PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS. CITAÇÃO. VALIDADE. 1. VALIDA A CITAÇÃO QUANDO NÃO INFIRMADA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE QUE GOZA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 2. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 3.325/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 28/02/1994, DJ 20/06/1994, p. 16126)

PROCESSUAL E PENAL. CONDENAÇÃO POR TRAFICO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. RECURSO EM LIBERDADE. 1. O REU CONDENADO POR TRAFICO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE PODE APELAR EM LIBERDADE, SEGUNDO SE EXTRAI DO DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI N. 8.072/90, SE A SENTENÇA, EXPRESSA E MOTIVADAMENTE, ASSIM RESOLVE. 2. PRECEDENTES. (HC 2.608/DF, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 13/06/1994, p. 15112)

PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO. PORTE DE ARMA. - HABEAS CORPUS. PEDIDO CORRETAMENTE DENEGADO, CONFORME A IMPROPRIEDADE DO WRIT PARA EXAME DA ATIPICIDADE DEPENDENTE DE PROVA A SER CUMPRIDA NA INSTRUÇÃO. (RHC 3.687/BA, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/1994, DJ 20/06/1994, p. 16111)

PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DO ATO. ANULA-SE DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DURANTE PERIODO DE FERIAS, QUE NEGA LIMINARMENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, PARA QUE O MESMO SEJA APRECIADO PELO ORGÃO JULGADOR COMPETENTE. (RHC 487/SC, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 13/02/1990, DJ 12/03/1990, p. 1711)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REU FORAGIDO. BONS ANTECEDENTES. PRIMARIEDADE. NÃO SE REVOGA, ALEGANDO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE, O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE ATENDE AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E DA CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EMBORA DEMONSTRANDO QUE O REU TEM BONS ANTECEDENTES SENDO AINDA PRIMARIO, MANTEM-SE A PRISÃO CAUTELAR EM RAZÃO DE ESTAR O MESMO EVADIDO DO DISTRITO DA CULPA. RECURSO NÃO PROVIDO. (RHC 501/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6042)

CONSTITUCIONAL E PENAL. TRAFICO DE ENTORPECENTES. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO, INTEGRALMENTE. 1. A LEI ORDINARIA DETERMINANDO QUE, NOS CRIMES HEDIONDOS, A PENA DEVE SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO, CONFORME INTERPRETAÇÃO AUTORIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO OFENDE O DISPOSTO NO ART. 5., XLVI, DA CONSTITUIÇÃO. 2. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (REsp 41.335/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22209)

CONSTITUCIONAL E PENAL. PORTE DE ARMA. POTENCIALIDADE LESIVA. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. QUANDO. 1. A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, TRATANDO-SE DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO PODE EXPRIMIR-SE NUM TRANSCREVER DE EMENTAS, FAZENDO-SE INDISPENSAVEL QUE O RECORRENTE DEMONSTRE QUAIS OS PONTOS CONFLITANTES E EM SE TRATANDO DA MESMA TESE JURIDICA, O QUE DEIXOU DE SER FEITO. 2. A CONTRAVENÇÃO POR PORTE DE ARMA FICA CARACTERIZADA SE ESTA E TRANSPORTADA DEVIDAMENTE MUNICIADA, COM POTENCIALIDADE LESIVA, PERMITINDO O FACIL USO PELO REU, E SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. (REsp 48.125/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22210)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. IMPUTAÇÃO OBJETIVA. JUSTA CAUSA PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor da Súmula n. 7 do STJ, inadmissível o recurso especial em que o recorrente, buscando o trancamento da ação penal com espeque na inexistência de elementos que a justifiquem, requer o revolvimento de provas. 2. Recebimento da denúncia arrimada em indícios de autoria e materialidade de suposta prática do crime de descaminho, perpetrada por motorista de ônibus fretado para compras no Paraguai que transportava mercadorias sem documentação fiscal. 3. Impossibilidade de reexame dos fatos e das provas a justificar o recebimento ou a rejeição da denúncia, uma vez que cabe às instâncias ordinárias avaliar a materialidade do fato delituoso e os indícios de autoria, bem como comprovação de que o assistido se dedique ao crime, atraindo o verbete sumular n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgInt no AREsp 783.139/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE ILEGALIDADES NA HOMOLOGAÇÃO DA COLABORAÇÃO PREMIADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O critério para o conhecimento de habeas corpus com pedido de superação da Súmula n. 691 do STF é a demonstração de que a coação ilegal apontada pela defesa é teratológica e excepcional, ou seja, decorre de "flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada". 2. O Plenário do STF, nos autos do HC n. 127.483, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, ao analisar a idoneidade de novo acordo de colaboração premiada com réu que já descumprira acordo anterior, esclareceu que, no acordo de colaboração premiada, a homologação judicial, prevista no art. 4º, § 7º, da Lei n. 12.850/2013, se limita a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo, sendo de todo inadequada a emissão de qualquer juízo de valor sobre as declarações do colaborador. O referido acórdão enfatizou a inadmissibilidade da impugnação do acordo de colaboração premiada por coautores ou partícipes do colaborador, ressaltando que restava apenas a possibilidade de, em juízo, "confrontarem as declarações do colaborador e de impugnarem, a qualquer tempo, medidas restritivas de direitos fundamentais adotadas em seu desfavor". Salientou a irrelevância de descumprimento de anterior acordo de colaboração, sob o argumento de que o inadimplemento "se restringiu ao negócio jurídico pretérito, sem o condão de contaminar, a priori, futuros acordos de mesma natureza". 3. O fato de a Lei n. 12.850/2013 não oferecer critérios de rescisão do acordo de colaboração premiada, bem como o ineditismo das questões trazidas pela defesa, a ponto de não haver outro precedente além do supra citado sobre os temas ventilados, força a conclusão de que, no caso vertente, não há como constatar-se constrangimento ilegal que, pela sua envergadura, possa ser classificado como teratológico. 4. Agravo regimental não provido. (AgInt no HC 392.452/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)

PENAL. PROCESSUAL. INDICIAMENTO. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. CABE RECURSO ORDINARIO DE DECISÃO DE ULTIMA INSTANCIA DENEGATORIA DE HABEAS CORPUS (ART. 105-II ''A'' DA CONSTITUIÇÃO). 2. O INDICIAMENTO, QUALIFICAÇÃO E INTERROGATORIO DE PESSOA, PELA PRATICA DE AÇÃO DELITUOSA NA ADMINISTRAÇÃO DE ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (RHC 535/RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/1990, DJ 30/04/1990, p. 3532)

PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. ANULAÇÃO DO PROCESSO. ADVOGADO NÃO HABILITADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA. INOCORRENCIA. - NÃO SE ANULA PROCESSO EM QUE O ACUSADO, DEFENDIDO POR ADVOGADO NÃO HABILITADO, TEM A DEFESA SUPRIDA POR DEFENSOR PUBLICO. - HIPOTESE EM QUE NÃO SE CARACTERIZA O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - NÃO HA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE SE O ACUSADO RESPONDE A OUTROS PROCESSOS COM CONDENAÇÃO A PENAS DE RECLUSÃO. - HIPOTESE EM QUE NÃO HA DECORRENCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL RECURSO SEM PROVIMENTO. (RHC 534/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4436)

PENAL. PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO. "HABEAS CORPUS". RECURSO. 1. A INDICAÇÃO PELA DEFESA DE UMA TESTEMUNHA QUE MORA LONGE, FORA DA COMARCA, NÃO JUSTIFICA A PRISÃO DO ACUSADO POR MAIS DE (01) UM ANO E (02) DOIS MESES, SEM CULPA FORMADA. ISSO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL REPARAVEL POR "HABEAS CORPUS". 2. RECURSO PROVIDO. (RHC 3.664/PE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 13/06/1994, p. 15113)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REU QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO, COM AUTORIZAÇÃO PARA SUBMETER-SE A TRATAMENTO MEDICO FORA DO PRESIDIO E, NESSA SITUAÇÃO, FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO E CONDENADO POR TRAFICO DE DROGAS. HIPOTESE EM QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, POR FUNDAR-SE EM NOVA CAUSA, NÃO SE CONFUNDE COM REGRESSÃO NO REGIME. SE QUALQUER CIDADÃO, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, PODE SER PRESO EM FLAGRANTE DELITO E MANTIDO NESSA SITUAÇÃO DURANTE O PROCESSO, NÃO HA DE SER OS JA CONDENADOS, EM CUMPRIMENTO DE PENA, QUE FICARÃO IMUNES A PRISÃO PELA PRATICA DE NOVOS CRIMES. O PRECEITO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA NÃO IMPEDE A PRISÃO PROVISORIA PROCESSUAL, COMO PROVIDENCIA OU MEDIDA CAUTELAR, JA QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E PERMITIDA PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 5., INCISO LXI). HABEAS CORPUS INDEFERIDO. (HC 2.495/GO, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16109)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE VAGA NO REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO SIMILAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Juiz de primeiro grau, ao indeferir o pedido de prisão albergue domiciliar, salientou que, apesar de não haver colônia penal agrícola ou industrial na Comarca de Ribeirão das Neves, é certo que "os estabelecimentos existentes se encaixam perfeitamente na condição de similares a essas colônias de natureza agrícola, nos termos estabelecidos na LEP"; que grande parte dos reeducandos se encontra recolhida em alojamentos distribuídos na área do complexo prisional, fora das celas, o que corrobora a idéia de que a PJMA se traduz em estabelecimento similar à Colônia Agrícola; que o reeducando não cumpre pena no "mesmíssimo local destinado aos apenados do regime fechado", visto que se encontra cumprindo pena em ala destinada exclusivamente aos apenados do regime semiaberto. Relatou, ainda, nas informações, que "a Penitenciária José Maria Alkimim (PJMA) se insere na condição de estabelecimento 'similar' a uma colônia agrícola, considerando que há desenvolvimento de trabalho interno/externo em oficinas, artesanatos, hortas e congêneres, além da ausência de vigilância direta, o que se encaixa perfeitamente ao disposto no art. 91 da LEP". 2. A Corte local corroborou o entendimento do Juiz de primeiro grau, ao salientar que, "no presente caso, o agravante está gozando dos benefícios do trabalho externo e saídas temporárias, encontrando-se recolhido na unidade José Maria Alkimin, que está sendo classificada como similar a uma colônia agrícola e industrial, em alojamento exclusivamente destinado aos sentenciados do regime semiaberto". 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, na hipótese de falta de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o cumprimento da reprimenda em unidade prisional que garanta os benefícios próprios do modo em que o apenado afasta o constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental não provido. (AgInt no HC 400.565/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. FRAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O fato de o agente ser padrasto da vítima gerou a exasperação da reprimenda pela prevalência das relações domésticas, na segunda fase e na terceira fase pela literalidade da agravante, pois, conquanto a agravante do art. 61, II, "f", do CP se refira ao ambiente doméstico, cuida de circunstância relativa à relação familiar e não ao local físico onde os delitos foram praticados. 2. A fração de aumento pela continuidade delitiva não foi objeto de recurso especial pelo Ministério Público e configura inovação recursal neste agravo regimental. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1100224/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE DUAS QUALIFICADORAS PARA MAJORAR A PENA-BASE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Explicitada a razão pela qual a condenação não se deu contrária à prova dos autos, inexistir ilegalidade no reconhecimento das qualificadoras, assim como a proporcionalidade da pena fixada, não se vislumbra a alegada violação aos artigos 381 e 619 do Código de Processo Penal. 2. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada mediante a descrição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles, sendo indispensável a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, inclusive dos respectivos relatórios, de modo a viabilizar o necessário cotejo analítico entre ambos, procedimento não realizado na espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1078693/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 21/06/2017)

RECURSO DE HABEAS CORPUS - AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA CAUSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE - RENUNCIA TACITA - NÃO OCORRENCIA. - HAVENDO DISPOSIÇÃO REGIMENTAL PARA QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA FUNCIONE COMO CAMARA DE FERIAS, NÃO HA FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO HAVER O PATRONO SIDO CIENTIFICADO DESTE FATO. - NÃO HA FERIMENTO AO PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE (ART. 48 DO CPP), NEM OCORRENCIA DE RENUNCIA TACITA DE QUE TRATA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 104 DO CP, O FATO DA AÇÃO TER SIDO PROPOSTA SEM INCLUSÃO DE UM DOS QUERELADOS, MAXIME QUANDO A QUEIXA NÃO O IDENTIFICA CLARAMENTE, E HA A POSSIBILIDADE DE QUE, NO CURSO DA INSTRUÇÃO, O MINISTERIO PUBLICO ADITE A DENUNCIA, EM ATENDIMENTO AO PARAGRAFO 2. DO ART. 46 DO CPP. - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 544/BA, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3834)

PENAL/PROCESSUAL. PRISÃO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. DEFERE-SE ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA FAZER CESSAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL A QUEM SE ENCONTRA PRESO POR MAIS TEMPO DO QUE AUTORIZA A LEI. (RHC 543/BA, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2752)

RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE DA DECRETAÇÃO. - NÃO HA ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA CUSTODIA CAUTELAR QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS NECESSARIOS E FUNDAMENTA QUANTUM SATIS A OBRIGATORIEDADE DA MEDIDA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A POSSIBILIDADE DE SUA EVASÃO, O QUE CONFLITARIA COM O INTERESSE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E COM A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 540/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/1990, DJ 16/04/1990, p. 2880)

PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. DIVERGENCIA PROBATORIA. O HABEAS CORPUS NÃO PODE ADENTRAR NO EXAME DE PROVA TECNICA CONTRADITORIA PARA AFIRMAR QUE O FATO E ATIPICO. TRATA-SE DE MATERIA A SER DIRIMIDA DEPOIS DO CONTRADITORIO E O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA DO PACIENTE, RESSALTANDO-SE QUE A AÇÃO JA SE ENCONTRA NA FACE DE ALEGAÇÕES FINAIS. (RHC 3.775/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21272)