APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela CEF contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora. A CEF foi condenada a pagar ao autor R$ 5.051,00 (cinco mil e cinquenta e um reais) a título de indenização por danos materiais, e R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. 2. O recurso não merece conhecimento, pois foi assinado por advogado sem procuração nos autos. A CEF, ora apelante, não apresentou contestação, tendo sido o apelo desacompanhado do instrumento procuratório. 3. Apelação não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. - Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE DIREÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS PARA FINS DE QUITAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SITUAÇÃO NÃO ABARCADA PELO ART. 24-A, §5º, DA LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. A teor do disposto no caput e no §1º do art. 24-A da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, uma vez decretada a direção fiscal ou a liquidação extrajudicial, os administradores das operadoras e todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores ao ato de decretação ficarão com todos os seus bens indisponíveis até apuração e liquidação final de suas responsabilidades. A referida indisponibilidade é consequência legal da decretação das referidas medidas. 2. Por sua vez, os §§4º e 5º do art. 24-A excepcionam da referida indisponibilidade os bens impenhoráveis, assim como 'os bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão ou promessa de cessão de direitos, desde que os respectivos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público, anteriormente à data da decretação da direção fiscal ou da liquidação extrajudicial.'. Os parágrafos trazem normas de exceção que, como tais, devem ser interpretadas restritivamente. A regra é a indisponibilidade dos bens. 3. Em juízo perfunctório próprio deste momento processual, entende-se que agiu com acerto o juiz de primeira instância ao salientar que "o requerimento da parte autora, no sentido de transferir a indisponibilidade - da aplicação financeira para o imóvel com promessa de compra e venda - não encontra, pelo menos nesse momento de cognição sumaríssima, amparo normativo, o que afasta a verossimilhança da alegação, necessária para a concessão da tutela antecipada". 4. Com efeito, o §5º do art. 24-A afasta da indisponibilidade apenas o bem objeto de promessa de compra e venda, mas não os valores necessários para a quitação de eventual promessa firmada. Em relação a montantes em dinheiro, o êxito da pretensão autoral dependeria da demonstração da natureza impenhorável da quantia, na forma do §4º. 5. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de 1 poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Precedentes. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AÇÃO DEMOLITÓRIA. RODOVIA FEDERAL BR-393. CONCESSIONÁRIA ACCIONA. ASSISTENTE ANTT. 1. Agravo retido não conhecido, uma vez que não houve pedido de sua apreciação nas contrarrazões do réu (art. 523, §1º, do CPC de 1973). 2. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada em face de ocupante identificado de imóvel construído dentro da faixa de domínio da Rodovia BR-393, cuja inicial foi posteriormente emendada para ação demolitória. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido, resolvendo o mérito, "para, após a autora indenizar as benfeitorias realizadas pelo réu, em valores a serem fixados em sede de liquidação de sentença, reintegrá-la na posse da área situada na BR-393 (KM 178,0), Rua Domingos de Aguiar, n. 14, Barão de Angra, Paraíba do Sul/RJ (fl.27), devendo a parte ré desocupar o referido imóvel, bem como autorizar a parte autora a promover a sua demolição". 3. Irregular a citação do réu, ante a ausência de cópia da emenda à inicial, que alterou a ação para demolitória, fato alertado pela parte autora, ora apelante, e não apreciado pelo Juiz de primeiro grau. Nulidade da sentença. 4. O pedido demolitório somente pode ser acolhido, no caso dos autos, se comprovada a desapropriação da área objeto da lide ou a edificação do imóvel após a construção da rodovia, questões que não foram devidamente esclarecidas. 5. Agravo retido não conhecido. Apelos conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 2º, § 1º, DA LEF. APLICABILIDADE APENAS A AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA. RESPS REPETITIVOS. PISO QUANTITATIVO. QUANTUM TOTAL OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL. - Não obstante constar no art. 2º, § 1º, da LEF, referência a "qualquer valor" de dívida ativa, acaba sendo aplicável, em seu detrimento, pelo critério da especialidade, o art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, de cuja norma cogente se extrai a peremptória imposição de um dever de não- cobrança de determinado crédito — sem menção, portanto, a qualquer faculdade ou discricionariedade. - Além disso, o mesmo artigo é aplicável por força do art. 3º, caput, da Lei nº 12.514/2011, já que não existe disposição a respeito nos diplomas específicos de cada entidade, ou seja, não há norma dispositiva que suprima a aplicação do art. 8º, caput, daquela Lei, ou norma cogente que ao menos estabeleça um limite quantitativo mínimo de exeqüibil idade mais baixo, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.363.163/SP (Tema nº 612), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julg. em 11/09/2013. - Todavia, tal aplicabilidade é viável desde que a ação de execução fiscal tenha sido ajuizada após o início da vigência daquela Lei, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.404.796/SP (Tema nº 696), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julg. em 26/03/2014. - Ao mesmo tempo, a partir de interpretação literal e teleológica do texto legal em foco, que alcança, a partir de autorização dada por meio do art. 107 do CTN c/c o art. 5º da LINDB, a vedação da custosa mobilização da máquina judiciária para a satisfação de crédito irrisório, evidencia-se que o piso quantitativo se traduz, não no simples número de anuidades, mas sim no relevante quantum total objeto da execução fiscal (composto do principal acrescido dos respectivos acessórios) — independentemente, ressalte-se, de o número de contribuições profissionais ser inferior a quatro. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES 1 TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS ESPECÍFICOS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, CAPUT C/C § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT C/C § 2º, DA LEI Nº 12.514/2011. RE COM REPERCUSSÃO GERAL. ADIS NºS 4.697/DF E 4.792/DF. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo, a seu tempo, não foi o que remanesceu no art. 1º, caput c/c § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput c/c § 2º, da Lei nº 12.514/2011, ou em regras similares constantes nos diplomas específicos de cada entidade, amparadas pelo art. 3º, caput, desta Lei — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo que se encontram fora de tal parâmetro, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Entretanto, quanto às obrigações a que corresponde o título executivo que se encontram dentro daquele parâmetro, é possível a manutenção da CDA, em prol da preservação de sua exigibilidade, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.115.501/SP (Tema nº 249), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 10/11/2010.] - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A prescrição intercorrente é a inércia do credor em impulsionar a execução, ou seja, se esgota na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuidade do processo deixa de fazê-lo, transcorrendo deste modo o lapso prescricional. 2. A regra contida no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, por se tratar de lei ordinária, deve ser interpretada em harmonia com o princípio geral da prescrição tributária disposto no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal e eternizar as situações jurídicas subjetivas. 3. Neste sentido, vale colacionar o enunciado da Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça:"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." 4. O MM. Juiz a quo, em março de 2016, determinou que o CREA/ES apresentasse qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. No entanto, decorreu o prazo do ato ordinatório, sem a devida manifestação da parte exequente. Em 12/05/2016, foi prolatada sentença decretando a prescrição intercorrente. 5. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a produção de prova pericial médica, na modalidade de ortopedia, visando esclarecer o grau de deficiência do agravante, decorrente de acidente no desempenho do serviço militar. 2. É cediço que a produção da prova pericial encontra-se prevista a partir do artigo 464 do CPC, e tem como objetivo levar ao juiz elementos de convicção sobre fatos que dependem de conhecimento técnico especializado, ou seja, esclarecimentos sobre os fatos relevantes da causa, ou rejeitá-la quando desnecessárias ao deslinde da controvérsia. 3. Consoante jurisprudência predominante, somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu, no caso concreto, devendo ser mantida a decisão em seus próprios termos. 4. Agravo de instrumento desprovido.

Nº CNJ : 0109866-80.2014.4.02.5101 (2014.51.01.109866-9) RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE : FERNANDO LENZI DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO : RJ103762 - PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO E OUTROS APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01098668020144025101) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FERROVIÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor e pela União contra o v. acórdão que, por maioria, deu parcial provimento à remessa necessária e às apelações da União Federal e do INSS e julgou prejudicada a apelação do ora embargante. Pretendia o autor, ferroviário aposentado, receber a complementação de sua aposentadoria com base nos valores recebidos pelo pessoal da ativa do órgão no qual se aposentou. 2. Tendo em vista que o autor laborou em diversas empresas, na qualidade de ferroviário, considerei por bem esclarecer que a complementação deve tomar como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA e não dos outros órgãos onde o autor trabalhou. O pedido não é claro e, portanto, poderia haver confusão na fase executória. 3. São ferroviários os trabalhadores de empresas ferroviárias. Sob esta ótica, é indiscutível que o demandante laborou não só na RFFSA, como também na CBTU, na FLUMITRENS e na Supervia, empresas públicas sucessoras daquele órgão. Logo, deve o autor ser enquadrado na categoria de ferroviário, salientando que nunca teve seu contrato de trabalho interrompido ou mesmo alterado, continuando sempre a exercer exatamente as mesmas atividades, que podem ser incluídas, sem titubeio, na definição legal de serviço ferroviário. Desse modo, faz jus a parte autora à complementação de sua aposentadoria. 4. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, uma vez que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado as teses sustentadas pelos parte embargantes. 5. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, dado que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 6. Impende salientar que, conforme o artigo 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. 7. Ambos embargos de declaração conhecidos e improvidos. Segunda petição de embargos de declaração da União não conhecida. 1

ADMINISTRATIVO. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTO. FCVS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de apelações interpostas por Sergio Renato Cantalice Lipke e outro, que objetiva o majoramento da verba sucumbencial, e pela CEF que se insurge contra o procedimento determinado na sentença para cumprimento da aplicação do FCVS ao saldo residual do contrato de financiamento, bem como pleiteia o afastamento da condenação dos honorários advocatícios. 2. O contrato da parte autora foi firmado em 1985, referente ao FCVS e, terminado o pagamento das prestações, não foi expedida a carta liberatória da hipoteca, eis que o sistema apontou duplicidade de financiamento no SFH. Nota-se que, a teor do disposto no art. 3º da Lei nº 8.100/90, com nova redação introduzida pela Lei nº 10.150/2000, é possível a cobertura, pelo FCVS, de dois financiamentos para aquisição de imóvel residencial desde que os contratos tenham sido firmados anteriormente à data de 05/12/90, como no caso dos autos. 3. Em relação à verba honorária, o juiz deve arbitrar com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração o valor atribuído à causa, a complexidade da matéria e o tempo despendido para a execução do trabalho. Da análise da atuação do patrono da causa, comparativamente aos percentuais usualmente aplicados em casos análogos, entende-se que os honorários advocatícios de condenação da CEF devem ser majorados para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 4. Apelação improvida da CEF e apelação provida da parte autora para majorar os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO DE JANEIRO/RJ. EXECUÇÃO FISCAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. PERDA DE OBJETO. I - Tendo em vista a designação da audiência de conciliação, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Três Rios/RJ, para 06/06/2016, conforme se constata através de consulta ao sistema processual e, consistindo o pedido do presente agravo de instrumento no cancelamento da referida audiência já realizada, forçoso é o reconhecimento da perda de objeto in casu. II - Agravo de instrumento não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TERMO A Q UO - CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO - VALIDADE DO CONCURSO - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença através da qual o Magistrado indeferiu a petição inicial e julgou extinto o mandado de segurança, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 2 67, VI, do CPC/73. 2. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é de 120 dias a contar da data da c iência do ato impugnado, o que, no caso dos autos, é a data da expiração da validade do concurso. 3. O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual p eríodo (art. 37, III, CRFB). 4. In casu, o edital que deu início ao concurso foi publicado em 21/05/2009, com validade de 9 meses a partir da homologação de seu resultado final, o que ocorreu em 09/10/2009. O impetrante não foi aprovado no concurso, e o mandado de segurança foi impetrado em 22/07/2014, fora do prazo estabelecido p elo art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 5. Apelação conhecida e improvida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ÓBITO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Em virtude do falecimento do autor, haja vista tratar-se de hipótese de direito personalíssimo, qual seja, a concessão de tratamento médico junto ao INCA, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IX, do CPC/73 (equivalente ao art. 485, IX, do CPC/15). Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, 0142295-37.2013.4.02.5101, DJ: 15/06/2015. 2. Remessa necessária conhecida, para, de ofício, julgar extinto o processo sem resolução do mérito.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. TRATAMENTO MÉDICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1 O autor, militar temporário, é portador de Espondilite anquilosante - CID: M45, tendo sido considerado incapaz temporariamente para o serviço, razão pela qual obteve licença médica até a data de 21/01/2015. Porém, foi licenciado das forças armadas em 30/12/2014. 2. O fato de encontrar-se o militar não estável em gozo de licença médica não constitui, em princípio, óbice ao seu licenciamento, vez que o Regulamento da Lei do Serviço Militar (Decreto 57.654/66), em seu art. 149, prevê a continuidade do tratamento médico até a efetivação da alta. 3. Em princípio, não restou demonstrada qualquer ilegalidade do ato de licenciamento efetuado pela Administração Militar, já que se trata de militar integrante do quadro temporário, cuja permanência nas fileiras da Força resulta do juízo de conveniência e oportunidade da Administração, segundo autoriza o art. 121, § 3º, alínea "a", da Lei nº 6.880/80. Contudo, deve-se assegurar a continuidade do seu tratamento médico. Precedentes: TRF2 - AG 201400001021128 - DJ: 28/08/2014; AG 201402010011281 - DJ: 29/04/2014; AG 201302010133345 - DJ: 28/01/2014. 4. A demonstração, ou não, da existência de doença incapacitante demanda dilação probatória, o que, a toda evidência, não se coaduna com a sistemática da antecipação dos efeitos da tutela. 5. Recurso parcialmente provido. 1

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRA/ES. COBRANÇA DE ANUIDADES PESSOA JURÍDICA. ALVARÁ DE HABILITAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação cível interposta pelo CRA/ES em face de sentença que, sob o fundamento de que "a presente execução permaneceu sem evolução processual por período superior ao prazo prescricional previsto para os créditos tributários - 5 (cinco) anos, nos termos do art. 174 do CTN, operando-se a prescrição intercorrente.", pronunciou a prescrição operada nos autos, por força do art. 174, do CTN, c/c art. 5º do art. 219 do CPC, com redação dada pela Lei 11.280/06, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, bem como declarou extinto o crédito tributário, na forma do art. 156, V, do CTN. 2. Execução fiscal proposta pelo CRA/ES em face de MAXSERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, objetivando a cobrança de débito regularmente inscrito, no valor de R$ 585,16, atualizado até 30/11/2005, conforme Certidão de Dívida Ativa acostada à fl. 4, relativamente ao processo administrativo nº 3034/05 e decorrente de alvará de habilitação e anuidades pessoa jurídica referentes aos períodos 2000, 2003 e 2004, tendo como fundamento legal o art. 12, "a", da Lei 4.769/65, c/c art. 47, do Decreto regulamentar nº 61.934/67 e art. 2º da Lei 11.000/04. 3. Contrariamente ao sustentado pelo Apelante no tocante ao prazo prescricional - prazo de vinte anos, pelo art. 177, do Código Civil de 1916 -, deve-se ressaltar que, sendo o débito consubstanciado na certidão de dívida ativa que aparelha a presente execução fiscal relativo à multa administrativa decorrente do poder de polícia do CRA/ES, a prescrição, à míngua de legislação específica, é quinquenal, regendo-se pelo Decreto nº 20.910/32, em homenagem ao princípio da simetria. 4. No tocante à determinação do Juízo a quo acerca da ocorrência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional, nem na manifestação de fls. 193/198, nem nas presentes razões recursais, foram apontadas quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do curso do prazo prescricional pelo CRA/ES. 5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL. LEI N.º 11.358/06. SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. PARCELA COMPLEMENTAR. ABSORÇÃO GRADATIVA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ JUNHO DE 2009. A PARTIR DE 30/06/2009, DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, ATUALIZAÇÃO SEGUNDO A TR (TAXA REFERENCIAL). A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO PELA FAZENDA NACIONAL, INCIDÊNCIA DO IPCA-E (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL) MENSAL, DO IBGE. LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO (RCL) N.º 21147. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. REEXAME OFICIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de remessa necessária e de apelações cíveis interpostas pelo autor e pelo réu, atacando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, sob o rito comum ordinário, julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na peça vestibular, extinguindo o processo, com a resolução do mérito, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), para condenar o demandado a restabelecer o pagamento da parcela complementar do subsídio, no valor de R$ 6.942,53 (seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos), bem como a pagar as parcelas pretéritas, retroativas a maio de 2011, ressalvada a possibilidade de diminuição do valor de tal parcela na hipótese em que houver majoração do subsídio. Determinou que os atrasados deverão ser corrigidos monetariamente, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora, no percentual de 0,5 % (meio por cento) ao mês, a partir da data da citação. Não houve condenação ao pagamento de honorários a dvocatícios, haja vista a sucumbência recíproca. 2. A modificação implementada pela MP n.º 305/2006, convertida na Lei n.º 11.358/2006, e hoje alterada pelas Leis n.ºs 11.490/2007, 11.538/2007, 12.775/2012 e 12.808/2013, obedeceu à previsão contida nos §§ 4.º e 8.º do artigo 39 da Constituição Federal, segundo os quais a remuneração dos servidores públicos organizados em carreiras pode ser fixada na forma de subsídio, representado por parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Assim, a modificação implementada tem amparo c onstitucional. 3. O § 1.º do artigo 11 da Lei n.º 11.358/2006 já previa que a parcela complementar de subsídio ostentava natureza provisória e seria gradativamente absorvida por ocasião de eventual reajuste no valor 1 p ercebido a título de subsídio. 4. Não existe direito adquirido ao regime jurídico que disciplina as relações dos servidores com a A dministração, tampouco à forma de cálculo e parcelas de sua remuneração. 5. O regime jurídico do servidor público, ativo ou inativo, pode ser unilateralmente alterado pela Administração Pública, por via legislativa ou nos limites da lei que o autoriza, sem ofensa a direito a dquirido, o qual somente existirá quando houver redução nominal do valor da remuneração. 6. O autor não tem direito adquirido à manutenção da parcela complementar de subsídio, mas sim a não ter diminuída sua remuneração, o que representa questão bem distinta. Assim, pretender manter o valor que vinha recebendo a título de parcela complementar de subsídio esbarra na previsão legal em s entido contrário. 7. No que se refere ao período a partir de janeiro de 2008, não houve ofensa à irredutibilidade dos vencimentos. Como bem consignou a magistrada sentenciante, "Observa-se, pela tabela inserida no corpo da inicial do requerente, que de julho/2006 até julho/2009 o decréscimo na parcela complementar foi proporcional ao aumento do valor do subsídio, preservando, dessa maneira, o montante final da remuneração que autor vinha recebendo." O próprio Supremo já consolidou o posicionamento de que a vedação contida no art. 37, XV, da Constituição se refere ao valor nominal da remuneração, e nada indica a inobservância da regra. 8. A Administração Pública, a partir do mês de maio de 2011, embora mantendo o subsídio no mesmo valor, passou a diminuir o valor da parcela complementar, o que gerou efetiva diminuição do m ontante final do valor da remuneração do autor, violando o disposto no art. 11, da Lei n. 11.358/06. 9. Não houve prova a respeito de qualquer violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos desde o ano de 2008. Por isso, a Administração Pública agiu corretamente ao pagar a remuneração do a utor até o momento em que se verificou o decréscimo do total dos vencimentos no início de 2011. 10. A r. sentença combatida merece ser reformada em parte, apenas no que toca à correção monetária incidente sobre as parcelas em atraso, as quais deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe 24/04/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/06/2015; TRF2 APELREEX 2 013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/07/2015. 11. No tocante à correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei n.º 11960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá a té o efetivo pagamento pela União, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 12. Nos autos da Reclamação (RCL) n.º 21147, ajuizada pela União, a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), consignando que a decisão questionada extrapolou o entendimento do STF consagrado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, bem assim na Questão de Ordem que definiu a modulação d os seus efeitos. 13. Na aludida decisão, a Relatora gizou que, no julgamento das mencionadas ADIs, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. Quanto à 2 correção monetária incidente na condenação, salientou que a matéria teve repercussão geral reconhecida n o Recurso Extraordinário (RE) n.º 870947, ainda pendente de apreciação pelo Plenário. 14. Apelações do autor e da ré conhecidas e improvidas. Remessa necessária conhecida e p arcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão esclareceu que a ora embargante não demonstrou ter esgotado esforços para localizar a embargada, nem mesmo a tentativa de citação por edital. A teoria da despersonalização da pessoa jurídica constante do CTN ou dos demais diplomas legais, com o consequente redirecionamento, exige, no mínimo, caracterizada a dissolução irregular, dentre outros fundamentos. No caso em tela, não há prova cabal de tal fato, em que pese a declaração de mudança de endereço nos autos principais e as diligências realizadas. 2. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 3. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 4. Embargos de declaração improvidos.

ADMINISTRATIVO. HIPOTECA. EMBARGOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de Selma Lace Costa Bezerra, que objetiva a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel à Rua Oliveiro Rodrigues Alves, 522, bloco 08, apt. 101. 2. A CEF realizou contrato com a Cooperativa Habitacional de São Gonçalo para financiar obra relativa a conjunto residencial, com garantia hipotecária. A Cooperativa, por sua vez, firmou termo de compromisso, comprometendo-se a vender os imóveis a seus cooperativados. 3. Os cooperativados ocuparam os referidos imóveis de forma irregular, sem que fosse formalizado contrato de compra e venda. Em razão do inadimplemento da Cooperativa, a CEF iniciou execução judicial contra ela, razão pela qual os cooperativados opuseram os presentes embargos de terceiro. 4. A apelante alega que está na posse do imóvel em questão há mais de trinta anos, sem qualquer oposição, cuidando do imóvel todo este tempo. Após esse período, a CEF requer a penhora do imóvel. Diante disso, não é possível dar a posse à parte autora, devido à falta de documentação necessária que comprove a sua estada durante este tempo no referido imóvel. 5. Não é possível o reconhecimento da usucapião do imóvel, na medida em que a apelante sabia da existência do contrato de financiamento, sendo clandestina a sua posse, nos moldes do art. 183 da CF/88 e do art. 1.240 do Código Civil. 6. Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0021479-26.2013.4.02.5101 (2013.51.01.021479-7) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : PAULO FORBICI RODRIGUES ADVOGADO : ROSANGELA DE OLIVEIRA KLING APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00214792620134025101) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILTAR DO ANTIGO DF. EQUIPARAÇÃO AOS ATUAIS POLICIAIS MILITARES DO DF. LIMITAÇÕES. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido. Pretendia o autor, pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal, o pagamento da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF) e da Gratificação por Risco de Vida (GRV), concedidas aos atuais policiais militares do Distrito Federal. 2. É pacífica a responsabilidade da União pelo pagamento dos benefícios concedidos aos aposentados e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal. 3. O art. 65, § 2.º, da Lei n.º 10.486/2002 não equiparou os policiais e bombeiros militares do antigo Distrito Federal aos policiais e bombeiros militares do atual Distrito Federal, de modo que os primeiros não detêm total isonomia remuneratória em relação aos últimos. 4. Da simples leitura do dispositivo legal acima mencionado, constata-se que a Lei n.º 10.486/02 não confere isonomia entre os militares do Distrito Federal e os do antigo Distrito Federal, haja vista que, de forma clara, estabeleceu que os Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal têm direito às vantagens nos termos nela instituídos. Contudo, isso não implica dizer que passaram a fazer parte do mesmo regime jurídico aplicável aos policiais e bombeiros militares do atual Distrito Federal, com direito eterno ao recebimento das mesmas gratificações destinadas a estes. 5. De forma alguma pretendeu o legislador estender toda e qualquer vantagem aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, mas somente aquelas expressamente previstas no aludido diploma legal, visto que, nos termos da Súmula n.º 339 do STF, por analogia, "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". 6. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL- PENHORA ON-LINE - BACEN JUD -MATÉRIA CONSOLIDADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO POR PARTE DO EXECUTADO. - O art. 854 do NCPC disciplina a possibilidade de a penhora recair sobre dinheiro - quer em espécie, quer em depósito ou aplicação em instituição financeira - oportunizando, ao titular do crédito, requerer ao juiz que este intime a autoridade supervisora do sistema bancário para que informe a existência de ativos em nome do executado. - A penhora por meio eletrônico é admitida desde que citado o devedor para pagamento, nos termos do art. 829 do NCPC. -- O Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 425), que a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC/1973 (atualmente descritos nos arts. 835 e 854 do NCPC), autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente ((STJ, 1ª Seção, REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministra Luiz Fux, j. em 24/11/2010, DJe de 03/12/2010). - Inexiste qualquer óbice à penhora, em dinheiro, por meio eletrônico, vez que os depósitos ou aplicação em instituição financeira são bens preferenciais na ordem de penhora, cabendo ao executado (art. 854, § 3º, do NCPC) comprovar que as quantias tornadas indisponíveis correspondem a alguma impenhorabilidade. - Recurso provido.