DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL ATESTA QUE AS ENFERMIDADES NÃO IMPEDEM O SEU EXERCÍCIO PROFISSIONAL. I - Não se cogita cerceamento de defesa no caso em apreço, uma vez que o laudo não encerra qualquer vício em seu conteúdo, se manifestando de forma clara e objetiva sobre a incapacidade alegada pelo autor. Ademais, foi aberta vista para manifestação do autor. II - O deferimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez exige a comprovação da incapacidade laboral do segurado. III - O exame médico realizado pelo perito judicial atesta que as enfermidades do autor não impedem o seu exercício profissional. IV - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ. CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM - PSIQUIATRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO DECISUM RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO VISUALIZADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO AGRAVADA NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicado na peça inicial "a fim de determinar de imediato a autora seja convocada, nomeada e empossada no cargo pretendido, ou alternativamente, que seja concedida a liminar para reservar a respectiva vaga até o final da lide". - No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, verifica-se que a temática não foi objeto de apreciação pela decisão ora agravada, razão pela qual a análise da referida matéria, nesta sede recursal, ao que tudo indica, poderia acarretar indevida supressão de instância, circunstância esta que recomenda o não conhecimento, neste ponto, do presente agravo de instrumento. - O Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. A concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal 1 seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares. - In casu, o Juízo a quo acentuou que "A REQUERENTE FOI CLASSIFICADA EM 19ª LUGAR NO CONCURSO, QUE PREVIA NO EDITAL 6 VAGAS PARA O CARGO NO QUAL CONCORREU. ATÉ O MOMENTO, FORAM NOMEADOS 7 CANDIDATOS", tendo esclarecido que "SEGUNDO A INICIAL, SERIA CABÍVEL A SUA NOMEAÇÃO POR HAVER TERCEIRIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA CUMPRIR TAREFAS QUE SERIAM ACOMETIDAS AO CARGO". Outrossim, o Julgador de primeira instância ressaltou que "A TERCEIRIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA NOMEAR A REQUERENTE, 19ª COLOCADA. TAL MEDIDA IMPORTARIA AFRONTA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO, EM PREJUÍZO DE OUTROS INTERESSADOS", além de ter destacado que "NÃO HÁ, COM A INICIAL, PROVA DE QUE REALMENTE EXISTA CARGO VAGO (CRIADO POR LEI) A SER OCUPADO POR NOMEAÇÃO, PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO, QUE IMPORTA DESPESA ORÇAMENTÁRIA E PRÉVIO DEBATE LEGISLATIVO. DE FATO, NÃO PODE ESTE JUÍZO CRIAR VAGA EM QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO". - Segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - 28,86% - PRESCRIÇÃO AFASTADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM HONORÁRIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que, afastando a prescrição da pretensão executória, julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos opostos pela União Federal à execução relativa ao reajuste de 28,86%. 2. O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, ou seja, se perfaz decorridos cinco anos do ato ou fato que originou a dívida (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e do art. 2º do Decreto nº 4.597/42). Em se tratando de execução de título judicial, a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação de conhecimento (Súmula 150 do STF). 3. In casu, o título judicial transitou em julgado em 14/10/2002, os autores deram início à liquidação e à execução do julgado em novembro de 2005 e a citação da União Federal ocorreu somente em 02/03/2015. Inexistindo culpa exclusiva dos autores pela demora na citação, não há como se declarar prescrita a execução. 4. O excesso de execução alegado pela embargante refere-se a autora que foi excluída do feito muito antes da citação, razão pela qual o pedido formulado nos embargos em relação a essa autora foi julgado improcedente. 5. Afastadas as alegações que fundamentaram os embargos à execução, impõe-se a condenação da embargante ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Há, em razão da natureza de ação dos embargos à execução, sucumbência que deve refletir na questão da imposição do pagamento de honorários advocatícios em favor da parte vencedora. 6. Apelação da União Federal conhecida e improvida. 7. Apelação dos exequentes conhecida e provida. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 24-A, §1º, DA LEI Nº. 9.656/98. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE VICE-PRESIDENTE MAIS DE UM ANO ANTES DA INSTAURAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. O art. 24-A, §1º, da Lei nº. 9.656/98, dispõe que "a indisponibilidade prevista neste artigo decorre do ato que decretar a direção fiscal ou a liquidação extrajudicial e atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores ao mesmo ato". 2. Em exame perfunctório próprio deste momento processual, verifica-se que o agravado deixou de exercer suas funções de vice-presidente mais de um ano antes da instauração da Liquidação Extrajudicial na COOPTASIM-ES, não cabendo, portanto, a decretação de indisponibilidade dos seus bens, nos termos do art. 24-A, §1º, da Lei nº. 9.656/98. 3. Nos termos dos arts. 300 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipatória. A tutela cautelar visa resguardar o resultado útil do processo (perigo de infrutuosidade), enquanto a tutela antecipada tem por objetivo evitar a lesão ao próprio direito material em razão da demora para a prolação da sentença (perigo de morosidade). O objetivo da tutela antecipada é, justamente, antecipar o provimento final postulado, distribuindo de forma mais equânime o ônus decorrente do passar do tempo entre as partes. O caráter satisfativo é da natureza da tutela antecipada e nenhuma ilegalidade existe quanto a isso. 4. Em suas razões recursais, a ANS limita-se a fazer alegações genéricas acerca do objetivo da indisponibilidade de bens prevista na Lei 9.656/98 sem, no entanto, apresentar qualquer fundamento para que fosse afastada a aplicação do dispositivo legal invocado pelo magistrado a quo. 5. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Precedentes. 1 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CDA HÍGIDA. 1 - A taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95, cuja incidência não é cumulada com nenhuma outra taxa de juros. 2 - A Dívida Ativa goza da presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos dos arts. 204 do Código Tributário Nacional e 3º da Lei n. 6.830/80, sendo que tal presunção, no caso concreto, não foi elidida por prova inequívoca em sentido contrário, a cargo do executado. 3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. R ECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de r enúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao P retório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3 . Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que f icam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016. SIMONE SC HREIBER RELA TORA 1

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DEFERIDA. INTIMAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO. 1 - A despeito de deferida a prova pericial contábil requerida, não foi feito o depósito dos dos honorários periciais,pelo que restou preclusa a oportunidade. Precedente do STJ: REsp 802416/SP, Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 12/03/2007. 2 - Em razão dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que dotam o crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, nos termos do art. do c/c o art. da Lei n.º /80, cabe ao Executado o ônus de elidir, mediante prova inequívoca, a presunção relativa contida na Certidão de Dívida Ativa. 3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.

P R E V I D E N C I Á R I O . P E D I D O D E R E N Ú N C I A À A P O S E N T A D O R I A . IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO D EFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de r enúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao P retório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3 . Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que f icam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016. SIMONE SC HREIBER RELA TORA 1

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DCTF. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. TAXA SELIC. 1 - A constituição do crédito tributário que embasou a execução fiscal ora embargada ocorreu com a entrega das DCTF´s pelo contribuinte. Trata-se de créditos tributários relativos ao imposto de renda sobre remuneração de serviços profissionais prestados referentes às competências de abril/99 a abril/01(fls. 109), constante da CDA’s nº 72.2.06.000479-25 (PA 10783.501505/2006-84 - fls. 53/139). 2 - A entrega da DCTF dispensa qualquer ato do Fisco para a constituição do crédito tributário, o que afasta a aplicação do art. 173, I do Código Tributário Nacional. No caso concreto, constituído o crédito tributário com a entrega da DCTF e ajuizada a ação de execução dentro do prazo prescricional, considera-se que a exequente exerceu o seu direito de ação de forma tempestiva, de modo que não restou configurada a prescrição. 3 - A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DECISÃO AGRAVADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA A RECONSIDERAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto objetivando a reforma da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento ante a ausência da decisão agravada, peça obrigatória para a instrução do recurso. 2. A inexistência de cópia de documento essencial, por si só, torna inviável o exame do recurso, por não ter sido observada, na instrução, a norma do art. 525, I, do CPC. Além disso, a mera transcrição da decisão no corpo do agravo não atende os requisitos legais mencionados. 3. Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no artigo 544, § 1º, do código de processo civil. 4. Agravo interno conhecido e improvido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O PROSSEGUIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA VIA DOS EMBARGOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - A adesão a Programa de Parcelamento pressupõe a confissão do débito pelo contribuinte e consequentemente revela a incompatibilidade com o prosseguimento da impugnação do débito pela via dos embargos do devedor. 2 - O parcelamento do débito em momento posterior à interposição do recurso de apelação caracteriza a perda superveniente do objeto do recurso, razão pela qual se torna desnecessária a discussão a respeito da regularidade do título executivo. 3 - Evidenciada a perda de objeto, ante o parcelamento do débito. 4 - Recurso não conhecido, com base no art. 932, III do CPC/2015.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO. A QUE FOR POSTERIOR. SÚMULA 436/STJ. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal, razão pela qual foi editada a Súmula nº 436/STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 2. A Primeira Seção do STJ decidiu, ainda, no citado REsp 1.120.295/SP, que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. 3. Também é pacífico, no âmbito do STJ, que a inscrição em dívida ativa não tem o condão de suspender a prescrição, uma vez que a regra contida no art. 2º, §3º, da LEF, norma de natureza ordinária, somente é aplicável a débitos não tributários, posto que a prescrição de dívidas tributárias é matéria afeta à reserva de lei complementar. 4. Ajuizada a ação de execução fiscal após o prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário, está prescrita a pretensão de cobrança judicial, nos termos do art. 174, caput, do CTN. 5. Remessa necessária conhecida e desprovida. 1

ADMINISTRATIVO E FISCAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMÉRCIO EXTERIOR - REGISTRO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO NO SISCOMEX - VINCULAÇÃO DO IMPORTADOR POR ENCOMENDA AO ENCOMENDANTE - ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 634/06 - MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO - MOVIMENTO GREVISTA DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DEVER DE MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. I - No âmbito das atividades exercidas pela Administração Pública, é dever da autoridade competente manter os serviços essenciais prestados ao administrado. Deste modo, nas hipóteses de ocorrência de movimentos grevistas no setor público, o particular não pode sofrer as consequências provenientes da paralisação. II - Ofensa aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência na Administração Pública, insculpidos, respectivamente, nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Lei Maior. III - Remessa oficial não provida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.043/2014 NO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA DO DOMICIL IADO DO(A) (S ) EXECUTADO(A)(S), ONDE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA R ELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. No caso, a ação foi ajuizada antes da Lei nº 13.043/2014, na Comarca de Carapebus/Quissamã-RJ, que não é sede de Vara Federal, mas sim de Juízo Estadual com competência delegada para processar as execuções fiscais propostas pela União/Fazenda Nacional contra executado com domicílio naquele m unicípio. 2. Nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, nas Comarcas do interior onde não funciona Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais são competentes para o processo e julgamento dos executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas.Referida norma foi recepcionada pela regra de exceção constante do p arágrafo 3º do artigo 109 da Constituição Federal. 3. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser d eclinada de ofício pelo magistrado. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Ú nica da Comarca de Carapebus/Quissamã-RJ, o suscitado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.043/2014 NO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA DO DOMICIL IADO DO(A) (S ) EXECUTADO(A)(S), ONDE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA R ELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. No caso, a ação foi ajuizada antes da Lei nº 13.043/2014, na Comarca de Carapebus/Quissamã-RJ, que não é sede de Vara Federal, mas sim de Juízo Estadual com competência delegada para processar as execuções fiscais propostas pela União/Fazenda Nacional contra executado com domicílio naquele m unicípio. 2. Nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, nas Comarcas do interior onde não funciona Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais são competentes para o processo e julgamento dos executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas.Referida norma foi recepcionada pela regra de exceção constante do p arágrafo 3º do artigo 109 da Constituição Federal. 3. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser d eclinada de ofício pelo magistrado. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Ú nica da Comarca de Carapebus/Quissamã-RJ, o suscitado.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS NO JULGADO. IRREGULARIDADES SANADAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I - O voto condutor do acórdão embargado, embora tenha concluído que o juízo de primeiro grau seria o competente para analisar o cumprimento dos requisitos necessários à habilitação pretendida pela viúva do autor da demanda, determinando inclusive que processasse regularmente o pedido de habilitação efetuado, afirmou que tal pedido "não foi apreciado pelo Juízo a quo", quando o mais correto seria dizer que "o cumprimento dos requisitos necessários à habilitação pretendida não chegaram a ser analisados pelo Juízo a quo, eis que o mesmo indeferiu o requerimento de habilitação formulado", razão pela qual merecem ser providos os declaratórios para sanar a apontada irregularidade, sem qualquer alteração no resultado do julgado. II - Embargos declaratórios providos.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. PERÍCIA MÉDICA. TERMO A QUO. DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- No caso em apreço, considerando que a parte autora é efetivamente segurada da Previdência Social uma vez que a Autarquia previdenciária sequer questionou tal assertiva, resta examinar se realmente encontra-se incapacitada para o trabalho. IV- O laudo apresentado pelo perito judicial de fls. 106/109, atestou que o autor apresenta quadro de síndrome depressiva - CID 10-F 32, transtorno de ansiedade generalizada CID 10-F 41.1, síndrome do pânico - CID 10 - F 4E1-0 e osteoartrose coluna vertebral CID 10- M 15-0, que o incapacitam permanentemente para exercer todo e qualquer tipo de atividade. V- Restando comprovada a incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Inclusive o próprio INSS, nas razões recursais, não impugnou tal questão. VI- No caso dos autos, o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data do indeferimento do pedido administrativo, 02/09/2010. VIII- Isenta a Autarquia previdenciária do pagamento de custas e taxa judiciária, conforme o artigo 10 da Lei Estadual nº 3.350/99, considerando-se o art. 17 desse mesmo diploma legal. IX- A fixação da verba honorária deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho do advogado, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. X- Apesar do disposto no art. 20, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil, entendo que a fixação de honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública deve ser feita em regra considerando-se os patamares previstos no parágrafo terceiro do mesmo artigo, 1 ou seja, entre dez e vinte por cento do valor da causa, ou do valor da condenação, conforme o caso. XI- Deve ser modificada a sentença para que os honorários advocatícios sejam arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. XII- Negado provimento à remessa necessária. Dado parcial provimento à apelação do autor e dado parcial provimento à apelação do advogado da parte autora. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E À APELAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016 (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CREA/ES. MULTA FIXADA POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO INCABÍVEL. MATÉRIA AFETA À DEFESA. A PELAÇÃO PROVIDA. I - A sentença extinguiu, de ofício, a Execução Fiscal sem resolução de mérito, sob a alegação de que vício insanável inquinava a CDA, uma vez que a multa administrativa fora f ixada por Resolução Administrativa. II - Eventual inobservância dos parâmetros legais para a fixação da multa administrativa c onsubstanciada em certidão de dívida ativa é matéria afeta à defesa. III - Apelação provida. Sentença anulada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RENDIMENTO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E/OU PRÓXIMO AO DO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO SUBJETIVO NÃO PREVISTO EM LEI. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Com efeito, embora exista precedente nesta Corte no sentido de que "mostra-se razoável adotar como critério para justificar a concessão do benefício da justiça gratuita o percebimento de renda mensal no patamar de valor próximo a três salários mínimos, valor este, em regra, aceito pelas Defensorias Públicas para o atendimento dos seus assistidos, e igualmente próximo ao valor do limite de isenção do imposto de renda" (1º Turma Especializada, 0008898- 82.2015.4.02.0000), certo é que o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a concessão da assistência judiciária gratuita deve ser examinada caso a caso, considerando-se as reais condições financeiras do postulante para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. - Ademais, também tem consignado o Superior Tribunal de Justiça que "a declaração prestada na forma da Lei 1.060/1950 firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que somente será elidida mediante prova em contrário, podendo também o magistrado, avaliando as alegações feitas pela parte interessada, examinar as condições para o seu deferimento. Ainda, firmou-se o entendimento de que a simples apresentação de documento atestando que a pessoa física se acha fora do rol dos contribuintes isentos do pagamento do imposto de renda não é suficiente para afastar a presunção que legitima a concessão da assistência judiciária gratuita. Precedentes." (REsp 1324434/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 29/10/2012), de modo que cabe a parte autora comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, e, após, seja novamente apreciado o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, segundo as previsões dos arts. 4º e 5º da Lei 1.060/50. - Recurso provido em parte para determinar que seja oportunizada à autora a concreta demonstração de sua alegada hipossuficiência econômica, reavaliando-se, por conseguinte, o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TESE JURÍDICA A SER FIXADA RELACIONADA A ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA FIGURAÇÃO DO MPF EM UM DOS POLOS DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. 1. Trata-se de juízo de admissibilidade de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), proposto pelo Ministério Público Federal, objetivando a fixação de tese jurídica no sentido de que "a presença do Ministério Público Federal em um dos pólos da ação atrai a competência da Justiça Federal para conhecer, processar e julgar o feito". 2. A questão pertinente à competência do órgão para a admissão, processamento e julgamento do incidente em testilha antecede a análise acerca da presença dos pressupostos dos incisos I e II e § 4º, do artigo 976, do Código de Processo Civil/2015. 3. Consoante disposto no artigo 978, do CPC/2015, "o julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal". 4. Dispõe o artigo 112-A, I, do Regimento Interno desta Corte que: "o incidente de resolução de demandas repetitivas será julgado: I - pelo Órgão Especial, quando a matéria envolver arguição de inconstitucionalidade ou a competência de mais de uma Seção Especializada". 5. No caso dos autos, a tese jurídica que se busca ser definida no presente incidente, relacionada à competência da Justiça Federal em razão da presença do Ministério Público Federal em um dos polos da demanda, não está afeta a matéria restrita à competência especializada desta Terceira Seção, definida no artigo 13, III, do Regimento Interno. Logo, deve ser reconhecida a incompetência desta Terceira Seção Especializada para a admissão, ou não, do presente incidente. 6. Determinada a remessa dos autos ao Órgão Especial.