE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO O NECESSARIO POR CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, SENDO IRRELEVANTE, NESTE CASO, A CONDIÇÃO DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO REU.
- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 675/PB, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/1990, DJ 17/09/1990, p. 9518)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - MATERIA NÃO PROPOSTA NA INSTANCIA 'A QUO' - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - SUA LEGALIDADE.
- NÃO SE CONHECE DE MATERIA PROPOSTA EM GRAU DE RECURSO QUANDO NÃO ADUZIDA NO PEDIDO ORIGINARIO, SOB PENA DE SUPRIMIR-SE A INSTANCIA A QUO.
- REVESTE-SE DE LEGALIDADE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO O NECESSARIO POR CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, SENDO IRRELEVANTE, NESTE CASO, A CONDIÇÃO DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO REU.
- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 675/PB, Rel. Minist...
Data do Julgamento:27/06/1990
Data da Publicação:DJ 17/09/1990 p. 9518RSTJ vol. 19 p. 200
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
ADVOGADOS CONSTITUIDOS COM PODERES PARA ATUAÇÃO EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE, QUE DEIXARAM DE COMPARECER A AUDIENCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, APESAR DE UM DELES TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO.
A REALIZAÇÃO DO ATO, NESSA HIPOTESE, COM DEFENSOR "AD HOC", NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA, "EX VI" DO DISPOSTO NO ART.
265 E SEU PARAGRAFO, DO CPP.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.720/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20342)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
ADVOGADOS CONSTITUIDOS COM PODERES PARA ATUAÇÃO EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE, QUE DEIXARAM DE COMPARECER A AUDIENCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, APESAR DE UM DELES TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO.
A REALIZAÇÃO DO ATO, NESSA HIPOTESE, COM DEFENSOR "AD HOC", NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA, "EX VI" DO DISPOSTO NO ART.
265 E SEU PARAGRAFO, DO CPP.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.720/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20342)
PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. EXTENSÃO DA ORDEM. MATERIAS JA EXAMINADAS PELO TRIBUNAL.
1. O PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM JA FOI APRECIADO POR ESTA CORTE.
2. O EXCESSO DE PRAZO, CONFORME FICOU DECIDIDO NO HC 2.409-5, FOI REMETIDO PARA O EXAME DO TRIBUNAL A QUO.
(RHC 3.749/PA, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20343)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. EXTENSÃO DA ORDEM. MATERIAS JA EXAMINADAS PELO TRIBUNAL.
1. O PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM JA FOI APRECIADO POR ESTA CORTE.
2. O EXCESSO DE PRAZO, CONFORME FICOU DECIDIDO NO HC 2.409-5, FOI REMETIDO PARA O EXAME DO TRIBUNAL A QUO.
(RHC 3.749/PA, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20343)
PENAL. PROCESSUAL. RECURSO DE HABEAS-CORPUS. INTEMPESTIVIDADE.
LEGALIDADE DA PRISÃO.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO INTERPOSTO ALEM DO PRAZO DE CINCO DIAS E, LEGAL O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, AFASTA-SE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS-CORPUS DE OFICIO.
(RHC 697/RJ, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/1990, DJ 10/09/1990, p. 9133)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. RECURSO DE HABEAS-CORPUS. INTEMPESTIVIDADE.
LEGALIDADE DA PRISÃO.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO INTERPOSTO ALEM DO PRAZO DE CINCO DIAS E, LEGAL O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, AFASTA-SE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS-CORPUS DE OFICIO.
(RHC 697/RJ, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/1990, DJ 10/09/1990, p. 9133)
PROCESSO PENAL. DENUNCIA. INEPCIA.
DENUNCIA QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, COM A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO PERMITINDO O EXERCICIO DA DEFESA EM TODA A SUA AMPLITUDE.
INCONSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 696/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 29/10/1990, DJ 12/11/1990, p. 12874)
Ementa
PROCESSO PENAL. DENUNCIA. INEPCIA.
DENUNCIA QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, COM A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO PERMITINDO O EXERCICIO DA DEFESA EM TODA A SUA AMPLITUDE.
INCONSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 696/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 29/10/1990, DJ 12/11/1990, p. 12874)
AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
- HABEAS CORPUS. ORDEM ACERTADAMENTE INDEFERIDA, NA ORIGEM, CONSOANTE A DEMONSTRADA IMPROPRIEDADE DA VIA PARA EXAME DA PROVA DO CONTROVERTIDO FATO.
(RHC 3.783/PA, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 15/08/1994, p. 20344)
Ementa
AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
- HABEAS CORPUS. ORDEM ACERTADAMENTE INDEFERIDA, NA ORIGEM, CONSOANTE A DEMONSTRADA IMPROPRIEDADE DA VIA PARA EXAME DA PROVA DO CONTROVERTIDO FATO.
(RHC 3.783/PA, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 15/08/1994, p. 20344)
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO.
1. ULTRAPASSADA A FASE DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA NÃO SE PODE ALEGAR EXCESSO DE PRAZO NA FASE INSTRUTORIA.
2. A PRISÃO DO PACIENTE DECORRE DE CONDENAÇÃO OCORRIDA EM OUTRO PROCESSO E COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE ESTA SENDO PROCESSADO.
3. NULIDADES NÃO ARGUIDAS JUNTO AO TRIBUNAL A QUO NÃO PODEM SER APRECIADAS POR ESTA CORTE.
4. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 3.761/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20344)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO.
1. ULTRAPASSADA A FASE DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA NÃO SE PODE ALEGAR EXCESSO DE PRAZO NA FASE INSTRUTORIA.
2. A PRISÃO DO PACIENTE DECORRE DE CONDENAÇÃO OCORRIDA EM OUTRO PROCESSO E COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE ESTA SENDO PROCESSADO.
3. NULIDADES NÃO ARGUIDAS JUNTO AO TRIBUNAL A QUO NÃO PODEM SER APRECIADAS POR ESTA CORTE.
4. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 3.761/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20344)
PROCESSO PENAL. PENA DE MULTA. DETRATAÇÃO.
- HABEAS CORPUS. INCENSURABILIDADE DA DENEGAÇÃO, NA ORIGEM, EM FUNÇÃO DA IMPROVADA AMEAÇA A LIBERDADE DO PACIENTE, NO SIMPLES FATO DA EXTRAÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA E SUA REMESSA A VEP, JUIZO QUE, EM ULTIMA HIPOTESE, E COMPETENTE PARA DECIDIR A ALEGADA DETRAÇÃO DA PENA.
(RHC 3.699/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 01/08/1994, p. 18664)
Ementa
PROCESSO PENAL. PENA DE MULTA. DETRATAÇÃO.
- HABEAS CORPUS. INCENSURABILIDADE DA DENEGAÇÃO, NA ORIGEM, EM FUNÇÃO DA IMPROVADA AMEAÇA A LIBERDADE DO PACIENTE, NO SIMPLES FATO DA EXTRAÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA E SUA REMESSA A VEP, JUIZO QUE, EM ULTIMA HIPOTESE, E COMPETENTE PARA DECIDIR A ALEGADA DETRAÇÃO DA PENA.
(RHC 3.699/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 01/08/1994, p. 18664)
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
RECURSO. FUNDAMENTOS NOVOS.
1. O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, EMBORA SUCINTO, CONTEM A FUNDAMENTAÇÃO NECESSARIA A MANTENÇA DO PACIENTE NA CADEIA.
TRATA-SE DE PESSOA DE ALTA PERICULOSIDADE COM RICA FOLHA DE ANTECEDENTES E JA CONDENADO POR OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS. ALIAS, INFORMAÇÃO DERRADEIRA DO JUIZO, ESCLARECE QUE O DECRETO FOI REVOGADO, MAS O PACIENTE PERMANECE PRESO POR FORÇA DE CONDENAÇÃO OCORRIDA EM OUTRA COMARCA.
2. TEMA NÃO EXAMINADO E NEM DECIDIDO PELO TRIBUNAL "A QUO" NÃO NÃO PODE SER APRECIADO POR ESTA CORTE.
3. RECURSOS CONHECIDOS PARCIALMENTE E DENEGADOS.
(RHC 3.711/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 01/08/1994, p. 18664)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
RECURSO. FUNDAMENTOS NOVOS.
1. O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, EMBORA SUCINTO, CONTEM A FUNDAMENTAÇÃO NECESSARIA A MANTENÇA DO PACIENTE NA CADEIA.
TRATA-SE DE PESSOA DE ALTA PERICULOSIDADE COM RICA FOLHA DE ANTECEDENTES E JA CONDENADO POR OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS. ALIAS, INFORMAÇÃO DERRADEIRA DO JUIZO, ESCLARECE QUE O DECRETO FOI REVOGADO, MAS O PACIENTE PERMANECE PRESO POR FORÇA DE CONDENAÇÃO OCORRIDA EM OUTRA COMARCA.
2. TEMA NÃO EXAMINADO E NEM DECIDIDO PELO TRIBUNAL "A QUO" NÃO NÃO PODE SER APRECIADO POR ESTA CORTE.
3. RECURSOS CON...
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
RECURSO. FUNDAMENTOS NOVOS.
1. O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, EMBORA SUCINTO, CONTEM A FUNDAMENTAÇÃO NECESSARIA A MANTENÇA DO PACIENTE NA CADEIA. TRATA-SE DE PESSOA DE ALTA PERICULOSIDADE COM RICA FOLHA DE ANTECEDENTES E JA CONDENADO POR OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS. ALIAS, INFORMAÇÃO DERRADEIRA DO JUIZO, ESCLARECE QUE O DECRETO FOI REVOGADO, MAS O PACIENTE PERMANECE PRESO POR FORÇA DE CONDENAÇÃO OCORRIDA EM OUTRA COMARCA.
2. TEMA EXAMINADO E NEM DECIDIDO PELO TRIBUNAL A QUO NÃO PODE SER APRECIADO POR ESTA CORTE.
3. RECURSOS CONHECIDOS PARCIALMENTE E DENEGADOS.
(RHC 3.710/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 01/08/1994, p. 18664)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
RECURSO. FUNDAMENTOS NOVOS.
1. O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, EMBORA SUCINTO, CONTEM A FUNDAMENTAÇÃO NECESSARIA A MANTENÇA DO PACIENTE NA CADEIA. TRATA-SE DE PESSOA DE ALTA PERICULOSIDADE COM RICA FOLHA DE ANTECEDENTES E JA CONDENADO POR OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS. ALIAS, INFORMAÇÃO DERRADEIRA DO JUIZO, ESCLARECE QUE O DECRETO FOI REVOGADO, MAS O PACIENTE PERMANECE PRESO POR FORÇA DE CONDENAÇÃO OCORRIDA EM OUTRA COMARCA.
2. TEMA EXAMINADO E NEM DECIDIDO PELO TRIBUNAL A QUO NÃO PODE SER APRECIADO POR ESTA CORTE.
3. RECURSOS CONHECIDOS PA...
PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE.
I - INEXISTENCIA DE AMEAÇA A LIBERDADE DO PACIENTE, JA QUE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELO MM. JUIZ CRIMINAL TINHA POR OBJETO APENAS OS DOIS AUTOMOVEIS DE SUA PROPRIEDADE, QUE TERIAM PROVENIENCIA IRREGULAR.
II - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 707/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/1991, DJ 16/10/1991, p. 14484)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE.
I - INEXISTENCIA DE AMEAÇA A LIBERDADE DO PACIENTE, JA QUE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELO MM. JUIZ CRIMINAL TINHA POR OBJETO APENAS OS DOIS AUTOMOVEIS DE SUA PROPRIEDADE, QUE TERIAM PROVENIENCIA IRREGULAR.
II - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 707/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/1991, DJ 16/10/1991, p. 14484)
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PROVOCADO PELA DEFESA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - SUMULA 64 E 52-STJ.
- NÃO HA ALEGAR EXCESSO DE PRAZO COMO FATOR DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUANDO ESTE FOI PROVOCADO PELA DEFESA E, ADEMAIS, ESTANDO OS AUTOS COM A INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA, EM FASE DE ALEGAÇOES FINAIS.
- ORDEM DENEGADA.
(HC 2.691/MS, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21271)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PROVOCADO PELA DEFESA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - SUMULA 64 E 52-STJ.
- NÃO HA ALEGAR EXCESSO DE PRAZO COMO FATOR DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUANDO ESTE FOI PROVOCADO PELA DEFESA E, ADEMAIS, ESTANDO OS AUTOS COM A INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA, EM FASE DE ALEGAÇOES FINAIS.
- ORDEM DENEGADA.
(HC 2.691/MS, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21271)
