PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Benefício de auxílio doença concedido em 19 de setembro de 2005, em decorrência do acidente sofrido pelo autor, que o deixou incapacitado para realizar suas atividades laborativas, perdurando até 02/06/2010, quando houve a cessação do benefício pela via administrativa, sob alegação de que não foi constatada a incapacidade laboral, capaz de justificar a prorrogação do benefício em referência. 2. Observa-se que as conclusões apresentadas pelo "expert" do Juízo, demonstram que não há condições de retorno à atividade anteriormente exercida, já que a lesão neurológica ocorrida no nervo ciático é irreversível. Além disso, o laudo pericial é conclusivo ao frisar a impossibilidade do autor em exercer atividade que demande esforço físico. 3. Embora atestada a incapacidade definitiva parcial do recorrido, destaca-se que as limitações físicas que acometem o autor são óbices à sua readaptação em nova atividade e à consequente reinserção no mercado de trabalho. 4. Considerando os elementos específicos deste caso concreto e o disposto na Resolução 205/2014 do Conselho da Justiça Federal, entendo como razoável reduzir os honorários periciais para R$ 400,00, com base no artigo 25, I a III, da norma em referência. 5. Apelo parcialmente provido

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. COMPANHEIRA. EX- POLICIAL MILITAR INATIVO. ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 3.752/60. DISTRITO FEDERAL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ). ILEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. LEIS Nº 5.959/73 E Nº 10.486/2002. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DESIGNAÇÃO PRÉVIA. DISPENSA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. COMPANHEIROS CASADOS. SEPARAÇÃO DE FATO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO LUSTRO. RATEIO DA PENSÃO. ART. 37, CAPUT E INCISO I C/C ART. 39, § 1º DA LEI Nº 10.486/2002. ATRASADOS. COTA-PARTE. 50% (CINQUENTA POR CENTO). PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09). JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. - Em se tratando de pensão militar instituída por integrante da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, transferido para o Estado da Guanabara ou neste reincluído por força da Lei nº 3.752/60, a responsabilidade pelo pagamento não é do atual Distrito Federal nem do ente federativo estadual, mas da UNIÃO FEDERAL, nos termos do art. 2º, I, alíneas "a" e "b" da Lei nº 5.959/73 e do art. 1º do Decreto nº 73.272/73, sendo o Estado membro mero repassador de recursos. Com o advento da Lei nº 10.486/2002, a União Federal assumiu definitiva e integralmente a gerência da folha de pagamento dos inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, sendo parte legítima para integrar o pólo passivo da demanda. - Pelo princípio do tempus regit actum, a pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor do benefício, que no caso é a Lei nº 10.486/2002. Precedentes do STF. - A jurisprudência é pacífica no sentido de que, comprovada a união estável por outros meios, a ausência de designação prévia da companheira como beneficiária não impede a concessão da pensão militar. Precedentes do STJ. - Considera-se comprovada a união estável, uma vez que o de cujus informou a existência da companheira ao realizar o recadastramento anual junto ao órgão competente, declarou a Autora como companheira junto à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBPM, formalizou a união estável com a Autora através de escritura pública declaratória, ajuizou ação de justificação judicial de união estável que veio a ser homologada por sentença e ainda vivia sob o mesmo teto que a Autora. - Inexiste óbice à concessão da pensão militar ao convivente supérstite, vez que possível a 1 formação de união estável entre pessoas casadas, desde que separadas de fato de seus respectivos cônjuges. Precedente do STJ. - A pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada, porém, a percepção das prestações mensais à prescrição de cinco anos (art. 52 da Lei nº 10.486/2002). Se o pedido de concessão da pensão foi feito menos de cinco anos após o óbito do ex-militar, não há se falar em prescrição das parcelas anteriores ao lustro, sendo devido o benefício a contar do falecimento do instituidor. - Em observância ao princípio do non bis in idem e tendo em vista o disposto no art. 37, caput e inciso I c/c art. 39, § 1º da Lei nº 10.486/2002, é de ser parcialmente reformada a sentença, para que a cota-parte da companheira, inclusive para fins de pagamento de atrasados, corresponda a metade do benefício, já que o mesmo foi pago inicialmente à viúva e depois revertido à filha, em razão do óbito de sua genitora. - A partir de 30 de junho de 2009, os juros corresponderão, nas condenações impostas à Fazenda Pública, aos aplicados à caderneta de poupança, a teor do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960. A Corte Especial do Eg. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os ERESP nº 1207197 (DJe de 02/08/2011) e o REsp nº 1205946/SP (DJe 02/02/2012), pacificou a controvérsia existente a respeito dos juros de mora, consignando que a aplicação dos mesmos, em se tratando de condenação imposta contra a Fazenda Pública, há de obedecer, a partir de 24/08/2001, aos ditames do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, e, posteriormente, a partir de 30/09/2009, na vigência da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, que alterara a redação do aludido dispositivo, há de seguir os parâmetros da nova regra, ou seja, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança. - Se à época da citação já estava em vigor a Lei nº 11.960/2009, irrelevante, para a causa, é a aplicação na sentença do art. 1º-F à Lei n.º 9.494/97 (acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001) para o período anterior a 30/06/2009. Considerando que os juros de mora são devidos a partir da citação válida, correta a sentença ao determinar a aplicação, a partir de 30/06/2009, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). - Remessa necessária e recurso parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. DIB A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. ISENÇÃO DO INSS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos conduz à conclusão de que a prova produzida pela segurada se revelou suficiente para demonstrar o direito a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença conforme determinado na sentença, tendo em vista os documentos constantes nos autos, sobretudo o laudo pericial de fls. 175/178. IV - O INSS requer que a data de início do pagamento do benefício seja fixado a partir da data da juntada do laudo pericial. De fato, nesse ponto, assiste razão à autarquia, tendo em vista que o perito judicial não soube informar a respeito de quando teria se iniciado a incapacidade da autora, devendo, dessa forma, ser considerada a data da juntada do laudo pericial que constatou a incapacidade. V - Assiste razão também à autarquia no que se refere ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que o INSS goza da isenção prevista no art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93, que estabelece que a autarquia é isenta do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios. Precedentes. VI - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ART. 10, DA LEI 7.347/85. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME CONFIRMADAS. REFUTADAS AS TESES AVENTADAS NA DEFESA PRELIMINAR. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DENÚNCIA QUE DEVE SER RECEBIDA. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ORDEM PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DA PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL. I- Ao acusado é imputada a conduta descrita no art. 10, da Lei 7.437/85. De acordo com o Ministério Público Federal, o Prefeito de Belford Roxo omitiu, deliberadamente e sem qualquer justificativa, dados técnicos requisitados pela Procuradoria da República no Município de São João de Meriti e considerados indispensáveis à propositura de ação civil pública. II- A materialidade delitiva está demonstrada pela Notícia de Fato nº 1.02.002.000013/2015-23 instaurada no âmbito da Procuradoria Regional da República. Expedição de quatro ofícios pela Procuradoria da República no Município de São João de Meriti sem obtenção de resposta por parte do acusado. III- Os indícios de autoria estão confirmados pelo fato de os ofícios terem sido endereçados ao acusado e por ele ser o responsável pelo fornecimento das informações. IV- Teses aventadas na defesa preliminar que devem ser afastadas. Prevalência do princípio do in dubio pro societate. Recebimento da denúncia.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 13 (TREZE) ANOS. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 40, §4º, da LEF. 2. No caso dos autos, a Exequente deixou de dar andamento ao feito a partir da intimação para se manifestar sobre a certidão negativa de penhora, tendo o magistrado determinado o arquivamento do feito por ocasião da devolução dos autos pela Fazenda, que nada requereu (fls. 24/26). 3. Não obstante a ausência de intimação do termo inicial da suspensão processual (art. 40, § 1º da Lei nº 6.830/80), deve-se considerar que a Exequente, ao devolver os autos sem nada requerer, encontrava-se ciente da suspensão do processo, uma vez demonstrada sua desídia no prosseguimento do feito. 4. Hipótese em que, de de 14/02/2002, data da devolução dos autos, até 29/06/2015, quando a Exequente foi instada a informar acerca da inexistência de causas suspensivas e interruptivas da prescrição, não houve qualquer manifestação da Fazenda nos autos, constatando-se a total inércia da credora. 5. Mesmo antes da alteração do art. 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais. Súmula 314, do E. STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente. 1 6. A Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, permitindo ao juízo reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, e decretá-la de imediato, tem por finalidade evitar que se perenizem processos de execução que se mostram inviáveis pela não localização do devedor e/ou bens penhoráveis, bem como pela inércia da parte Exequente, atendendo-se ao princípio constitucional da "razoável duração do processo" essencial à boa administração da justiça. 7. Caso em que, o curso do processo ficou paralisado por mais de 13 (treze) anos. 8. A suspensão e o arquivamento não podem significar a perpetuação indefinida do processo, sob pena de desvirtuar o próprio sentido da prescrição. A Exequente deve diligenciar na busca do devedor e de bens. 9. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1555156/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 05/02/2016. 10. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. RECURSO D ESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de exclusão da condenação da parte autora, ora apelante, ao p agamento de honorários advocatícios. - In casu, verifica-se que a parte autora propôs a presente ação anulatória após o ajuizamento da execução fiscal para cobrança de crédito oriundo do mesmo Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO nº 53500.022782/2006, de forma que, como bem ressaltado pelo Magistrado de piso, o manejo da ação anulatória deu-se quando a única forma de defesa admitida em relação à execução fiscal seriam os embargos à execução, razão pela qual a presente demanda foi extinta, sem resolução de mérito, por inadequação da via e leita. - Sobre o tema, insta consignar que, segundo o entendimento adotado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, a sucumbência deve ser analisada à luz do princípio da causalidade, o qual permite afirmar que, caso haja extinção do processo, os honorários de sucumbência serão imputados à parte que deu c ausa à instauração da lide. - Ademais, a sentença a quo, ao decidir pela extinção do processo, sem resolução do mérito, fixou a verba sucumbencial em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra razoável, considerando-se a natureza, o valor e a 1 c omplexidade da causa, impondo-se, portanto, sua manutenção. - Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA AO CONTADOR. FACULDADE DO JUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O contador judicial exerce a função de auxiliar do juiz, não da parte. II - O art. 475-B, §3º, do CPC/73 faculta ao magistrado valer-se dos serviços do contador judicial no caso de dúvida em relação aos cálculos elaborados pelas partes. III - Não há violação do art. 475-B, § 3º, do CPC/73 se o Juízo a quo entendeu ser desnecessária a remessa dos autos ao Contador Judicial. IV - Agravo de Instrumento não provido.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/ES. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL VÁLIDO. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÕES. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ARTIGO 150, I, DA CF/88. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. 1. É indevida a condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que não restou caracterizado o abuso de direito de sua parte, nem prejuízo por parte da embargada, pelo simples fato de que a execução anteriormente ajuizada foi extinta sem a apreciação do mérito, possibilitando, assim, o ajuizamento de nova demanda. 2. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149, da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 3. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/98; art. 2º da Lei nº 11.000/04). 4. A Lei nº 4.769/1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, foi editada sob a égide da Constituição de 1946, quando as contribuições sociais não tinham natureza tributária e, assim, não se submetiam ao princípio da reserva legal estrita. Foi neste contexto que o legislador atribuiu ao Conselho Federal de Técnicos de Administração a competência para estabelecer o valor das anuidades (artigo 12, "a"), por meio de resoluções. Tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 5. Noutro giro, a Lei nº 6.994/82 (regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência - MVR) foi expressamente revogada, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. E por ser vedada a cobrança de tributo com base em lei revogada, essa cobrança também não encontra amparo legal válido na Lei nº 6.994/82. 6. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente, das atividades dos 1 médicos residentes, mas que foi acrescida, ao ser convertida em lei ordinária, de alguns artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 7. Para as contribuições de interesse das categorias profissionais há a incidência dos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal. Transposto o exercício e ultrapassado os noventa dias, entende-se que a Lei 12.514/2011, de 28/10/2011, que foi publicada em 31/10/2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, em razão de que essa anuidade já era devida a partir de 01/01/2012. Nesse compasso, conclui-se que a Lei 12.514/2011 é aplicável a partir de 01/01/2013 (Precedente: TRF/2ª Região, AC 2015.50.01.118458-8, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, Sexta Turma Especializada, julgado em 04/04/2016, data de publicação: 07/04/2016; TRF/4ª Região, ED 5013770-86.2011.404.7001, Relator Desembargador Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, julgado em 20/08/2014, data de publicação: 22/08/2014). 8. Verificando-se que a cobrança das anuidades de 2009 e 2012 tem como fatos geradores exercícios anteriores a 1º de janeiro de 2013, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa incorre em vício insanável relativo à ausência de lei em sentido estrito para sua cobrança. 9. A cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 2013 e 2014 aponta como fundamento legal o artigo 12, "a", da Lei nº 4.769/65, o artigo 47 do Decreto nº 61.934/67 e o artigo 4º da Lei nº 12.514/2011 e não o artigo 6º da Lei 12.514/2011, incorrendo assim em vício insanável conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é possível corrigir vícios de lançamento e/ou inscrição da CDA, sendo inviável a sua simples substituição por outra certidão de dívida ativa. (STJ, REsp 1.045.472/BA, Relator Ministro LUIZ FUX. Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). 10. Apelação parcialmente provida para afastar a multa por litigância de má-fé.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR DE EX-ALUNO FORMADO EM UNIVERSIDADE DESCREDENCIADA. PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA ASSISTIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não incorre em teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, não confrontando posicionamento pacificado pelos Membros desta Corte ou Tribunais Superiores sobre a matéria, a decisão liminar que, sem fixar multa coercitiva, atribui à determinada instituição de ensino superior a responsabilidade solidária pela expedição de histórico escolar de ex-aluno já formado de universidade descredenciada, juntamente com esta e a União Federal, se há autorização expressa para tanto através de portaria de lavra da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), que trata sobre o respectivo processo de transferência assistida. II - Agravo de Instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos

EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado. 2. Verificado que, por força do parcelamento da dívida, a execução fiscal foi ajuizada tempestivamente, a reforma do decisum é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I- A oposição de um segundo embargos de declaração somente seria cabível caso a alegada omissão, contradição ou obscuridade decorresse do julgamento dos primeiros embargos de declaração, o que não é o caso, na medida em que a ora embargante pretende modificação do julgado, manifestando sua insatisfação com o resultado do julgamento pela via imprópria, bem como requerer o prequestionamento dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e do art. 37, § 6º, da CF/88. II- Embargos de Declaração não conhecidos em razão da preclusão consumativa.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. VÍCIO NO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO. 1. A ação foi ajuizada contra pessoa já falecida, o que inviabiliza o prosseguimento do feito, por ausência de um pressuposto processual, qual seja, a capacidade para ser parte. 2. A sucessão processual, com o redirecionamento da execução, somente seria possível caso o falecimento ocorresse no curso do processo. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo na Lei nº 6.830/80, sendo aplicável ao caso a Súmula nº 392 do STJ, segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.". 4. Mantida a extinção do processo em razão da ausência de pressuposto processual e vício no próprio título, restam prejudicadas as alegações ventiladas pela recorrente quanto à inexistência de prescrição, visto que a análise de tal matéria é precedida pelo exame das questões preliminares ao mérito. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida para julgar extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 1

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO EM QUE NÃO HÁ SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 13.043/2014. REVOGAÇÃO ART. 15, I, LEI 5.010/66. 1. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp 1.146.194, "a decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça". 2. Estabelecia o art. 15, I, da Lei 5.010/66, que as execuções fiscais movidas pela União e suas autarquias em face de devedor domiciliado em Município no qual não houvesse sede da Justiça Federal, poderiam ser ajuizadas perante a Justiça Estadual do domicílio do devedor. Todavia, o referido dispositivo foi revogado pelo art. 114, IX, da Lei 13.043/2014, em vigor desde a data de sua publicação, em 14.11.2014, que consignou, ainda, no art. 75, que tal revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 3. Com isso, passou a viger a regra geral do art. 109, I, da CF, c/c art. 46, §5º, do Novo CPC (art. 578 do CPC/73), além do art. 5º da LEF, sendo da Justiça Federal a competência absoluta para processar e julgar execução fiscal movida pela União e suas autarquias. 4. Assim, as execuções fiscais protocoladas na Justiça Federal não poderão ter sua competência declinada para a Justiça Estadual, após a revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/66, ainda que o executado resida em Município que não seja sede de Vara Federal. Lado outro, as execuções ajuizadas nas Varas Comuns Estaduais até 13/11/2014 ou aquelas inicialmente ajuizadas na Vara Federal, porém que sofreram declínio de competência ao Juízo Estadual até esta data, permanecerão na Justiça Estadual, tendo em vista a regra de transição contida no art. 75, da Lei 13.043/2014. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Sumidouro /RJ), local do domicílio da executada, para o qual foi declinada a competência ainda na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66. 1

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO EM PRECATÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE COMUNICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM DO PRECATÓRIO. COMUNICAÇÃO QUE CONDICIONA A EFICÁCIA DA CESSÃO. EXPRESSA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 100, §§ 13 E 14, CRFB. PELO PROVIMENTO DO RECURSO. I - Alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, exigiu que, uma vez feita a cessão de crédito em precatório, fosse ela comunicada ao Tribunal de origem e à entidade devedora , sem o quê não teria a eficácia o negócio jurídico firmado. II - A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora (art. 100, § 14, CRFB). III - Agravo de Instrumento provido.

PROCESSO CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO - PRAZO - PRECLUSÃO - DOENÇA- ADVOGADO - JUSTA CAUSA. I - O STJ, em caso de doença do advogado que o impeça de trabalhar, "entende que a comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo recursal ou até 5 dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão" (AgRg no AREsp 143.978/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 02/06/2014). II - Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL: ICMBIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - FLORESTA NACIONAL DE GOYTACAZES - PLANO DE MANEJO E ZONA DE AMORTECIMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - ASTREINTES. I - A criação de Unidades de Conservação e a delimitação da respectiva Zona de Amortecimento dependem, inequivocamente, da atuação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, a teor da Lei nº 11.156/2007. II - O decurso de prazo em muito superior aos cinco anos para a criação de um plano de manejo para a Floresta Nacional de Goytacazes, previsto no art. 27, § 3º, da Lei nº 9.985/00, bem como para a delimitação da respectiva zona de amortecimento, implica em ilegalidade por omissão, sujeita à intervenção do Poder Judiciário, acaso provocado, além de afastar a incidência da teoria da reserva do possível, mormente considerando ter havido a contratação de uma empresa de consultoria, com previsão de início em junho/2010 e prazo de execução total em um ano. III - Os pedidos iniciais do MPF - apresentar um plano de manejo e delimitar uma zona de amortecimento - foram atendidos por Portarias do ICMBIO, baixadas posteriormente ao ajuizamento da ação civil pública - Portaria 175, de 26/03/2013 e Portaria 42, de 18/09/2015 -, não havendo necessidade de se prosseguir com a ação para obter o resultado útil da pretensão autoral. IV - O "STJ se posiciona no sentido de que ocorre a perda superveniente do interesse processual quando a parte autora não mais tem necessidade de prosseguir com a ação para obter o resultado útil que pretendia quando a propôs" (AgRg no REsp 1.548.734/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 26/10/2015). V- O CPC/2015 prevê a possibilidade de o juiz não resolver o mérito, entre outros, quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual, podendo conhecer dessa questão inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado - art. 485, VI, § 3º. VI - A ausência de condenação da parte ré afasta o cumprimento de sentença, tal como previsto no art. 536 e segs. do CPC/2015, e leva à exclusão da imputação de multa diária por descumprimento, o que pode inclusive ser feito pelo juiz de ofício, a teor do art. 537 do CPC/2015. VII - Apelação e Remessa Necessária conhecidas e providas. 1

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. É firme o entendimento no ordenamento jurídico pátrio no sentido de que o descumprimento, pela parte autora/exequente, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. (PRECEDENTES: STJ, AgInt na MC 25478-SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, data de disponibilização: DJe 09/09/2016; STJ, AgRg no AREsp 814495-MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 23/02/2016, data de disponibilização: DJe 11/03/2016). 2. In casu, devidamente intimada por confirmação, do deferimento de dilação do prazo para o cumprimento da determinação judicial para fins de emenda da exordial, a CEF manteve-se inerte, sendo de rigor, portanto, a manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. 3. O § 1º, do artigo 485, do CPC/2015 (§ 1º do art.267 do CPC/1973) não prevê a exigência da prévia intimação pessoal para casos como o que ora se analisa, vale dizer, em que a extinção do processo sem resolução do mérito decorreu do indeferimento da petição inicial. (PRECEDENTES: STJ, AgRg no AREsp 370.970/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014; STJ, AGRAR 200401767538, NANCY ANDRIGHI, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:18/11/2010). 4. Recurso de apelação desprovido.