CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. L IVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. A competência para as execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas deve ser definida pelo critério da livre distribuição, para impedir o congestionamento do juízo sentenciante da ação coletiva, que viola a boa administração da Justiça, inviabiliza as execuções individuais e a própria efetividade das ações coletivas. Precedentes (TRF2: AC 200951100024647 e AG 201002010083882). 2. Conflito de competência julgado procedente. Declarada a competência do juízo suscitado, da 1 ª Vara Federal/RJ

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA POR ESTA 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE AINDA NÃO EXAMINADA DE FORMA DEFINITIVA E COM EFEITOS ERGA OMNES PELO STF PELA LEGALIDADE DA INCLUSÃO. RESP 1.144.469. RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que declarou afastada a exigibilidade dos créditos tributários a título de PIS e da COFINS incidentes unicamente sobre a inclusão, na base de cálculo, do montante de ICMS devendo a autoridade coatora se abster de praticas qualquer ato de cobrança ou restrição ao nome da impetrante em relação a tais créditos bem como declarou o direito da impetrante de realizar, após o trânsito em julgado, a compensação tributária dos recolhimentos efetuados a esse título, cujos fatos geradores estejam dentro do prazo de cinco anos anteriores à data da propositura da presente demanda, com outras contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, administrados pela Secretaria da Receita Federal. 2. Após o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência nº 2007.50.01.010664-0 em 09/03/2016, restou pacificado por esta 2ª Seção Especializada que, enquanto não decidida de forma definitiva e erga omnes a questão relacionada à inconstitucionalidade de inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, deve prevalecer o entendimento pacificado no Eg. STJ quanto à legalidade da sistemática, conforme consta dos verbetes nº 68 e 94 da Súmula daquela Corte. 3. Há de se prestigiar a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, tese que encontra-se em plena consonância com o entendimento recentemente firmado em incidente de uniformização de jurisprudência nesta 2ª Seção Especializada. 4. O Eg. STJ no julgamento do Resp 1.144.469/PR, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Apelação e remessa necessária providas. 1

PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - EXECUÇÃO AMAPARADA EM DECISÃO REFORMADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO - EXTINÇÃO. I - O regime de fixação, majoração e atribuição de honorários de advogado em sede recursal inaugurado pelo Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16.03.2015) não se aplica quando a sentença fora proferida sob a vigência do Código anterior (Lei n.º 5.869, de 11.01.21973). II - Não se há condenar o exequente a honorários, ainda que a execução seja extinta por inexistência de título, se os atos executórios por ele promovidos tinham esteio em decisão judicial supervenientemente reformado, não se podendo invocar, neste caso, o princípio da causalidade. III - Recurso de apelação não provido.

ADMINISTRATIVO E FISCAL - MANDADO DE SEGURANÇA - RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR DE ARMAS, RECARGA DE MUNIÇÃO, USO DESPORTIVO (CAÇADOR) E USO DESPORTIVO (TIRO PRÁTICO) - MOROSIDADE DO COMANDO DA 1ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 269 DO REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (R-105), APROVADO PELO DECRETO Nº 3 .665/2000 - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I - Nos termos do art. 269 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665/2000, é de 30 (trinta) dias o prazo definido para que a organização militar promova a análise dos procedimentos administrativos submetidos ao seu crivo. II - Excessiva morosidade da organização militar na análise de requerimento formulado pelo Impetrante almejando a renovação de Certificado de Registro de colecionador de armas, recarga de munição, uso desportivo (caçador) e uso desportivo (tiro prático), a atentar contra os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência na Administração Pública, insculpidos, respectivamente, nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Lei Maior. III - Remessa oficial não provida.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. - No caso, o INSS, propõe demanda de ressarcimento de danos ao erário em face de segurada da Previdência Social, que recebeu indevidamente valores de benefício por incapacidade no período entre 01.06.2007 a 30.11.2009 à título de antecipação de tutela posteriormente revogada. - A Primeira Seção do egrégio STJ, mudando o entendimento jurisprudencial até então vigente, decidiu ser devida a restituição ao erário dos valores de benefício previdenciário recebidos em antecipação dos efeitos da tutela a qual tenha sido posteriormente revogada.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. I - Segundo orientação consolidada por nossa Corte Suprema, em sede repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. II - O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. III - Ao firmar entendimento a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal, em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensal diante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003;já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes; inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. IV - Não representa óbice à aplicação da orientação pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto",determinaram a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse a aplicação do redutor; tendo em vista que a alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não 1 havendo fundamento para que, de plano, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. V - No que se refere o caso concreto, verifica-se que a parte autora faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, considerando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20-98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra que os benefícios em questão foram deferidos no período chamado "buraco negro" e tiveram sua RMI revisada de acordo com o disposto no artigo 144 da Lei nº 8.213-91, fato que ensejou o recálculo do seu salário-de-benefício, o qual ficou acima do limite máximo do salário-de-contribuição vigente à época, sofrendo, consequentemente, a incidência do respectivo teto. VI - Nos termos do caput e do § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973, o ajuizamento, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que tem por objeto o mesmo direito material discutido neste processo, interrompeu o curso do prazo prescricional na presente ação. VII - Na fixação dos honorários advocatícios, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que esses são fixados de acordo com a natureza da demanda, o tempo despendido e o trabalho realizado pelo advogado. VIII - Conforme verificado no Enunciado nº 33 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, "Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da verba honorária em percentual mínimo, conforme facultado pelo § 4o do art. 20 do CPC". IX - Apelação do INSS e Remessa Necessária desprovidas e Apelação do autor parcialmente provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. remessa necessária. COMANDO DA MARINHA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO ESTATUTÁRIA. VIÚVA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASADOS A PARTIR DO ÓBITO. prescrição Parcial. dotação orçamentária. desnecessidade. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/09. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A sentença condenou a União a pagar à autora, 87 anos, viúva de odontólogo vinculado ao Comando da Marinha, falecido em 26/3/1991, (i) diferença de parcelas, período de 20/9/2005 a 31/12/2010, de pensão por morte, compensando-se os valores pagos administrativamente, corrigidas e com juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação; (ii) a pagar R$ 5 mil a título de danos morais, atualizados e com juros de mora de 1% ao mês partir da sentença; (iii) ressarcindo à autora valor adiantado a título de custas processuais, com honorários em 5% do valor da condenação. 2. Afasta-se a prescrição à vista do reconhecimento administrativo do débito em setembro/2010, com renúncia tácita do prazo prescricional, que se reiniciou, não tendo transcorrido, desde então, cinco anos até o ajuizamento da ação (5/9/2012). 3. A falta de previsão orçamentária para pagamento administrativo do débito não obsta a utilização da via judicial para compelir a Administração a incluí-lo no orçamento por precatório. Inteligência do art. 100 da Constituição. Precedente desta Turma. 4. Na atualização dos débitos em execução deve-se observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho/2009, quando a Lei nº 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a partir daí a TR, até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E, que persistirá até o pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. O cálculo dos juros de mora, a partir da citação, deve também observar a o art. 1º- F da Lei nº 9.494/1997, na redação da Lei nº 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947; DJe 24/4/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/6/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/7/2015. 5. O dano moral não foi comprovado. O pagamento equivocado do benefício estatutário, por si só, é inapto a gerar a pretensão indenizatória. A autora permitiu a supressão da metade dos proventos por longo tempo, 20 anos, sem qualquer providência junto à Administração Militar, e só agora, 1 quando a situação está regularizada, simplesmente pleiteia reparação por dano moral, quando o potencial ofensivo que a suspensão do benefício normalmente acarretaria foi dissolvido pelos anos de inação dela própria, autora-apelada. 6. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida, para aplicar a correção monetária, até junho/2009, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir daí, até a inscrição do precatório, pela TR, com juros de mora, desde a citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009, sem indenização por dano moral e honorários, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC). A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa necessária, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 9 de março de 2016. assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO Desembargadora Federal 2

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. tempestividade. PEDIDO DE RECONSIDEÇÃO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, interposto na vigência do CPC/73, ante a sua intempestividade. 2. Tendo sido publicada a decisão objeto do agravo de instrumento na vigência da Lei nº 5.869/73, devem ser observados, no que concerne aos requisitos de sua admissibilidade, as regras do CPC/73. 3. Intempestivo o agravo de instrumento interposto em 16/07/2015 contra decisão publicada em 18/06/2015 (art. 522 do CPC/73), sendo certo que o pedido de reconsideração da decisão agravada não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. 4. Agravo interno desprovido.

PENAL. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. CRIME DE CONTRABANDO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. I. Materialidade comprovada e indícios de autoria existentes. II. Provas dos autos que demonstram procedência estrangeira dos componentes; utilização em jogos proibidos. III. Recurso ministerial provido. Denúncia recebida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES (STF E STJ). - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando o pagamento do valor equivalente a R$ 18.485,06 (em maio de 2011), referente à certidão de dívida ativa n.º 1878396, oriunda do processo administrativo n.º 02022.010743/2002-35. - Em que pese a matéria esteja sendo discutida em Recurso Especial submetido ao rito de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem externado entendimento no sentido de que "na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal na localidade do domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União ou por suas autarquias em vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federal poderá declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo de direito da comarca do domicílio do executado" (REsp n.º 1146194). - O Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento no mesmo sentido dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de decisão monocrática (ARE 833043/RJ, Rel.(a) Min.(a) CARMEN LÚCIA, DJe de 17/09/2014). - Em relação à aplicação da regra contida no artigo 114, inciso IX, da Lei n.º 13.043/2014, deve ser destacado que o mesmo diploma legal, em seu artigo 75, prevê uma regra de transição, a qual dispõe que: "a revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante no 1 inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". - A execução fiscal foi protocolizada em 30 de maio de 2011, logo, antes da Lei n.º 13.043/2014, que restou publicada em 13 de novembro de 2014. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Carapebus/Quiassamã-RJ.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Seguindo o entendimento jurisprudencial sobre o tema, o agente que perpetra a fraude contra a Previdência Social recebe tratamento jurídico-penal diverso daquele que, ciente da fraude, figura como beneficiário das parcelas. O primeiro pratica crime instantâneo de efeitos permanentes; já o segundo pratica crime de natureza permanente, cuja execução se prolonga no tempo, renovando-se a cada parcela recebida da Previdência. 2. A redação anterior do art. 110 do e seus parágrafos, do Código Penal, alterada pela Lei 12.234/2010 que não alcançou os presentes fatos, dispunha que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia. 3. Considerando a pena imposta ao réu, o prazo prescricional previsto é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inc. V do CP. 4. Reconhecida a ocorrência da prescrição, em vista do transcurso de mais de 4 (quatro) anos entre a data da concessão do benefício indevido e o recebimento da denúncia. 5. Imperioso reconhecer também a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva estatal, inclusive em relação à pena de multa, a teor do art. 114, inc. II, do Código Penal. 6. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal. Declarada extinta a punibilidade do réu. Prejudicado o exame da apelação.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO OBSERVANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. I - Conforme dispõe o Enunciado nº 66 da Súmula das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, "o pedido de revisão para a adequação do valor do beneficio previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC nº 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do art. 103 da Lei na 8213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas." II - Segundo orientação consolidada por nossa Corte Suprema, em sede repercussão geral,no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. III - O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. IV - Ao firmar entendimento a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal,em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensaldiante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003; já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes; inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. V - Não representa óbice à aplicação da orientação pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto",determinaram a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada 1 sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse aaplicação do redutor; tendo em vista que a alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não havendo fundamento para que, de plano, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. VI - No que se refere o caso concreto, verifica-se que a parte autora faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, observando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20-98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra que os benefíciosem questão foram deferidosno período chamado "buraco negro" e tiveramsua RMI revisada de acordo com o disposto no artigo 144 da Lei nº 8.213-91, fato que ensejou o recálculo do seu salário-de-benefício, o qual ficou acima do limite máximo do salário-de-contribuição vigente à época, sofrendo, consequentemente, a incidência do respectivo teto. VII- Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. VIII - Apelação do INSS e Remessa Necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL.ATIVIDADES CONCOMITANTES. SEGURADO NÃO CUMPRE OS REQUISITOS EM NENHUMA DAS ATIVIDADES. CRITÉRIO DE PROVEITO ECONÔMICO. REMESSA NECESSÁRIA A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso em questão, foi concedida à autora aposentaria por tempo de contribuição e fixada Renda Mensal Inicial em R$ 422,92. Após revisão administrativa, o valor foi corrigido para R$ 806,74. No entanto, a autarquia utilizou como atividade principal para cálculo do salário-de- benefício, a atividade que a segurada permaneceu mais tempo, ainda que não tenha completado todos os requisitos para o benefício em questão. 2. Não há previsão no art. 32 da Lei nº 8.213/91 para o cálculo do salário-de-benefício de segurado que não completou os requisitos necessários para a concessão do benefício em questão em nenhuma das atividades concomitantes. Nesses casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de definição da atividade principal a partir do critério de proveito econômico, e não meramente pela duração do contrato de trabalho. (REsp 1419667/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016) 3. Os autos foram remetidos ao i. Contador Judicial e este apurou o valor da Renda Mensal Inicial do benefício em questão em valor mais elevado do que o calculado pela autarquia. 4. NEGADO PROVIMENTO à remessa necessária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. A agravante sustenta que "o edital não esclarece se as maiores notas serão sequenciadas em ordem decrescente, incluindo as notas com empate de vários candidatos, ou não (...) o edital não regula como será a classificação dos candidatos que obtiverem a mesma nota dentro do limite de três de vezes o número de vagas, há previsão apenas para o empate na última colocação". Ora, o óbvio não precisa ser esclarecido. De acordo com o item 8.4 "b" do edital, serão considerados eliminados os voluntários que "não se classificarem entre as maiores notas, até o limite correspondente a 03 (três) vezes o número de vagas estabelecidas, considerando-se os empates na última posição". O edital do concurso destinou 6 (seis) vagas para área de direito. Assim, o número de classificados no certame seria de 18 (dezoito), além dos candidatos empatados na última posição. Pela própria tabela apresentada pela agravante, verifica-se que ela ficou abaixo da 90ª posição. A recorrente deseja fazer uma interpretação totalmente sem razoabilidade do edital, de forma que a favoreça, considerando os diversos candidatos que obtiveram uma mesma nota como uma pessoa só, ocupando apenas uma posição. 2. A impetrante pretende, unicamente, se insurgir contra critérios de classificação estabelecidos de forma legítima desde a edição do aviso de convocação, razão pela qual a ausência de previsão editalícia de recurso contra a listagem de classificados na prova objetiva, de per si, não pode ser considerada violação a qualquer direito seu. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

T RIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dá causa eficiente à prescrição, na forma do artigo 40 da LEF. II- Apelação cível improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC: NÃO CONFIGURAÇÃO. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. Vícios previstos no art. 535 do CPC: não configuração. Hipóteses de contradição, obscuridade e omissão afastadas. 3. O posicionamento adotado por esta Turma Especializada, quando da apreciação do apelo, encontra-se expresso no voto e ementa do acórdão embargado, pretendendo o embargante a rediscussão da matéria deduzida neste, não sendo esta, entretanto, a via recursal adequada a tal desiderato. Precedentes desta Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E- DJF2R 5.3.2013. 4. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nessa linha, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 200251100065497, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 5.3.2013. 5. Embargos de declaração não providos.

CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS - CONFIGURAÇÃO DE AMORTIZAÇÕES NEGATIVAS - NECESSÁRIA EXCLUSÃO DE TAL PRÁTICA - DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I - A capitalização indevida de juros no saldo devedor ocorre quando a prestação reduz-se a ponto de ser insuficiente para o pagamento de juros contratuais que, mensalmente, vertem do saldo devedor, ocorrência esta verificada nos presentes autos em alguns períodos. II - A declaração de validade do saldo devedor calculado sem capitalização indevida de juros não afasta o direito da instituição financeira à cobrança das prestações vencidas e não pagas pelos mutuários. III - O pagamento de honorários de sucumbência é devido pela parte autora na medida em que a Ré sucumbiu minimamente, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC. IV - Recurso da Caixa Econômica Federal parcialmente provido. V - Recurso de Antonio Carlos Braz Rodrigues Filho - Espólio e outro não provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta o alegado vício de omissão, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente à readequação da renda mensal de benefício previdenciário em razão dos novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e 41-2003, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Desprovidos os embargos de declaração.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES EM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS DECORRENTES DE DESMEMBRAMENTO PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ARTIGO 334 DO PROVIMENTO 11 DE 2011 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro na execução de sentença por João Luiz Dias em face da Fazenda Nacional, oriunda do desmembramento da ação coletiva nº 0073785-31.1997.4.02.5101, em tramite na 32ª Vara Federal. 2. O Juízo suscitante entende que deve ser respeitado o princípio da demanda, de modo que caberia a cada substituído processual propor individualmente ação de execução individual da sentença coletiva, e não o Juízo perante o qual tramitou a ação coletiva determinar o desmembramento do seu processo, remetendo os desmembrados à livre distribuição. Neste caso, a redistribuição é sempre dirigida à própria Vara, conforme dispõe o artigo 334 do Provimento 11 de 2011 da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O Juízo suscitado determinou o desmembramento da ação nº 0073785-31.1997.4.02.5101 sob o fundamento de que facilitará ao Juízo a quem couber o seu processamento a aferição de sua situação fática, específica e individualizada; a instauração de litisconsórcio multitudinário dificultará, pelos seus notórios contornos burocráticos, a efetiva entrega dos valores devidos e que processos com tais características simplesmente ou não prosseguem, ou congestionam completamente a unidade (Vara Federal) por onde tramitam. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos artigos 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (REsp 1528807/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015). 4. Ocorre que estamos diante de uma sentença que não possui natureza coletiva stricto sensu, visto que a ação da ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA não foi em defesa dos interesses da categoria, mas em benefício de pessoas certas e determinadas cujos nomes encontram-se na peça inicial. Destarte, conforme bem observado pelo douto Ministério Público Federal em seu parecer, a redistribuição deveria ter sido dirigida à Vara do Juízo da 1 condenação (Juízo suscitado), com fulcro no artigo 334 do Provimento 11 de 2011 da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis: "Art. 334. Nos casos em que o litisconsórcio ativo prejudicar o rápido cumprimento do julgado, poderá ser determinado o desmembramento da execução em ações que correrão no mesmo Juízo, vinculadas e distribuídas por dependência à execução originária, identificadas por classe própria, que não será considerada para fins de compensação, não interferindo na regular distribuição" 5. Deveras, no que tange à competência para execução de sentença, o artigo 334 do Provimento 11 de 2011 da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região se harmoniza com os artigos 87; 475-P, inciso II e 575, inciso II, do CPC: Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia; Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 6. Posto que conveniente para efetivação da liquidação do julgado a separação dos litisconsortes facultativos formando-se processos distintos para cada um deles, a livre distribuição, de oficio, dos processos resultantes do desmembramento para outros Juízos não é autorizada pela lei processual civil (artigos 87; 475-P, inciso II e 575, inciso II, do CPC), porque não se vislumbra incompetência absoluta a dar ensejo à alteração da competência fixada nos autos principais. Precedentes desta Corte: (Processo: 0006410-57.2015.4.02.0000 - TRF2 2015.00.00.006410-0 -. Classe: Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 6ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão 21/10/2015. Data de disponibilização 23/10/2015. Relator: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA), (Processo: I0005399-90.2015.4.02.0000 - TRF2 2015.00.00.005399-0 -. Classe: Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 6ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão 13/08/2015. Data de disponibilização 18/08/2015. Relatora: SALETE MACCALÓZ). 7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. 1. A presente demanda possui partes, causa de pedir e pedidos - devolução do valor de R$ 18.000,00 pela autora e condenação da ré ao pagamento de danos morais, até o montante de R$ 15.000,00 - idênticos aos de ação anteriormente ajuizada, motivo pelo qual, nesse ponto, correta a sentença recorrida ao reconhecer a existência de coisa julgada, extinguindo o processo, sem resolução do mérito. 2. Por sua vez, com relação aos demais pedidos, embora novos, todos visam, ainda que por via transversa, descumprir a decisão judicial já transitada em julgado. Portanto, considerando que a apreciação desses pedidos poderia vir a permitir que a autora desobedecesse àquela decisão, trata-se de pedidos juridicamente impossíveis. 3. Apelação desprovida.