HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENUNCIA QUE DESCREVE, EM TESE, CRIME DE ESTELIONATO. INCABIVEL, NA VIA DO HABEAS CORPUS, O EXAME APROFUNDADO DE COMPLEXA MATERIA DE FATO. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 3.345/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16110)

PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. SUMARIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I - CAUSA COMPLEXA, NOVE ACUSADOS PRESOS EM LOCAIS DIVERSOS, ASSISTIDOS POR DIFERENTES PROCURADORES, O QUE JUSTIFICA PLENAMENTE O EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO NA INSCRIÇÃO CRIMINAL. II - INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. III - ORDEM INDEFERIDA. (HC 2.559/RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/1994, DJ 13/06/1994, p. 15120)

CONSTITUCIONAL. PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' . TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. RECURSO IMPROVIDO. - NÃO CABE 'HABEAS CORPUS' NOS CASOS DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR (CF, ART. 142, PAR-2.). - OS INTEGRANTES DOS CORPOS DE BOMBEIROS ATUAM COMO FORÇA AUXILIAR E RESERVA DO EXERCITO, APLICANDO-SE-LHES, PORTANTO, AS SANÇÕES QUE EM RESGUARDO DA DISCIPLINA MILITAR FOREM ESTABELECIDAS EM LEI (CF, ART. 144, IV, PAR-6.). - REGULAMENTO DISCIPLINAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FOI EDITADO EM VIRTUDE DE LEI E CONSAGRA A HIERARQUIA E A DISCIPLINA COMO BASES INSTITUCIONAIS DA CORPORAÇÃO. - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 555/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/1990, DJ 21/05/1990, p. 4436)

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AUTORIDADE COATORA. - O JUIZ OU TRIBUNAL QUE PRATICOU OU CONFIRMOU, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, ATO CONSIDERADO OFENSIVO A LIBERDADE FISICA DO PACIENTE, ENCAMPA A CONDIÇÃO TEORICA DE ENTIDADE COATORA, NÃO PODENDO, CONSEQUENTEMENTE, CONHECER DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS COM REFERENCIA AO INDIGITADO ATO. - ORDEM DENEGADA. (HC 2.624/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21270)

PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE HABEAS CORPUS IMPETRANDO EM FAVOR DE REU CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM GRAU DE APELAÇÃO. COMO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE DECORRE DE CONDENAÇÃO EM ACORDÃO DE SEGUNDA INSTANCIA, A SUPOSTA COAÇÃO CONTRA QUE INVESTE A IMPETRAÇÃO E A DECISÃO COLEGIADA, MOTIVO PELO QUAL COMPETENTE PARA OS RESPECTIVOS PROCESSO E JULGAMENTO SERA A CORTE SUPREMA, CONFORME PRECEDENTE ALI ESTABELECIDO NA RECLAMAÇÃO 317-5-DF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO E. STF. PODERIA FUNDAR-SE, DE FORMA LEGITIMA, EM DEVER DE SIGILO, NO CASO, NÃO ALEGADO. VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO, LIQUIDO E CERTO, A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO JUDICIAL. SEGURANÇA DEFERIDA. (RHC 574/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7350)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA POR UM DOS FUNDAMENTOS DE MODO A PREJUDICAR OS DEMAIS, JA QUE SE DESCONSTITUIU O ATO COATOR. INSISTENCIA, NO RECURSO, PARA QUE SE APRECIEM OS FUNDAMENTOS REMANESCENTES. RECURSO DECLARADO PREJUDICADO. (RHC 571/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7345)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. INFUNDADO ARGUMENTO DE AMPLIAÇÃO DO PEDIDO ANTERIOR. PRETENSÃO DE EXAME DE PROVA DOS AUTOS. NÃO PERDE A CARACTERISTICA DE REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR, A INFUNDADA ALEGAÇÃO DE QUE 'MAIORES ELEMENTOS' JUSTIFICARIAM A IMPETRAÇÃO DE OUTRO HABEAS CORPUS. NA VERDADE, O QUE OCORREU NO SEGUNDO HABEAS CORPUS, FOI A EXIBIÇÃO DE NOVAS PROVAS COM UM PEDIDO DE EXAME PELO TRIBUNAL A QUO, O QUE LHE E DEFESO NO REMEDIO HEROICO. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 567/SP, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3837)

RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE DA DECRETAÇÃO. - NÃO HA ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA CUSTODIA CAUTELAR QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS NECESSARIOS E FUNDAMENTA QUANTUM SATIS A OBRIGATORIEDADE DA MEDIDA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A POSSIBILIDADE DE SUA EVASÃO, O QUE CONFLITARIA COM O INTERESSE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E COM A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 565/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/1990, DJ 30/04/1990, p. 3531)

ADMINISTRATIVO - PRINCIPIO DO INFORMALISMO - PROCESSO. I - O PROCESSO ADMINISTRATIVO GOZA DO PRINCIPIO DO INFORMALISMO, O QUAL DISPENSA PROCEDIMENTO RIGIDO OU RITO ESPECIFICO. II - NÃO CONFIGURA NULIDADE, 'AB INITIO', O FATO DA INSTAURAÇÃO INICIAR-SE ATRAVES DE RESOLUÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO A PORTARIA. EXIGIR A LAVRATURA DE PORTARIA PARA ABERTURA DO INQUERITO ADMINISTRATIVO E FORMALISMO DESNECESSARIO. III - DEPOIMENTOS COLIGIDOS PELA COMISSÃO PROCESSANTE CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE A EMBASAR A PENALIDADE. IV - RECURSO IMPROVIDO. (RMS 2.670/PR, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 24/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22217)

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - INTERROGATORIO - SUSTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL RESULTANTE NA SIMPLES SUJEIÇÃO A ATOS PROCESSUAIS. - ORDEM DENEGADA. (HC 2.704/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21271)

PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS-CORPUS'. JURI. REU SOLTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE DESDOBRAMENTO DE QUESITOS. NÃO ENFRENTAMENTO DO MERITO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A) O TEMA SERA ANALISADO COM MAIS PROFUNDIDADE NO RECURSO E B) INADEQUAÇÃO DO 'HABEAS-CORPUS' POR SE ACHAR O PACIENTE EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL 'A QUO' EXAMINE O MERITO PROPRIAMENTE DITO. I - O PACIENTE FOI CONDENADO POR HOMICIDIO DOLOSO. APELOU E AJUIZOU 'HABEAS-CORPUS', ONDE ALEGA QUE UM QUESITO DEVERIA TER SIDO DESMEMBRADO E OUTRO, TIDO POR PREJUDICADO, SUBMETIDO AO CONSELHO DE JURADOS. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEPOIS DE RECONHECER QUE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO TEM O CONDÃO DE VEDAR A UTILIZAÇÃO DE 'HABEAS-CORPUS', DENEGOU A ORDEM. ARGUMENTOU QUE, NO CASO CONCRETO, A QUESTÃO SERA APRECIADA ATRAVES DE RECURSO. POR OUTRO LADO, POR SE ACHAR O PACIENTE EM LIBERDADE, NÃO SE ACHA EM JOGO SEU "STATUS LIBERTATIS'. II - AINDA QUE O REU ESTEJA SOLTO POR DECISÃO DO PROPRIO JURI, O 'HABEAS-CORPUS' E MEIO ADEQUADO PARA ANULAR QUESITAÇÃO. III - RECURSO ORDINARIO PARCIALMENTE CONCEDIDO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO SE MANIFESTE QUANTO AO MERITO DA ANULAÇÃO. (RHC 3.093/MG, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21278)

PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. PRAZO. O ART. 529 DO CPP CONTEM NORMA DE CARATER ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A GERAL DO ART. 38 DO MESMO ESTATUTO. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 577/MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3835)

CONSTITUCIONAL E PENAL. EX-PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE. HIPOTESES. 1. A PARTIR DA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1.988 A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU DO ORGÃO FRACIONARIO ASSIM DESIGNADO POR LEI OU PELO REGIMENTO. 2. A CONTAR DA VIGENCIA DA LEI N. 8.858/1993 O RELATOR NÃO TEM MAIS COMPETENCIA PARA, ISOLADAMENTE, RECEBER OU REJEITAR A DENUNCIA. 3. EXTINTO O MANDATO, O PREFEITO PODE SER PROCESSADO POR CRIME COMUM PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 201/67. 4. O ACORDÃO RECORRIDO ENTENDEU QUE A DENUNCIA AO CAPITULAR OS FATOS APENAS COM BASE NO INCISO IV, DO ARTIGO 1., DO DECRETO-LEI N. 201/67 NÃO MAIS PODIA SER RECEBIDA DEPOIS DE ENCERRADO O MANDATO DO EDIL. POREM, CONSIDEROU QUE EMBORA DESCREVESSE CRIME COMUM, TENDO EM VISTA O TEMPO DECORRIDO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA JA SE CONSUMARA. 5. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 49.761/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21276)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS INTERPOSTO COM O FITO DE DAR PROSSEGUIMENTO A APELAÇÃO CRIMINAL JA JULGADA. PERDA DE OBJETO. (HC 2.631/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21277)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INEXISTINDO AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NÃO HA LUGAR PARA A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 592/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, Rel. p/ Acórdão MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/1990, DJ 26/11/1990, p. 13783)

PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO. TESTEMUNHAS DA DEFESA. A DICÇÃO DA JURISPRUDENCIA DOMINANTE, INCLUSIVE NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E A DE QUE, SE A DEMORA EM CONCLUIR A INSTRUÇÃO DEVE-SE A ATO DA DEFESA, ESTA AFASTADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NO CASO, AS PESSOAS ARROLADAS PELO DEFENSOR E RESIDENTES EM OUTRA COMARCA NÃO FORAM ENCONTRADAS E, APESAR DE INTIMAÇÃO, NÃO SE MANIFESTOU, FATO QUE NÃO PODE SER DEBITADO AO JUIZO. (RHC 3.788/SC, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21272)

HC - PROCESSUAL PENAL - INSTRUÇÃO - EXCESSO DE PRAZO - EVIDENCIADO ESTAR O PACIENTE PRESO, HA MAIS DE 180 DIAS, SEM QUE A INSTRUÇÃO ESTEJA ENCERRADA, NADA SE IMPUTANDO, PARA ISSO, A DEFESA, URGE CONCEDER O HABEAS CORPUS. (HC 1.726/RN, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/1993, DJ 08/08/1994, p. 19574)

PROCESSO PENAL CONDENAÇÃO. PROCESSO DECLARADO NULO POR VICIO DA CITAÇÃO. - ALVARA DE SOLTURA. DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE "AB INITIO" DO PROCESSO-CRIME, EM RAZÃO DE CUJA SENTENÇA CONDENATORIA FORA PRESO O REU, DECORRE NECESSARIAMENTE A SUA SOLTURA. (HC 2.764/PR, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 15/08/1994, p. 20342)

PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - CRIME DE CALUNIA CONTRA MAGISTRADO - LEI DE IMPRENSA (LEI N. 5250/67, ART. 20) - NULIDADE DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO. - INTERROMPE-SE O PRAZO PRESCRICIONAL COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU DA QUEIXA CRIME, TAMBEM EM CASOS DE LEI ESPECIAL. - AUTOS DO 'HABEAS CORPUS' N. 291/PE APENSADOS AOS DO RECURSO. - RECURSO NÃO PROVIDO. - 'HABEAS CORPUS' N. 291/PE PREJUDICADO. (RHC 611/PE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7345)

PENAL. PROCESSUAL. RECURSOS SEMELHANTES EM FAVOR DE UM MESMO PACIENTE. PREJUDICIALIDADE. 1. EM SE TRATANDO DE DOIS PEDIDOS SEMELHANTES, EM AUTOS DISTINTOS, JULGA-SE PREJUDICADO O ULTIMO QUE FOR CHAMADO A JULGAMENTO. 2. RECURSO PREJUDICADO. (RHC 3.730/SP, Rel. MIN. CLÁUDIO SANTOS, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20343)