EMENTA:Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente ao caso, sem cogitar os dispositivos constitucionais suscitados no RE (Súmula 282); ausente negativa de prestação jurisdicional ou violação dos princípios compreendidos nos artigos 5º, XXXV, XXXVI e LV; e 93,IX, da Constituição

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão de natureza infraconstitucional, referente às peculiaridades do agravo de instrumento interposto junto ao STJ : inexistente negativa de prestação jurisdicional ou violação dos princípios constitucionais apontados no RE

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL, NO QUAL SE DISCUTIU ACERCA DO PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. A DECISÃO EMBARGADA, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE, AFIRMOU NÃO SER CASO DE OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. Vícios inexistentes, explicitada que se acha no acórdão embargado a ausência dos aludidos pressupostos do recurso extraordinário. Pretensão de se renovar o julgamento do regimental, não se mostrando, para isso, adequada a via adotada. Embargos rejeitados.

EMENTA: Benefício previdenciário: ADCT/88, art. 58: não aplicação aos benefícios concedidos após a promulgação da Constituição: Súmula 687-STF

EMENTA: Servidor público estadual: "estabilidade financeira": é legítimo que por lei superveniente, sem ofensa a direito adquirido, o cálculo da vantagem seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. Ademais, não havendo "decesso de remuneração", não cabe a invocação da garantia da irredutibilidade de vencimentos. Precedente: RE 233.958, Sepúlveda Pertence, 1a T, DJ 17.09.99

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional (L. 8.213/91): alegação de ofensa indireta a dispositivo constitucional (CF, art. 201, § 1º) que, ademais, não foi prequestionado, nem objeto de embargos de declaração (Súmulas 282 e 356)

EMENTA: Ato processual: recurso: a assinatura do advogado que o interpõe é formalidade essencial da existência do recurso, donde sua falta não admitir suprimento após o vencimento do prazo

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. LEI 10.099/2000. Desnecessária expedição de precatório, ante a aplicabilidade imediata da Lei 10.099/2000, que regulamentou o art. 100, § 3º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário prejudicado. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Município: competência para a fixação de horário de funcionamento de farmácia: inocorrência das alegadas ofensas ao texto constitucional: precedentes

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF. Não caracterização. Decisões claramente fundamentadas. Indeferimento mantido. Não provimento ao agravo regimental. É inadmissível recurso extraordinário, fundado na alegação de infringência ao art. 93, IX, da Constituição da República, quando o acórdão impugnado e a sentença confirmada apresentam fundamentação bastante, embora contrária aos interesses do recorrente

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. SERVIDOR PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. I. - Cautelar deferida para o fim de ser concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário, diante da plausibilidade da tese sustentada pelo requerente. II. - Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes. III. - Decisão concessiva da cautelar referendada pela Turma.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I. - As contribuições do art. 149, C.F. - contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isso não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F., decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 - é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, C.F. III. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.

EMENTA: Competência: Justiça do Trabalho: ação de indenização fundada em ilícito penal, ainda quando movida pelo empregador contra o empregado. 1. É da jurisprudência do STF que, em geral, compete à Justiça do Trabalho conhecer de ação indenizatória por danos decorrentes da relação de emprego, não importando deva a controvérsia ser dirimida à luz do direito comum e não do Direito do Trabalho. 2. Da regra geral são de excluir-se, por força do art. 109, I, da Constituição, as ações fundadas em acidente de trabalho, sejam as movidas contra a autarquia seguradora, sejam as propostas contra o empregador, que não é o caso dos autos.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA. C.F., art. 39, § 1º. Súmula 339-STF. I. - A isonomia preconizada no art. 39, § 1º, da C.F. deve ser viabilizada mediante lei. Precedentes: RE 173.252/SP, Moreira Alves, Plenário, "DJ" de 14.5.2001; RE 178.205-EDv-AgR/SP, Velloso, "DJ" de 16.11.2001; RE 207.258-AgR/SP, Ellen Gracie, "DJ" de 29.11.2002; RE 228.522/PI, Sepúlveda Pertence, "DJ" de 14.12.2001, e RE 208.891-AgR/SP, Octavio Gallotti, "DJ" de 04.8.2000. II. - Negativa de seguimento ao RE. Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Reajuste de vencimentos de servidores do município de São Paulo. Lei 11.722/1995. Retroatividade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do Plenário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: REAJUSTE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL: ART. 58, ADCT. I. - A questão do reajuste anterior à aplicação do art. 58, ADCT, não integra o contencioso constitucional. II. - Precedente do STF: RE 234.858/RJ, Velloso, 2ª Turma, "D.J." de 11.12.1998. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Intempestividade do agravo de instrumento. 3. Feriado local. Suspensão de prazos. Necessidade de comprovação quando da interposição do agravo. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA. DELEGADO DE POLÍCIA. C.F., art. 39, § 1º. I. - A Constituição Federal não concedeu isonomia direta às carreiras jurídicas. Essa isonomia deve ser viabilizada mediante lei. C.F., art. 39, § 1º. ADI 171/MG, Pertence, RTJ 153/361; RE 196.949/PI, Velloso, "DJ" de 05.02.1999; RE 255.702/PI, Moreira Alves, "DJ" de 21.02.2003, e RE 235.732/DF, Sepúlveda Pertence, "DJ" de 27.8.1999. II. - R.E. conhecido e provido. Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Regulamento de Pessoal de Empresa. Inexistência da alegada violação ao art. 37, caput, da Carta Magna. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incidência da Súmula 636/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO. Regime prisional. Tendo as instâncias ordinárias justificado, fundamentadamente, à luz dos arts. 33, § 2º e 59, do Código Penal, os motivos do regime prisional fechado inicial, não há cogitar de constrangimento ilegal.HC indeferido.