PENAL. PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. "HABEAS CORPUS". RECURSO. 1. HAVENDO DEMORA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PORQUE A DEFESA INDICOU TESTEMUNHA FORA DA COMARCA NÃO SE PODE ALEGAR QUE O REU SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. 2. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (RHC 3.895/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23775)

PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO EM LIBERDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SE A SENTENÇA CONDENATORIA NEGA, EXPRESSAMENTE, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, REALÇANDO A GRAVIDADE DO CRIME, PRATICADO POR QUADRILHA ORGANIZADA, FORÇOSO E RECONHECER O ACERTO DA RECUSA A PRETENSÃO AJUIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 945/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 25/03/1991, DJ 15/04/1991, p. 4309)

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. I- MANTEM-SE A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO O RESPECTIVO DESPACHO. II- RECURSO IMPROVIDO. (RHC 921/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/1990, DJ 04/02/1991, p. 583)

COMPETENCIA. PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA. DECLARAÇÃO FALSA DE EXERCICIO DE TRABALHO RURAL. PEDIDO DE BENEFICIO NÃO FORMALIZADO NO INSS. - COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O DELITO DE DECLARAÇÃO FALSA DE EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL QUE, INOBSTANTE PERPETRADO PARA FORMALIZAR PEDIDO DE APOSENTADORIA, JUNTO AO INSS, SOMENTE FOI APRESENTADO PERANTE O SINDICATO RURAL. - PRECEDENTES DO STJ. (CC 11.975/MG, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SECAO, julgado em 04/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37531)

PENAL. PROCESSUAL. APELO EM LIBERDADE. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. "HABEAS CORPUS". RECURSO. 1. AINDA QUE TENHA RESPONDIDO AO PROCESSO EM LIBERDADE, O REU CONDENADO, QUE EMBORA PRIMARIO NÃO GOZA DE BONS ANTECEDENTES, TEM QUE SER RECOLHIDO A PRISÃO PARA PODER INTERPOR O APELO. 2. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (RHC 3.800/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23114)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ENQUANTO NÃO DESCONSTITUIDA A SENTENÇA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO, A EXECUÇÃO E DE RIGOR. CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A REVISÃO CRIMINAL IMPLICARIA AFRONTA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 953/MG, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 25/02/1991, DJ 11/03/1991, p. 2402)

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. - HABEAS CORPUS. ORDEM CORRETAMENTE DENEGADA NA ORIGEM, SEGUNDO AS PARTICULARIDADES DO CASO, INCLUSIVE A PENDENCIA, EM COMARCAS DIVERSAS, DE OUTRAS AÇÕES PENAIS CONTRA O PACIENTE, REPUTADO 'PISTOLEIRO-CHEFE'. (RHC 952/PA, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/1991, DJ 25/03/1991, p. 3229)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. CODIGO DE PROCESSO PENAL. CITAÇÃO. A CITAÇÃO PELA IMPRENSA E DE CONHECIMENTO PRESUMIDO. DEVEM SER ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. NENHUMA ILEGALIDADE SE FRUSTRADAS NO ENDEREÇO, CONSTANTE DOS AUTOS, INDICADO PELO REU, E INEXISTENTE OUTRA REFERENCIA. NECESSARIA, CONSIDERADO O IMPULSO DE OFICIO DO PROCESSO. (RHC 987/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 08/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5672)

PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA ABSOLUTORIA. RECEBIDA A COMUNICAÇÃO DE QUE A PACIENTE FOI ABSOLVIDA, EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, FORÇOSO E RECONHECER QUE A IMPETRAÇÃO PERDEU SEU OBJETO (LIBERDADE PROVISORIA). RECURSO QUE SE JULGA PREJUDICADO. (RHC 983/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/1991, DJ 15/04/1991, p. 4309)

PROCESSUAL PENAL. REGIME PRISIONAL. REGRESSÃO. - DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CABE DECRETAR-SE DE PLANO A REGRESSÃO SE A RESPECTIVA PROGRESSÃO AO REGIME MENOS RIGOROSO PROCESSOU-SE REGULARMENTE, CONSOANTE A RECOMENDAÇÃO LEGAL PERTINENTE - LEP, ARTS. 112, PARAGRAFO UNICO, E 118, PAR-2. (RHC 982/RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/1991, DJ 01/04/1991, p. 3426)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA REGIME SEMI-ABERTO. DEMORA NA SUA APRECIAÇÃO. NÃO PODE FICAR SUSPENSA INDEFINIDAMENTE A ESPERA DE INFORMAÇÕES, QUE JA DEVERIAM CONSTAR DOS ASSENTAMENTOS DO RECLUSO, JUNTO A VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. RECURSO PROVIDO, PARCIALMENTE, PARA QUE O PEDIDO DE PROGRESSÃO SEJA APRECIADO COM OS DADOS CONSTANTES ATE O MOMENTO. (RHC 981/RJ, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/1991, DJ 18/03/1991, p. 2807)

PROCESSUAL PENAL. PUBLICAÇÃO PAUTA. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. I - NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA A NÃO PUBLICAÇÃO DA PAUTA PARA JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. II - GARANTIDO AO PACIENTE O DIREITO DE CUMPRIR A PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, QUANDO DA INEXISTENCIA DE ALA ESPECIAL NA INSTITUIÇÃO, NÃO HA QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. III - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 3.638/RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23788)

RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA. EMENDA. APESAR DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NÃO SER ELOGIAVEL, DEIXA-SE DE ANULA-LA E SE DIMINUI O QUANTUM DA PENA APLICADA, CONSIDERANDO-SE O BIS IN IDEM. (RHC 1.011/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/03/1991, DJ 18/03/1991, p. 2805)

PROCESSUAL PENAL. REVELIA. - CITAÇÃO-EDITAL. REGULARIDADE FORMAL DO DECRETO DE REVELIA, SEGUIDO A CITAÇÃO EDITALICIA DETERMINADA PORQUE INCERTO E NÃO SABIDO O PARADEIRO DO DENUNCIADO. (RHC 1.026/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/1991, DJ 15/04/1991, p. 4307)

PREFEITO MUNICIPAL. INFRAÇÃO PENAL PRATICADA NO EXERCICIO DO MANDATO. COMPETENCIA. I - A CONSTITUIÇÃO DE 1988, ARTIGO 29, ITEM VIII, ERIGIU O TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO JUIZ NATURAL DOS PREFEITOS MUNICIPAIS ACUSADOS DE PRATICA DE INFRAÇÕES PENAIS COMUNS. ESSA PRERROGATIVA E EXTENSIVA AOS EX-PREFEITOS QUANDO SE CUIDA DE DELITO COMETIDO DURANTE O EXERCICIO DO RESPECTIVO MANDATO. II - COMPETE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS JULGAR OS PREFEITOS MUNICIPAIS, SE A INFRAÇÃO DE QUE SÃO ACUSADOS FOI PRATICADA EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SEUS ENTES AUTARQUICOS OU EMPRESAS PUBLICAS. III - O SIMPLES FATO DE TER SIDO O INQUERITO INSTAURADO PELA POLICIA FEDERAL NÃO BASTA PARA SE DIZER COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL, SE DAS INVESTIGAÇÕES RESULTA O CONTRARIO. ALEM DISSO E DEVER DA AUTORIDADE POLICIAL ENVIAR O INQUERITO AO JUIZO COMPETENTE (CPP, ARTIGO 10 PARAGRAFO 1. C/C 23). IV - ''HC. COMPETENCIA. E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO O PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITO ACUSADO DE TER-SE APROPRIADO DA VERBA ORIUNDA DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, DESTINADA, EM VIRTUDE DE CONVENIO, A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DO MUNICIPIO COM QUATRO SALAS DE AULA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATORIA, PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL, BEM COMO DE ACORDÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, QUE LHE DEU PROVIMENTO EM PARTE. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM. ORDEM DEFERIDA.'' (HC 55074-CE. STF. JULG. 31.05.77. RELATOR MIN. LEITÃO DE ABREU. RTJ. VOL. 82, PAG. 378). V - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA. (RHC 996/RS, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/1991, DJ 08/04/1991, p. 3891)

PROCESSUAL PENAL. INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO INDICIAMENTO EM INQUERITO POLICIAL. COTEJO DE PROVAS EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.038/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 01/07/1991, DJ 30/09/1991, p. 13497)

TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, QUANDO INDICIOS APONTAM O PACIENTE COMO MANDANTE DO CRIME. HAVENDO INDICIOS BASTANTES CONTRA O PACIENTE, COLHIDOS NO INQUERITO POLICIAL, DENEGA-SE A ORDEM, PARA QUE SE PROSSIGA NA INSTRUÇÃO. (RHC 1.036/PR, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/1991, DJ 17/06/1991, p. 8211)

PENAL. CRIME DE DESOBEDIENCIA. DELITO SUPOSTAMENTE CONFIGURADO PELA NEGATIVA DE GERENTE DE BANCO DE CUMPRIR ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO COM VISTA A LIBERAÇÃO DE SALDOS EM CRUZADOS NOVOS, BLOQUEADOS PELA MEDIDA PROVISORIA 168/90. ATIPICIDADE DA CONDUTA, PORQUE O DETENTOR DAS QUANTIAS RETIDAS E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, HAVENDO IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O GERENTE BANCARIO CUMPRIR A DETERMINAÇÃO, POIS SO DISPÕE DO CONTROLE GRAFICO DE TAIS QUANTIAS, SENDO, ADEMAIS, TERCEIRO ESTRANHO A RELAÇÃO PROCESSUAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. (RHC 1.051/SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/1991, DJ 13/05/1991, p. 6088)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SOB FUNDAMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUIDO PARA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO. DEMONSTRADO O ABANDONO DA CAUSA PELO DEFENSOR CONSTITUIDO, RESIDENTE EM OUTRA COMARCA, NÃO CONSTITUI NULIDADE A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS COM A PRESENÇA DE DEFENSORES DESIGNADOS PELO JUIZ. VICIOS PROVOCADOS PELA DEFESA NÃO PODEM SER ALEGADOS EM SEU BENEFICIO (ART. 565 DO CPP). RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. ORDEM INDEFERIDA, QUE SE MANTEM POR SEUS FUNDAMENTOS. (RHC 1.044/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7432)

PENAL. HABEAS CORPUS. SALVO CONDUTO. AGENTES DE ESTABELECIMENTOS BANCARIOS. CONVERSÃO DE CRUZADOS NOVOS EM CRUZEIROS. DEVE SER CONCEDIDO O SALVO CONDUTO A AGENTES DE INSTITUIÇÕES BANCARIAS, SOB AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL QUE IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE CONVERSÃO, EM CRUZEIROS, DE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS, SE A MEDIDA FOI AJUIZADA, APENAS, CONTRA O BANCO CENTRAL. RECURSO PROVIDO. (RHC 1.055/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, Rel. p/ Acórdão Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/1991, DJ 13/05/1991, p. 6088)