PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11960/09. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Trata- de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão, que manteve a sentença de procedência de concessão de auxílio doença a ROMILDO DA SILVA NASCIMENTO, com conversão definitiva em aposentadoria por invalidez. A sentença ao conceder o benefício ao autor determinou a incidência de juros sobre as parcelas vencidas, aplicados às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com alteração dada pela Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência e correção monetária com base no IPCA. 2. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 3. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 4. Embargos de declaração providos. Efeitos infringentes concedidos. Remessa necessária parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRA/ES. VALOR FIXADO POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO INCABÍVEL. M ATÉRIA AFETA À DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA. I - A sentença extinguiu, de ofício, a Execução Fiscal sem resolução de mérito, sob a alegação de que vício insanável inquinava a CDA, uma vez que o valor da multa administrativa f ora fixado por Resolução Administrativa. II - Eventual inobservância dos parâmetros legais para a fixação do valor da multa a dministrativa consubstanciada em certidão de dívida ativa é matéria afeta à defesa. III - Apelação provida. Sentença anulada.

PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SÚMULA 56 DO TRF2. JUROS E CORREÇÃO M ONETÁRIA. 1. O recurso extraordinário interposto pelo INSS não trata propriamente dos índices de juros e de correção monetária incidentes na hipótese, discussão objeto do RE nº 870.847. Na verdade, requer tão somente que não incida a Súmula 56 desse Tribunal Regional Federal, segundo a qual é inconstitucional a expressão "haverá a incidência uma única vez", constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. Verifica-se, contudo, que o RE nº 870.947 não tratou dessa m atéria, motivo pelo qual não há que se falar em exercício do juízo de retratação quanto à mesma. 2. Até que a matéria seja decidida em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados conforme dispõe o art. 5° da Lei nº 11.960/2009. O acórdão recorrido aplicou precisamente esse entendimento. 3. Com o advento da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, caberá ao Juízo de origem, em sede de execução, aplicar os contornos ali definidos. 4 . Juízo de retratação não exercido, nos termos do voto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. FALTA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. REGULAR INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS . P REQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em suas razões, a Embargante sustenta omissão do acórdão guerreado, que decretou a prescrição intercorrente do crédito exequendo, visto que, no caso concreto, não se completou o prazo prescricional de cinco anos, violando-se o art. 40, §4º, da LEF. Aduz que não permaneceu inerte, diligenciando ininterruptamente nos autos, sendo certo que o prazo prescricional sequer teria começado a correr, pela f alta de determinação de arquivamento. 2. O voto condutor e sua ementa, com clareza e sem contradições, confirmaram a ocorrência da prescrição intercorrente ante o transcurso de cinco anos após o término do prazo anual de suspensão, sem a localização de bens penhoráveis, deixando a Embargante, regularmente intimada, de demonstrar eventuais c ausas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. 3. A discordância quanto às conclusões do julgado não dá margem à oposição de embargos de declaração. É flagrante que o objetivo do presente recurso é a rediscussão da matéria sob o pálio de suprir o requisito de prequestionamento, o que não se cogita, pois, mesmo com essa finalidade, é necessário que estejam presentes uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 525.757/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1 ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015. 4 . Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES. ART. 28, § 9º, "e", 7, da Lei nº 8.212/91. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO A TÍTULO DE GANHOS EVENTUAIS E DESVINCULAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O pedido de declaração do direito à compensação de créditos tributários pode ser formulado pela via do mandado de segurança, nos termos do enunciado da Súmula 213 do STJ ("O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"). Precedentes: TRF-2 - REEX: 201050010060754, Relator: Desembargadora Federal Claudia Maria Bastos Neiva, Data de Julgamento: 01/07/2014, Terceira Turma Especializada, Data de Publicação: 17/07/2014 e TRF2 - APELRE 200850010159934, JFC THEOPHILO MIGUEL, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::18/02/2014. 2. O Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73, decidiu, quanto à prescrição, ser "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" (STF - RE nº 566.621/RS). O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do artigo 543-C, a qual decidiu que "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica- se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" (REsp nº 1.269.570/MG). 3. Nas ações propostas após 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal e não decenal. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1286556/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014; STJ - AgRg no REsp 1533840/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015 e STJ - REsp 1269570/MG, 1 Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012. 4. Tendo sido o feito ajuizado em 01/12/2014, após a vacatio da Lei Complementar nº 118/2005, possível direito da demandante à compensação neste feito deve respeitar a prescrição dos créditos referentes aos recolhimentos indevidos ocorridos antes do quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, ou seja, antes de 01/12/2009. 5. Do que extrai das normas contidas no artigo 195, I, "a" da Constituição Federal, e, bem assim, da nova redação do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, conferida pela Lei Complementar nº 84/96 e pela Lei nº 9.876/99, a incidência ou não da contribuição à Seguridade Social sobre determinada verba paga pelo empregador depende, necessariamente, da natureza da verba. Se objetiva retribuir o trabalho do empregado, compõe o salário-de-contribuição e incide sobre ela a contribuição previdenciária, a contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho e as contribuições destinadas à Terceiros (Sistema "S"). Caso contrário, se paga com fins de indenizar o trabalhador, não integra sua remuneração e está isenta da contribuição social. 6. O artigo 28, § 9º, "e", 7, da Lei 8.212/91, prevê que não integram o salário-de- contribuição as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. Dessa forma, há que se perquirir, em cada caso concreto, se as verbas atinentes às gratificações e premiações foram pagas sem qualquer vinculação com o trabalho prestado e de forma eventual. 7. Reconhecida a ausência de direito líquido e certo à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e, consequentemente, inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre gratificações e premiações pagas a colaboradores, uma vez que a Impetrante, conquanto instada a emendar a inicial, a fim esclarecer qual seria a natureza de tais verbas, limitou-se a informar que o tributo seria incidente sobre a gratificação de função concedida aos gerentes - 40% do salário, não especificando, no entanto, em que situações e sob que condições efetua ou efetuou o pagamento das referidas verbas, não se podendo, assim, aferir acerca da eventualidade ou da habitualidade, bem como da vinculação ou não com o trabalho prestado, a fim de se afastar a incidência da contribuição em tela, a teor do disposto no artigo 28, § 9º, "e", 7, da referida Lei 8.212/91. 8. Apelação desprovida. Sentença confirmada.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Estadual em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para o declínio da competência para a Justiça Estadual. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/14, sendo competente a Justiça Estadual para o seu processamento, nos termos do art. 75 da referida Lei. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante, da Vara Única da Comarca de Carmo/ RJ. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.023, §2º, do CPC/15, apenas nos casos em que puder ser atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, a parte contrária deve ser intimada para oferecer contrarrazões. 2. Reconhecido o prejuízo dos atos praticados após a morte da parte autora da ação, tais atos devem ser anulados. 3. Embargos de declaração providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PAR. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA NO IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. VALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela CEF em sede de ação de reintegração de posse, determinando sua imissão de posse do imóvel no qual reside a apelante. O pedido fundamentou-se no inadimplemento da apelante em relação às parcelas devidas em contrato de arrendamento residencial utilizando recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial. 2 Conforme jurisprudência desta Corte, a notificação não se invalida por ter sido recebida por pessoa diversa do arrendatário, tendo sido efetivada no imóvel objeto do pedido de reintegração. Assim, mesmo a entrega da notificação à pessoa diversa do arrendatário será considerada válida, desde que se trate de pessoa encontrada no imóvel, presumindo-se que o arrendatário a recebeu em tempo para tomar as providências que lhe convier. Para fins de viabilidade da ação possessória, basta à CEF comprovar que houve a notificação e o inadimplemento da obrigação contratual assumida pelo arrendatário. 3. É certo que a apelante já se encontrava em mora antes mesmo do ajuizamento da ação, sendo possível, portanto, a procedência do pedido de reintegração de posse. 4. A CEF não aceitou fazer qualquer acordo judicial no sentido de receber o valor devido pela autora, não havendo nenhum meio legal de coagi-la a fazê-lo. 5. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao redirecionamento da execução fiscal é no sentido de que a responsabilidade tributária dos diretores, sócios-gerentes e administradores decorre de uma das circunstâncias previstas no art. 135, III, do CTN, como no caso de dissolução irregular da sociedade executada, aplicando-se, nesta última hipótese, o teor da Súmula 435. 2. A não localização da sociedade empresária no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, situação que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes. 3. A dissolução irregular apontada pela exequente baseou-se na certidão do oficial de justiça, na qual foi certificado que a sociedade não foi localizada no endereço diligenciado. 4. Diante da dissolução irregular da sociedade, deve ser mantida a decisão agravada, visto que o agravante era responsável pela administração e gerência da sociedade àquela época, consoante a cópia da terceira alteração contratual acostada aos autos da execução fiscal, evidenciando uma das hipóteses previstas no artigo 135, III, do CTN. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 98, §2º, inciso I, e 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA COLETIVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. 1 - Trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processamento e julgamento da execução individual de título executivo judicial em demanda coletiva e declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Capital da Seção Judiciária de Minas Gerais, local onde deverá ser cumprida a obrigação imposta. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral do artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução deve ser processada perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, ao fundamento de que inexiste interesse apto a justificar a prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Entende-se, nesse contexto, que o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva pode ser realizado no foro do domicílio do exeqüente, nos moldes do disposto no artigo 98, §2º, inciso I, e artigo 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90. 3 - Agravo de instrumento provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 535 DO CPC. I - Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 535 do CPC) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. II - Não se verifica, no caso, qualquer dos vícios processuais que, em tese, poderiam ensejar o acolhimento do presente recurso. Pela simples leitura do voto se observa que as questões postas em debate foram claramente abordadas, não havendo omissão a ser sanada, contradição a ser esclarecida ou obscuridade a ser elidida. O voto dispôs sobre todas as questões aventadas pelo embargante tendo sido claro sobre as mesmas. III - O que o embargante pretende, na verdade, é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese, tornando nítido o interesse do mesmo quanto à atribuição de efeito modificativo aos presentes embargos, o que não é possível. IV - Dessa forma, conclui-se que as razões expostas nos presentes embargos de declaração não induzem a modificação do que fora definido no acórdão impugnado, pois não trouxeram qualquer alegação que pudesse convencer em sentido contrário ao decidido. V - Embargos de Declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ AFASTADA. INOPERÂNCIA DO S I S T E M A I N F O R M A T I Z A D O C O M P R O V A D A . I R R A Z O A B I L I D A D E E DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. 1 - Trata-se de apelação cível e de remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido para anular a multa por atraso na entrega da DIPJ, reconhecendo a inoperância do sistema informatizado de transmissão. 2 - A entrega extemporânea da DIPJ é infração que se sujeita à multa prevista no artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 10.426/2002. Em que pese a legitimidade da sanção, cuja aplicação independe de dolo ou culpa do contribuinte, é possível afastar a regra geral, em casos em que a observância estrita da lei possa gerar iniquidade. 3 - Não há dúvida de que a multa por atraso na entrega de DIPJ deve incidir nos casos em que o contribuinte, por descuido ou intencionalmente, não apresenta a declaração no prazo legal, de forma a impedir que a obrigação seja cumprida quando o sujeito passivo bem entender. No entanto, nas situações em que o contribuinte comprova que a infração decorreu de circunstâncias que não lhe podem ser atribuidas, é possível o cancelamento da multa. Nesse sentido, há previsão legal, no art. 828 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3000/1999, que permite a prorrogação, em casos tais como o dos autos, onde o contribuinte efetivamente comprova as dificuldades de transmissão. 4 - No caso dos autos, a parte Autora produziu prova suficiente de que tentou a transmissão de sua declaração tempestivamente e que só não conseguiu cumprir o prazo fatal por deficiência do próprio sistema informatizado da Receita Federal. Colacionou, além das telas do sistema informando a indisponibilidade para a transmissão, trechos de sítios onde se pode verificar que a dificuldade não era só sua, mas de diversos contribuintes. O próprio CARF em acórdão recente, afastou a aplicação da multa em caso análogo, exatamente pela dificuldade de transmissão ocorrida no ano de 2010 (Acórdão: 1102- 001.277; Processo: 10950.004665/2010-97 Data de Publicação: 20/01/2015) 5 - Comprovadas suficientemente as alegações de erro ou indisponibilidade do sistema, bem como demonstrada a boa-fé do contribuinte, que logo no primeiro dia útil seguinte ao prazo fatal conseguiu a transmissão da declaração, deve ser afastada a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, em homenagem aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia. Precedentes: TRF/5ª Região, 1ª Turma, AC n.º 573328, rel. Des. Fed. José Maria Lucena, j. em 23.4.2015, DJE de 30.4.2015; 1 TRF-3 - APELREEX: 00237075920104036100 SP 0023707-59.2010.4.03.6100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/05/2016, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016. 6 - Remessa necessária e apelação cível desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PELA CAARS E CAARJ. DOCUMENTOS NÃO COMPROVAM CERTEZA DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. NECESSIDADE DE PROCESSO DE COGNIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói em ação monitória, a qual indeferiu a petição inicial extinguindo o processo sem resolução do mérito, por considerar inadequada a via eleita para propor a ação. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à adequação da via eleita (ação monitória) para satisfazer a pretensão do demandante. 3. O requisito indispensável para a ação monitória é a prova escrita da relação de crédito que o autor possui perante o devedor. Os documentos trazidos aos autos pelo demandante não estão aptos para adquirir eficácia de título executivo, visto que não atestam liquidez e certeza da dívida. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma especializada, AC 01069302820134025001, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 28.10.2015 4. Apelação não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REEXAME DA M ATÉRIA DECIDIDA. 1. Não havendo efetivamente o alegado vício de contradição, mas sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, i mpõe-se o não provimento dos embargos. 2 . Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. INDICAÇÃO ERRONEA DO SUJEITO PASSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, possuindo âmbito de cognição restrito, nele vedada a rediscussão da causa para a reforma do julgado. 2. Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído definitivamente o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN), que, contudo, não começa a correr antes do vencimento da obrigação. 3. No caso do IPTU, a constituição do crédito tributário perfaz-se pelo simples envio do carnê de pagamento ao endereço do contribuinte (Enunciado nº 397 da Súmula do STJ), e o termo inicial para a cobrança do tributo é a data do vencimento prevista em tal documento. A propósito, entre outros, o seguinte precedente do STJ: 4- No caso, a execução fiscal foi ajuizada perante a Justiça Estadual em face da extinta RFFSA, em 04/12/2013, para a cobrança de crédito tributário relativo ao IPTU do ano de 2009. Em 06/08/2014, o Juízo estadual declinou da competência e, em 10/09/2014, o processo foi autuado perante a Justiça Federal. Em 14/10/2014, o Município foi intimado para se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição, quedando-se inerte. À fl. 17, o exequente foi intimado para se manifestar acerca do artigo 11 da Lei Municipal de nº 6.865 de 14 de julho de 2011, de Petrópolis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e, novamente, quedou-se inerte. Em 09/06/2015, foi prolatada a sentença de extinção, reconhecendo a prescrição dos créditos tributários. 5. Verifica-se que a execução foi proposta em face de pessoa jurídica extinta e, diante disso, o feito apresenta vício congênito, uma vez que não é possível ajuizar ação contra pessoa jurídica inexistente. Por força da Medida Provisória nº 353, convertida na Lei nº 11.483/07, a Rede Ferroviária Federal S.A. foi extinta, e a União sucedeu-lhe nos direitos, obrigações e ações judiciais. 6. Considerando que a dívida foi inscrita em 25/08/2011 e a extinção da RFFSA ocorreu em 31/05/2007, de fato, houve indicação errônea do sujeito passivo na CDA. É bem verdade que a União é sucessora da executada nos direitos e obrigações judiciais. Entretanto, quem deveria figurar no polo passivo da CDA, no caso, seria a União Federal, uma vez que é sucessora da executada, e não a RFFSA, que à época da inscrição em dívida ativa já havia sido extinta. 7. Embargos de declaração providos. 1

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CPMF. EC 42/2003. MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA EM 0,38%. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES DO STF. 1. A EC 37/2002 prorrogou o prazo de cobrança da CPMF até 31.12.2004, e, para tanto, acrescentou mais artigos ao ADCT, estabelecendo que a alíquota seria de 0,38% nos exercícios financeiros de 2002 e 2003 e, no exercício de 2004, a alíquota passaria para 0,08%. 2. Todavia, à semelhança do que ocorrera com a sistemática da alíquota da CPMF na edição da EC 21/2000, a EC 42/2003 manteve a alíquota de 0,38% também no exercício financeiro de 2004, medida esta que não implica majoração do tributo, mas sim a sua manutenção na razão de 0,38%. 3. Inexistência de afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal insculpido no art. 150, III, `c', da CRFB/88, acrescentado pela própria EC 42/2003. Tal postulado encontra-se relacionado à acepção de que o contribuinte não pode ser surpreendido com a instituição ou majoração de um tributo, bem como à ideia de que deve haver um prazo mínimo para o planejamento fiscal de pessoas físicas e jurídicas. Precedente do STF firmado sob o regime da repercussão geral. 4. Apelação da Autora a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CPMF. EC 42/2003. MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA EM 0,38%. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES DO STF. 1. A EC 37/2002 prorrogou o prazo de cobrança da CPMF até 31.12.2004, e, para tanto, acrescentou mais artigos ao ADCT, estabelecendo que a alíquota seria de 0,38% nos exercícios financeiros de 2002 e 2003 e, no exercício de 2004, a alíquota passaria para 0,08%. 2. Todavia, à semelhança do que ocorrera com a sistemática da alíquota da CPMF na edição da EC 21/2000, a EC 42/2003 manteve a alíquota de 0,38% também no exercício financeiro de 2004, medida esta que não implica majoração do tributo, mas sim a sua manutenção na razão de 0,38%. 3. Inexistência de afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal insculpido no art. 150, III, `c', da CRFB/88, acrescentado pela própria EC 42/2003. Tal postulado encontra-se relacionado à acepção de que o contribuinte não pode ser surpreendido com a instituição ou majoração de um tributo, bem como à ideia de que deve haver um prazo mínimo para o planejamento fiscal de pessoas físicas e jurídicas. Precedente do STF firmado sob o regime da repercussão geral. 4. Apelação da Autora a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITR. HONORÁRIOS . MAJORAÇÃO. VALOR DA CAUSA. 1 - No caso, a ação foi ajuizada e o recurso ora em julgamento interposto antes do início da vigência do NCPC, e, pois, devem ser aplicadas aos caso as regras previstas no CPC/73. 2- Na hipótese dos autos, a INDUSTRIAL E AGRÍCOLA FAZENDAS BARRA GRADE S.A, ora Agravante, sustenta que a verba honorária estabelecida na sentença dever ser majorada e fixada em relação ao valor da causa, que é de R$ 948.938,00 (novecentos e quarenta e oito mil e novecentos e trinta e oito reais). 3- A decisão agravada considerou que os honorários advocatícios devem ser estabelecidos em conformidade com o trabalho realizado pelos patronos e pela simplicidade da causa, matéria pacificada no STJ, ou seja, segundo apreciação equitativa do juiz, conforme prevê o art. 20, §4º, do CPC. 4- Além disso, a observância da equidade pressupõe também o respeito à isonomia, ao menos no âmbito da jurisprudência da Turma, pelo que não cabe a fixação de honorários em patamares muito superiores ou inferiores àqueles que venham sendo fixados pelo Colegiado em casos análogos. 5- Tendo em vista o zelo e do trabalho realizado pelos patronos da Agravante, considerando a baixa complexidade da causa, bastante repetitiva, mantenho os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. 6- Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.