PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE DE PERÍODO LABORADO COMO "COBRADOR DE ÔNIBUS". ENQUADRAMENTO. REMESSA IMPROVIDA. - O autor objetiva, em síntese, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, reconhecendo como tempo especial e convertendo para comum os períodos laborados como ajudante de padeiro, servente e cobrador de coletivos, bem como o pagamento de indenização por dano moral. - No que diz respeito ao enquadramento por categoria profissional, sendo esta a hipótese do feito, a jurisprudência é pacifica em acolher o direito à atividade especial aceitando qualquer meio de prova contemporânea, não havendo a necessidade da apresentação de formulários para o exercício da atividade especial, a qual foi devidamente comprovada, conforme demonstrado nos autos, através da cópia da CTPS do demandante. -Os anexos dos Decretos nº 53.821/64 e 83.080/79 incluem como especial o enquadramento na categoria profissional dos motoristas e cobradores de ônibus e caminhões, sob os códigos 2.4.4 e 2.4.2, respectivamente, havendo presunção absoluta de exposição a agentes nocivos quando o segurado se enquadrava nas categorias profissionais relacionadas nos mencionados anexos, em período anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, devendo ser reconhecida como atividade especial os períodos laborados como "Cobrador de ônibus", de 11/02/80 a 27/03/82; 15/09/1986 a 17/10/90 e 03/04/91 até 28/04/1995. - Remessa improvida.

ART. 1.040, II, DO CPC/15. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal analisou a matéria concernente à inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 2. Apesar de ainda estar pendente o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal em face do mencionado acórdão, inclusive com pedido de modulação de seus efeitos, há que se curvar a tal entendimento, face ao tempo decorrido do julgamento sem análise dos pedidos subsequentes e da decisão proferida pela 2ª Seção Especializada deste Tribunal, na questão de ordem suscitada no processo nº 2009.51.01.024760-0, que rejeitou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da questão pela Suprema Corte. 3. Diante da consolidação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do julgamento submetido ao regime previsto no art. 1.035 do CPC/15, deve ser reconhecido o direito de a impetrante excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. A compensação deverá ser realizada na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/97, com a redação em vigor à época do ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, respeitada a prescrição quinquenal, com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com a exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212/91, diante do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/07, no sentido de que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 não é aplicável às aludidas contribuições. 5. Juízo de retratação exercido. 1

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO COM BASE EM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO LABORAL EM SENTENÇA TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA LEI 11.960/2009. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA. I. Quanto à prova utilizada, esta obtida de processo trabalhista, embora, habitualmente a mesma seja produzida dentro dos autos onde os fatos foram alegados, é possível, a utilização de prova obtida em outro processo, fenômeno processual denominado "prova emprestada", e em matéria previdenciária, a mesma é válida para a comprovação do tempo de trabalho realizado, questão que se deu em outros julgados da mesma matéria. (TRF-2ª Região, Primeira Turma Especializada, Processo 200351015288911, AC - 363044, Relator(a): Juiz Federal Convocado Marcello Ferreira de Souza Granado, Fonte: DJU - Data: 10/07/2009 - Página: 139). II. No que concerne ao cômputo do respectivo tempo de trabalho desempenhado, acompanho o posicionamento exposto no julgamento da apelação civil 283425, da Relatoria do MM. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes (TRF - 2ª Reg; Primeira Turma Especializada, Fonte: DJU, Data: 17/07/2009, pág: 82), qual seja, de que a decisão da Justiça do Trabalho repercute nos ganhos do autor e, conseqüentemente, em sua contribuição para a Previdência Social. Portanto, os salários-de-contribuição sofrem os efeitos da r. decisão trabalhista, e estes influenciam o cálculo da renda mensal inicial. Ainda que o INSS não tenha sido parte na reclamação trabalhista, o recolhimento compulsório das respectivas contribuições previdenciárias deve, necessariamente, repercutir no cálculo da RMI da aposentadoria do autor. Cabendo, inclusive, acrescentar que esta também é a posição do eg. Superior Tribunal de Justiça (Quinta Turma, RESP - 720340, Relator: José Arnaldo da Fonseca, Fonte: DJ, Data: 09/05/2005, PG:00472). III. Por fim, quanto à atualização das diferenças, após certa controvérsia a respeito da incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º- F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não 1 tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. Realização de novos cálculos na forma supra citada. IV. Recurso não provido. Remessa oficial parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-RECLUSÃO - FILHA MENOR DE PRESO - DESCABIMENTO DE PRESCRIÇÃO - VALORES ATRASADOS DESDE O EFETIVO RECOLHIMENTO À PRISÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O CPC DE 2015. I - Tendo em vista que a autora contava com 6 anos de idade quando da prisão do seu pai, que ocorreu em 22/09/2000, e que o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 afasta a prescrição contra os incapazes, apesar de ter havido requerimento administrativo apenas em 24/08/2012, os valores do auxílio-reclusão devem ser pagos desde a data do efetivo recolhimento do segurado instituidor do benefício. II - A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados segundo os critérios adotados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. III - Tendo em vista que, no presente caso, o acórdão é ilíquido, a fixação da verba honorária deve se dar quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil. Além disso, já que a autora decaiu de parte mínima do pedido (correção monetária e juros de mora, de acordo com o art. 406 do Código Civil), conforme o art. 86, parágrafo único, do CPC de 2015, a Autarquia deve responder pelos honorários advocatícios por inteiro. IV - Apelação provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. NETA. PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. A sentença, também submetida a reexame necessário, ratificando a decisão antecipatória, determinou o restabelecimento da pensão por morte da autora, maior, na condição de pessoa inválida, designada como dependente econômica da sua avó, ex-telegrafista aposentada vinculada ao Ministério das Comunicações, falecida em 5/10/2005, e o pagamento das parcelas pretéritas, a partir de 1º/5/2014, descontados os valores já pagos por força da antecipação de tutela, com correção monetária, desde que devida cada parcela, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da data da citação, além fixar honorários de 10% do valor da condenação. 2. É inaplicável a Orientação Normativa nº 7, de 19/3/2013, da Secretaria de Gestão Pública do MPOG, que determina a anulação das pensões concedidas a menores sob guarda, fundada na derrogação do art. 217 da Lei nº 8.112/90 pelo art. 5º da Lei nº 9.717/98, que proíbe a concessão de benefícios nos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, distintos daqueles previstos no regime geral. 3. No caso, a autora teve sua condição de dependente da instituidora para todos os fins expressamente reconhecida na ação de justificação nº 99.001591-3, que tramitou na 1ª Vara Federal, tendo, após o óbito da instituidora, obtido o deferimento da pensão por morte durante cerca de nove anos, por meio do processo administrativo nº 53000.056901/2005. 4. A suspensão imposta pela Administração não se fundamentou na apuração substancial da ausência de dependência econômica, mas, pura e simplesmente, na aplicação formal e singela da Orientação Normativa nº 7, de 19/3/2013; e, a Administração não logrou afastar a presunção de legitimidade que decorre da ação de justificação e dos atos administrativos que a reconheceram como sua dependente e, posteriormente, pensionista. 5. Na atualização dos débitos em execução observa-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho/2009, quando a Lei nº 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a partir daí a TR, até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E, que persistirá até o pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. O cálculo dos juros de mora, a partir da citação, deve também observar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação da Lei nº 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. 1 Precedentes: STF, RE 870947; DJe 24/4/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E- DJF2R 19/6/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/7/2015. 6. O valor dos honorários, ato discricionário do juiz, deve ser norteado pelos princípios da razoabilidade e da equidade, observando-se as peculiaridades dos autos. Na hipótese, a verba sucumbencial fixada em 10% do valor da condenação é compatível com a complexidade da matéria, que não demandou maiores esforços do advogado, em adequação à norma do § 4º do art. 20 do CPC, e aos contornos das alíneas do § 3º. 7. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida, tão somente para que os valores sejam corrigidos até a inscrição do precatório, pela TR, com juros de mora, desde a citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa necessária, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2016. assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006) ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA Juiz Federal Convocado 2

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. DESPOIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO GENÉRICA INCOMPROVADA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA. 1. AUTO POSTO BRASIL 2000 LTDA agrava da decisão e apela da sentença proferidas em sede de embargos à execução fiscal de multa administrativa no valor de R$ 8.924,40, imposta pela ANP, com base no art. 3º, XII, da Lei nº 9.847/99 e art. 4º, §3º, da Portaria ANP nº 116/00 (redação original da Portaria ANP nº 116/00, anterior à publicação da Resolução ANP nº 33/08, em 14/11/08). 2. Inocorre cerceamento de defesa, pelo indeferimento da prova testemunhal e depoimento pessoal, pois a multa imposta consiste na não comunicação à ANP, por parte do executado, revendedor varejista, de alterações cadastrais, de forma que a única prova apta a ilidir a infração é a documental, através da qual o posto de gasolina poderia comprovar a inexistência de alterações cadastrais ou a comunicação de sua ocorrência, acaso existente. 3. Ainda, o agravante, além de não trazer qualquer documento aos autos, não dedicou uma linha sequer à descrição dos supostos "procedimentos equivocados adotados pelos fiscais no momento da fiscalização", sendo suas alegações de cerceamento de defesas dotadas de caráter extremamente genérico. 4. A CDA que instrui a execução contém todos os elementos essenciais para oportunizar a defesa da executada, como nome e domicílio fiscal da sociedade devedora; valores originários da dívida; termo inicial e forma de calcular juros e multa moratória, segundo a lei reguladora; origem, natureza e fundamento legal da dívida; data e número de inscrição no Registro da Dívida Ativa; além do número do processo administrativo. 5. A propositura de execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo, pois a CDA goza de presunção juris tantum de veracidade, cabendo ao executado ilidi-la. Precedentes. O art. 41 da Lei nº 6.830/1980 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para a solução da controvérsia. Contudo, o ônus da juntada é do devedor, haja vista a presunção de certeza e liquidez da CDA, somente ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. 1 6. O embargante/apelante sequer esclareceu a dinâmica dos fatos que originaram a multa, e não produziu qualquer prova que amparasse suas alegações de inobservância do devido processo legal na via administrativa, de forma que a presunção de higidez da CDA restou inatacada. 7. Agravo de Instrumento e Apelação desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE ÍNDICES DIVERSOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - O reajuste dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição Federal rege-se pelos critérios definidos em lei. II - Não procedem as postulações de reajuste baseadas em índices diversos dos que foram estipulados na legislação que disciplina a matéria, porquanto não cabe ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo o seu entendimento, melhor reflita a recomposição do valor real do benefício. III - Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO IMPROVIDO. REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE. - O autor objetiva, mediante o reconhecimento da sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a condenação do INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 545.237.284-5), desde a data da cessação indevida, com o pagamento das parcelas atrasadas devidamente acrescidas de juros de mora e correção monetária, bem como a conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da data de juntada aos autos do laudo pericial Juízo. - Em que pese o Perito do Juízo tenha afirmado que não lhe foi possível aferir a data do início das patologias que acometem o autor e a data de início da incapacidade, dessume-se dos documentos destacados que, quando da cessação do benefício de auxílio-doença previdenciário, o autor ainda se encontrava, de fato, incapaz para o trabalho, sobretudo levando- se em conta natureza e a origem das patologias que o acometem, registre-se, na maior parte delas doenças crônicas e degenerativas (hipertensão arterial; seqüela de acidente vascular cerebral; fibrose e cirrose hepática - aguardando na lista de espera para transplante hepático e poliartrose nos joelhos, ombro direito e coluna lombar), além de transtorno misto ansioso depressivo (de origem genética e comportamental). - O autor faz jus à conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário em aposentadoria por invalidez na data da juntada do Laudo Pericial do Juízo aos autos, tal seja, 11/06/2015, conforme requerido na peça inicial, levando-se em conta que o autor já conta atualmente com 56 (cinquenta e seis) anos e possui baixo grau de instrução, o que demonstra que a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho é remotíssima. Desta maneira, em face da evidente incapacidade laborativa e da inexistência de uma real possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, afigura-se correta a conversão do benefício de auxílio -doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. - Os juros e a correção monetária das parcelas devidas devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. - Apelação do INSS improvida e Remessa provida parcialmente. 1

TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE 11% DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO TOMADOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO SALDO REMANESCENTE PELO PRESTADOR, APÓS A COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DE LEI. ART. 31, §2º DA LEI 8212/91. SÚMULA 461 STJ. CORREÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. 1 - O art. 31, §§ 1º e 2º da Lei 8212/91, garante que se a empresa apelante (prestadora dos serviços) só possui um CNPJ e, portanto, apenas um estabelecimento, não sendo possível a compensação integral com as contribuições sociais sobre a folha de pagamento de seus empregados, possui direito à restituição do saldo remanescente que houver sido retido pelo tomador do serviço sobre o valor bruto da nota fiscal e recolhido aos cofres públicos em seu nome. 2 - A própria Súmula nº 461 do STJ afirma ser opção do contribuinte receber o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado por meio de precatório (restituição) ou compensação. 3 - A taxa SELIC já engloba juros e atualização monetária, não podendo a sua aplicação ser cumulada com nenhum outro índice, sob pena de bis in idem. 4 - Pleiteou-se neste feito a declaração do direito à restituição do saldo remanescente da retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, enquanto que somente com relação à cumulação de juros de mora de 1% com a taxa SELIC o pedido foi indeferido, o que acarreta, assim, apenas a redução da condenação sucumbencial, já que não se tratou de procedência total, mas não a sua exclusão, nos termos do art. 21, § único do CPC. Destarte, entendo justo e razoável condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de dois mil reais, já que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido. 5 - Apelação parcialmente provida e remessa necessária desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. TÍTULO EXEQUENDO TRANSITADO EM JULGADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, INTRODUZIDO PELA MP. 2.180-35, DE 24/08/2001. NÃO INCIDÊNCIA. - Sobre a inexigibilidade do título executivo (parágrafo único do art. 741 do CPC), deve-se reconhecer que a sentença exequenda decidiu em sentido contrário à jurisprudência do STF, pois deu interpretação retroativa ao art. 202 da atual Carta Magna e à Lei nº 8.213/91 que o regulamentou, uma vez que os benefícios dos Embargado foram concedidos antes da promulgação da Constituição Federal. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o parágrafo único do art. 741 do CPC, introduzido pela MP nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, não incide nas sentenças transitadas em julgado em data anterior à sua vigência (EARESP 1107758 - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - STJ Quinta Turma - DJ 13/12/2010) - Tendo o trânsito em julgado ocorrido em data anterior à vigência da MP 2.180-35, de 24/08/2001, a matéria impugnada está fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC. - Apelação da parte autora provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA. CPC DE 2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o acórdão atacado, ao pronunciar a decadência, o fez por que o benefício que se pretende ver revisto foi concedido em 05/06/1986 e, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 626489, segundo o qual o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, contado o tempo a partir de sua vigência. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DO RESTABELECIMENTO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A hipótese versa sobre restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, e o recurso do INSS contra a sentença não se insurge quanto ao direito em si ao benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, mas sim contra o termo inicial fixado para o auxílio-doença, a partir de julho de 2006, que segundo alega, não poderia ser anterior à data do laudo médico pericial do Juízo (22/04/2015). 2. A análise do caso concreto permite concluir que, de fato, acertou a i. magistrada ao determinar o restabelecimento do auxílio-doença e a concessão da aposentadoria por invalidez ao autor, pois conforme laudo da perícia médica do Juízo (fls. 114/116), o autor é portador de doença crônica, identificada como "Insuficiência respiratória secundária - Asma grave" (CID J45.9 e DPOC J44.8), sendo possível constatar que a cessação do auxílio-doença, em 30/06/2006, já não seria viável sem que fosse o autor submetido a programa de reabilitação, uma vez que a atividade habitual do autor era a de "auxiliar de pedreiro", que o expõe a poluentes ambientais em locais de trabalho, como observou a própria Perita do Juízo, os quais são contra-indicados para o ora apelado, assim como qualquer atividade que exija esforço físico, sendo de acrescentar que o quadro do autor só piorou com o tempo e não conseguiu recolocação no mercado de trabalho. 3. Portanto, nenhum reparo merece a sentença que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença a partir de julho de 2006, para convertê-lo em aposentadoria por invalidez, na data da apresentação da perícia médica judicial, em 23/04/2015, considerando que o autor 1 continuou incapacitado para a sua atividade habitual após a cessação do auxílio-doença e foi atestada na Perícia do Juízo a sua incapacidade laborativa total e permanente para o trabalho. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROVÉRSIA ANALISADA DE FORMA EXAUSTIVA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIAS DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. pré-questionamento. 1. A embargante alega, em síntese, que não houve intimação pessoal da exequente da decisão que determinou o arquivamento do feito, fato que infringe as normas previstas nos artigos 25 e 40 da LEF. 2. Ementa do acórdão que negou provimento à remessa necessária: EXECUÇÃO FISCAL. LEILÕES NEGATIVOS. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 43.792,51. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 14.01.1999. Citada, foram penhorados bens da devedora. Levados a leilão, não houve licitantes (auto de praça negativo folhas 42 e 46). Tendo em vista o auto de leilão negativo, foi determinada a manifestação da exequente em 30.05.2001. A Fazenda nacional devolveu os autos ao Cartório em 28.02.2002, sem manifestação. Ao considerar o tempo em que permaneceu com a credora, sem requerimentos, o douto Juízo de Primeiro Grau determinou o arquivamento da ação em 05.03.2002. Em 29.06.2015 a exequente foi intimada para se manifestar acerca de eventual prescrição dos débitos. Em resposta, alegou que não houve desídia na persecução do crédito, mas demora inerente ao mecanismo judicial, principalmente porque não houve intimação acerca do arquivamento dos autos. Em 04.08.2015 foi prolatada a sentença que extinguiu a execução. 3. Destarte, considerando que a execução ficou inativa, por culpa exclusiva da exequente, por mais de seis anos, após as duas praças negativas, sem que a credora tenha requerido qualquer diligência útil ao prosseguimento da ação ou apontado causas de suspensão/interrupção da prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, presume-se a inércia na persecução do crédito, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição. 4. Destarte, considerando que a execução ficou inativa, por culpa exclusiva da exequente, por mais de seis anos, as duas praças negativas, sem que a credora tenha requerido qualquer diligência útil ao prosseguimento da ação ou apontado causas de suspensão/interrupção da prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, presume-se a inércia na persecução do crédito, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição.5. Remessa desprovida". 3. Cabe à credora promover o andamento do feito, cumprindo diligências que lhe compete e requerer providências do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao Juízo da execução. Destarte, ante os leilões negativos e da ausência de manifestação da exequente no sentido de dar 1 prosseguimento à execução (folha 48), por força da lei, a execução deve ser paralisada por um período de até seis anos (prazo que se defere às Fazendas Públicas para diligenciar a constrição de bens), não se justificando o argumento de que a recorrente não tinha conhecimento do sobrestamento do feito, porque se trata de regra cogente do artigo 40, caput, da LEF, sendo desnecessária nova vista à credora acerca do despacho que arquivou a ação. Com efeito, não se vislumbra inobservância (no caso) aos artigos 25 e 40 da LEF. 4. Cotejando o acórdão com as razões suscitadas pela embargante, forçoso reconhecer que a Fazenda Nacional objetiva rediscutir a matéria, sem apontar obscuridade ou contradição no julgado, o que não condiz com as hipóteses normativas para a oposição de embargos de declaração (Código de Processo Civil, artigo 535). 5. Embargos de declaração desprovidos.

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ACESSORIEDADE E INSTRUMENTALIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA. JULGAMENTO APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, S EM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de medida cautelar ajuizada por Tervap Pitanga Mineração e Pavimentação Ltda., em face da União Federal, objetivando a concessão de liminar a fim de que fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos do mandado de segurança tombado sob nº 0104351- 3 9.2015.4.02.5001. 2. No presente caso, em consulta ao sistema de acompanhamento processual da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verifiquei que houve julgamento da apelação cível interposta nos autos do mandado de segurança em 09/12/2005, razão pela qual se verifica que houve perda superveniente do objeto, restando patente a falta superveniente do interesse de agir nesta cautelar, importando na extinção do processo, sem r esolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. 3. Processo da medida Cautelar extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, julgar extinta a medida cautelar, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, nos termos do voto do Desembargador F ederal Guilherme Calmon Nogueira da Gama. .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEBÊNTURES PARTICIPATIVAS DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. RECUSA. POSSIBILIDADE. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA EXCLUSÃO DO ACORDO. 1. A execução fiscal foi ajuizada em 29/06/2015, para a cobrança de dívida constituída em 26/11/2009 (notificação pessoal ao contribuinte), ressaltando-se que a exigibilidade do crédito foi suspensa em razão do parcelamento do débito. 2. No caso dos autos, os créditos foram constituídos em 26/11/2009 (notificação pessoal ao contribuinte), o ajuizamento da ação ocorreu em 29/06/2015 e em 13/01/2014 ocorreu o restabelecimento do credito tributário em razão de exclusão do parcelamento. Em 26/08/2015, foi prolatada a sentença extinguindo o feito e declarando, de forma equivocada, de ofício a prescrição. 3. O parcelamento administrativo do débito (artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional) suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo de prescrição, que torna a fluir a partir do eventual inadimplemento das parcelas ajustadas. 4. O certo é que em razão da interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento, uma vez que este foi rescindido em 13/01/2014 não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos entre a constituição do débito e o ajuizamento da ação. 5. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA EM FAVOR DE MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO. LIMINAR. DEFERIMENTO. 1. Pretende a agravante reformar a decisão que deferiu a liminar requerida para determinar que a União conceda ao Município de Viana o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP até ulterior deliberação. 2. O magistrado de 1º grau proferiu decisão fundamentada inexistindo relevância na fundamentação, a ensejar a sua reforma, em juízo superficial. 3. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame. 4. As razões ventiladas no presente agravo interno não são suficientes ao juízo positivo de retratação, pois não trouxeram qualquer alegação capaz de alterar a conclusão exposta na decisão agravada. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PROCURADORES DISTINTOS - PRAZO EM DOBRO PARA FALAR NOS AUTOS - ART. 191 DO CPC/73. 1 - A União opôs os presentes embargos à execução sob alegação de excesso nos valores exequendos. Diante da controvérsia entre as contas apresentadas, o Juízo a quo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que fosse elaborada conta dos valores devidos. 2 - Com a devolução dos autos pela Contadoria, o Juízo determinou que fosse dada vistas às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelos embargados, para que se manifestassem acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo. 3 - Os Embargados patrocinados pelo Dr. Marcus Vinicius M. M. de Oliveira requereram a devolução do prazo para manifestação, eis que, no prazo para responder ao despacho publicado no dia 08-11-2011 (manifestação acerca dos cálculos da Contadoria), os autos não estavam disponíveis em cartório. No entanto, tal pedido não foi apreciado pelo Juízo a quo¸ o que só foi feito posteriormente, quando da prolação da sentença, em abril de 2012. 4 - Os Embargados Ione Garrido de Faria e outros, patrocinados por procurador distinto dos demais Embargados requereram a devolução do prazo para manifestação, eis que, no prazo para responder ao despacho publicado no dia 08-11-2011 (manifestação acerca dos cálculos da Contadoria), os autos não estavam disponíveis em cartório. 5 - O art. 191 do CPC/73 dispõe que Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. 6 - O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a existência de procuradores diversos confere aos litisconsortes o direito a prazo dobrado para suas manifestações nos autos. Precedentes: STJ - AgInt no AREsp nº 751.490/MS - Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - Segunda Turma - DJe 24-06-2016; STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp nº 614.390/SP - Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Quarta Turma - DJe 07-06-2016. 7 - No caso, houve violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foi dada à parte embargada oportunidade para se pronunciar sobre as contas e a informação prestada pelo Contador do Juízo, merecendo assim, neste particular, reforma a sentença que julgou os embargos, uma vez que não foi dada à parte o devido prazo para manifestação sobre elementos essenciais da instrução e que, por fim, vieram a servir de base e fundamento à sentença, ora apelada. 8 - No plano processual, as exigências legais de forma para prestação da tutela jurisdicional devem sempre ser vistas e pensadas levando em consideração a instrumentalidade das formas processuais, não se podendo decretar qualquer invalidade se a parte que aponta a transgressão da forma não indicar concretamente o prejuízo causado pelo vício formal e a frustração do alcance da finalidade do ato, em face do vício ocorrido. 9 - Ora, no caso dos autos, a sentença baseou-se nas informações e em cálculo do Contador, que não puderam ser vistos e, eventualmente, contraditados pelos ora Apelantes, razão pela qual o vício apontado indica a possibilidade concreta de ter havido prejuízo. 10 - Recurso dos apelantes Ione Garrido de Faria e outros parcialmente provido. Recurso dos apelantes Ronaldo Missick Guimarães e outros prejudicado.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA CDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - CABIMENTO. 1 - Cinge-se a controvérsia em determinar se é devida, ou não, a condenação da União Federal em honorários advocatícios nos casos de cancelamento da CDA pela Administração. 2 - Em que pese o art. 26 da Lei nº 6.830/80 indicar, expressamente, o descabimento da condenação em verbas honorárias em toda e qualquer hipótese de cancelamento da inscrição em dívida ativa antes da decisão de primeira instância, a jurisprudência é pacífica em restringir o alcance da norma aos casos em que o aludido cancelamento ocorrer antes da citação do executado. 3 - A União Federal alega que o ajuizamento dos embargos à execução se deu após o cancelamento administrativo da dívida. Entretanto, da análise dos autos da execução fiscal em apenso, verifica-se que a Fazenda Nacional só comunicou o aludido cancelamento em 24-10-2010 (fl.s 126/127), ou seja, nove meses depois da oposição dos presentes embargos à execução, nos quais alegava o Embargante a remissão dos débitos em cobrança, nos termos da MP nº 449/08. 4 - Tendo em vista que o Embargante/Executado chegou a apresentar a sua defesa através de embargos à execução (que foi julgado extinto, por superveniente falta de interesse de agir), deve ser mantida a condenação da União Federal em honorários de sucumbência. Observe-se que, embora a Exequente tenha requerido a extinção da execução em razão do cancelamento da CDA, tal cancelamento foi comunicado a destempo, tão somente após o oferecimento dos embargos do devedor. 5 - Ademais, se o cancelamento foi efetivado em 2008, conforme alega a União Federal em suas razões de recurso (e consoante extrato de fl. 127 da execução fiscal em apenso), tal fato poderia ter sido informado nos autos da execução fiscal antes mesmo da citação da Executada, em 2010, o que só ocorreu tardiamente, de modo que assumiu o risco da interposição de defesa pela Executada. 6 - Recurso desprovido.