EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES R E C E B I D O S I N D E V I D A M E N T E A T Í T U L O D E B E N E F Í C I O PREVIDENCIÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão esclareceu que não houve comprovação dos vínculos empregatícios impugnados e o benefício foi recebido de forma indevida devendo a previdência social ser ressarcida de tais valores. A presente hipótese enquadra-se no conceito de enriquecimento ilícito, uma vez que o houve recebimento de forma indevida de valores a titulo de benefício previdenciário, provando prejuízo aos cofres públicos. Na relação dos segurados com a previdência social, há a prevalência do interesse público sobre o particular, não sendo correto pensar que o segurado sempre tem o direito de optar pelo que achar mais interessante para si. 2. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 3. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 4. Embargos de declaração improvidos.

DIREITO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. BNDES AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. VEDAÇÃO. APELAÇÃO. CDC. NÃO APLICAÇÃO. TJLP. MULTA DE AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. A decisão não conheceu da impugnação ao laudo pericial, oferecida intempestivamente pela Usipar, e na sentença acolheu, em parte, os embargos à execução de R$ 31.708.316,53, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e validando as cláusulas que prevêem a correção da dívida pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, a cobrança do encargo por reserva de crédito e a multa de ajuizamento, reduzindo os honorários fixados na execução de 5% sobre o valor da causa para R$ 20 mil, na forma do art. 20, §4º, do CPC/1973. 2. Intimadas as partes sobre o laudo pericial no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a Usipar impugnou intempestivamente, no vigésimo primeiro dia. A mudança de patrono no curso do prazo não lhe confere direito à dilação, sequer requerida, sendo legítima a concessão de prazo sucessivo em processos eletrônicos, para garantir o contraditório e a ampla defesa. 3. A matéria versada na impugnação, novação do contrato, com influência direta no termo a quo dos juros de mora, além de exclusivamente de direito, que independe de perícia, inovava a causa de pedir, vedada pelo art. 264, do CPC/1973, vigente á época. De todo modo, a novação não ficou provada documentalmente. 4. A celebração do contrato objetivava o fomento da atividade do tomador do empréstimo, com recursos do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Participação PIS/PASEP, o que impede sua caracterização como relação de consumo, com incidência do CDC. Precedentes. 5. A Súmula nº 288, do STJ, estabeleceu que "a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários". 6. O encargo "reserva de crédito" não foi incluído na cobrança, e a "multa de ajuizamento", cuja cumulação com outros encargos é admitida na jurisprudência, foi impugnada sob o frágil argumento de que a Usipar não deu causa à demanda. A execução está fundada no inadimplemento do contrato. 7. Em causa de R$ 31.708.316,50, a redução da verba honorária de 5% sobre o valor da causa para R$ 20 mil é razoável e compatível com o trabalho desenvolvido pelos advogados. Embora o montante executado seja alto, as matérias alegadas não são de grande complexidade. 8. Agravo de instrumento e apelação desprovidos. 1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE EFEITO S USPENSIVO À SENTENÇA. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse, com vistas à reintegração em imóvel tido como esbulhado, denominado "Fazenda Piranema", Município de Fundão/ES, desapropriado para f ins de reforma agrária, onde se desenvolve Projeto de Assentamento de trabalhadores rurais. 2. A sentença decidiu antecipadamente a lide, julgando procedente o pedido de reintegração de posse com relação ao réu João Batista Neves Lírio, deferindo o pedido de antecipação de tutela, a fim de que a ordem de reintegração de posse seja ser expedida desde logo, antes do t rânsito em julgado. 3. Inconformado com a sentença, João Batista Neves Lírio interpôs recurso de apelação, requerendo o recebimento do recurso no efeito suspensivo, nos termos do § 4 do artigo 1.012 d o CPC. 4. A situação presente enquadra-se no inciso V, do artigo 1012, tendo em vista que a sentença de primeiro grau deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a reintegração de p osse da autora, desde logo, antes do trânsito em julgado. 5. Todavia, ao analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, nos termos do § 3º do referido artigo 1.012, deferi efeito suspensivo ao recurso, em razão de a questão em debate envolver proteção possessória, sobre a qual alega o réu direito à tutela jurisdicional ao justificar que durante 10 anos de contrato de assentamento, exerceu, de boa fé, seu direito à moradia/trabalho/função social da propriedade. Por outro lado, a reintegração na posse imediata poderá lhe causar danos de difícil reparação, tendo em vista que durante os anos de assentamento, que se iniciou em 1998, a autarquia não se preocupou em expedir os documentos de titulação do imóvel, não tendo ficado clara, em leitura perfunctória, a questão referente à exigência de prazo decenal impeditivo da alienação do imóvel que ocorreu em 2 010. 6. Agravo interno não provido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por 1 u nanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, ____ de ___________ ______ de 2016 (data do julgamento). SALETE Maria Po lita MACCALÓZ Rela tora 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DA ÁREA DE SAÚDE. ARTIGO 37, XVI, c, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Francisco Ferreira Sousa, contra decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de liminar no sentido de ter reconhecida a licitude da acumulação dos cargos públicos de Auxiliar de Enfermagem que ocupa junto à UFF e junto ao Hospital Aloisio Tortely e, consequentemente, a anulação do Processo Administrativo Disciplinar nº 23069.052324/2011-03 que concluiu por sua demissão. II. O art. 37, XVI, c, da Constituição Federal, alterado pela EC n° 34/2001, permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. III. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do MS nº 15.415/DF (STJ - 1ª Seção - Rel. Min. Humberto Martins - julgado em 13/04/2011 - DJe de 04/05/2011), firmou o entendimento no sentido de que cumpre à Administração Pública comprovar a existência de incompatibilidade de horários em cada caso específico, não bastando tão somente cotejar o somatório de horas trabalhadas com o padrão derivado de um parecer ou mesmo de acórdão do Tribunal de Contas da União. IV. Seguindo esta orientação, a 3ª Seção Especializada deste Tribunal tem se manifestado no sentido de que não é razoável que a Administração Pública venha a cercear um direito garantido constitucionalmente à Autora sem qualquer apuração acerca da efetiva existência de incompatibilidade de horários dos cargos a serem exercidos. V. Neste mesmo sentido, o STF, em decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso, nos autos do ARE 782170/PE, em 28/11/2014, se manifestou no sentido de que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista em lei, de modo que, ainda que a carga horária semanal dos dois cargos seja superior ao limite previsto no parecer da AGU, deve ser assegurado o exercício cumulativo de ambos os cargos públicos. VI. Ocorre que, recentemente, o STJ, no julgamento do MS nº MS 19300 / DF (STJ - 1ª Seção - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe de 18/12/2014), contrariando o entendimentofirmado 1 anteriormente, se manifestou no sentido de que é possível a limitação da carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, o que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. VII. Diante da ausência de consolidação de jurisprudência sobre o tema pelos Tribunais Superiores, mantenho meu entendimento até então firmado no sentido de que não se pode prejudicar a autora por mera presunção de que a realização de jornada de trabalho superior a sessenta horas compromete a qualidade do serviço prestado VIII. In casu, o autor pretende cumular as atribuições do cargo público de auxiliar de enfermagem que exerce junto ao Hospital Universitário Antônio Pedro - vinculado à UFF, desde 01/07/1983, com o idêntico cargo que ocupa junto ao Hospital Municipal Carlos Tortelly - vinculado à Fundação Municipal de Saúde, desde 14/10/1983, ambos com carga horária de em média 30 (trinta) horas semanais, distribuídos por uma sistemática de plantão (12x36), em dias alternados, os quais podem ser compatibilizadas mediante escala de serviço com a Administração. Ademais, o agravante acumula referidos cargos há mais de 30 (trinta) anos, não havendo nos autos qualquer notícia de desídia do agravante no cumprimento de suas atribuições ou de qualquer prejuízo para a Administração Pública IX. Não se pode prejudicar o agravante por mera presunção de que a realização de jornada de trabalho superior a sessenta horas compromete a qualidade do serviço prestado, salientando-se, ainda, que a Administração, ao longo dos dois primeiros anos em que o servidor se encontra investido no cargo público, faz, obrigatoriamente, avaliação especial de seu desempenho, por se tratar de condição para que este venha a adquirir estabilidade no serviço público. X. Como se sabe, a concessão de tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, através de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso. Precedentes do STJ e desta Corte. XI. Agravo de instrumento conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES INDICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 1. A UFRJ agrava da decisão que determinou, na execução de parcelas de pensão irregularmente suspensa (nº 96.0073205-1), a expedição de precatório de valores incontroversos, em junho/2015; e apela, assim como a parte autora, da sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução (nº 2012.51.01.048575-2) daquele mesmo título, reputando correto o valor apresentado pela Contadoria do Juízo, R$ 875.027,82, em setembro/2012. 2. A execução provisória em desfavor da Fazenda Pública mediante expedição de precatório anterior ao trânsito em julgado está submetida ao regime da repercussão geral no STF, pendente de solução definitiva. A jurisprudência do STJ, a seu turno, restringe essa possibilidade às quantias incontroversas. 3. A autarquia limitou-se a defender no apelo a inexigibilidade do título, à falta do trânsito em julgado da ação de conhecimento, argumento lançado a esmo, visto que ela própria juntou as certidões de trânsito em julgado do STJ e STF, e à ausência de alegações minimamente plausíveis sobre a inexigibilidade do título, subsiste apenas o argumento de excesso, que pressupõe o reconhecimento de valor incontroverso, legitimando a expedição de precatório. 4. Indicado o valor histórico de R$ 338.252,34, devem ser substituídos os R$ 234.198,53 apurados pelo contador nos cálculos homologados com base em valores desatualizados, constantes de planilha depois retificada pela própria embargante, mantidos, no mais, os critérios de juros e correção monetária empregados. 5. Agravo de instrumento e apelação da UFRJ desprovidos. Apelação dos embargados parcialmente provida para determinar que os juros e correção monetária indicados nos cálculos de fls. 64/66 incidam sobre o valor histórico de R$ 338.252,34.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVAÇÃO. ENCARGO LEGAL. DL Nº 1.025/1969. SUBSTITUIÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sentença rejeitou os embargos à execução de multa imposta pela ANAC, afastando as alegações de prescrição e violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. Não incide o prazo prescricional de 2 (dois) anos, previsto no art. 317 e 319 do Código Brasileiro de Aeronáutica, pois cuidando-se de multa administrativa aplica-se a Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Precedentes. 3. Extingue-se a execução fiscal de multa administrativa prescrita em face do transcurso do quinquênio entre a constituição definitiva do crédito - data do vencimento sem pagamento ou, havendo impugnação administrativa, da notificação da homologação do auto de infração - e o despacho citatório interruptivo (Lei nº 9.873/99, arts. 1º-A e 2º-A, I), acrescido de até 180 dias de suspensão (Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 3º). 4. O prazo prescricional para execução de multa sempre foi um só, ainda que regido por lei genérica, desde 1932, e por lei específica, a partir de 2009, Lei nº 11.941, que acrescentou o art. 1º-A à Lei nº 9.873/99. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Afasta-se a prescrição da pretensão executiva da multa, vez que o despacho citatório foi exarado em 8/6/2010, antes de cinco anos e 180 dias da constituição definitiva do crédito, em 18/12/2008. Aplicação dos arts. 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. 6. A Notificação de Infração nº 1082/GER5/2006 especificou a data da prática da conduta ilícita, o nome do passageiro reclamante, o número do vôo e o dispositivo legal infringido, elementos suficientes para contraditar os fatos imputados à empresa aérea, que deixou de exercer o contraditório e a ampla defesa oportunizados, sem apresentar defesa ou recurso administrativo. 7. A Certidão de Dívida Ativa foi lavrada em 2010, já na vigência do art. 37-A, §1º da Lei nº 10.522/02, incluído pela Lei nº 11.941/2009, que prevê acréscimo de encargo legal, substitutivo de honorários advocatícios, em caso de condenação, aos créditos inscritos na Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais, de forma que deve ser excluída a condenação em honorários neste processo, arbitrados em 20% sobre o valor da causa, porque já inserido o mesmo 1 percentual na CDA. 8. Apelação parcialmente provida, para excluir a condenação em honorários advocatícios.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. Embora apontada a omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante, através dos presentes embargos, de obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. A despeito do Enunciado nº 356 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento", nem por isso se exige que o acórdão embargado faça expressa menção aos dispositivos legais eventualmente violados para fins de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Isto porque o prequestionamento a ser buscado refere-se à matéria versada no dispositivo de lei tido por violado, não se exigindo sua literal indicação. 4.Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO P REJUDICADO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de t utela antecipada. 2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC. 3. Recurso prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI N.º 20.910/32 E LEI N.º 9.636/98. DECADÊNCIA. LEI N.º 9.821/99. PRAZO QUINQUENAL. LEI N.º 10.852/2004. PRAZO DECENAL. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 8.º, § 2.º, DA LEI N.º 6.830/80. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível impugnando sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada para a cobrança de crédito referente à Taxa Anual por Hectare (TAH), indeferiu a exordia, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão de cobrança do crédito exequendo e, em consequência, extinguiu o processo, com a resolução do mérito, com supedâneo nos arts. 295, inciso IV, e 269, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). 2. A questão em debate versa sobre qual o prazo decadencial e prescricional aplicável às receitas oriundas do uso do bem público federal, mais precisamente a Taxa Anual por Hectare (TAH), porquanto a falta de prazo prescricional específico para a receita aqui tratada até o advento da Lei n.º 9.636, de 15.05.1998, tornou a matéria controversa. 3. A TAH, assim definida no Decreto-Lei n.º 227/1967 (Código de Mineração), não possui natureza tributária, tratando-se de preço público, pois decorre da exploração de bem da União, por particular, mediante o pagamento de um preço estabelecido pela lei, conforme decidido pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI n.º 2.586-4/DF. A receita originária da TAH, a despeito de ter natureza patrimonial, não encontra fundamento no Direito Civil, mas sim nas normas de cunho administrativo, especificamente no Decreto-Lei n.º 9.760, de 5.9.1946. 4. Ante a ausência de norma específica a tratar da matéria até o ano de 1998, não se vislumbra a possibilidade de aplicação ao caso do prazo prescricional civil, eis que não se trata de relação jurídica material de direito privado. É a hipótese, pois, de aplicação analógica de normas de cunho administrativo, no caso, o art. 1.º do Decreto-Lei n.º 20.910/52. 5. O Decreto-Lei n.º 20.910/32 deve ser aplicado até a edição da Lei n.º 9.636, de 15.05.1998, que, em seu art. 47, fixou em cinco anos o prazo prescricional para cobrança dos débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes de receitas patrimoniais. A tese da aplicação do prazo quinquenal previsto no Decreto n.º 20.910/32 deve ser adotada para os fatos geradores (aforamentos e ocupações) ocorridos antes da edição da Lei n.º 9.636, de 1998. 6. O Superior Tribunal de Justiça modificou o seu posicionamento anterior, para adotar o mesmo raciocínio que ora se empreende, entendimento este, inclusive, pacificado pela 1.ª Seção daquela Corte em sede de recurso especial representativo de controvérsia. 7. Tratando-se de dívida ativa de natureza não tributária, não se pode olvidar que a sua inscrição em 1 dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias, a teor do art. 2.º, § 3.º, Lei n.º 6.830, (Vide REsp 679.791/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.09.2006, DJ 09.10.2006 p. 262), de 22.09.1980. 8. Segundo a CDA que lastreia o caderno processual, a inscrição em dívida ativa operarou-se em 25.03.2014. No tocante ao débito exequendo, relativo ao exercício de 2002, havia a previsão legal de incidência de prazo decadencial de cinco anos, de modo que a tardia inscrição em dívida ativa interferiu na consumação do mencionado lustro, uma vez que ultimada após a data limítrofe. Assim, forçoso reconhecer a consumação do prazo decadencial para a constituição do crédito ora exequendo e, por conseguinte, declarar extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do atual Código de Ritos (art. 269, inciso IV, do CPC/73). 9. Apelação conhecida, porém improvida.

ADMINSTRATIVO. ANS. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. PENALIDADE. MULTA. CABIMENTO 1. O cerne da questão posta a deslinde cinge-se à análise da legitimidade da multa aplicada pela ANS. 2. A Agência Nacional de Saúde Suplementar foi criada pela Lei nº 9.961/2000 como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência complementar à saúde, sendo-lhe conferida a finalidade institucional de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no país. 3. No caso em comento, o auto de infração nº 19.952, lavrado pela agência reguladora em 28/06/2006, se originou de denúncia apresentada contra a apelante, a qual teria se negado a incluir o Sr. Ronan Almeida Rocha como dependente beneficiário de Vera Rosimari Donay Rocha Barbosa, beneficiária principal do contrato coletivo firmado com a empresa F.F. S FILMES LTDA, originalmente com fundamento no art. 25 da Lei nº 9656/98 c/c art. 78 da Resolução Normativa nº 124/2006. 4. Estando a conduta violadora do direito descrita e tipificada, de forma genérica no auto de infração e de forma mais específica no julgamento, não se mostra a alegação apresentada suficiente a desconstituir o ato administrativo em análise, sobretudo porque, entre os princípios que regem o processo administrativo, está o do informalismo procedimental. 5. A apelante não logrou demonstrar em que medida tal alteração teria causado prejuízo à sua defesa, não havendo, portanto, nulidade (pas de nullité sans grief). 6. No que se refere à materialidade, apesar do caput do art. 13 do contrato prever como dependentes beneficiários aqueles considerados pela legislação do imposto de renda, o senhor RONAN ALMEIDA ROCHA, pai da beneficiária inscrita, foi impedido pela idade, em ofensa ao disposto no art. 3º, IV, da Constituição Federal; nos artigos 14 e 35 G da Lei nº 9.656/98 e no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Não prospera, ainda, a alegação de que a multa, arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) foge à razoabilidade, eis que tal valor encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 62 da Resolução Normativa ANS nº 124/2006, considerando a ausência de circustâncias atenuantes e a incidência do fator multiplicador previsto no art. 10, V, do mesmo diploma legal (458.286 beneficiários, em junho de 2006). 8. Inexistência de irregularidades no método de atualização utilizado pela agência reguladora, pois os recursos que possuem efeito suspensivo desacompanhados do depósito integral do débito não tem o alcance de suspender a incidência dos juros moratórios, mas apenas a prática dos atos executórios. 6. Apelação improvida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. AÇÃO ANULATÓRIA. FALTA DA ETIQUETA ENCE. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA Nº 185/2005. INMETRO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MULTA. VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. NÃO CABIMENTO. 1. A sentença negou a anulação ou redução da multa administrativa, R$ 9.331,20, pela comercialização de produto sem o selo de identificação ENCE. 2. O Auto de Infração, lavrado em 25/5/2010, consigna que, no ato da fiscalização do INMETRO, a apelante mantinha no estabelecimento comercial, exposta à venda, máquina de lavar roupas de uso doméstico, marca Brastemp, sem a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE, fato incontroverso, admitido pela autora na inicial. 3. A Portaria do INMETRO nº 185/2005 instituiu, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, a etiquetagem compulsória de Máquinas de Lavar Roupas de uso doméstico, e é dever legal dos fabricantes, importadores, varejistas, atacadistas, distribuidores e lojistas zelar pela manutenção da etiqueta ENCE no produto comercializado, para esclarecer consumidores com informações úteis, que certificam estar o produto nos padrões de qualidade estabelecidos por lei. 4. As infrações às normas administrativas são formais, e prescindem dos elementos subjetivos da conduta - culpa ou dolo do agente infrator que comercializa produtos em desatenção às regras de controle de qualidade do INMETRO. A apelante não nega a ausência da ENCE na máquina de lavar roupas em exposição, daí a legalidade da pena de multa que considerou o seu notório porte econômico, rede de varejo com mais de 200 filiais, nos limites do poder de polícia do INMETRO, arts. 8º, II, e 9º da Lei nº 9.933/99, inexistindo razão para anular, reduzir ou substituir pela pena de advertência. 5. Inaplicável a circunstância atenuante do art. 25, I, do Decreto nº 2.181/97. O tipo infracional prevê a punição do infrator que concorreu diretamente para a não manutenção da etiqueta ENCE, tendo sido a omissão decisiva para caracterizar a infração. 6. Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0012970-72.2014.4.02.5101 (2014.51.01.012970-1) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : ADRIANA DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO : CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ ORIGEM : 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00129707220144025101) EME NTA EMBARGOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INEXISTENTE. 1. Não foi constatada a referida omissão, visto que a correção monetária dos devidos atrasados não foi questionada em sede de apelação, e não foi objeto da remessa necessária tendo em vista que esta sequer foi conhecida em razão da nova sistemática prevista no C PC/2015. 2. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 3. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 4. Embargos de declaração improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE NÃO SE CONTEMPLA NENHUMA DAS HIPÓTESES DE SEU CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO CLARAMENTE POSTO NO VOTO. MATÉRIA ANALISADA E APRECIADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Ao examinar a petição dos embargos de declaração constata-se que nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos I e II, do artigo 1.022, do NCPC. 2. A fundamentação consignada no decisum, em relação à falta da legitimidade ativa ad causam, é expressa e clara no sentido de que a exequente/apelante não comprovou integrar a lista dos associados da impetrante no mandado de segurança, pois da leitura do relatório e do voto condutor do julgado executado, não é possível extrair a extensão pretendida, razão pela qual foi mantida a sentença que reconheceu a falta da legitimidade ativa. 3. Se a embargante entende que o v. acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue e que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, pois os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já analisada e apreciada. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. MULTA. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DE CAUSA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela NUTRIGÁS S/A contra o v. acórdão que, por maioria, conheceu, porém negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela mesma, confirmando decisão (i) ao reafirmar a inexistência da presença de pressupostos legais necessários para a concessão do pedido de antecipação de tutela recursal; (ii) admitir a possibilidade de exigência do depósito judicial do valor da multa administrativa, qual seja R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para suspensão de registro no CADIN - Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados; e (iii) quanto ao valor fixado da multa se encontrar dentro das balizas legais, em observância a importância dos interesses tutelados, bem como o caráter repressivo e preventivo que a multa deve albergar, sem deixar de considerar as condições econômicas da embargante. 2. Forçoso reconhecer a pretensão da parte embargante em rediscutir a matéria. Resta claro o seu inconformismo com o deslinde da demanda, eis que, da leitura do voto embargado, se depreende que toda a matéria questionada foi expressamente tratada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pela parte embargante. 3. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DE CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau. 2. A contradição, em matéria de embargos declaratórios, é aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, o que não se deu no presente caso. Em vista disso, resta claro que a embargante não logrou êxito em apontar tal vício. 3. No que se refere à omissão, também não assiste razão à embargante, uma vez que o acórdão embargado debateu coerente e suficientemente os temas. 4. Resta claro o inconformismo da parte embargante com o deslinde da demanda, eis que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese por ela sustentada. Logo, forçoso reconhecer a pretensão da parte e mbargante em rediscutir a matéria. 5. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 6. Embargos de declaração improvidos.

A DMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. PRESCRIÇÃO. 1. A devolução cinge-se ao cabimento do reconhecimento de ofício da prescrição do crédito cobrado pela ANTT. 2. Trata-se de execução fiscal de crédito inscrito em dívida ativa pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em 14/10/2011, referente à cobrança de multa administrativa, cujo termo inicial do débito data de 31/10/2005. 3. Em se tratando de cobrança de crédito de natureza não tributária, não há que se falar em incidência do Código Tributário Nacional (CTN), ou do Código Civil (CC), sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto Decreto n.º 20.910/32 e no art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999. 4. A prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. 5. Antes disto, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. 6. A apelante comprovou que o executado, após sua notificação, em 26/07/2005, não apresentou qualquer defesa ou recurso, conforme atesta a certidão de preclusão de prazo anexada à fl. 26. 7. Ausente a impugnação necessária à instauração do contencioso administrativo, ainda que o "processo administrativo" tenha ficado na ANTT até setembro de 2008, não há que se falar em q ualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 8. Apelação improvida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, ____ de ___________ ______ de 2016 (data do julgamento). SALETE Maria Polita MACCALÓZ 1 Relatora 2

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. INSTITUIDOR DA PENSÃO SEM DIREITO À PARIDADE. REGRAS DE TRANSIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela autora. Esta, pensionista de servidor da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, pretendia o pagamento dos valores devidos relativos às gratificações GAE, GDASST e GESST, e posteriormente a GDPST, no mesmo patamar atribuído aos servidores ativos. 2. No caso concreto, o instituidor da pensão ingressou na FUNASA em 08/12/1983 e se aposentou em novembro de 2005, conforme narrado na petição inicial. Deste modo, ainda que se considere o documento trazido somente com a apelação, é certo que o instituidor da pensão não completou vinte e cinco anos no serviço público, conforme exigido na regra de transição. 3. Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF NO RE 574.706/PR. RESTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA ADMITIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 170-A DO CTN. LC 118/05. ART. 74 DA LEI 9.430/96 C/C ARTS. 26 E 2º DA LEI 11.457/07. 1 - Trata-se de embargos de declaração interposto pela ROVEST COMERCIAL LTDA. contra acórdão que negou a segurança pleiteada, alegando que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e do COFINS é ilegal e inconstitucional, tendo o acórdão incorrido em omissão ao não fundamentar o afastamento da aplicação dos arts. 145, § 1º, 150, incs. I, II e IV, e 195, inc. I, letra "b" da Constituição Federal. 2 - Como bem examinado no voto condutor, a matéria envolvendo a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS aguardava julgamento no Superior Tribunal Federal no momento da publicação do Acórdão. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706 com sede em Repercussão Geral, reconheceu a impossibilidade de manter o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, determinando a sua exclusão. Desse modo, ressalte-se que esta Corte julgou a apelação alinhavada com as orientações jurisprudenciais e legais que regiam a matéria àquele momento. 3 - O reconhecimento judicial do direito à compensação pode ser pleiteado através do mandado de segurança, conforme a inteligência do verbete nº 213 do STJ, inclusive em relação a créditos anteriores à Impetração, desde que não alcançados pela prescrição. No entanto, descabe discutir pedido de restituição pela via do mandado de segurança, sob pena de configurar-se o writ como substituto de ação de cobrança, em afronta às Súmulas 269 e 217 do STF. Merece reforma da sentença na parte em que condenou a Ré à restituir eventual indébito. 1 4 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1122126, pelo Ministro Benedito Gonçalves, decidiu que "a declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição". Tanto o C. Supremo Tribunal Federal (no julgamento do RE nº 566621 em repercussão geral), como o Eg. Superior Tribunal de Justiça (no julgamento do REsp nº 1269570, em sede de recurso repetitivo), decidiram que, as ações de repetição/compensação de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação, ajuizadas a partir de 09/06/2005, sujeitam-se ao prazo prescricional quinquenal previsto na LC 118/2005. No caso, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal de valores eventualmente recolhidos indevidamente, a partir da impetração. 5 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. No RE 574.706/PR, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social. 6 - Tendo em vista a existência de recursos pendentes de apreciação no Supremo e a forte possibilidade de alteração do julgado, ou de modulação pro futuro da decisão, entendia pela necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF. No entanto, a Egrégia 2ª Seção Especializada decidiu, por maioria, aplicar imediatamente a decisão. 7 - Descabe acolher o pedido de restituição de valores e a compensação aqui assegurada deve ser realizada na seara administrativa, sob o crivo da fiscalização fazendária, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as modificações trazidas pela Lei nº 10.637/02, com qualquer tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, exceto com as contribuições sociais previdenciárias previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei nº 8.212/91 e com aquelas instituídas a título de substituição (art. 195, § 13º, da CF/1988), após o trânsito em julgado desta demanda (art. 170-A do CTN). Juros e correção monetária pela taxa SELIC, a partir de cada recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal. 8 - Embargos de Declaração providos com a atribuição de efeitos infringentes para dar parcial provimento à apelação da Impetrante.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL FIDUCIÁRIA. CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EFETUADA CONTRA O DEVEDOR SOLIDÁRIO ENVOLVE OS DEMAIS. 1. Cuida-se de recurso de apelação em face de sentença que reconheceu a prescrição de dívida, extinguindo a execução fiscal promovida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES. 2. O título extrajudicial consiste na cédula de crédito comercial fiduciária nº 100/03864/01-1, no valor de R$ 130.000,00, com finalidade de investimentos em construção civil e aquisição de máquinas e equipamentos, além de estudos e projetos, despesas pré- operacionais e capital de giro associado. O prazo de carência era de 12 meses e o de amortização de 48 prestações mensais com vencimento final foi previsto para 15/12/2005. 3. Na aplicação mecânica art. 71 da Lei Uniforme de Genebra, a prescrição teria se operado em relação aos avalistas. Todavia, o Código Civil prevê que a interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais (art. 204, § 1º). 4. A aplicação do Código Civil é mais razoável que da Lei de Genebra, ante a necessidade de uma garantia sólida da dívida. 5. Pelo cotejo dos dados, constata-se que a dívida com o BNDES não prescreveu, uma vez que não houve inércia do banco entre o vencimento do contrato e a propositura da execução. Pelo contrário, o banco buscou a satisfação do contrato através de ação de busca e apreensão, convertida em depósito, que ainda está em curso. Assim, a interrupção a interrupção efetuada contra Comercial Bari Ltda, envolve os avalistas/embargante (devedores solidários). 6. Considerando que a ação de depósito, ainda em curso, é causa interruptiva da prescrição que envolve todos os avalistas, deve ser afastada a ocorrência da prescrição. 7. Esta Turma, nos autos do processo nº 0131471-57.2015.4.02.5001, em sessão realizada em 19/10/2016, por unanimidade deu provimento à apelação do BNDES para afastar a ocorrência de prescrição em relação aos demais avalistas do título em comento. 8. Apelação provida para reformar a sentença, reconhecendo a não ocorrência da prescrição, para prosseguimento da execução em comento.

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. ART. 290 DO NCPC. 1. O art. 290 do NCPC dispõe que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Considerando que não houve a intimação da parte autora para realizar o pagamento das custas, é de rigor a anulação da r. sentença impugnada. 2. Apelação conhecida e provida.