ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO. LEI Nº 12.618/2012. SERVIDOR EGRESSO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. DIREITO DE OPÇÃO. POSSIBILIDADE. PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I - Com o advento da EC 20, de 15/12/1998, a Carta Magna de 1988 contemplou a possibilidade de os entes federados fixarem como teto de aposentadoria e pensão o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), desde que instituíssem o regime de previdência complementar, conforme redação do art. 40, parágrafos 14º, 15º e 16º. II - Nem a Lei nº 12.618/2012 nem a Constituição Federal fizeram qualquer distinção a respeito da origem do vínculo com o serviço público para efeito de aplicação de suas disposições legais, não havendo plausibilidade jurídica para a Administração promover uma interpretação restritiva. III - A Lei nº 12.618/2012, ao utilizar a expressão "servidores públicos" e o termo "servidores" de forma genérica, deu margem à possibilidade de se interpretar o comando legal de modo a englobar indistintamente o pessoal de quaisquer entes da Federação, possibilitando, portanto, aos ora recorridos, uma vez que ingressaram no serviço público (embora estadual) antes da instituição no novo regime de previdência complementar, o direito de optarem por permanecer no sistema previdenciário anterior. (AC 08000505520144058106, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma.) IV - Agravo de Instrumento não provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - A pretensão recursal não merece acolhida, tendo em vista que as cópias constantes do processo eletrônico de execução são bastantes para comprovar a inocorrência de prescrição da pretensão executória, estando incorretas as datas indicadas pela UNIÃO para sustentar a ocorrência de prescrição. 2 - A sentença na ação coletiva originária foi proferida em setembro de 2007 (fl. 42). Em 2009, o Tribunal deu parcial provimento à apelação da UNIÃO e à remessa necessária (fl. 51). Interposto recurso especial pela UNIÃO, foi o mesmo inadmitido pelo STJ, decisão essa que teve seu trânsito em julgado em agosto de 2012 (fl. 60). A execução foi protocolada em 12/11/2014 (fl. 61). Resta evidente, assim, a inocorrência de prescrição quinquenal da pretensão executória. 3 - Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR. SERVIDOR. PROFESSOR DO CEFET. FILHO MAIOR INVÁLIDO. QUADRO DE RETARDO MENTAL DESDE A INFÂNCIA. HABILITAÇÃO TARDIA. TERMO INICIAL A PARTIR DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. LEI Nº 8.112/90. ART. 217, ART 218 E ART. 219. 1 - O autor originário objetivava que a pensão por morte deixada por seu pai retroagisse à data do óbito do instituidor, em 21/03/2000, na proporção de 25% até a data da morte de sua mãe, em 10/11/2004 e, a partir de 11/11/2004, na proporção de 50%. 2 - A concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data de falecimento do instituidor A pensão estatutária é devida da data do óbito por força de expressa disposição legal. A teor do art. 219 da Lei n.º 8.112 /90, o direito de pleitear a pensão estatutária é imprescritível, estando sujeitas à prescrição apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Tratando-se absolutamente incapaz não corre a prescrição, nos termos do art. 198, inciso I, Código Civil. 3 - A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária. Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária. 4 - Os sucessores do autor falecido estão legitimados pelo art. 1829 do Código Civil c/c art. 43 do CPC/1973, e não pela Lei 8.112/90. 5 - Incabível a condenação da 2ª Ré por litigância de má-fé, quando não vislumbradas quaisquer das condutas descritas no artigo 17 do CPC/1973. 6 - Apelação da parte autora provida para determinar que a 2ª Ré, MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO DA SILVA, devolva ao autor, desde o óbito do instituidor da pensão, HEITOR PINTO DA SILVA, em 21/03/2000, até o falecimento de EUNICE REIS PINTO DA SILVA, em 10/11/2004, o percentual de 25% da pensão; e que o CEFET, a partir de 11/11/2004, efetue o pagamento da pensão à parte autora, na proporção de 50% até 08/12/2006 (data do óbito do autor originário). A reversão da pensão em sua totalidade para a 2ª apelante, MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO DA SILVA, somente se dará a partir de 09/12/2006. Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada, com relação à 2ª Ré, a disposição contida no art. 12 da Lei nº 1.060/50. Apelação da 2ª Ré e do CEFET a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença extinguiu a execução fiscal, com fulcro no artigo 485, III e §1º, do CPC/2015, por abandono da causa pela exequente. 2. "Havendo intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa"(AgRg no REsp 1320219/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o art. 267, III, do CPC/73 (atual art. 485, III, do CPC/2015) é aplicável ao processo de execução fiscal, diante do disposto no art.1º da Lei 6.830/80, que expressamente prevê a incidência subsidiária das normas do Código de Processo Civil. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.120.097/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que deve ser afastada a aplicação da Súmula nº 240 (A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu) às execuções fiscais não embargadas, revelando-se prescindível o requerimento do réu. 5. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 267, DO CPC. A BANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. -Para aplicação do art. 267, III, do CPC/73, em razão do abandono de causa, indispensável que haja, além da determinação judicial específica para que a parte autora promova o cumprimento da obrigação, a sua posterior intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas, na forma do disposto no §1º, do referido art. 267, o que não ocorreu nos presentes autos, uma vez que a intimação da parte se deu através de publicação no Diário Oficial, impondo-se, a ssim, a anulação do decisum hostilizado. - Recurso de apelação parcialmente provido para anular a s entença.

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/1996. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE DO CREDITAMENTO. VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DESTINADOS AO ATIVO FIXO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A IN SRF23/97 extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. Precedentes. 2. Os gastos com energia elétrica e combustíveis - por não sofrerem ou provocarem ação direta mediante contato físico com o produto - não se inserem no conceito de matéria-prima ou produtos intermediários para efeito de crédito-prêmio de IPI. Precedentes. 3. Somente gera direito a crédito de IPI a mercadoria empregada ou integrada fisicamente no processo de industrialização ou comercialização, o que não ocorre com as aquisições destinadas ao ativo fixo da sociedade empresária. 4. A Lei 9363/96 prevê a utilização da Legislaçao do Imposto de Renda na conceituação da receita operacional bruta, do que se infere correta a inserção do resultado auferido nas operações de conta alheia, prevista na Lei 4506/64 na apuração do crédito presumido. 5. A fixação dos honorários advocatícios, na hipótese de apreciação de recurso interposto contra sentença publicada antes da vigência do novo Código de Processo Civil, deve obedecer às normas previstas no CPC/73. Sucumbência recíproca. Honorários compensados. 6. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA Nº 41 DA AGU. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, visando à reforma do r. decisum que deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência "para que seja imediatamente cancelado o desconto da multa PNR que começou a ser descontada no pagamento do mês de junho/ 2016, efetivado em julho/ 2016 , até ulterior determinação do Juízo". 2. Em que pese a sentença de procedência proferida nos autos da ação de reintegração de posse nº 2012.51.01.048169-2, o certo é que o recurso de apelação interposto foi recebido no duplo efeito, estando pendente de apreciação pela Colenda Quinta Turma Especializada deste Tribunal. 3. De acordo com pacífica orientação do STJ, a multa prevista no art. 15, I, "e", da Lei 8.025/90, é devida apenas após o trânsito em julgado de ação possessória em que se discute a posse e a possível irregularidade da ocupação do imóvel funcional. Precedentes. Inteligência da Súmula nº 41 da AGU. 4. Não há que se falar em litispendência eis que ausente a tríplice identidade. O pedido formulado no presente feito é de cessação dos descontos e condenação da União Federal ao pagamento de danos morais, o que não se confunde com o objeto da ação de reintegração de posse. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. Tratando-se de empresa prestadora de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente do STJ sob a sistemática de recursos repetitivos. 2. Remessa necessária e Recurso de apelação providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. I - As astreintes, previstas nos artigos 536 e 537 do Novo CPC, têm como função precípua compelir a parte a, dentro de um prazo preestabelecido, dar cumprimento à determinação contida em decisão judicial, consistindo, portanto, como mais um instrumento colocado à disposição do Juízo pela lei processual civil para dar efetividade a provimento jurisdicional enunciador de obrigação de fazer ou de não fazer. II - É cabível a cominação de multa diária em face da Fazenda Pública. Precedentes jurisprudenciais do STJ. III -Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA ANULADA. -Aplicam-se, à espécie, as previsões da Lei 10.188/01, que criou o Programa de Arrendamento Residencial com opção de compra, cujo art. 9ª assim dispõe: "Art. 9º - Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse". -Conforme se extrai do comando inserto na referida norma legal, a ação de reintegração de posse é cabível quando se verifica o inadimplemento no pagamento das parcelas no contrato de arrendamento residencial, por estar configurado o esbulho possessório. Ademais, quanto à notificação, não se faz necessária que ela tenha o seu recebimento pelo próprio contratante, nem que tal procedimento seja realizado através de Cartório de Títulos e Documentos. -Precedentes citados desta Egrégia Oitava Turma Especializada (AC 2015.51.01.034904-3. Rel Des. GUILHERME DIEFENTHAELER. Data da Decisão: 09/05/2016. Disponibilizado em: 16/05/2016; Agravo de Instrumento 2015.00.00.012242-2. Rel. Des. MARCELO PEREIRA DA SILVA. Data da Decisão: 20/04/2016. Disponibilizado em: 27/04/2016 ). -No caso, verifica-se que a CEF notificou o arrendatário, ora apelado, concedendo-lhe prazo para pagamento das taxas de arrendamento e condominiais, em atraso (fls. 19/21), conforme estabelece o art. 9º da Lei 10.188/2001, circunstância que autoriza o manejo da demanda possessória. -Não aplicado, na hipótese, o disposto no §3º, do art. 1013, do Novo CPC (Teoria da Causa Madura), na medida em que a relação processual ainda não foi aperfeiçoada. -Recurso provido para anular a sentença. 1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. 1. Trata a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência, tendo como Suscitante o Juízo da 16ª VF/RJ, a quem fora originariamente distribuída ação coletiva e Suscitado o Juízo da 01ª VF/RJ, a quem foi distribuída ação individual de execução de título judicial. 2. É firme o entendimento no sentido de que não há prevenção do juízo que julgou a ação coletiva para as ações de liquidação e execuções individuais, vez que não se aplica a regra geral do Código de Processo Civil/1973 (art. 575, II), mas sim a interpretação sistemática do art. 98, parágrafo 2o, inciso I, c/c art. 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado/Juízo da 01ª VF/RJ/RJ.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1 - Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Embargos de Declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO DA MARINHA. CURSO ESPECIAL DE HABILITAÇÃO PARA PROMOÇÃO A SARGENTO. REINCLUSÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. I - A Constituição Federal (art. 142, § 3º, X) traz expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. A Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) instrui que o acesso na hierarquia militar será feito mediante promoções, competindo a cada um dos Ministros (atuais Comandos) das Forças Armadas o planejamento da carreira de seus oficiais e de praças. A Lei 9.519/97, dispondo sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha, aponta que cabe ao Ministro daquela Força regulamentar a constituição e organização deste Corpo, bem como fixar os seus efetivos. O Decreto 4.034/01 (Regulamento de Promoções de Praças da Marinha) assenta que também compete ao Comandante da Marinha aprovar o "Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM)". II - O "PCPM"instrui que a aprovação nos cursos de carreira é um dos requisitos que permite o acesso às graduações superiores, aí se incluindo o Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento (C-Esp-HabSG), destinado ao revigoramento da formação militar-naval dos Cabos. O PCPM elenca a conclusão do Ensino Médio como um dos requisitos para a matrícula do Cabo no C-Esp-HabSG; orientando, na ausência do registro da conclusão do Ensino Médio em seus assentamentos, que o militar deve apresentar o Certificado de Conclusão até a data da matrícula, na forma estabelecida em normas específicas. O C-Esp- HabSG/2016 foi disciplinado pelo BONO GERAL nº 319/2015, da DCTIM (Diretoria de Comunicações e Tecnologia da Informação da Marinha). III - O Autor realizou o Concurso de Seleção ao C-Esp-HabSG, no ano de 2012, concorrendo a vagas disponíveis para o C-Esp-HabSG do ano de 2016. O Cabo foi aprovado no citado certame e apresentou a documentação antes da matrícula no C-Esp-HabSG; todavia a Comissão para Verificação de Documentos, no Centro de Instrução Almirante Alexandrino (CIAA), reprovou a documentação relativa à conclusão do Ensino Médio, a pretexto de que apresentou Declaração e Histórico e não apresentou Certificado. IV - O Autor, através de cópia da folha do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 07/04/05, provou que concluiu o Ensino Médio no 2º semestre/2004, no Instituto Castro e Silva, autorizado a ministrar o Ensino Médio/EJA, mas que encerrou suas atividades a partir de 14/08/15. Ainda apresentou cópia do Histórico Escolar - EJA (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS) do Instituto Castro e Silva, datado de 25/03/13; e, diante da extinção da instituição escolar, iniciou processo administrativo junto à Secretaria de Educação do Estado do Rio de 1 Janeiro em 25/08/15, objetivando a emissão dos documentos comprobatórios da conclusão do Ensino Médio, conforme demonstra Declaração firmada pela Secretaria de Estado de Educação do Governo do Rio de Janeiro. V - Iniciado o curso em 19/01/16, o Autor permaneceu matriculado sob condição suspensiva, até que foi excluído do C-Esp-HabSG/2016, em 29/03/16. Em 04/04/16, foi reincluído no curso, em vista de liminar parcialmente deferida. Em 29/04/16, a Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro emitiu Certidão de Escolaridade, satisfazendo as exigências legais para o seu registro como Certidão com força de certificado, em consonância com o art. 12, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o art. 1°, § 2º da Deliberação 350/2015, que substitui, para todos os fins, o histórico escolar, diploma ou certificado de curso; a qual, em 02/05/16, foi encaminhada pelo militar ao Encarregado da Secretaria Escolar do CIAA. Em 03/06/16, o Autor participou da solenidade de formatura do C-Esp-HabSG/2016, em cumprimento da liminar concedida em 01/06/16. VI - No contexto, tendo em conta que o Autor, por força de decisão favorável obtida em sede liminar, frequentou e concluiu, com aproveitamento, o C-Esp-HabSG/2016, e, em evidenciando que o militar só não pôde apresentar toda a documentação exigida para ingresso no curso, na data aprazada, por motivos alheios à sua vontade, mas que providenciou a sua entrega tão logo possível e em data anterior à conclusão do curso, correta a decisão de reconhecer-lhe o direito de participar do C-Esp-HabSG/2016 e, com a aprovação no referido curso, de ser promovido a Terceiro Sargento, com efeitos retroativos a 11/06/16, na forma da Portaria nº 1160/DPMM, de 02/06/16, que divulgou a promoção, a partir daquela data de 11/06/16, dos Cabos que relaciona à graduação de Terceiro-Sargento, pelo critério de antiguidade, por terem concluído, com aproveitamento, o C-Esp-HabSG em 2016. VII - Apelação e remessa necessária não providas.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES PELOS DÉBITOS JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI N. 8.620/1993. 1. O art. 13 da Lei nº 8.620/93 não pode fundamentar validamente a inclusão do sócio-gerente da empresa como corresponsável tributário. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (RE 562.276) reconheceu sua inconstitucionalidade, de modo que todo ato administrativo fundado no citado dispositivo de lei padece de invalidade jurídica. No mais, o Superior Tribunal de Justiça já ostentava jurisprudência no sentido de que o art. 13 da Lei nº 8.620/93 deveria ser interpretado conjuntamente com o art. 135, III, do CTN, de modo que, mesmo em se tratando de contribuição para Seguridade Social, a responsabilidade pessoal do sócio somente poderia existir quando presentes as condições do art. 135, III, do CTN (REsp 702.719). 2. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO . SERVIDOR . GDACE INATIVO . PARIDADE . REGULAMENTAÇÃO. LIMITAÇÃO. 1. Não há prescrição no caso em que o autor ajuizou ação para receber diferenças remuneratórias com relação à Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos GDACE, a partir julho de 2010, porquanto a ação foi ajuizada em 17/03/2015. 2. O autor é aposentado desde 1992, possuindo direito à paridade em relação aos servidores ativos, por força do art. 7º EC nº 41/2003, consoante interpretação do STF (RE nº 590.260- 9/SP). 3. Nos termos do § 7º do art. 22 da Lei º 12.277/210, a GDACE deveria ser paga aos servidores ativos em valor correspondente em 80% do seu valor máximo até ser regulamentado e processado o resultado da primeira avaliação. Verificado o pagamento da gratificação com o caráter de generalidade neste período, deve ser aplicado o entendimento do STF sobre a GDATA. 4. Não ocorre violação ao art. 61, § 1º, da Constituição e ao enunciado nº 339 da Súmula de Jurisprudência do STF, na hipótese, em que se trata de efetivar regra constitucional que assegura a paridade de vencimentos entre inativos e inativos. Não, há, também, violação ao art. 169, § 1º da Constituição, uma vez que as parcelas decorrentes de decisão judicial são pagas de forma específica, nos termos do art. 100 da Constituição. 5. A sentença determinou o pagamento da GDACE no percentual de 80% até que fossem efetivados os critérios de avaliação. No âmbito do Ministério da Fazenda, a que vinculado o autor, a Portaria 270 MF, de 08/04/2013, em consonância com o disposto no art. 22, § 6º, da Lei nº 12.277/2010, estabeleceu os critérios de avaliação institucional e individual, determinando que, a partir de sua publicação (11/04/2013), têm início os efeitos financeiros da primeira avaliação individual. 6. As diferenças devidas a partir de julho de 2010, devem ser corrigidos monetariamente, desde quando devida cada parcela, de acordo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29/06/2009 (RE 870.947/SE). 1 7. Apelação da União e remessa parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA. RENÚNCIA. LEI Nº 13.043/14. 1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que proposta a lide, sobressai erro material, sanável pela via dos embargos, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. 2. . Não serão devidos honorários advocatícios, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, segundo o artigo 38, da Lei nº 13.043/14, ainda que o pedido seja anterior à sua edição, não se amoldando ao inciso I, e a condenação decorra de julgado posterior ao termo fixado no inciso II. 3. Embargos de declaração de SEACIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alegada a existência de contradição no Acórdão, uma vez presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente o vício alegado, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, impõe-se o seu não provimento. 2. Embargos de declaração desprovidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Membros da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da União, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2017 (data do julgamento). LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Desembargador Federal 1

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC Nº 118/2005. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. VERBAS TRABALHISTAS. TAXA SELIC. ARTIGO 170-A DO CTN. 1. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 2. O mandado de segurança é, segundo o Superior Tribunal de Justiça, meio idôneo para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos do Enunciado nº 213, de sua Súmula. 3.Não incide a contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória, tais como o aviso prévio indenizado, diversamente daquelas que possuem cunho remuneratório, em regra, como os adicionais de horas extras, noturno, insalubridade, periculosidade e de transferência, a parcela (avo) de 13º salário. 4. A compensação tributária é regida pela lei em vigor à data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, conforme jurisprudência do STJ (RESP nº 1238987-SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 10/05/2011). Em se tratando de contribuições previdenciárias, a compensação deverá observar o disposto no artigo 89, caput, da Lei nº 8.212/91, em interpretação conjunta com o artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07. 5. Como os eventuais créditos a serem compensados são posteriores a 1996, a atualização se operará unicamente pela Taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros (EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278). 6. A compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado, mesmo se tratando de base de cálculo tida como inconstitucional, em conformidade com o artigo 170-A do CTN, em vigor ao tempo da impetração desta ação mandamental, conforme jurisprudência pacificada da 1ª Seção do STJ. 7. Agravo interno da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL parcialmente provido. Agravo interno de RBM ENGENHARIA LTDA. e OUTROS não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. QUEBRA SIGILO FISCAL. DILIGÊNCIAS A CARGO DO CREDOR. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de aplicação do sistema INFOJUD para a localização de bens penhoráveis. 2. O STJ havia firmado entendimento de que exequente deveria buscar, através de todas as formas possíveis, a localização de bens do devedor, e que, apenas em caráter excepcional, após o exaurimento de todas as medidas disponíveis ao credor, se admitiria a consulta ao banco de dados da Receita Federal para se ter acesso às declarações de imposto de renda do devedor, pois as informações lá existentes são protegidas pelo sigilo fiscal. Nesse sentido: STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1386116, Rel. MIn. RAUL ARAÚJO, DJe 10.5.2011). 3. Não se desconhece a existência de recentes decisões monocráticas do STJ no sentido da ausência da necessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais para que se tenha acesso às informações sobre a existência de bens do devedor em suas declarações de imposto de renda, através do sistema INFOJUD. Confira-se: Resp 1.586.392, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.3.2016; AREsp 829121, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.03.2016. As referidas decisões, entretanto, não enfrentaram a questão da quebra de sigilo fiscal pela utilização do sistema INFOJUD. 4. A 5ª Turma Especializada desta Corte Regional, ponderando a garantia constitucional da inviolabilidade dos dados fiscais e os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, pacificou o entendimento de que a quebra de sigilo fiscal não deve ser permitida indiscriminadamente e assentou que a utilização do sistema INFOJUD revela-se justificada no caso de insucesso das buscas de bens pelo credor pelos meios menos gravosos ao devedor, quais sejam, diligência de penhora negativa, realizada por oficial de justiça, se for o caso; consultas infrutíferas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD; bem como certidões emitidas por Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de domicílio da parte devedora (AG 2015.00.00.013532-5, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 13.4.2016; AG 0011829-58.2015.4.02.0000, Rel. p/ acórdão Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 16.3.2016). 5. No caso vertente, não merece reforma a decisão atacada, pois agravante não demonstrou ter empreendido as diligências cabíveis para a localização de bens penhoráveis acima destacadas. Embora conste dos autos as certidões negativas de BACENJUD e RENAJUD, não há a juntada de certidões emitidas por Cartório de Registro de Imóveis da comarca de domicílio do devedor. 1 6. Agravo de Instrumento não provido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE POR ENQUADRAMENTO NO ROL DOS DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79. RUÍDO. ELETRICIDADE. SOMENTE QUANDO COMPROVADA A EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO APÓS A EDIÇÃO DOS DECRETOS Nº 2.1721997 E Nº 3.048/99. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. I - Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas pelo Autor e pelo INSS, em face da sentença que reconheceu a especialidade de parte dos períodos laborados pelo Segurado, porém, não lhe concedeu a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. II - No que tange ao agente eletricidade, o Decreto nº 53.831/64, em seu artigo 2º, no item 1.1.8 do quadro anexo, elenca como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial, tanto as "operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida" quanto "trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros", observando que essa classificação pressupunha "jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos à tensão superior a 250 volts". III - De fato, há jurisprudência consolidada no sentido de que o rol de atividades tomadas como nocivas estabelecidas em regulamentos é meramente exemplificativo, o que não afasta, entretanto, na ausência de expressa menção à referida categoria profissional ou à exposição a agentes nocivos, a necessidade de se comprovar por perícia ou qualquer outro meio probatório idôneo, a nocividade a que uma determinada atividade, ou categoria, esteve submetida, sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. Somente a informação de que o Segurado exerceu tais funções não é suficiente para o enquadramento nos referidos Decretos, logo não poderão ser admitidos como especiais estes intervalos controversos anteriores a 29/04/1995. IV - No tocante ao ruído, o tempo de trabalho laborado com exposição é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. 1 V - O Segurado juntou formulários e laudos técnicos devidamente assinados por profissionais legalmente habilitados que comprovam a exposição ao agente nocivo ruído, em níveis superiores aos estabelecidos em normas, bem como à eletricidade em tensão superior a 250 volts, durante parte dos períodos laborados. VI - Por conseguinte, mesmo considerando o tempo especial reconhecido pelo presente voto, somando-o com aquele já admitido administrativamente, examina-se que o Autor, de fato, não atende ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial por exposição aos agentes mencionados, por não ter alcançado mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91 e, consequentemente, o pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) em especial (espécie 46) não merece ser atendido.