EMENTA: Agravo regimental. - Reajuste de vencimentos de servidores do município de São Paulo. Lei 11.722/1995. Retroatividade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do Plenário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Trabalhista. Professor de educação física. Desvio de função e horas extras. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido

EMENTA: Revisão de incorporação de cargo em comissão. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não prequestionados e para cuja análise seria necessário o reexame de matéria de fato e da prova: incidência das Súmulas 282 e 279

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A alegação de desrespeito ao postulado da coisa julgada, por depender de exame prévio e necessário da legislação comum, pode configurar, quando muito, situação caracterizadora de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - A discussão em torno da integridade da coisa julgada, por reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da "res judicata", torna incabível o recurso extraordinário. É que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame, "in concreto", dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduz matéria revestida de índole infraconstitucional, podendo caracterizar situação de eventual conflito indireto com o texto da Carta Política (RTJ 182/746), circunstância que pré-exclui a possibilidade de adequada utilização do recurso extraordinário. Precedentes.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE BEM VINCULADO A CÉLULA DE CRÉDITO COMERCIAL OU INDUSTRIAL - DECRETO-LEI Nº 413/69 E LEI Nº 6.840/80 - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - O recurso de revista, no âmbito do processo trabalhista, qualifica-se como típico recurso de natureza extraordinária, estritamente vocacionado à resolução de questões de direito. O recurso de revista - considerada a natureza extraordinária de que se reveste - não se destina a corrigir a má apreciação da prova ou a eventual injustiça da decisão. Doutrina. Precedentes. O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, notadamente quando o exame de tais requisitos formais apoiar-se em enunciados sumulares do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional (RTJ 175/363). Precedentes. - Situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição não viabilizam o acesso à via recursal extraordinária, cuja utilização supõe a necessária ocorrência de conflito imediato com o ordenamento constitucional. Precedentes. - A discussão relativa à penhora de bem vinculado a cédula de crédito comercial ou industrial não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por tratar-se de tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXTEMPORANEIDADE -PRODUÇÃO TARDIA DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ALEGADA TEMPESTIVIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE TAL PEÇA DOCUMENTAL, DESDE QUE JÁ EXISTENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO

PROCESSOS - SUSPENSÃO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - 3,17% - Medida Provisória nº 2.225/2001. Embora possível, na dicção da ilustrada maioria, suspender-se, na apreciação de extraordinário, processos diversos - artigos 14 e 15 da Lei nº 10.259/2001 -, não concorre a relevância do pedido quando em questão o afastamento da Medida Provisória nº 2.225/2001, no que parcelou a diferença de 3,17% relativa a reajuste dos vencimentos de servidores do Executivo

LEI - INTERPRETAÇÃO - NORMAS A REVELAREM EXCEÇÃO. Preceitos que encerram exceções hão de ser interpretados de forma estrita e têm alcance considerado o que neles expressamente se contém. CRIME DE QUADRILHA - ARTIGO 14 DA LEI Nº 6.368/76 - NÃO-INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.072/90. O crime tipificado no artigo 14 da Lei nº 6.368/76 não está alcançado pela Lei nº 8.072/90. Precedentes: Habeas Corpus nº 75.978-8/SP, relatado pelo ministro Sepúlveda Pertence na 1ª Turma, Diário da Justiça de 19 de junho de 1998, e Habeas Corpus nº 73.119-8/SP, relatado pelo ministro Carlos Velloso na 2ª Turma, Diário da Justiça de 19 de abril de 1996. PENA - CUMPRIMENTO - LIVRAMENTO CONDICIONAL. As balizas para se aferir o atendimento dos requisitos próprios ao livramento condicional estão na lei, notando-se a abolição do exame criminológico - Lei nº 10.792/03. ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 83 E 112, RESPECTIVAMENTE DO CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI Nº 3.689/41 - E DA LEI DE EXECUÇÃO CRIMINAL - LEI Nº 7.210/84. Descabe levar em conta a participação em organização criminosa, ou seja, fato integrante do tipo penal envolvido na condenação.

E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (2) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS - NÃO-CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - EXAME DO PRIMEIRO RECURSO - LEI Nº 11.722/95, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INCONSTITUCIONALIDADE - TRANSGRESSÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO - PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS. - O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão. Doutrina. A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, QUANDO TRANSGREDIDA PELO LEGISLADOR COMUM, É OPONÍVEL AO PODER PÚBLICO PELO AGENTE ESTATAL POR ELA AMPARADO. - A Lei nº 11.722/95, do Município de São Paulo, ao fazer retroagir os seus efeitos a 1º/02/95, transgrediu, frontalmente, a garantia da irredutibilidade de vencimentos, inscrita na Constituição da República (art. 37, XV), incidindo, desse modo, em inconstitucionalidade material. O postulado da irredutibilidade de vencimentos - que traduz modalidade qualificada e específica da garantia constitucional do direito adquirido - não autoriza, por incompatível, a subsistência de cláusula legislativa impregnada de retroatividade injusta. Precedentes.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. ICMS. Correção monetária de créditos escriturais. Não incidência. Art. 155, § 2º, I, da CF/88. Fundamento único do acórdão extraordinariamente recorrido. Agravo não provido. Estando o fundamento do acórdão impugnado, exclusivamente, em cláusula constitucional, não incidem as súmulas 280 e 283

EMENTA: Recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça. 3. Portaria do Ministro da Justiça a declarar os limites das terras indígenas e a demarcação de áreas indígenas (Área Indígena Rio Negro). 4. Alegação de que a área discutida pertence ao Estado do Amazonas, por serem terras devolutas. 5. Satisfação dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança - direito líqüido e certo -, independentemente da comprovação de ser devoluta a área demarcada. 6. Impossibilidade de discussão acerca da dominialidade de terras no âmbito do mandado de segurança. 7. Recurso desprovido

EMENTA: I. Competência da Justiça do Trabalho (CF, art. 114). Firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido da competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias relativas à complementação de pensão oriundas do contrato de trabalho. Precedentes. II. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do tema do art. 202, § 2º, da Constituição (Súmula 282); pretensão a reexame de cláusula contratual (Súmula 454).

EMENTA: Processual. Ação Rescisória. Bem de família. Ausência de prequestionamento. (Súmula 282). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido

EMENTA: I. Recurso extraordinário: limitação temática às questões suscitadas na interposição. O juízo de conhecimento do recurso extraordinário, como é da sua natureza, circunscreve-se às questões suscitadas na sua interposição: não aventada nesta a nulidade do acórdão recorrido, que teria declarado a inconstitucionalidade dele, sem observância do art. 97 da Constituição, é impossível conhecer do recurso para declarar o vício não alegado. II.Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (CF, art. 97): reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição. III. Controle de constitucionalidade: reserva de plenário (CF, art. 97): inaplicabilidade, no caso, da exceção prevista no art. 481, parágrafo único, do C.Pr.Civil (red. da L. 9.756/98). 1. O artigo 481, parágrafo único, introduzido no Código de Processo Civil pela L. 9.756/98 - que dispensa a submissão ao plenário, ou ao órgão especial, da argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão - alinhou-se à construção jurisprudencial já então consolidada no Supremo Tribunal, que se fundara explicitamente na função outorgada à Corte de árbitro definitivo da constitucionalidade das leis. 2. A regra, por isso mesmo, só incide quando a decisão do órgão fracionário de outro tribunal se ajusta à decisão anterior do plenário do Supremo Tribunal. 3. Manifesta é a sua impertinência a hipóteses, como a do caso, em que a Turma da Corte de segundo grau vai de encontro ao julgado do STF, para declarar inconstitucional o dispositivo de lei que aqui se julgara válido perante a Constituição.

EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO. A fixação da pena-base observou as circunstâncias indicadas no art. 59 do CP, tanto que ressaltou os pontos favoráveis em benefício do réu, bem como os seus bons antecedentes, a conduta social e a personalidade exemplares. É legítimo o aumento da pena-base quando essa fixação se dá em virtude do alto valor que deixou de ser recolhido à Previdência Social e tendo em vista que não ocorreu o pagamento espontâneo. A sucessão de crimes autônomos da mesma espécie e as condições de tempo, lugar e execução no presente caso configuram a figura da continuidade delitiva. Não provimento do recurso.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUALIFICAÇÃO DAS FILHAS SOLTEIRAS, MAIORES DE 21 ANOS, COMO DEPENDENTES DE SEGURADOS DO IPERGS - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - DIREITO LOCAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - A controvérsia jurídica em torno da qualificação das filhas solteiras, maiores de 21 anos, como dependentes, ou não, de segurados do IPERGS, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por tratar-se de litígio que se reveste de índole infraconstitucional e por envolver, ainda, discussão sobre normas de direito local. Precedentes.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional: alegada ofensa reflexa ou indireta à Constituição, inviável no RE: pretensão a reexame de matéria de fato e de prova (Súmula 279)

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: matéria constitucional (CF, art. 5º, LV) não cogitada pelo acórdão recorrido, ao qual não foram opostos embargos de declaração: Súmulas 282 e 356. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: ofensa reflexa: questão decidida à luz do art. 730 C.Pr.Civil, inexistente ofensa direta ao art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o paciente residir com a vítima de crime de lesões corporais não implica, necessariamente, a ocorrência de retratação tácita. 2. Se a representação permanece inalterada, conclui-se que a vontade da vítima era de ver o agressor processado. 3. Ordem denegada.