EMENTA: Servidores do Estado de São Paulo: firme a orientação do STF no sentido de negar a extensão aos inativos das gratificações de função instituídas pelas LCs paulistas 670/91 e 744/93: precedentes. No caso, ademais, a verificação da existência ou não do direito à percepção das gratificações demandaria o reexame da legislação local, inviável no RE (Súmula 280)

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Está bem fundamentada a decisão do TJ/MG que fixa a pena de acordo com as circunstâncias do crime, especialmente quando ressalta a violência sofrida pela vítima, a frieza, premeditação e periculosidade do agente e a inexistência de atenuantes aplicáveis tais como arrependimento, confissão voluntária ou facilitação do trabalho da justiça. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. Habeas corpus recebido como substitutivo de recurso ordinário. Negado provimento.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. ISS. ISENÇÃO PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR. RESTRIÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR DO MUNICÍPIO. I. - Medida cautelar indeferida. II. - Fumus boni juris e periculum in mora inocorrentes. III. - Decisão não concessiva da cautelar referendada pela Turma.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Súmula 283-STF. PROVA. I. - A apreciação do recurso extraordinário, no caso, não prescinde do exame da prova, o que não é possível em sede de recurso extraordinário. II. - Decisão assentada em mais de um fundamento suficiente. Incidência da Súmula 283-STF. III. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO RÉU, DE PUNHO PRÓPRIO. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente que não tem habilitação para o exercício da advocacia, apesar de poder interpor recurso em seu favor (Código de Processo Penal, art. 577), não pode arrazoá-lo, porque lhe falta capacidade postulatória. 2. Somente quando a lei abre a hipótese excepcional de o próprio réu arrazoar recurso é que este é admitido. Não é o caso dos embargos de declaração (Código de Processo Penal, arts. 619 e 620). 3. Ordem denegada.

DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - VÍCIO - ARTICULAÇÃO - OPORTUNIDADE. Verificado o vício quanto à intimação pessoal da Defensoria Pública, indispensável é que o defeito seja argüido na primeira oportunidade que o órgão tiver para falar nos autos - artigos 564, inciso IV; 571, inciso VIII, e 572, inciso I, do Código de Processo Penal. Insubsistência jurídica, ante a preclusão, de articulada nulidade ocorrida por ausência de intimação pessoal do defensor público para sessão em que julgada a apelação, diante do fato de, verificada a ciência específica do acórdão, haver-se deixado transcorrer considerável lapso de tempo para vir-se, em impetração, veicular o vício

EMENTA: Concurso público. Exigências editalícias. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: Servidor público. Contagem de tempo de serviço. Controvérsia que demanda o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: Trabalhista. Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: Ação cautelar de exibição de documento. Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Fundamento da decisão agravada inatacado. Regimental não provido

IMUNIDADE. ART. 153, § 2º, II DA CF/88. REVOGAÇÃO PELA EC Nº 20/98. POSSIBILIDADE. 1. Mostra-se impertinente a alegação de que a norma art. 153, § 2º, II, da Constituição Federal não poderia ter sido revogada pela EC nº 20/98 por se tratar de cláusula pétrea. 2. Esta norma não consagrava direito ou garantia fundamental, apenas previa a imunidade do imposto sobre a renda a um determinado grupo social. Sua supressão do texto constitucional, portanto, não representou a cassação ou o tolhimento de um direito fundamental e, tampouco, um rompimento da ordem constitucional vigente. 3. Recurso extraordinário conhecido e improvido.

EMENTA: Trabalhista. Processual. Cabimento de recurso. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: Trabalhista. Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: Processual. Pressupostos recursais. Decisão de última instância. Não caracterização (Súmula 281). Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: Habeas corpus. 2. Superior Tribunal de Justiça. 3. Não reconhecimento de extensão ao paciente dos efeitos de liminar concedida à co-ré. 3. Inexistência de fundamento de natureza eminentemente pessoal. 4. Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal. 5. Deferimento, de ofício, da ordem

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CARTA ROGATÓRIA EXPEDIDA PARA CITAÇÃO. ORDEM IMPETRADA PARA QUE O PACIENTE SEJA INTERROGADO NO PAÍS EM QUE SE ENCONTRA, BEM COMO PARA QUE POR ESTA CARTA SEJAM OUVIDAS TESTEMUNHAS QUE LÁ RESIDEM. Hipótese em que a ampliação dos efeitos da carta rogatória, expedida apenas para a citação do paciente, para que este possa, desde logo, ser interrogado no país em que se encontra atualmente, além de não prevista no art. 368 do Código de Processo Penal, implica tornar inócua a prisão preventiva decretada, revogando-a indiretamente. Ordem indeferida.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Extensão de vantagens estabelecidas na Lei Complementar/RS nº 10.990, de 1997, a militares aposentados na vigência da Lei/RS nº 7.138, de 1978. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Prescrição para interposição de ação trabalhista. 3. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. C.P.C., ART. 20, § 4º. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Lei 11.722/95, do Município de São Paulo. Reajuste de vencimentos: variação do IPC-FIPE. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Vencido o Município de São Paulo, aplica-se o disposto no art. 20, § 4º, do C.P.C. Precedentes. III. - A Lei municipal 11.722/95, arts. 2º e 7º, ao estabelecer a retroatividade de seus efeitos a 1º.02.95, ofendeu o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, incorrendo, assim, em inconstitucionalidade. IV. - Precedentes do STF: RE 258.980/SP, Ministro Ilmar Galvão, Plenário, 10.4.2003, "D.J." de 06.6.2003; RE 298.694/SP, 298.695/SP e 300.020/SP, Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, 06.8.2003. V. - Agravos não providos.

EMENTA: I. Prisão preventiva: decretação fundada exclusivamente na afirmação de "clamor público" causado pelo crime, que - mormente quando despida de vinculação a fatos concretos - se reputa nula, conforme jurisprudência do Tribunal. II. Decisão judicial (decreto de prisão preventiva): motivação: não é dado às instâncias de controle da validade da decisão aditar-lhe a motivação para sanar a inidoneidade dos fundamentos próprios: precedentes.