DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE ACENTUADA. I - Comprovado que o réu agiu com vontade livre e consciente, ao informar falsamente que terceiro teria exercido atividade rural, a fim de induzir o Instituto Nacional do Seguro Social em erro, com o fim de obter vantagem ilícita, consistente em benefício previdenciário, não tendo alcançado seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade, de rigor a manutenção da condenação nas penas do artigo 171, § 3º, em interpretação conjunta com artigo 14, II, do Código Penal. II - No que tange à dosimetria da pena, se a culpabilidade discrepa da normalidade das situações de fraude contra a autarquia previdenciária, em que o tempo de serviço é anotado indevidamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ou por meio de Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, deve ser considerada como circunstância desfavorável a autorizar o aumento da pena-base. III - Recurso do Ministério Público provido, e desprovido o recurso do réu.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Quanto à preliminar de prejudicialidade do recurso levantada pelo Parquet, entendo que esta cai por terra, considerando que a 2ª Turma Especializada deu provimento ao recurso interposto no processo 0021484-30.2015.4.02.9999, no julgamento realizado em 24/02/2016, contra a sentença que julgou extinto o feito, por conta da prescrição da pretensão executória. Com efeito, ante a anulação da sentença, os autos retornarão à Vara de origem para prosseguimento da execução, o que reacende o interesse processual do agravante em prosseguir no julgamento do presente recurso, cujo objeto diz respeito ao quantum exequendo. - Às fls. 96/101, foram elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, tendo sido prolatada a decisão de fl. 218, em 04/05/2004, acolhendo os mesmos. - Às fls. 222/228, os exeqüentes peticionaram requerendo a reconsideração da decisão de fl. 218, a qual foi mantida pela decisão de fl. 233, sendo que não houve a interposição do recurso cabível à época, estando, portanto, as questões concernentes à rediscussão dos cálculos preclusas. - Registre-se que, à fl. 151, a Contadoria atestou que os cálculos encontram-se em conformidade com a sentença. - Cumpre destacar que o Setor de Cálculos Judiciais, na qualidade de órgão auxiliar da Justiça, goza, efetivamente, da fé pública, militando em seu favor a presunção juris tantum do exato cumprimento da norma legal. - Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ACRÉSCIMO. PARCELAS SALARIAIS OBTIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAS DO NOVO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS HONORÁRIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA JULGADO PREJUDICADO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO E REMESSA PROVIDA EM PARTE. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como meio de prova material, para reconhecimento de tempo de serviço e para a concessão do benefício previdenciário, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, sendo irrelevante o fato da Autarquia não ter integrado a relação trabalhista, não havendo que se falar em violação à coisa julgada. - Como a renda mensal inicial do benefício do instituidor e, por conseguinte, da pensão por morte da autora, foi calculada mediante a utilização de salários de contribuição que não consideraram as gratificações mencionadas e reputadas devidas em ação trabalhista, eis que a concessão do benefício (1981 e 1985) foi posterior ao ajuizamento da reclamatória (1976), a qual somente transitou em julgado em 2003, impõe-se a revisão da renda mensal do benefício do autor, de forma a incluir, no valor de seus salários de contribuição, as parcelas remuneratórias reconhecidas judicialmente. - Tratando-se de verbas de natureza salarial, na forma do art. 457, §1º, CLT, sobre as quais deve incidir contribuições previdenciárias, e considerando que tais valores dizem respeito a competências inseridas no período básico de cálculo do benefício em questão, deve ser julgado procedente o pedido da autora, com o pagamento das diferenças daí advindas, observada a prescrição quinquenal, assim como o teto legalmente estabelecido à época da concessão, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. - Com o advento do novo Código de Processo Civil, cuja aplicabilidade é imediata, a sentença merece ser reformada de ofício no que toca à fixação dos honorários. - Com efeito, nos termos do art. 85, § 4o, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. - Assim, em se tratando de sentença ilíquida, relativamente à condenação do INSS em honorários advocatícios, deve esta ser reformada, nos termos acima fundamentado. Quanto ao recurso da parte autora - que se insurge, exclusivamente quanto à fixação dos honorários, pugnando pela sua majoração - resta o mesmo prejudicado, já que tal questão será aferida em 1 sede de liquidação. - No que toca ao recurso da União Federal, verifica-se que a sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, VI do CPC, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva, o atrai a aplicação da hipótese prevista no § 6o do artigo 85 do CPC ("Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito") c/c o §4, inciso III, do referido artigo ("III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa"). - No caso em apreço, considerando a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo profissional e o grau de zelo e o tempo exigido para a prestação do serviço e que a contestação da União se restringiu a apontar sua ilegitimidade passiva (§2º do artigo 85 do CPC), entendo por bem fixar os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. - Registre-se que a concessão da gratuidade de Justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (§2º, do artigo 98, do CPC). Contudo, "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (§3º, do artigo 98, do CPC). - Sentença reformada, de ofício, para que a fixação dos honorários de advogado se dê quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do novo Código de Processo Civil; recurso da parte autora julgado prejudicado; recurso do INSS não provido; recurso da União Federal provido e remessa provida em parte.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POSTERIOR AO FALECIMENTO DO DEVEDOR. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE DO S TJ. 1. A ação executiva proposta, após o falecimento do devedor, em face deste, e não do espólio, deve ser extinta na forma do art. 267, IV, do CPC/73, eis que ausente a condição da ação relativa à l egitimidade passiva. 2. No caso dos autos, a dívida foi inscrita em 19.08.2011 e o óbito do devedor ocorrera em 25.11.2010. Todavia, o falecido consta como devedor na CDA e teve contra si ajuizada a e xecução. 3. Quando o óbito ocorre antes de o crédito tributário ser inscrito em dívida ativa, a hipótese é de nulidade do título executivo e, portanto, da execução (art. 803, I do NCPC/2015), não sendo p ossível a alteração do sujeito passivo da CDA (Enunciado n. 329/STJ). 4. Apelação da União a que se nega provimento.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHO CITATÓRIO APÓS LC Nº 118/05. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de crédito exeqüendo ( IRPF) referente ao período de 2004/2005, constituído por declaração do contribuinte em 14/05/2005 (f. 05), inscrito em Dívida Ativa sob o número: 70.1.07.013029-12. A ação foi ajuizada em 18/05/2007. O despacho citatório foi proferido em 03/12/2007 (f. 05), interrompendo o fluxo do prazo prescricional, conforme disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC nº 118/2005, retroagindo à data do ajuizamento da ação (1973/CPC, art. 219, § 1º). Após ordenada a citação, foi efetivada a citação, em 11/02/2008 (f.09). Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação do executado, foi determinada a penhora on line pelo sistema Bacen Jud (f. 10), o que restou comprovado insuficiente (fs. 12/16). Dada ciência à exequente, a União requereu a suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (f. 19), em razão do que o magistrado a quo indeferiu com fundamento às fs.20/21. Em 19/06/2009, a Fazenda Nacional se manifestou ciência do despacho retro (f.23). 2. Transcorridos quase 06 (seis) anos ininterruptos, a União Federal foi intimada a se manifestar sobre qualquer fato suspensivo da exigibilidade do crédito ou interruptivo do prazo prescricional (f. 227), e a exequente obteve ciência, em 12/06/2015 (f.28). E, em 14/07/2015, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fs. 29/30). No entanto, conforme documento acostado pela recorrente às fs. 38/43, o contribuinte aderiu ao Programa de Parcelamento por diversas vezes (de 13/02/2007 a 18/03/2007; de 13/10/2008 a 08/11/2008 e de 30/11/2009 a 25/04/2011 - interrompendo- se a prescrição. Sobreveio sua exclusão definitiva em 25/04/2011 - quando então recomeçou a contagem do prazo prescricional, para fins de prescrição intercorrente (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV c/c o art. 151, inciso VI). 3. Na data da adesão ao parcelamento pelo contribuinte, ainda não se tinha efetivado a prescrição do crédito. Da mesma forma, após a exclusão do referido programa, o prazo prescricional, que foi por aquele interrompido, voltou a fluir do início, não havendo, a partir daí, transcorrido os 05 (cinco) anos de inércia, necessários para se configurar a prescrição intercorrente, até a prolação da sentença. 4. Valor da Execução Fiscal: R$ 15.924,40 (em 18/05/2007). 5. Apelação provida. 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. R ECURSO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito dede obter benefício mais vantajoso . 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016. SIMONE SC HREIBER RELA TORA 1

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REVISÃO DE RMI. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTERIORES AO NOVO CPC. RECURSOS IMPROVIDOS. REMESSA PROVIDA IMPROVIDA.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1- A execução fiscal deve ser extinta, por ausência de pressuposto válido ao desenvolvimento do processo (art. 267, IV, do CPC/73 e art. 485, IV, do NCPC - Lei nº 13.105/15) se, apesar de pessoalmente intimada, a União permanece inerte em promover a restauração dos autos da execução fiscal, sem prejuízo de que, obtendo elementos para tanto, ajuíze a correspondente ação de restauração, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do CPC/73 e arts. 712 a 718 do NCPC. Precedentes deste TRF e do STJ. 2- Em razão da ausência de elementos mínimos aptos a dar continuidade à execução fiscal, em 08.04.2014, o Juízo a quo abriu vista à Exequente para que esta se manifestasse no prazo de 30 (trinta) dias sobre a restauração dos autos. A Exequente teve ciência do despacho em 09.05.2014, mas permaneceu inerte. 3- Evidenciada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, correta a extinção da execução fiscal sem julgamento do mérito. 4-Apelação da União Federal a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 249, § 2°, DO ANTIGO CPC (REPRODUZIDO PELO ART. 282 DO NCPC). SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. NÃO CABIMENTO. FRAUDE COMPROVADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. - Embora a violação aos princípios do contraditório e ampla defesa sejam causas de anulação de decisão judicial, certo é que, analisando detidamente os autos, impõe-se aplicar ao caso em apreço a disposição do artigo 249, § 2°, do antigo CPC, cujo dispositivo foi reproduzido pelo art. 282 do NCPC, verbis: "§ 2º Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta." - Constatou-se, em auditoria realizada pelo INSS, que três vínculos foram incluídos no CNIS de forma extemporânea, o que teria motivado a suspeita de fraude em relação aos mesmos. Segundo relata o INSS, o modus operandi foi o mesmo realizado em outros 150 casos similares de benefícios concedidos fraudulentamente, ou seja, com o preenchimento das CTPS com dados fictícios, produção de documentos falsificados e inclusão de tais vínculos por meio de GFIP's lançadas de forma extemporânea, muito tempo depois da alegada prestação do serviço (vínculos plantados). A referida apuração aponta para o participação do servidor da APS Pádua já afastado da área de concessão. - De fato, constam nos autos os vínculos com as empresas COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ com admissão em: 05/05/1980 a 30/07/93 (13anos, 02 meses e 26 dias) inserido no CNIS apenas em 25/09/2008; JOSÉ HENRIQUE MARCHETI ME, com admissão em 01/07/2005 a 31/05/08 (02 anos e 09 meses) inserido em 27/05/2009 e com OLIVEIRA FELÍCIO LTDA, com admissão em: 01/04/2008 a 31/12/2008 (09 meses), inserido em 18/03/2009. - A extemporaneidade é, de fato, um indício forte de fraude. Isso porque, a princípio, se a empresa não observou seu dever legal de informar o vínculo pela GFIP à época da admissão do empregado, ou no mínimo durante a existência do vínculo, a menos que fosse provocada ou compelida, não haveria razão para cumprir com tal obrigação tardiamente, já que deixou de fazer quando devia. - Foram realizadas pela Autarquia inúmeras diligências externas e internas, comprovando a fraude perpetrada, conforme relatado no voto. - Ademais, o autor não trouxe aos autos qualquer documentação capaz de afastar as irregularidades apontadas pelo INSS, nem mesmo juntou qualquer documento hábil a 1 demonstrar a regularidade da documentação utilizada para pleitear o benefício e o consequente direito ao benefício previdenciário, ainda mais em sede de ação ordinária, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. - Recurso provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE M ÉRITO. 1- A execução fiscal deve ser extinta, por ausência de pressuposto válido ao desenvolvimento do processo (art. 267, IV, do CPC/73 e art. 485, IV, do NCPC - Lei nº 13.105/15) se, apesar de pessoalmente intimada, a União permanece inerte em promover a restauração dos autos da execução fiscal, sem prejuízo de que, obtendo elementos para tanto, ajuíze a correspondente ação de restauração, na forma dos arts. 1.063 a 1 .069 do CPC/73 e arts. 712 a 718 do NCPC. Precedentes deste TRF e do STJ. 2- Em razão da ausência de elementos mínimos aptos a dar continuidade à execução fiscal, em 13.08.2007, foi enviado ofício à Exequente, fixando o prazo de 6 (seis) meses para que se manifestasse sobre interesse no prosseguimento da presente restauração de autos (fl. 31). Em 25.10.2012, a certidão de fl. 30 informa que não houve pedido de restauração de autos pelas partes. 3- Evidenciada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, correta a extinção da execução fiscal sem julgamento do mérito. 4-Apelação da União Federal a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ELETRICIDADE. ACIMA DE 250 VOLTS. DECRETO Nº 2172-97. DECRETO Nº 3048-99. I - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo I do Decreto nº 83.080-79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79). III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79) não impede, per se, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. 1 IV - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já esclareceu que "O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco." (STJ. RESP. 2 0 0 4 0 0 6 5 9 0 3 0 . 6 T . R e l . M i n . H A M I L T O N CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.) V - Apelação e remessa necessária desprovidas.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEM GARANTIR O JUÍZO. ARTIGO 16, §1º DA LEF. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 736 DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. 1 - Somente após a garantia do Juízo, os embargos à execução poderão ser julgados, de acordo com o §1º do artigo 16 da LEF. É inadmissível a propositura de embargos antes de garantida a execução fiscal. Trata-se de requisito específico da ação de embargos à execução, a qual é autônoma em relação à demanda executiva. 2 - Não se pode aplicar ao caso o artigo 736 do CPC, o qual permite que nas execuções de natureza não-fiscal sejam recebidos embargos à execução sem a prévia garantia do Juízo, conforme salientado em acórdão proferido pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC). 3 - Ainda que o recorrente requeira a aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório, previsto no artigo 5º, inciso LV da CF, mesmo sem a garantia do Juízo, além de considerarmos sua boa-fé ao afirmar que não possui meios para cumprimento da condição de procedibilidade, a garantia é uma exigência legal sem a qual os embargos à execução não podem ser recebidos, exigência esta dirigida a todos de forma indiscriminada. 4 - Importante ainda observar que a concessão da gratuidade de Justiça não o dispensa da necessidade de constituição de garantia para embargar a execução fiscal, posto que não se inclui nas isenções inerentes à assistência judiciária, previstas no artigo 3° da Lei n° 1.060/50. 5 - Apelação a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ENTENDE NECESSÁRIA A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO D ESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de ação judicial, deixou para analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a resposta da p arte ré. - Consoante entendimento desta Egrégia Corte, somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, e m agravo de instrumento. - In casu, verifica-se que na decisão agravada a Julgadora de primeira instância reservou-se ao direito de ouvir previamente a parte ré, em sede de contestação, antes de apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que com a vinda da peça de defesa, os autos do f eito originário voltem "conclusos para decisão". - A medida antecipatória postulada em primeira instância não foi indeferida, apenas postergada sua análise para momento posterior à oitiva da parte contrária, cabendo frisar que a apreciação do pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal, sem a manifestação do Juízo monocrático, julgador natural da causa, implicaria em indevida supressão de instância, além de vulnerar o princípio do juiz natural, h ipóteses vedadas pelo ordenamento jurídico pátrio. - Recurso desprovido. 1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em face do Juízo da 2ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ. 2. Os autos da execução fiscal (objeto do presente conflito) foram distribuídos originariamente ao Juízo da Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 28.06.2012. Em 11.03.2014 foi declinada a competência em favor da Justiça Estadual (competência absoluta da Justiça Estadual). Recebidos na Comarca de Saquarema/RJ, os autos foram devolvidos à Justiça Federal em razão da revogação do inciso I do artigo 15 da lei nº 5.010/66. Em 29.02.2016 foi suscitado o presente conflito de competência. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada na Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 28.06.2012 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), não se aplica ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, 1 e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito de competência desprovido, para declarar competente o Juízo suscitante (Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Dispõe o inciso I, do §9º, do artigo 11 da Lei 8.213/91 que "não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social". No caso, a autora é titular de dois benefícios de pensão por morte cujo somatório é de R$ 1.448,00, quantia esta que supera o valor do menor benefício de prestação continuada (1 salário mínimo), descaracterizando eventual qualidade de segurada. - Recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS ADI’S 4357 E 4425 PELO STF. I - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações o Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. II - Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. FILHA MENOR INCAPAZ. TERMO INICIAL. DEMORA NO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. SITUAÇÃO PREEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAS DO NOVO CPC. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS HONORÁRIOS. RECURSO E REMESSA PROVIDOS EM PARTE. - A questão referente ao prévio ingresso na via administrativa para o ajuizamento de demanda que objetive a concessão de benefício previdenciário, a fim de que se configure o interesse de agir, restou sepultado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, com reconhecimento da repercussão geral, do RE 631240, DJ 10-11-2014, tendo sido sedimentado o entendimento de que "A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo" e que "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise", o que não pressupõe o esgotamento da via administrativa. - No caso em apreço, entendo que a hipótese em apreço se enquadra no item 5 constante na ementa do julgado acima mencionado, sendo dispensável o prévio pedido administrativo quando se trata de hipótese em que é notória a recusa administrativa. Isto porque, ao que se verifica dos autos em apenso, a irmã de LAIS CANCELLA DA SILVA, a Autora MARIA LUIZA MONTEIRO DA SILVA, em idêntica situação, teve seu pedido rejeitado pela autarquia previdenciária e, mais, a ação contestada no mérito. Destarte, é possível inferir que, de qualquer sorte, acaso tivesse formulado requerimento administrativo, este também teria sido rejeitado, razão pela qual resta configurado o interesse de agir. - Mister ressaltar que não há confusão entre o reconhecimento de morte presumida de segurado da Previdência Social para fins de percepção de benefício, nos termos do art. 78 da Lei 8.213/91, com a declaração de ausência prevista nos Códigos Civil e de Processo Civil (Precedentes). - A pretensão de declaração de ausência para fins previdenciários visa a atender ao disposto no art. 78 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual será concedida a pensão provisória por morte presumida declarada judicialmente no caso de segurado desaparecido por mais de seis meses. - A concessão de pensão por morte presumida depende de três requisitos: a qualidade de dependente do requerente da pensão, a qualidade de segurado do instituidor e a morte presumida deste, declarada por sentença. 1 - Considerando as provas documentais e testemunhais coligidas nos autos, é possível a concessão da pensão provisória à autora, em razão da existência de diversos elementos que indicam o desaparecimento do instituidor da pensão. - Comprovado que segurado encontra-se desaparecido por período superior a 6 (seis) meses, é de se declarar a sua morte presumida e o direito da autora de perceber pensão provisória, nos termos do art. 78, da Lei 8.213/91. - No tocante ao termo inicial do benefício, de fato, o art. 112, I, do Regulamento da Previdência (Decreto nº 3.048/99), bem como os arts. 74, III e 78 caput da Lei 8.213/91, autorizam a concessão da pensão por morte presumida aos dependentes do segurado a partir da declaração judicial da sua ausência. - Ocorre que a interpretação sistemática dos referidos dispositivos, à luz dos princípios da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, considerando tratar-se de demanda previdenciária, cuja verba é de caráter alimentar, bem como o fato de envolver interesse de menor incapaz, nos leva a concluir que a declaração da morte presumida pelo Juízo Federal, competente para conhecer da ação previdenciária somente serve como termo inicial para a concessão da pensão, caso não exista anterior demanda de declaração de ausência ajuizada no Juízo Cível. - No caso, a autora ajuizou na Justiça Estadual em 10 de dezembro de 2009, repisa-se, sem que tenha sido proferida, até o presente momento, sentença de mérito, não podendo ser penalizada pela desproporcional demora na entrega da prestação jurisdicional, daí porque correto o termo a quo fixado na data da propositura da ação declaratória na Justiça Estadual. - Precedentes do STJ e da 2ª Turma Especializada desta Corte. - Correta a sentença que fixou o termo inicial a data da propositura da ação declaratória de morte presumida perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, ou seja, 10 de dezembro de 2009. - Determinação de aplicação da correção monetária nos termos da Lei 11.960/09. - Com efeito, nos termos do art. 85, § 4o, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. - Assim, em se tratando de sentença ilíquida, relativamente à condenação do INSS em honorários advocatícios, deve esta ser reformada. - Sentença reformada, de ofício, para que a fixação dos honorários de advogado se dê quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do novo Código de Processo Civil e recurso e remessa providos em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPURGOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS ADI’S 4357 E 4425 PELO STF. I - Não constitui violação à coisa julgada, na ausência de previsão no respectivo título executivo, a inclusão dos expurgos inflacionários consolidados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nos cálculos de execução. II - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. III - Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. E XCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade m anejada pelo ora agravante. - Consoante entendimento desta Egrégia Corte, somente em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, e m agravo de instrumento. Precedentes desta Corte. - "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que n ão demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). - In casu, conforme bem acentuado pelo juízo a quo, "o redirecionamento da execução é possível quando não demonstrado que a sociedade encerrou suas atividades com as formalidades legais", sendo que "no que tange à suposta ilegitimidade do sócio Excipiente para figurar no polo passivo da demanda, cumpre registrar que este, apesar de aduzir que teria se retirado da empresa, não junta qualquer documento de Alteração Contratual devidamente registrado na Junta Comercial, que pudesse atestar tal situação", tendo sido ressaltado, ainda, que "a alegação de nulidade do procedimento administrativo que antecedeu a presente demanda vem desprovida de qualquer comprovação", bem como que "não merece guarida a argumentação do Excipiente no que tange à ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que em nenhum 1 momento na execução a Exequente se manteve inerte por período superior a 5 (cinco) anos na satisfação de seu crédito a ensejar a ocorrência do fenômeno, devendo ser ressaltado que o pedido formulado pela mesma ao requerer o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios é uma demonstração do intuito desta de saldar o crédito exequendo", devendo ser destacado, neste particular, que a certidão de citação da empresa devedora, com data de 07/05/2012, e o despacho deferindo a inclusão do ora recorrente no polo passivo da execução fiscal, com data de 04/06/2014, parecem subtrair a plausibilidade jurídica das alegações do recorrente nesse p onto. - Destarte, não se afigura razoável a reforma da decisão agravada, tendo em vista que "a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, exigindo um conjunto probatório robusto e rigoroso para que se possa afastar a aludida presunção" (AG 201302010060925, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::11/07/2013), o que não parece ter ocorrido no caso dos a utos. - Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAS DO NOVO CPC. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO E REMESSA PROVIDA EM PARTE. - O benefício em voga requer a conjugação de dois requisitos básicos previstos no caput do art. 20: deficiência ou idade avançada de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, em 18/04/2013, no julgamento do RE 567985 (DJe de 03.10.2013), declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 ("§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo"), permitindo a adoção de outros parâmetros para a definição de miserabilidade. - Através da análise dos aspectos médicos e das condições pessoais e sociais do autor, é possível concluir acerca do preenchimento os requisitos do artigo 20 e §2, da Lei 8.742/93, sendo ela pessoa em condição de miserabilidade e portadora de "impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", razão pela qual faz jus à concessão do benefício de amparo social, desde a data do requerimento administrativo. - Declaração de isenção do pagamento da taxa judiciária. - Com efeito, nos termos do art. 85, § 4o, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. - Assim, em se tratando de sentença ilíquida, relativamente à condenação do INSS em honorários advocatícios, deve esta ser reformada, nos termos acima fundamentado. - Sentença reformada, de ofício, para que a fixação dos honorários de advogado se dê quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do novo Código de Processo Civil e recurso não provido e remessa provida em parte.