PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. IMÓVEIS. SFH. APLICAÇÃO DO CDC. INVALIDEZ PERMANTENTE DA MUTUÁRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. - Não se conhece do agravo retido quando não requerida expressamente, nas razões da apelação, a sua apreciação pelo colegiado, na forma do artigo 523 e s eu § 1º do CPC/1973, vigente à época do julgado. - Nos contratos de financiamento de imóvel pelo SFH, existe uma prestação de serviços dirigida a consumidores, in casu, aqueles que necessitam de casa própria. Assim, por ser dirigida ao público, ou melhor, oferecida a quem tem necessidade de moradia, vê-se que a relação que se forma entre a CEF e o mutuário é, inequivocamente, uma relação de consumo, permitindo ao Magistrado a aplicação da inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, VIII da Lei 8 .078/90. - A Caixa Econômica Federal atua como preposta da seguradora, funcionando como intermediária obrigatória no processamento da apólice de seguro e no recebimento de eventual indenização, razão pela qual resta flagrante a sua l egitimidade para figurar no polo passivo da demanda. - Contrato de financiamento habitacional com previsão de cobertura securitária em caso de invalidez permanente, sendo certo que o instrumento foi firmado em 22 de fevereiro de 2001, ao passo que o sinistro ocorreu em fevereiro de 2003, conforme constatado pelo perito, que atestou, outrossim, a incapacidade definitiva da autora p ara toda e qualquer atividade. - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que "o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, 1 não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais"(REsp nº 202.564, Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJ de 01/10/2001; REsp nº 765.326, Relator Min. Helio Quaglia Barbosa, in DJ de 17/09/2007), não havendo, no caso dos autos, demonstração d e abalo na honra da autora. - Não obstante o Superior Tribunal de Justiça ter firmado posicionamento no sentido de que os contratos de financiamento imobiliário são amparados pelo Código de Defesa do Consumidor, como já visto, os artigos 42, parágrafo único, do CDC e 940 do Código Civil somente são aplicáveis nas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé nos contratos firmados, sendo que, no caso em espécie, muito embora tenham ocorrido cobranças indevidas após a data de comunicação do sinistro, inexiste prova nos autos de que teria ocorrido má-fé por parte da Caixa Econômica Federal, devendo as parcelas que deveriam estar c obertas pelo seguro ser ressarcidas na forma simples. - Verba honorária que deve ser fixada atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo ser destacado que nada há o que se reformar em relação à tal matéria, haja vista ser a vexata quaestio corriqueira no âmbito da Justiça Federal, tratando-se de um processo simples, com poucas peças, razão pela qual, dada a singeleza do feito, conclui-se como razoável o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) pro r ata pelo Juízo a quo a título de honorários de sucumbência. - Agravo retido interposto pela autora não conhecido. - Apelações interpostas pelas partes não providas.

ADMINISTRATIVO. FALTA DE DEPÓSITO DAS PARCELAS. ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de Luiz Antonio Silva de Araujo, que se insurge contra a sentença que extinguiu o processo, tendo em vista que a notificação da execução extrajudicial não foi feita pessoalmente ao devedor, bem como a presente ação foi ajuizada em data muito anterior à execução extrajudicial. 2. No caso vertente, a parte apelante alega que houve falta de notificação pessoal do devedor para purgar a mora na execução extrajudicial, nos termos do Decreto-lei 70/66, no entanto, a CEF comprovou que foram expedidos os editais de notificação, nos dias 13/10/2005, 20/10/2005, 27/10/2005. 3. O autor não efetuou nenhum depósito das parcelas, não sendo deferida a liminar de suspensão do processo de execução. A CEF informou que havia ocorrida a arrematação do imóvel em questão com a sua inscrição no RGI. 4. A ausência de depósito do valor incontroverso ou do valor controvertido, quando este não tenha sido suspenso nos termos do §4º, art. 50, da Lei 10931/04, acarreta riscos extraprocessuais ao mutuário, visto que estaria assim o agente financeiro autorizado a deflagrar a execução extrajudicial para satisfazer seu crédito. 5. A sentença extinguiu o feito, ao fundamento de que houve a quitação da dívida com a arrematação do imóvel. Por perda do objeto, torna-se impertinente a discussão acerca dos critérios de reajuste das prestações. 6. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 267, DO CPC. A BANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. -Na hipótese, muito embora o Magistrado de piso tenha julgado extinto o feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV e VI, do CPC, constata-se que restou configurada a inércia da parte autora em cumprir determinação do Juízo, circunstância que justifica a extinção do feito, mas com base n o art. 267, inciso III, do CPC (abandono da causa). -Nos casos em que se configura o abandono da causa, a extinção do processo, sem resolução de mérito, pressupõe a sua intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas (CPC, art. 267,§1º), o que não ocorreu nos presentes autos, uma vez que a intimação da parte se deu através de publicação no Diário Oficial,impondo-se, assim, a anulação do decisum h ostilizado. -Recurso de apelação parcialmente provido para anular a s entença.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. - Embargos declaratórios rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. CORREÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA SOBRE A QUAL SE FUNDA O ACÓRDÃO EMBARGADO. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE EM PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA EXEQUENTE ACERCA DA DISSOLLUÇÃO IRREGULAR DA DEVEDORA. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Ementa do acórdão embargado: "EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDSON SHOZO OKAMOTO, com pedido de concessão de efeito suspensivo, em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal de nº 2002.51.01.532564-2, que indeferiu a exceção de pré-executividade oferecida pela agravante. 2. O agravante alega, em síntese, que ocorreu a prescrição, uma vez que a execução foi suspensa nos termos do art. 40 da LEF e se passaram mais de cinco anos entre a ciência da dissolução irregular da empresa executada e o pedido de redirecionamento da execução em face do agravante. 3 - Na contagem de prescrição em relação à inclusão do corresponsável no polo passivo, na esteira da jurisprudência do STJ que adere à Teoria da Actio Nata, o termo inicial nesta hipótese é a data em que a Fazenda Nacional tomar ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica. Precedentes do STJ. 4. Todavia, eventuais períodos de suspensão do processo, decorrentes tanto de parcelamento, quanto de penhora, não devem ser considerados no prazo prescricional, posto que, se a prescrição não corre para o devedor principal, também não deverá correr para o responsável. 5 - É esse o posicionamento mais atual do STJ no sentido de que a prescrição do prazo para o redirecionamento ao sócio decorre da inércia da Fazenda Pública, a qual não pode ser considerada como tal nos períodos de suspensão previstos em lei, nem mesmo se ausente a prescrição para o principal devedor. 6 - No presente caso, o processo ficou suspenso em razão da penhora dos bens da empresa co-executada PANASONIC DO BRASIL LTDA (28/09/2007) e também devido à oposição dos embargos à execução (21/05/2008), só recomeçando a correr o prazo prescricional quando o juízo a quo determinou o levantamento da penhora em 14/03/2013. Estando o processo suspenso em face da penhora dos bens da empresa executada, fica evidente a inocorrência da prescrição intercorrente, não só para os sócios-gerentes para os quais se pretende redirecionar a execução, como também para a própria empresa devedora. Tendo o pedido de redirecionamento sido feito em 03/07/2013 (fl. 177), não deverá o MM. Juízo a quo considerar prescrito o crédito. 7. Agravo de instrumento improvido". 2. A execução fiscal foi protocolada em 26.09.2002 em face de NATO RIO PILHAS ELETRICAS 1 LTDA (valor da ação: R$ 32.430,18). Determinada a citação em 05.02.2003, não se localizou a devedora (o imóvel estava ocupado por outra firma). O Juízo suspendeu a execução, nos termos do artigo 40 da LEF. Intimada, a Fazenda Nacional requereu em 11.06.2003 o redirecionamento da ação para PANASONIC DO BRASIL LTDA, principal sócio gerente da executada, segundo a exequente. Deferida a petição (06.06.2003), a responsável foi citada em 29.05.2005, oferecendo bens à penhora. Intimada, a exequente requereu a penhora dos bens ofertados (30.09.2005). Penhorados em 28.09.2007, foram opostos embargos à execução nº 20075101534271-6. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução por PANASONIC DO BRASIL LTDA, excluindo-a do polo passivo da execução fiscal, uma vez que não foi comprovado que a mesma exercia atos de gestão na pessoa jurídica executada (NATO PILHAS ELÉTRICAS LTDA). Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido nesta instância, apenas para reduzir a verba honorária. 3. Ementa do acórdão prolatado no recurso da Fazenda Nacional em face da sentença que deu provimento aos embargos à execução: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. ART. 135, III, DO CTN. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1-A aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica pressupõe a presença dos mesmos requisitos exigidos para a aplicação da Teoria da desconsideração, sendo que, no caso, o patrimônio da empresa responde pelas dívidas contraídas pelos sócios, ou seja, desconsidera-se a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizá-la pelas obrigações assumidas pelo seu sócio. 2-Entendo que essa teoria não é aplicável ao caso em comento, tendo em vista que o patrimônio da empresa Panasonic não pode ser responsabilizado por obrigação assumida por outra empresa, qual seja, a Nato Rio Pilhas Elétricas Ltda, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, administrada pelo quotista Torao Okamoto, conforme se extrai do Contrato Social, às fls. 35/46. Cumpre esclarecer, inclusive, que o sócio em questão não integrava a sociedade empresária limitada denominada Panasonic do Brasil, nem qualquer dos sócios desta compunham os quadros societários da pessoa jurídica executada. 3-No caso, a administração da pessoa jurídica executada era feita pelo sócio majoritário, a quem foi conferido poder de delegação dessa função a uma diretoria composta de um máximo de dois membros, os quais seriam designados diretores e que tais cargos eram ocupados por Takemi Kato e Edson Shozo Okamoto, este último também integrante da sociedade empresária na condição de sócio. 4-Por esses argumentos, entendo que não estão presentes os requisitos necessários à responsabilização do embargante com fundamento no art. 135 do CTN. 6-Nos casos em que não haja condenação ou em que seja vencida a Fazenda Pública, o arbitramento deverá ser feito mediante apreciação equitativa, na forma do art. 20, § 4º do CPC. Verba honorária reduzida. 7-Remessa necessária e apelação parcialmente provida". 4. Ante o trânsito em julgado do acórdão, o Juízo de primeiro grau determinou a exclusão da embargante do polo passivo da execução; levantamento da penhora e vista à exequente, para requer o que fosse de seu interesse. Em 29.04.2013 foi solicitada a penhora de ativos financeiros da devedora por meio do sistema "BACENJUD"; em 03.07.2013 o redirecionamento da execução fiscal. A pretensão da exequente foi deferida em 18.10.2013. TORAO OKAMOTO falecera em 14.03.2008 (certidão à folha 181). FRANCISCO ALEXANDRINO foi citado em 11.06.2014; EDSON SHOZO OKAMOTO em 14.07.2014, opondo a exceção de pré- 2 executividade alegando a prescrição do crédito, cujo indeferimento deu origem ao presente agravo de instrumento. 5. Os indícios de dissolução irregular se apresentaram em 24.02.2003, quando o oficial de justiça tentou a citação da empresa executada sem sucesso, pois no local da diligência já se encontrava outra empresa instalada. A partir dessas informações, o juízo de 1º grau suspendeu em 27.02.2003 (folha 37) a execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. O pedido de redirecionamento da execução em face do corresponsável foi realizado em 17.07.2013, quando passados mais de cinco anos contados tanto da data da constatação da dissolução irregular quanto da suspensão do processo com base no artigo 40 da LEF. 6. Transcrevo o seguinte ponto do voto que serviu de paradigma ao acórdão (REsp 1095687/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/10/2010): "Sucede que, no curso da execução fiscal, muitas situações podem ocorrer. A título exemplificativo, menciono as seguintes: a) ausência de pagamento e de apresentação de garantia do juízo; b) protocolo de exceção de pré-executividade; c) pedido de prazo para diligências (para fins de localização do devedor e/ou de bens passíveis de constrição); d) concessão de parcelamento administrativo do débito; e) verificação de que a empresa executada teve a falência decretada; f) nomeação de bens à penhora e concordância da credora, com a consequente redução a termo e posterior apresentação de embargos do devedor; etc. Verifica-se que carece de consistência jurídica a aplicação indiscriminada da tese de que a prescrição intercorrente (seja para o redirecionamento, seja para a cobrança do crédito em relação ao principal devedor tributário) tem reinício após a citação da empresa. Note-se que, nos exemplos "d" e "f", há situação que dá ensejo, respectivamente, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, no regime anterior às alterações promovidas pela lei 11.382/2006, à suspensão da ação de execução fiscal (atualmente, esta somente terá o andamento provisoriamente obstado se o juiz atribuir efeito suspensivo, nas condições previstas em lei, aos embargos do devedor - cfr. art. 739-A do CPC)". 7. Conforme já apontado, a execução foi inicialmente redirecionada para PANASONIC DO BRASIL LTDA, que opôs embargos à execução, não há conhecimento de atribuição de efeitos suspensivos à referida exceção. Pois bem, os embargos foram providos por sentença prolatada em 15.04.2010, fundamentada na ilegalidade da embargante ter sido arrolada como responsável pelo débito. Inconformada, a Fazenda Nacional recorreu. Os autos subiram a esta Corte com o dito recurso e para reexame da sentença, tendo sido dado parcial provimento, apenas em relação aos honorários advocatícios. 8. Em que pese tivesse plena ciência da existência de outros sócios, a exequente solicitou o redirecionamento exclusivamente à Sócia PANASONIC DO BRASIL LTDA, permanecendo inerte quanto aos demais. Com efeito, considerando que a execução não foi suspensa em decorrência dos embargos opostos por PANASONIC DO BRASIL LTDA e que o redirecionamento da execução para os demais sócios foi requerido depois de transcorrido mais de cinco anos da data em que a exequente teve conhecimento da dissolução irregular da devedora, tenho por extemporâneo o pedido. Considere-se que não se vislumbra qualquer impedimento legal para que o pedido de inclusão dos demais sócios fosse, no curso da execução, requerido pela exequente e que mesmo a concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante (§ 3 4º do artigo 739-A do CPC/1973). 9. O acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento parte da premissa de que eventuais períodos de suspensão do processo, decorrentes tanto de parcelamento, quanto de penhora, não devem ser considerados no prazo prescricional, visto que, se a prescrição não corre para o devedor principal, também não deverá correr para o responsável. 10. O Superior Tribunal de Justiça admite excepcionalmente a atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração quando o reconhecimento da existência dos vícios do artigo 535 do CPC/73 acarretar a modificação da decisão, bem como para a correção de premissa equivocada sobre a qual se funda o julgado impugnado (EDcl no MS 12.675/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 01/03/2017). 11. Destarte, considerando que o pedido de redirecionamento do executivo para EDSON SHOZO OKAMOTO foi requerido quando já ultrapassado o limite de cinco anos, há de ser provido os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento. 12. Embargos de declaração providos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POSSESSÓRIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DL Nº 70/66. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ART. 1.245, § 2º, DO CC/02. PROPRIEDADE COMPROVADA. REGISTRO PÚBLICO. ADJUDICAÇÃO DEVIDA. 1 - Houve a recepção e incorporação do Decreto-Lei nº 70/66 à ordem constitucional vigente, pelo que há amparo à expropriação de bem no âmbito não jurisdicional. Precedente do STF: AI 678256 AgR/SP, Ministro Relator CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgamento: 02/03/2010 . 2 - O não pagamento de hipoteca no vencimento pode importar na execução extrajudicial, com base no art. 29 da DL 70/66 e, respeitados os limites da ação de imissão de posse, neste instrumento somente se torna possível a defesa dos direitos do devedor na situação específica de existir vício ocorrido antes da execução extrajudicial regulada pelo Decreto-lei nº 70/66, em que o adquirente do bem dado em garantia seja o próprio credor hipotecário, em face da teleologia do seu art. 37, §2º e do fundamento da ampla defesa como precursora da declaração de constitucionalidade da execução administrativa. Precedente do STJ: REsp 1302777/SP, Terceira Turma, Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 27/08/2013. 3 - O art.1.245, § 2º, do CC/02 dispõe que "Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel." A propriedade do bem é da Caixa Econômica Federal, conforme cópia do Registro Geral de Imóveis em que consta a averbação da adjudicação em seu favor. O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais, com amparo no art. 252 da Lei nº 6.015/73. 4 - Apelação conhecida e improvida. Sentença confirmada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.013, §3º, IV DO CPC/2015. 1 - A Caixa Econômica Federal ajuizou a presente ação de imissão na posse cumulada com pedido de indenização por perdas e danos em face de Jorge Manuel Conde e Graciela Lilian Soricillo de Conde ou eventual possuidor do imóvel localizado em Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ. À medida que era apontado o efetivo possuidor do imóvel, o polo passivo foi se modificando. 2 - A rigor, Nelson Pereira da Silva não deveria ter sido incluído no polo passivo da lide, mas sim no polo ativo da lide, na qualidade de assistente simples da CEF, por ser ele o atual proprietário do imóvel cuja posse estava em discussão. Todavia, como houve perda superveniente do objeto do pedido de imissão na posse (porquanto a posse atualmente está sendo exercida por legítimo possuidor e proprietário), subsiste tão somente o pedido de ressarcimento por perdas e danos, em face do qual o atual proprietário do imóvel não possui interesse jurídico. 3 - A sentença, contudo, decidiu apenas acerca do pedido de imissão na posse (pedido decidido com relação a Nelson Pereira da Silva), sem entrar no mérito do pedido de indenização por perdas e danos. A despeito de ter reincluído no polo passivo da demanda Luiz Alberto Ribas, não decidiu acerca do pedido de ressarcimento, que foi formulado em face deste réu. 4 - É o caso de sentença citra petita, em que não há motivação apresentada a ponto de aferir as razões de análise da pretensão deduzida acerca do pedido de ressarcimento. No caso concreto, contudo, como a extensão da matéria não tratada pelo Juízo a quo envolve fato, o processo não está em condições de imediato julgamento (art. 1.013, §3º do CPC/2015). Não cabe o avanço do julgamento nesse aspecto, sob pena de supressão de instância. 5 - Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes. Sentença anulada.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. UNIÃO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PARA EEAR. MORTE DURANTE ATIVIDADE FÍSICA. CANDIDATO PORTADOR DE CONDIÇÃO NÃO INCAPACITANTE PARA O EXAME FÍSICO. DIAGNÓSTICO NÃO OBRIGATÓRIO. AUSENTES A FALHA NA ATUAÇÃO ESTATAL E O NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Alegada responsabilidade civil da União em razão de danos morais sofridos pela autora decorrentes da morte de seu filho durante a prova de corrida de 2.000m, etapa do exame de avaliação de condicionamento físico do processo de seleção para a Escola de Especialistas da Aeronáutica (EEAR). Alegou a demandante que seu filho foi considerado equivocadamente apto no exame médico a que foi submetido durante o certame, havendo omissão da ré por não exigir, na relação de exames clínicos, ou providenciar a realização de exame de sangue minucioso que pudesse constatar nos candidatos a presença de "traço falciforme", de que era portador o de cujus e teria sido a causa da sua morte. 2. A Constituição Federal acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no seu art. 37, § 6º, segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Em se tratando de ato omissivo, a responsabilidade do Estado é subjetiva, tornando-se indispensável a demonstração da existência do fato administrativo, dano, nexo causal entre a conduta e o dano, além da concorrência de culpa, como negligência, imprudência ou imperícia. 3. Sem diagnóstico de doença falciforme, mas de "traço falciforme", assintomática, condição que não deve ter impacto no estilo e na qualidade de vida do indivíduo, tampouco há necessidade de se estabelecer triagem para o traço falciforme em programas de condicionamento atlético. De acordo com o laudo pericial médico já referido, não há impedimento para o exercício de atividades físicas ao portador de "traço falciforme", o que tampouco é incapacitante para o trabalho ou o ingresso nas Forças Armadas. 4. Quanto à natureza do exercício a que foi submetido o de cujus, os elementos dos autos não denotam anormalidade no procedimento adotado para o exame de aptidão física, ou que tenham sido os candidatos submetidos a níveis de esforço físico acima do normal dentro do contexto das atividades militares, para as quais almejavam um cargo. 5. Não há provas de eventual falha da atuação estatal, omissiva ou comissiva, com relação causal com o dano, afastando- se, por conseguinte, a responsabilidade civil da União e o dever de indenizar. 6. Sentença reformada. Condenação do autor em honorários advocatícios, diante da improcedência da ação, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950. 7. Remessa necessária e apelação da União providas.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. I. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88, inexistindo amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais. II. A alínea "a" do art. 12, da Lei 4.769/65, ao considerar que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração, por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição. III. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). IV. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. V. Tendo em vista a limitação imposta pelo art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, é inadmissível que a presente execução prossiga apenas quanto à(s) anuidade(s) de 2012 a 2014. VI. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício insanável na CDA no que tange à(s) anuidade(s) de 2011, e por não ser possível o prosseguimento da execução apenas quanto à(s) anuidade(s) de 2012 a 2014. VII. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHOS PROFISSIONAIS. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). RESOLUÇÃO. CDA. VÍCIO INSANÁVEL. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA IMPUGNADA. EXTINÇÃO. 1. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou majoração da contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica mediante resolução dos conselhos profissionais. Tratando-se de uma espécie de tributo, a cobrança deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 2. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que art. 17, "f", da Lei nº 4.886/1965, em sua redação originária, que previa a instituição de anuidades por resolução dos Conselhos Regionais de Representantes Comerciais, não foi recepcionado pela nova ordem constitucional. 3. A Lei nº 6.994/1982 - regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência (MVR) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma, RESP 1.032.814, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.11.2009; STJ, 2ª Turma, RESP 1.120.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos conselhos profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIn nº 1.717, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão "fixar", constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004". 5. Com o advento da Lei nº 12.246/2010, que fixou os valores máximos e os parâmetros de atualização monetária das contribuições devidas aos Conselhos de Representantes Comerciais (art. 10, VIII, e § 2º), restou atendido o princípio da legalidade tributária estrita para a cobrança das anuidades. Entretanto, em razão da irretroatividade e da anterioridade tributárias (art. 150, III, "a", "b" e "c", da CF/88) é inviável a exigência de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2010. Nesse sentido: TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 2011.51.10.002800-3, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 10.1.2014; TRF5, 2ª Turma, AC 00001331720134058502, Des. Fed. BRUNO TEIXEIRA, DJE 10/10/2013. 6. Ausência de lei em sentido estrito para cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88 referente aos 1 anos de 2007 a 2010. CDA baseada em resolução. Título executivo dotado de vício insanável. 7. Nulidade da CDA por ausência de indicação do fundamento legal para a cobrança da anuidade de 2011 (art. 10, VIII, da Lei nº 4.886/65, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.246/2010). Inobservância dos requisitos previstos no art. 2º, §5º, III e § 6º, da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido: TRF2, AC 2008.51.01.508260-7, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 11.11.2014; TRF2, AC 2014.50.01.000163-9, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, E-DJF2R 27.11.2014. Prejudicada, portanto, a análise da aplicação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 8. Apelação não provida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI - 1ª REGIÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES. BASE LEGAL. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA LEGAL ESTRITA. ARTIGO 150, INCISO I, DA CF/88. MULTA ELEITORAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VALORES FIXADOS POR RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que a lei não exige como requisito da inicial para a propositura da execução fiscal a juntada de cópia do processo administrativo, tendo em vista que incumbe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa (STJ, REsp 1.214.287/MG, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011). 2. A multa eleitoral possui natureza de penalidade administrativa e sua inscrição em dívida ativa deve ser precedida de procedimento administrativo, assegurando-se ao filiado a oportunidade discutir a legitimidade da cobrança, bem como o seu valor, em conformidade com a garantia do contraditório e da ampla defesa. 3. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149 da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 4. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/1998; art. 2º da Lei nº 11.000/2004). 5. Noutro giro, a Lei nº 6.994/1982 (regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência - MVR) foi revogada expressamente pelo artigo 87 da Lei nº 8.906/1994 (que dispõe sobre o Estatuto da OAB), conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. E por ser vedada a cobrança de tributo com base em lei revogada, essa cobrança também não encontra amparo legal válido na Lei nº 6.994/1982. 6. A Lei nº 10.795, de 5 de dezembro de 2003, incluiu os §§ 1º e 2º ao artigo 16 da Lei nº 1 6.530/1978, que regula o exercício da profissão de corretor de imóveis, e fixou os valores máximos das anuidades, bem como parâmetros de atualização monetária Entretanto, em razão da irretroatividade e da anterioridade tributárias (artigo 150, III, a, b e c, da Constituição) é inviável a exigência, com base nessa lei, de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2004. 7. Verificada a ausência de lei em sentido estrito estabelecendo o valor das anuidades cobradas, que teve como base resolução baixada pelo Conselho Federal, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa não tem amparo legal válido. 8. A Administração Pública é regida pelo dogma da legalidade de seus atos, sendo certo que a fixação de penalidades, ainda que de natureza administrativa, esta reservada à lei em sentido estrito, consoante o disposto no artigo 5°, inciso II, da Constituição da República, que consagra o princípio da reserva legal, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. 9. Ao impor a obrigação de comparecer à votação e criar a penalidade (multa eleitoral), não previstas em lei, o Decreto nº 81.871/1978 violou o princípio da legalidade. Demais disso, no regime constitucional vigente, não é admissível a edição de regulamentos autônomos ou independentes, mas tão somente regulamentos de execução, destinados a explicitar o modo de execução da lei regulamentada. 10. Posteriormente, a Lei nº 10.795/2003 alterou a redação do artigo 11 da Lei nº 6.530/1978 e estabeleceu uma penalidade pecuniária, no valor máximo equivalente ao da anuidade respectiva, ao profissional inscrito nos quadros dos Conselhos Regionais que deixar de votar sem causa justificada, criando, assim, amparo legal válido para a cobrança da multa eleitoral. 11. Até o advento da Lei nº 10.795/2003, a cobrança de multa eleitoral imposta com base no Decreto nº 81.871/1978 não encontra amparo legal válido. 12. Apelação desprovida.

AGRAVO INTERNO. INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. 1. Ainda que a utilização do sistema INFOJUD deva ser feita pelo Poder Judiciário, é necessário o esgotamento das diligências administrativas para a localização de bens penhoráveis antes de tal consulta, o que não ocorreu no caso vertente. 2. Agravo interno desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SÚMULA N. 392/STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinto os presentes autos de execução fiscal, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição do processo e por ilegitimidade passiva. 2. A sentença não merece reparos, uma vez que o Juízo a quo concluiu que tendo o falecimento da Executada ocorrido em 2006, a CDA e a inicial deveriam ter indicado como devedor e como sujeito passivo o espólio, e não a devedora falecida, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido quando a ora Executada ainda vivia, impondo a Exequente, se assim desejar, expedir uma nova CDA e ajuizar novo executivo fiscal. 3. Lembrando que a capacidade para ser parte no processo termina com a morte da pessoa natural, constituindo pressuposto processual que, se ausente, impede a formação válida da relação jurídica processual e sendo este um vício de natureza insanável, necessária se faz a manutenção da sentença de extinção do processo. 4. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo legal na Lei n° 6.830/80, devendo ser aplicada a Súmula n° 392 do STJ, segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.". Precedentes: AgRg no REsp 1345801/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013; STJ, REsp 1222561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 25/05/2011; TRF5, AC 00007703620134059999, SEGUNDA TURMA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, DJE 11/07/2013. 1 5. Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. CONTA VINCULADA JÁ REMUNERADA CORRETAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgado recente (ARE 709212, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, publicado em 19/02/2015), declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, §5 º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, tendo assentando entendimento no sentido de ser quinquenal o prazo para cobrança de dívidas relacionadas ao FGTS. Houve, outrossim, a modulação dos efeitos da referida decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc (prospectivos). Logo, aplica-se ao caso o prazo indicado na Súmula 210/STJ, qual seja, 30 anos. Logo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 11/09/1984. 2. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem entendimento sumulado no que se refere à aplicação da taxa de juros progressivos, a saber: Enunciado de Súmula nº 154 e nº 4, respectivamente. 3. Para aplicação dos juros progressivos, faz-se necessário o preenchimento pelo trabalhador de todos os requisitos previstos no art. 4º, da Lei n. 5.107/66. Ademais, caso não tenha feito a opção, tenha optado em data posterior, com efeitos retroativos a 01/01/1967 ou à data da admissão, observando o disposto na Lei n. 5.958/73. É necessário, ainda, que o trabalhador tenha sido admitido até 22 de setembro de 1971, ou seja, na entrada em vigor da Lei 5.705/1971. 4. No caso dos autos, verifica-se não haver dúvidas de que a autora faz jus à progressividade de juros, tendo em vista que seu contrato de trabalho teve início em 24/06/1967, tendo lá permanecido até 31/01/2004, ou seja, por quase 37 anos, com opção ao FGTS em 24/06/1967. 5. Todavia, constata-se que a conta vinculada em questão já foi corretamente remunerada com o percentual máximo a título de juros progressivos (6%), conforme se observa dos extratos colacionados aos autos, referentes aos anos de 1988 a 1990 e 1992 a 2004. 6. Além disso, a parte autora não juntou qualquer documento capaz de infirmar a conclusão de que sua conta vinculada foi corretamente remunerada. 7. Recurso de apelação desprovido. 1

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES (STF E STJ). - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado Rio de Janeiro - CRMV/RJ, objetivando o pagamento do valor de R$ 1.755,67 (em outubro de 2010), referente à certidão de inscrição em Dívida Ativa, registrada nos Livros n.º 023-RDAA, fl. 59 e 048-RDAM, fl. 76, no tocante a auto de multa eleitoral e anuidade de pessoa física. - Em que pese a matéria esteja sendo discutida em Recurso Especial submetido ao rito de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem externado entendimento no sentido de que "na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal na localidade do domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União ou por suas autarquias em vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federal poderá declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo de direito da comarca do domicílio do executado" (REsp n.º 1146194). - O Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento no mesmo sentido dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de decisão monocrática (ARE 833043/RJ, Rel.(a) Min.(a) CARMEN LÚCIA, DJe de 17/09/2014). - Em relação à aplicação da regra contida no artigo 114, inciso IX, da Lei n.º 13.043/2014, deve ser destacado que o mesmo diploma legal, em seu artigo 75, prevê uma regra de transição, a qual dispõe que: "a revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante no 1 inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". - A execução fiscal foi ajuizada em 05 de outubro de 2011, logo, antes da Lei n.º 13.043/2014, que restou publicada em 13 de novembro de 2014. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cordeiro/RJ.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PESSOA DESIGNADA MAIOR DE 60 ANOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/09. 1. A sentença impediu o corte no pagamento da pensão por morte da impetrante, 84 anos, designada como pessoa maior de 60 anos e dependente econômica da auditora-fiscal da Receita Federal, falecida em 1º/12/2005, e condenou a União a restituir parcelas eventualmente descontadas a esse título, após a impetração da segurança, em 08.10.2013, atualizadas monetariamente desde cada vencimento, com juros de mora desde a notificação da autoridade coatora, conforme índices do Manual de Cálculos da JF. 2. A concessão de benefícios previdenciários rege-se pela lei vigente ao tempo do óbito do instituidor, no caso em 1º/12/2005, sob a égide da Lei nº8.112/90, art. 217, I, "e" , que prevê a concessão do benefício à pessoa designada, maior de 60 anos. 3. É inaplicável a Orientação Normativa nº 7, de 19/3/2013, da Secretaria de Gestão Pública do MPOG, que determina a anulação das pensões concedidas às pessoas designadas maiores de 60 anos, fundada na derrogação do art. 217 da Lei nº 8.112/90 pelo art. 5º da Lei nº 9.717/98, a qual proíbe a concessão de benefícios nos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, distintos daqueles previstos no regime geral. 4. Concluiu o STF que a proibição do art. 5º da Lei nº 9.717/98 restringe-se à criação de outros tipos de benefícios, não dispostos no Regime Geral da Previdência Social, sem alcançar o rol de beneficiários, pois inexiste determinação expressa para que os regimes próprios contemplem os mesmos dependentes do regime geral. Precedentes desta Corte. 5. Na atualização dos débitos em execução observa-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho/2009, quando a Lei nº 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a partir daí a TR, até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E, que persistirá até o pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. O cálculo dos juros de mora, a partir da citação, deve também observar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação da Lei nº 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947; DJe 24/4/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E- DJF2R 19/6/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/7/2015. 6. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida, tão somente para que sejam aplicados correção monetária e juros de mora - estes desde a citação -, nos termos da Lei nº 1 11.960/2009.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA CONTRATUALMENTE PREVISTO E NÃO COMPROVADO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste qualquer vício no acórdão embargado, sendo certo sublinhar que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. 2. A existência de contradição se observa quando existentes no acórdão proposições inconciliáveis entre si, o que não se verifica no julgado atacado. 3. Ainda que o contrato firmado entre a recorrente e o agravado autorize a consignação em folha de pagamento para o resgate das prestações acordadas, caberia a ela (agravante), no entanto, providenciar, junto à entidade a que o recorrido estava vinculado quando da formalização do ajuste, a efetivação do desconto contratualmente previsto, fato este não comprovado nos presentes autos, ou então demonstrar que a cessação deu-se de forma unilateral. 4. Esta Turma admite a consignação em folha de pagamento, desde que, em observância da previsão contratual, seja implementada pelo próprio credor, extrajudicialmente, junto à instituição financeira. Neste caso, comprovada a cessação unilateral dos descontos, caberia, em tese, seu restabelecimento. Diversamente, entretanto, quando não houve a implementação prévia do desconto, não é possível sua efetivação em sede judicial, sob pena de constituir verdadeira penhora de salário, o que é expressamente vedado pelo art. 649, IV, do CPC. 5. O embargante deseja, tão somente, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 6. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 1 Precedentes. 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O acórdão embargado deixou expresso que a aplicação do decisum exequendo não se restringe aos associados do Sindicato na data do ajuizamento, reconhecendo sua aplicação a toda categoria, tendo em vista a atuação do Sindicato na condição de substituto processual, segundo faculdade conferida pelo disposto no art. 8º, III, da CRFB/88, e no art. 3º da Lei nº 8.078/90, visando obter sentença condenatória de caráter genérico, nos termos do art. 95 do CDC. 2. A Corte Especial do Col. STJ, ao analisar a questão da competência territorial para julgar a execução individual do título judicial em ação civil pública, decidiu que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva produz efeitos para além dos limites da competência territorial do órgão julgador (REsp nº 1.243.887-PR, processado sob o regime do art. 543-C do CPC. DJ de 12/12/2011). 3. O art. 2º-A foi acrescentado à Lei 9.494/97 por força da Medida Provisória n. 7.798-1, de 11 de fevereiro de 1999, e, somente depois de inúmeras outras medida provisórias, o texto foi definitivamente consolidado pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 2001. 4. A limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei 9.494/97, de que a sentença proferida "abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator", evidentemente não pode ser aplicada aos casos em que a ação coletiva tenha sido ajuizada antes da entrada em vigor do mencionado dispositivo, como na hipótese dos autos, sob pena de perda retroativa do direito de ação. 5. Precedentes do STJ. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos modificativos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE. ART. 98 DO NCPC. ACESSO À JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTIGO 99, PARÁGRAFO 2º, NCPC. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se na origem de ação proposta por Luís Claudio Albertini objetivando reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em face da União Federal. 2. O fato de o recorrente perceber mensalmente a quantia de R$ 1.445,08 (Hum mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e oito centavos) prova a condição financeira alegada e atestada por meio de declaração de próprio punho. 3. O instituto da gratuidade de justiça não se apoia somente nos valores declarados como salário. Passa por toda uma análise que deve ser feita levando-se em conta a verdadeira situação de vida de quem pleiteia o benefício constitucional. Tal análise pressupõe concluir se os recursos são suficientes para atender despesas com alimentos e cobrir gastos extras. 4. A exegese da norma reguladora do instituto faz crer que a hipossuficiência da parte, embora apta a fazer prova do afirmado, possui presunção relativa, admitindo-se prova em contrário, pelo que cabe à parte adversa comprovar as condições da outra de arcar com os ônus processuais sem prejuízo de sua subsistência. 5. O novo CPC, no artigo 99, § 2º, preceitua que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão. O novel dispositivo complementa que antes de indeferir o pedido, seja determinado à parte comprovar que preenche os requisitos para obter gratuidade de justiça. 6. Indeferir o pedido do agravante significa cercear seu direito de acesso à Justiça, ferindo de forma inquestionável o princípio da inafastabilidade de jurisdição, garantia constitucional prevista no artigo 5º da CRFB. 7. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão e deferir a gratuidade requerida. 1