EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 6º DA LEI 9648/98 E 6º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1819-1/99. PROGRAMAS DE PRIVATIZAÇÃO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. INCLUSÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. LEVANTAMENTO CONTÁBIL. FIXAÇÃO DE PRAZO DISTINTO DO PREVISTO PARA AS EMPRESAS EM GERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AFRONTA AO § 1º E INCISO II DO ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitas a processo de privatização. Sujeição a procedimentos distintos e prazos diferenciados para a elaboração do balanço contábil em relação às empresas privadas em geral. Ofensa ao princípio da isonomia. Inexistência. O processo de privatização das empresas públicas e das sociedades de economia mista é distinto daquele realizado pelas empresas privadas quando submetidas à incorporação, fusão ou cisão, dadas as exigências peculiares do programa de desestatização e da cogente observância dos princípios moralizadores que regem os atos da administração pública, sob pena de invalidação. 2. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Prazo diferenciado daquele previsto para as empresas privadas para apresentação de balanço contábil. Afronta ao § 1º e inciso II do artigo 173 da Constituição. Alegação improcedente. A norma impugnada não procedeu à alteração do regime próprio das empresas públicas e sociedades de economia mista, limitando-se à fixação de prazo específico para a conclusão do levantamento contábil em razão do programa de desestatização. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. O recurso adequado para a impugnação é o de agravo de instrumento - art. 544, CPC. 3. Hipótese em que opostos embargos declaratórios. Recurso impróprio, que não suspende ou interrompe o prazo para a apresentação do recurso oportuno. 4. Agravo de instrumento interposto somente após o julgamento dos embargos, ora considerados inadequados. Intempestividade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO - PENDÊNCIA DO TEMA NO PLENO - LIMINAR. Estando pendente de apreciação pelo Pleno, com julgamento iniciado, a inconstitucionalidade do regime de cumprimento da pena integralmente fechado, impõe-se o sobrestamento do processo com a concessão de liminar mantendo o regime semi-aberto, com os consectários que lhe são próprios

EMENTA: Ações Preferenciais. Cálculo de dividendos. Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Incabível RE para reexaminar pressupostos recursais de RESP. Precedente. Regimental não provido

EMENTA: Processual. Traslado deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Alegação de extravio. Inadmissibilidade. Dever de vigilância do agravante para a correta formação do instrumento. Orientação do STF. Caráter manifestamente protelatório. Multa de 5%(cinco por cento) do valor atualizado da causa. Regimental não provido

EMENTA: Furto de cheques. Saque. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido

EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. Súmula 282. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. Inexiste excesso de prazo quando a demora, além de não ser causada em virtude de culpa ou falta do Poder Judiciário que, no caso, limitou-se a apenas determinar a citação do réu por carta precatória, é plenamente justificável em face das circunstâncias do processo. Precedentes. A questão do excesso de prazo está superada, seja porque cessou o ato constrangedor, seja porque se encerrou a instrução processual. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Habeas corpus: Apelação em liberdade: sentença que, sem fundamentação cautelar, cingindo-se a invocar o art. 2º, § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, ordenou a prisão imediata da paciente - que é primária e a quem não se atribuem maus antecedentes: questão pendente de decisão do Plenário, no qual já conta com diversos votos favoráveis à tese da impetração: "inadmissibilidade da execução provisória da pena privativa de liberdade" (Rcl. 2391, Inf./STF 334): deferimento da liberdade provisória da paciente, até que se complete a decisão plenária da questão constitucional

1. Ausente o prequestionamento dos artigos 5º, XIII e 195, caput e III, da Constituição. 2. Esta Suprema Corte firmou entendimento no sentido de ser incabível recurso extraordinário para se discutir questão processual ordinária, referente à nulidade do acórdão da instância de origem, por suposta ausência de sua fundamentação. 3. Agravo regimental improvido.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa reflexa à Constituição. 2. Agravo regimental improvido.

1. A tempestividade do recurso, em face de feriado que não seja de conhecimento obrigatório do Tribunal ad quem, deve ser comprovada no momento de sua interposição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

1. Inviável o processamento do extraordinário para debater matérias processuais, relativas a pressuposto de cabimento de ação rescisória e ao reexame do julgamento proferido em grau de embargos de declaração, para fins de nulidade. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Efeitos infringentes. Inviabilidade por meio dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHO. ANISTIA: EFEITOS FINANCEIROS. ADCT/88, art. 8º, § 1º. I. - Efeitos financeiros a partir da promulgação da CF/88, 05.10.1988. Precedentes do STF. II. - Agravo provido em parte. RE conhecido em parte e provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DO MARANHÃO. Lei estadual 7.356/98 e Resolução 001/99 do Estado do Maranhão. I. - Questão decidida a partir da interpretação de normas locais. II. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. C.F., art. 150, VI, c. IMÓVEL LOCADO. TAXA DE COLETA DE LIXO E DE LIMPEZA PÚBLICA. COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. I. - Aplicabilidade da imunidade tributária - C.F., art. 150, VI, c - mesmo tratando-se de imóvel locado a terceiros, de modo a excluir a incidência do IPTU sobre o imóvel de propriedade da entidade imune. Precedentes. II. - Não é legítima a cobrança de taxa quando vinculada não apenas à coleta de lixo domiciliar, mas também à limpeza de logradouros públicos, em benefício da população em geral, sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários. Precedentes. III. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão decidiu a causa com base em normas infraconstitucionais. II. - Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. Questão relativa a cabimento de recurso. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretendem os recorrentes, no ponto, é impugnar a decisão que lhes é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. IV. - O pressuposto constitucional do recurso extraordinário, inscrito no art. 102, III, b, da C.F., é que tenha a decisão recorrida declarado a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Se isso não ocorreu, segue-se a impossibilidade de o recurso, interposto com fundamento na citada alínea b, ser admitido. V. - Agravo não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A SUA ADMISSÃO. AUSÊNCIA. MAGISTÉRIO. Contagem de tempo de serviço para aposentadoria especial prevista no art. 40, III, b, da CF. I. - Não há viabilidade para o processamento do recurso extraordinário, se não é indicado, com precisão, o dispositivo constitucional - artigo, inciso e alínea - que o autorize. Precedentes. II. - Contagem do tempo de serviço em que o professor esteve afastado de suas funções. Impossibilidade. Precedentes da Corte. III. - Agravo não provido.