- Embargos declaratórios. - Improcedência de duas alegações de omissão: as relativas à intempestividade do recurso e à extensão da coisa julgada. - Omissão, porém, do acórdão quanto ao critério objetivo de antiguidade em face dos paradigmas. Omissão suprida, sem alteração da conclusão do aresto embargo. Embargos de declaração conhecidos mas só recebidos em parte para suprir a omissão invocada.

EMENTA: Reclamação ajuizada contra decisório proferido pelo Juiz Titular da Vara do Trabalho de Apucarana. Decisão judicial que determinou ao empregador, aqui reclamante, que voltasse a pagar à obreira a remuneração praticada em dezembro de 2002. Alegação de desrespeito à decisão tomada, pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4. Reclamação julgada improcedente, porquanto o comando sentencial ora impugnado não concedeu nenhuma espécie de "aumento ou extensão de vantagens" a servidor público. Tão-somente colocou as coisas no status quo ante, impedindo que a remuneração da empregada continuasse a sofrer redução

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CÂMARA DE FÉRIAS. COMPETÊNCIA. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO À LIDE. INADMISSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1. Câmara de Férias. Tribunal a quo. Ausência de competência para julgamento do agravo regimental. A matéria em questão não foi deduzida na petição inicial. Inovação à lide: impossibilidade do seu exame nesta fase processual. 2. Reclamação. Hipóteses de cabimento. Caberá reclamação apenas nas hipóteses de preservação da competência do Tribunal ou para garantir a autoridade de suas decisões (RISTF, artigo 156). Embargos declaratórios rejeitados.

EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Eleitoral. Possibilidade de perda de mandato parlamentar. 3. Princípio da fidelidade partidária. Inaplicabilidade. Hipótese não colocada entre as causas de perda de mandado a que alude o art. 55 da Constituição. 4. Controvérsia que se refere a Legislatura encerrada. Perda de objeto. 5. Mandado de Segurança julgado prejudicado

Ação de natureza declaratória. Inexistência de condenação. Embargos de declaração recebidos, a fim de corrigir a fixação dos honorários advocatícios para dez por cento do valor atribuído à causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º do CPC)

DECADÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CÔMPUTO DOS DIAS - OPORTUNIDADE DA IMPETRAÇÃO. O dia em que impetrado o mandado de segurança é apanhado em pleno transcurso, não podendo ser computado como consumado para efeito de observância, ou não, do prazo de decadência de cento e vinte dias. MANDADO DE SEGURANÇA - DESAPROPRIAÇÃO - LAUDO - PROVA. Na via do mandado de segurança, descabe elucidar descompasso entre o laudo que motivou a desapropriação e aquele elaborado por força de ação cautelar. DESAPROPRIAÇÃO - PRODUTIVIDADE - PARÂMETROS - LEI Nº 8.629/93. A norma do artigo 6º da Lei nº 8.629/93 sobre as balizas de aferição da produtividade não conflita com a Constituição Federal. Precedente: Mandado de Segurança nº 23.148, relator ministro Néri da Silveira, Diário da Justiça de 7 de julho de 2002.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGENTES FISCAIS INATIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. RATEIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 567/88. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. A contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a que se aninha na estrutura da própria decisão embargada, entre a fundamentação e o dispositivo; não a que ressai do cotejo entre aquela decisão e outras, proferidas sobre o mesmo tema. Precedentes. Embargos rejeitados.

MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA. Estando a causa de pedir do mandado de segurança direcionada à definição de fatos considerada dilação probatória, forçoso é concluir pela impropriedade da medida. TERRAS INDÍGENAS - DEMARCAÇÃO. O prazo previsto no artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não é peremptório. Sinalizou simplesmente visão prognóstica sobre o término dos trabalhos de demarcação e, portanto, a realização destes em tempo razoável.

CARÊNCIA DA AÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO. O autor de mandado de segurança impetrado contra decreto desapropriatório deve demonstrar a titularidade da posse ou do domínio do imóvel, sob pena de ser declarado carecedor da ação proposta

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM INTERVENÇÃO FEDERAL. PRECATÓRIO. DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO. O descumprimento voluntário e intencional de decisão transitada em julgado configura pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal. A ausência de voluntariedade em não pagar precatórios, consubstanciada na insuficiência de recursos para satisfazer os créditos contra a fazenda estadual no prazo previsto no § 1º do artigo 100 da Constituição da República, não legitima a medida drástica de subtrair temporariamente a autonomia estatal, mormente quando o ente público, apesar da exaustão do erário, vem sendo zeloso, na medida do possível, com suas obrigações derivadas de provimentos judiciais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA DE FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CITAÇÃO DO REQUERIDO NA AÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA NORTE-AMERICANA. ART. 217, II DO RISTF. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ BRASILEIRO TRATANDO SOBRE A MESMA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, SOB PENA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. ART. 216 DO RISTF. 1. Esta Corte tem indeferido pedidos de homologação carecedores de prova da citação válida da parte requerida, seja no território do país prolator da decisão homologanda, seja no Brasil, mediante carta rogatória, quando aqui tenha domicílio. Precedentes: SEC 7.218, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 06.02.2004 e SEC 6.304, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 31.10.2001. 2. Conforme o disposto no art. 216 do RISTF, não há como dar prevalência à decisão estrangeira se existente provimento da Justiça brasileira a respeito do mesmo tema, sob pena de ofensa ao princípio da soberania nacional. Precedente: SEC 6.729, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 07.06.2002. 3. Pedido de homologação indeferido.

MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - AGRAVO - SUSPENSÃO - LEI Nº 4.348/64 - RECLAMAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. A decisão mediante a qual relator de mandado de segurança aprecia pedido de concessão de liminar, deferindo-o, ou não, é de natureza interlocutória. Ausência de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - artigo 4º da Lei nº 4.348/64 -, no que o tribunal a que integrado o relator veio, no julgamento de agravo, a cassar a medida acauteladora

AÇÃO ORIGINÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 485, V DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS CONCERNENTES À LITISPENDÊNCIA E AO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ARTS. 47 E 301, V DO CPC E ART. 19 DA LEI Nº 1.533/51. Competência originária desta Corte para julgar a presente ação reconhecida, nos termos do art. 102, I, n, CF, tendo em vista a manifestação de impedimento ou suspeição de mais da metade dos membros do Tribunal local. Acolhida, em parte, a preliminar de ausência de interesse de agir das autoras Mary Anne Israel Lopes e Anne Margareth Lopes Teixeira de Carvalho, eis que indiferente, quanto a estas, o resultado da presente ação. Alegação de litispendência afastada pela ausência de identidade entre os elementos partes, causa de pedir e pedidos, mediato e imediato, presentes no mandamus impetrado e na ação declaratória de convivência duradoura. Reconhecimento de violação, por parte do julgado rescindendo, do instituto do litisconsórcio necessário, pela ausência de citação da autora Ruth Israel Lopes, que deveria integrar a lide no pólo passivo, tendo em vista a possibilidade de alteração de sua situação jurídica de dependente, com a redução do valor da pensão por ela recebida. Precedentes: RE 100.411, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 26.10.84, RE 91.246, Rel. Min. Cordeiro Guerra, DJ 18.12.81 e RE 91.735, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 22.10.82. Julgamento restrito ao iuris rescindens, uma vez que a correção do vício reconhecido não poderá ser realizada com a imediata reapreciação da causa por esta Corte, tornando-se necessária a remessa dos autos ao Juízo de origem, para citação da requerente e ulterior prolatação de sentença. Ação rescisória julgada parcialmente procedente.

EMENTA: Extradição: inadmissibilidade: extraditando que - por força de opção homologada pelo juízo competente - é brasileiro nato (Const, art. 12, I, c): extinção do processo de extradição, anteriormente suspenso enquanto pendia a opção da homologação judicial (MC 70, 25.9.03, DJ 12.3.2004)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS GENÉRICOS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Norma infraconstitucional. Suspensão de segurança. Competência. É pacífico nesta Corte o entendimento de que compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça apreciar pedido de suspensão de segurança quando a decisão proferida estiver fundamentada em normas infraconstitucionais. 2. Reclamação. Liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça. Causa de pedir fundada em princípios constitucionais genéricos, que encontram sua concreta realização nas normas infraconstitucionais que disciplinam as múltiplas atividades da Administração Pública. Usurpação da competência desta Corte. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. Depoimento. Indiciado. Sessão pública. Transmissão e gravação. Admissibilidade. Inexistência aparente de dano à honra e à imagem. Liminar concedida. Referendo negado. Votos vencidos. Não aparentam caracterizar abuso de exposição da imagem pessoal na mídia, a transmissão e a gravação de sessão em que se toma depoimento de indiciado, em Comissão Parlamentar de Inquérito.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM INTERVENÇÃO FEDERAL. PRECATÓRIO. DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO. 1. Descumprimento voluntário e intencional de decisão transitada em julgado. Pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal. 2. Precatório. Não-pagamento do título judicial em virtude da insuficiência de recursos financeiros para fazer frente às obrigações pecuniárias e à satisfação do crédito contra a Fazenda Pública no prazo previsto no § 1º do artigo 100 da Constituição da República. Exaustão financeira. Fenômeno econômico/financeiro vinculado à baixa arrecadação tributária, que não legitima a medida drástica de subtrair temporariamente a autonomia estatal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO. FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. MULTA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. É da competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte, sendo necessária expressa autorização em lei complementar para que a unidade federada possa exercer tal atribuição (CF, artigo 22, inciso XI e parágrafo único). 2. Não tem competência o Estado para legislar ou restringir o alcance de lei que somente a União pode editar (CF, artigo 22, XI). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. ADI 1662/SP. ESTADO: LEGITIMIDADE ATIVA. PRECATÓRIO. CABIMENTO. PRETERIÇÃO DE ORDEM DE PRECEDÊNCIA. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. 1. Reclamação. Legitimidade ativa do Estado para sua propositura, dada a comprovação do prejuízo patrimonial sofrido em virtude do cumprimento da ordem judicial de constrição. Precedentes. 2. Precatório alimentar. Vencimento do prazo para o seu pagamento e não-inclusão, pela entidade estatal, da verba necessária à satisfação do débito não se equiparam à quebra da ordem cronológica dos precatórios e, portanto, não legitimam o seqüestro. A efetivação do pagamento do precatório, com quebra da ordem de precedência dos títulos, é a única hipótese constitucional a autorizar a medida constritiva. 3. Precatório. Pagamento. Quebra da ordem de precedência, devidamente comprovada pela quitação de parte de dívida inscrita a posteriore. Ocorrência de preterição. Hipótese suficiente à legitimação da ordem de seqüestro de verbas públicas. Observância à autoridade da decisão proferida na ADI 1662. Reclamação julgada improcedente e, em conseqüência, prejudicados os agravos regimentais interpostos.

EMENTA: Habeas corpus: prisão preventiva para extradição: caso de coação imputável ao Relator. I. Se se funda na alegação de que da documentação mesma, que instruiu o pedido, resultava a manifesta inviabilidade da extradição, admite-se o habeas corpus contra o decreto de prisão do extraditando, sem necessidade de pedido de relaxamento indeferido pelo relator: precedentes. II. Extradição: relaxamento de prisão preventiva e trancamento do processo mediante habeas corpus que só se admite em casos excepcionais de prova documental inequívoca de inviabilidade da extradição.