EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA TRABALHISTA: INCOMPETÊNCIA. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - É incompetente a justiça trabalhista para dirimir controvérsia que não decorra da relação de emprego. Precedente. III. - Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. IV. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. V. - Agravo não provido.

EMENTA: Complementação de pensão. Legitimidade passiva. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: Trabalhista. Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Art. 7º, IV, da CF. Orientação do STF. Regimental não provido

EMENTA: Processual. Traslado deficiente. Certidão de publicação do acórdão nos embargos declaratórios que não está preenchida. Impossível aferir a tempestividade do RE. Regimental não provido

EMENTA: Aplicação do art. 557 do CPC. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO A DESTEMPO. Caso em que o recurso se revela insuscetível de atingir seu objetivo. Agravo não conhecido.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO REGIMENTAL CONTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO. Conforme entendimento predominante nesta colenda Corte, o prazo para recorrer só começa a fluir com a publicação da decisão no órgão oficial, sendo prematuro o recurso que a antecede. Embargos não conhecidos.

EMENTA: Processual. RE interposto contra decisão monocrática (Súmula 281). Ausência de peça (Súmula 288). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. QUESTÃO RELATIVA A CABIMENTO DE RECURSO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Questões relativas aos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas não viabilizam a abertura da via extraordinária, por envolverem discussão de caráter eminentemente infraconstitucional. II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - Agravo não provido.

VENCIMENTOS - REAJUSTE - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053/95 - CONVERSÃO NA LEI Nº 10.192/2001 - CAMPO DE APLICAÇÃO. O que foi previsto na Medida Provisória nº 1.053/95, convertida na Lei nº 10.192/2001, quanto à revisão do salário dos trabalhadores, visou ao implemento do Plano Real, disciplinando relações jurídicas de direito privado, sem beneficiar os servidores públicos

EMENTA: Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ação para complementação de proventos e pensões. Legitimidade passiva. Questão infraconstitucional. Agravo Regimental não provido. Precedentes. Questão da legitimidade passiva, em ação para complementação de proventos e pensões dos ferroviários paulistas, não envolve ofensa direta à CF e, pois, não autoriza recurso extraordinário.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente ao caso, não prequestionados os dispositivos constitucionais suscitados no RE, cuja violação, se ocorresse, seria reflexa ou indireta.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NÃO-CABIMENTO DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DA VÍTIMA QUE PRETENDE DAR PROSSEGUIMENTO A NOTÍCIA-CRIME JÁ ARQUIVADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não cabe habeas corpus em favor de suposta vítima que, diante do arquivamento da queixa-crime junto ao Superior Tribunal de Justiça, visa a dar prosseguimento às investigações. 2. Não há falar-se, na hipótese, em violação, ainda que potencial, do direito ambulatorial do paciente. 3. Agravo regimental conhecido mas desprovido, para manter a decisão monocrática sobre o não-seguimento do habeas corpus. .

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. SEU CABIMENTO APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEP. I. - O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, decidiu que a prisão domiciliar somente é cabível nas hipóteses estabelecidas no art. 117 da Lei 7.210/84 (HC 68.118/SP). II. - H.C. indeferido.

RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Policiais Militares. Lei estadual nº 11.167/86 do Estado do Ceará. Indenização de representação. Direito adquirido. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados. Precedentes. Rejeitam-se embargos declaratórios tendentes a remediar contradição e omissão que não há na decisão embargada

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - EXIGÊNCIA DE RIGOR CIENTÍFICO - NECESSIDADE DE UM GRAU MÍNIMO DE OBJETIVIDADE - DIREITO DO CANDIDATO DE CONHECER OS CRITÉRIOS NORTEADORES DA ELABORAÇÃO E DAS CONCLUSÕES RESULTANTES DOS TESTES PSICOLÓGICOS QUE LHE TENHAM SIDO DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE TAIS RESULTADOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO IMPROVIDO. - O exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos, sob pena de frustrar-se, de modo ilegítimo, o exercício, pelo candidato, da garantia de acesso ao Poder Judiciário, na hipótese de lesão a direito. Precedentes.

EMENTA: 1. Embargos de declaração: inexistência de omissão, contradição ou obscuridade: pretensão a efeitos modificativos: impossibilidade: rejeição. 2. Agravo de instrumento: traslado: a suposição de que a ordem numérica das páginas do instrumento indicaria a inexistência das contra-razões, não afasta o ônus da agravante de juntar todas as peças indicadas pela lei para composição do traslado.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, a apreciação das questões constitucionais não prescinde do exame de norma infraconstitucional. II. - Agravo não provido.

EMENTA: 1. Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da cópia da certidão de intimação da decisão agravada (C. Pr. Civil, art. 544, § 1º). 2. Agravo de instrumento: intempestividade: o ajuizamento de pedido de reconsideração não suspende o prazo para a interposição do agravo de instrumento - recurso cabível - contra a decisão que indefere o RE por deserção.

EMENTA: Embargos de declaração em habeas corpus. 2. Omissão quanto à alegação de falta de fundamentação da sentença. 3. Diante da interposição de apelação por todas as partes com a conseqüente reforma da decisão de primeiro grau, não há mais que se questionar a validade desta. 4. Matéria devidamente analisada no acórdão recorrido. 5. Embargos rejeitados