EMENTA: FUNDEF: controvérsia entre Estado-membro e a União acerca do cálculo da complementação federal: deferimento de medida cautelar incidente para sustar o desconto pela União do que entende ter repassado a maior

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - IMPROPRIEDADE. Descabe veicular nos embargos declaratórios, a pretexto de afastar-se omissão, tema não versado como causa de pedir na inicial de mandado de segurança

COMPETÊNCIA - MEDIDA DE ACESSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - NATUREZA. A competência do Supremo Tribunal Federal, consideradas as medidas de acesso, é delimitada constitucionalmente, sendo os preceitos exaustivos

EMENTA: Agravo regimental. Decisão singular que negou seguimento a mandado de segurança, porque impetrado contra ato de natureza judicial e, ainda, quando já exaurido o prazo recursal. Nega-se provimento a agravo regimental cujas razões não impugnam questões específicas da decisão recorrida

NOTIFICAÇÃO - AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA. A notificação não é meio hábil para alcançar-se agendamento de audiência com autoridade constituída

TUTELA ANTECIPADA - PASEP - RECOLHIMENTO A MAIOR. No bojo de ação em que se busca ver reconhecido recolhimento a maior de parcelas devidas a título de PASEP, descabe implementar tutela antecipada com o fito de imediata compensação de valores

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. EMENDA PARLAMENTAR. AUMENTO DE DESPESA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO MODELO FEDERAL. As matérias reservadas à iniciativa do Poder Executivo somente podem ser objeto de emenda na hipótese de não representarem aumento de despesas. Parâmetro de observância cogente pelos Estados da Federação, à luz do princípio da simetria. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

RECURSO - AGRAVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. É da natureza do agravo, pouco importando a espécie, o juízo de retratação. TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA E RISCO. Surgindo a verossimilhança e o risco de manter-se com plena eficácia o quadro, impõe-se o deferimento da tutela antecipada. DOMÍNIO - TERRAS DA UNIÃO - TRANSFERÊNCIA À UNIDADE DA FEDERAÇÃO - RORAIMA - LEI Nº 10.304/01. A exclusão prevista no artigo 2º da Lei nº 10.304/01 é motivo para implementar-se tutela antecipada, afastando, sobre as terras nele mencionadas, a postura dominial do Estado.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL. DERROGAÇÃO. CONSEQÜÊNCIA: PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO. AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. NOMEAÇÃO DE DIRIGENTES. OCUPAÇÃO DE CARGOS A TÍTULO INTERINO. SIMETRIA AOS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Constituição Estadual. Superveniência de Emenda Constitucional que suprimiu a referência a "empresas públicas". Derrogação da disciplina. Conseqüência: prejudicialidade parcial da ação. 2. Nomeação de dirigentes de autarquias e fundações públicas pelo Governador do Estado, após aprovação das indicações pela Assembléia Legislativa. Observância ao modelo federal, que prevê a participação legislativa na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas (CF, artigo 51, III, f). Vício de inconstitucionalidade. Inexistência. Precedentes. 3. Exercício de cargo de direção nas autarquias e fundações públicas estaduais, a título interino, por prazo superior a sessenta dias. Hipótese em que é exigida a aprovação pela Assembléia Legislativa. Vedação. Ofensa ao princípio da livre iniciativa do Chefe do Executivo para proceder às nomeações. Alegação improcedente. A exemplo do que sucede no plano federal, o estabelecimento de prazo suficiente e razoável para que o Governador escolha os seus auxiliares não vulnera preceitos da Constituição Federal. Ação julgada prejudicada, em parte. Na parte remanescente, julgada improcedente.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI MUNICIPAL 3587/2003. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA QUE REPRODUZ DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE LIMINAR. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1. Controle concentrado de constitucionalidade de lei estadual ou municipal que reproduz norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos entes da Federação. Competência do Tribunal de Justiça, com possibilidade de interposição de recurso extraordinário se a interpretação conferida à legislação contrariar o sentido e o alcance de dispositivo da Carta Federal. Precedentes. 2. Representação de inconstitucionalidade. Concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da norma. Pedido de suspensão de liminar. Via processual inadequada para sustar os efeitos da cautelar concedida no processo de controle concentrado de constitucionalidade. Lei 8437/92. Processo objetivo. Inaplicabilidade. Precedentes.

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO, DE BOA-FÉ, DE VEíCULO QUE FORA OBJETO DE FURTO. DOCUMENTAÇÃO ADULTERADA. DEMANDA QUE ENVOLVE PESSOAS FÍSICAS (COMPRADOR E VENDEDOR) E PESSOAS JURíDICAS DE DIREITO PÚBLICO (ESTADO DO PARANÁ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN/RJ). CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, INCISO I, LETRA "F". INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. A controvérsia dos autos envolve questão meramente patrimonial, sem nenhum substrato político que possa caracterizar conflito federativo ou, de qualquer forma, afetar o equilíbrio da Federação brasileira. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Ação não conhecida. Devolução dos autos ao Juízo de origem. Precedentes.

E M E N T A: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE "AGRAVO REGIMENTAL" - INADMISSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DA SÚMULA 599/STF - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.950/94 - PODER DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - AGRAVO IMPROVIDO. - Subsiste íntegro o enunciado constante da Súmula 599/STF, especialmente em face do que prescreve o art. 546, II, do CPC, na redação dada pela Lei nº 8.950/94, de tal modo que não se revelam cabíveis embargos de divergência quando opostos a decisões emanadas de Turmas do Supremo Tribunal Federal, proferidas no julgamento de agravos ou de "agravos regimentais". Precedentes.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 106/2003. ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRERROGATIVAS DA MAGISTRATURA. EXTENSÃO AOS MEMBROS DO PARQUET. IMPRESCINDÍVEL A OBSERVÂNCIA DO MODELO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL. GRATIFICAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE DESPESA AO ÓRGÃO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. BENS DO PODER JUDICIÁRIO. INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB. Pertinência temática. Legitimidade Ativa. Preenchidos os requisitos para o conhecimento da ação, uma vez que os textos impugnados promovem equiparação de vencimentos e prerrogativas entre o Ministério Público e a Magistratura e, por outro lado, sendo o Parquet órgão essencial à atuação do Poder Judiciário, a defesa de seu regular funcionamento está inserida nas atribuições funcionais da requerente. 2. Prerrogativas da Magistratura. Extensão aos membros do Parquet. Reprodução pela norma estadual de legislação federal de observância obrigatória. É da competência do Estado disciplinar, mediante lei complementar, a organização, as atribuições e o estatuto do Parquet local, sendo lícito o estabelecimento de condições de igualdade de tratamento entre os membros das carreiras. Não há que se cogitar de afronta ao postulado da isonomia. 3. Poder Judiciário. Princípio da autonomia. Viola a autonomia do Poder Judiciário lei estadual que autorize o livre acesso e trânsito a qualquer local privativo dos juízes aos membros do Ministério Público, sem nexo algum com suas estritas funções. 4. Vencimentos. Equiparação. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do serviço público, exceto algumas situações previstas no próprio Texto Constitucional. 5. Justiça Eleitoral. Prestação de Serviços. Contraria os postulados de independência e autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário norma local que imponha ao Tribunal Regional Eleitoral o dever de efetuar pagamento, fixando despesa para o órgão do Poder Judiciário Federal, pela prestação de serviços à Justiça Eleitoral. 8. Poder Judiciário. Administração dos bens. É competência reservada ao Poder Judiciário a administração e disposição de seus bens. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, deferida.

EMENTA: COMPETÊNCIA. Parlamentar. Senador. Inquérito policial. Imputação de crime por indiciado. Intimação para comparecer como testemunha. Convocação com caráter de ato de investigação. Inquérito já remetido a juízo. Competência do STF. Compete ao Supremo Tribunal Federal supervisionar inquérito policial em que Senador tenha sido intimado para esclarecer imputação de crime que lhe fez indiciado

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 3310/99. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EC 41/2003. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO SISTEMA PÚBLICO DE PREVIDÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. 1. Contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos servidores inativos e dos pensionistas do Estado do Rio de Janeiro. Norma editada em data posterior ao advento da EC 20/98. Inconstitucionalidade da lei estadual em face da norma constitucional vigente à época da propositura da ação. 2. Superveniência da Emenda Constitucional 41/2003, que alterou o sistema previdenciário. Prejudicialidade da ação direta quando se verifica inovação substancial no parâmetro constitucional de aferição da regra legal impugnada. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICA. 1. Não cabe no pedido de suspensão de segurança a análise com profundidade e extensão da matéria de mérito examinada na origem. Suspensão de segurança. Pressupostos: potencialidade lesiva do ato decisório à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. 2. Lesão à ordem pública, consubstanciada no fato de que o artigo 1º, § 4º, da Lei 5021/66, veda a concessão de medida liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. 3. A execução dos efeitos do mandado de segurança somente é possível após o seu trânsito em julgado, em obediência aos princípios orçamentários, dentre os quais o da impossibilidade de ser concedida vantagem ou aumento de vencimento sem previsão orçamentária (CF/88, artigo 169, § 1º, I e II). Agravo regimental a que se nega provimento.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA VERSUS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECLAMAÇÃO - LIMINAR. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual continuo guardando reservas, não surge relevante a articulação em torno da usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, a partir da premissa de o acolhimento do pedido formulado em ação civil pública pressupor, necessariamente e em primeiro lugar, a conclusão sobre o conflito de certo ato normativo abstrato com a Constituição Federal

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM INTERVENÇÃO FEDERAL. PRECATÓRIO. DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO. 1. Descumprimento voluntário e intencional de decisão transitada em julgado. Pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal. 2. Precatório. Não-pagamento do título judicial em virtude da insuficiência de recursos financeiros para fazer frente às obrigações pecuniárias e à satisfação do crédito contra a Fazenda Pública no prazo previsto no § 1º do artigo 100 da Constituição da República. Exaustão financeira. Fenômeno econômico/financeiro vinculado à baixa arrecadação tributária, que não legitima a medida drástica de subtrair temporariamente a autonomia estatal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Contribuição previdenciária sobre 13º salário. Legalidade de decreto. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: Previdenciário. Salário de contribuição. Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido