EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Agravo desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Agravo desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, da Súmula 282 desta colenda Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO: EXTENSÃO AO VIÚVO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. C.F., art. 5º, I; art. 195 e seu § 5º; art. 201, V. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput, e seu § 5º, e art. 201, V, da Constituição Federal. III. - R.E. conhecido e provido. Agravo improvido.

PROCESSO OBJETIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORÇAMENTÁRIA. Mostra-se adequado o controle concentrado de constitucionalidade quando a lei orçamentária revela contornos abstratos e autônomos, em abandono ao campo da eficácia concreta. LEI ORÇAMENTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E DERIVADOS, GÁS NATURAL E DERIVADOS E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL - CIDE - DESTINAÇÃO - ARTIGO 177, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É inconstitucional interpretação da Lei Orçamentária nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, que implique abertura de crédito suplementar em rubrica estranha à destinação do que arrecadado a partir do disposto no § 4º do artigo 177 da Constituição Federal, ante a natureza exaustiva das alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do citado parágrafo.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual nº 14.235/03, do Estado do Paraná, que (I) proíbe o Poder Executivo estadual de iniciar, renovar, manter, em regime de exclusividade a qualquer instituição bancária privada, as contas dos depósitos do sistema de arrecadação dos tributos estaduais, sistema de movimentação de valores e pagamentos SIAF - Sistema Integrado de Administração Financeira e Conta do Tesouro Geral do Estado/conta receita, conta única, contas dos fundos e programas, contas dos depósitos e movimentação das entidades da administração indireta e fundações públicas, bem como as disponibilidades dos fundos estaduais e pagamentos do funcionalismo público, sem a realização de respectivo processo licitatório (art. 1º da Lei impugnada); (II) obriga o Poder Executivo estadual a manter toda a movimentação financeira descrita no art. 1º da Lei impugnada em instituição financeira oficial, nos termos dos arts. 164 e 240, das Constituições Federal e Estadual, respectivamente; (III) determina caber ao Poder Executivo estadual a revogar, imediatamente, todos os atos e contratos firmados nas condições previstas no artigo 1º desta Lei. 3. Potencial ofensa ao princípio da reserva da Administração. Precedentes: ADI 2364, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 14.12.2001; ADI nº 1901, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 9.5.2003; ADI 1846, Rel. Min. Carlos Velloso(Informativo STF nº 116). 4. Plausibilidade da tese segundo a qual a lei impugnada estaria a incidir sobre espaço reservado à lei nacional (art. 164, § 3º, da Constituição). Precedentes: ADI 2600, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 25.10.2002; ADI 2661, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.8.2002. 5. Potencial ofensa ao princípio da segurança jurídica. 6. Cautelar deferida.

HABEAS CORPUS - PREJUÍZO - PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA - AFASTAMENTO. Descabe assentar o prejuízo do habeas corpus, ante a prolação de sentença de pronúncia, quando a preventiva anteriormente formalizada é mantida pelos fundamentos nela contidos. PRISÃO PREVENTIVA - ELEMENTOS DO CRIME - PRÁTICA DELITUOSA - NEUTRALIDADE. Os parâmetros da prática delituosa dizem respeito ao próprio tipo, não servindo de base, por si só, à preventiva, sob pena de solapar-se o princípio constitucional da não-culpabilidade. PRISÃO PREVENTIVA - CLAMOR PÚBLICO - SUBJETIVIDADE. O clamor público não é dado suficiente a respaldar a prisão preventiva, estando ligado à própria persecução criminal e, portanto, ao processo-crime instaurado, no que envolvido o tipo penal.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. ADI 1662/SP. ESTADO: LEGITIMIDADE ATIVA. PRECATÓRIO. CABIMENTO. PRETERIÇÃO DE ORDEM DE PRECEDÊNCIA. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. 1. Reclamação. Legitimidade ativa do Estado para sua propositura, dada a comprovação do prejuízo patrimonial sofrido em virtude do cumprimento da ordem judicial de constrição. Precedentes. 2. Precatório alimentar. Vencimento do prazo para o seu pagamento e não-inclusão, pela entidade estatal, da verba necessária à satisfação do débito não se equiparam à quebra da ordem cronológica dos precatórios e não legitimam a ordem de seqüestro. A efetivação do pagamento do precatório, com quebra da ordem de precedência dos títulos, é a única hipótese constitucional a autorizar a medida constritiva. 3. Precatório. Pagamento. Quebra da ordem de precedência, devidamente comprovada pela quitação de parte de dívida inscrita a posteriori. Ocorrência de preterição. Hipótese suficiente à legitimação da ordem de seqüestro de verbas públicas. Observância à autoridade da decisão proferida na ADI 1662. Reclamação julgada improcedente, ficando cassada a liminar antes concedida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA. Correta a fixação da pena em virtude da boa aplicação de duas qualificadoras comprovadas. A alegação de conexão entre os delitos que correram na Justiça Estadual (Jundiaí) e na Justiça Federal (4ª Vara Federal no Estado de São Paulo) não pode ser analisada, uma vez que não foi objeto de decisão do STJ. Diante da independência do comportamento e de investigação do paciente e de outro réu preso em flagrante, não está configurada a existência de crime único ou crime continuado. Habeas corpus conhecido em parte e nela indeferido.

EMENTA: I. Extradição: Tratado Brasil-Uruguai: conceito de "processado". A admissibilidade da extradição requerida pela República do Uruguai ao Brasil, conforme o Tratado respectivo, não reclama que, contra o suspeito ou investigado em procedimento penal lá em curso, e que se encontra fora do País, já se haja emitido, o "auto de processamento", que pressupõe a sua inquirição. II. Extradição: indeferimento, quando o "relato de fatos", que instrui o pedido, não contém exposição suficiente de nenhuma das imputações dirigidas contra o extraditando. III. Descaminho: não caracteriza participação no delito de descaminho a imputação de angariar funcionário público para dar como feita a exportação que, na verdade, não se realizara. IV. Quadrilha: tão óbvio quanto não ser atribuível a todos os integrantes da associação cada um dos delitos referíveis à sua atividade, é que a alegada participação num ou alguns deles não vale, por si só, pela imputação de integrá-la.

DEPOIMENTO - TERMO DE COMPROMISSO - INVESTIGADO - CPI - POLIVALÊNCIA DO TERMO - IMPROPRIEDADE. A circunstância de o convocado para depor perante a Comissão Parlamentar de Inquérito ser alvo da própria investigação desobriga-o da assinatura do termo de compromisso, não subsistindo, ante a contrariedade à ordem natural das coisas, de força insuplantável, a ressalva de que não estará compelido a manifestar-se a ponto de incriminar-se

INQUÉRITO. LEI Nº 8.137/90, ARTS. 1º e 2º. DENÚNCIA. REQUISITOS. CPP, ART. 41. CRIME SOCIETÁRIO. 1. O entendimento jurisprudencial, segundo o qual a peça acusatória, nos crimes societários, pode ser oferecida sem que haja descrição pormenorizada da conduta de cada sócio, não autoriza o oferecimento de denúncia genérica. 2. Denúncia que, ao narrar os fatos, deixa de demonstrar qualquer liame entre o acusado e a conduta a ele imputada, torna impossível o exercício do direito à ampla defesa. Imprescindível a descrição da ação ou omissão delituosa praticada pelo acusado, sobretudo por não ocupar qualquer cargo administrativo na associação e ostentar posição de um, dentre muitos, de seus integrantes. 3. O sistema jurídico penal brasileiro não admite imputação por responsabilidade penal objetiva. 4. Denúncia rejeitada em relação ao denunciado que detém foro por prerrogativa de função. 5. Remessa dos autos ao juízo de origem para, em relação aos demais denunciados, decidir pelo recebimento ou rejeição da denúncia, como entender de direito.

EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA ITÁLIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 80 DA LEI Nº 6.815/80. DÚVIDA QUANTO À IDENTIDADE DO EXTRADITANDO SANADA. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO MAFIOSA E DE EXTORSÃO. REQUISITO DA DUPLA TIPICIDADE PREENCHIDO. INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PEDIDO DEFERIDO. 1. A realização de laudo pericial de confronto entre a ficha dactiloscópica, enviada pelo Governo Italiano, e as impressões digitais do extraditando, realizado pelo Instituto Nacional de Identificação do Departamento de Polícia Federal, pelo qual se conclui tratar-se da mesma pessoa, afasta qualquer dúvida quanto à identidade do estrangeiro. A alegação de ilegitimidade da documentação enviada pelo país solicitante não prospera, por gozarem tais documentos de presunção juris tantum de autenticidade e de veracidade. Precedentes. Ademais, o envio de laudo pericial, contendo estudo fisionômico do súdito italiano, realizado pelo Servizio Polizia Scientifica, corrobora ainda mais a certeza de que o extraditando é a pessoa reclamada pela República Italiana. A documentação, enviada pelo Governo Espanhol, sem a tradução para o português, não obsta o deferimento da extradição, por não restar qualquer dúvida concernente à individualização do súdito italiano. 2. Requisito da dupla tipicidade preenchido em relação ao crime de associação mafiosa (art. 416 Bis do Código Penal Italiano), que no Brasil corresponde ao crime de quadrilha, previsto no Código Penal, artigo 288. O governo requerente demonstrou de forma clara a associação de mais de três com o fim de praticar delitos. Do mesmo modo, o crime de extorsão, previsto no art. 629º do diploma penal italiano encontra simetria com o disposto no art. 158 do Código Penal pátrio. 3. Prazo prescricional não alcançado, seja à luz da legislação italiana, seja ordenamento pátrio. 4. Pedido deferido.

INQUÉRITO. LEI Nº 8.137/90, ARTS. 1º E 2º. DENÚNCIA. REQUISITOS. CPP, ART. 41. CRIME SOCIETÁRIO. 1. O entendimento jurisprudencial, segundo o qual a peça acusatória, nos crimes societários, pode ser oferecida sem que haja descrição pormenorizada da conduta de cada sócio, não autoriza o oferecimento de denúncia genérica. 2. Denúncia que, ao narrar os fatos, deixa de demonstrar qualquer liame entre o acusado e a conduta a ele imputada, torna impossível o exercício do direito à ampla defesa. Imprescindível a descrição da ação ou omissão delituosa praticada pelo acusado, sobretudo por não ocupar qualquer cargo administrativo na associação e ostentar posição de um, dentre muitos, de seus integrantes. 3. O sistema jurídico penal brasileiro não admite imputação por responsabilidade penal objetiva. 4. Denúncia rejeitada.

EMENTA: Extradição. 2. Pedido extradicional formulado pelo Governo da Suíça. 3. Ordem de prisão preventiva, com fundamento em sentença condenatória em razão da prática dos crimes de tentativa de assassinato, atentado contra a vida de outrem e violação de obrigação de sustento. 4. Pedido, formulado pela própria defesa com base em manifestação de vontade do extraditando, no sentido do deferimento da extradição. 5. Presentes os requisitos para a concessão do pedido extradicional. 6. Extradição deferida. 7. Determinação do Plenário no sentido do imediato cumprimento da decisão, independentemente da publicação do acórdão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM URV. 1. As alegações do recurso extraordinário estão em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que segundo o art. 557, § 1º-A, do CPC, autoriza o relator a julgar monocraticamente o recurso, mesmo antes de publicado o acórdão que julgou o caso líder. Precedentes RREE 265.139 e 216.259. 2. No julgamento do RE 313.382, STF, Min. Maurício Corrêa, unânime, DJ 8/11/2002, verificou-se não restar configurada hipótese de direito adquirido e sim mera expectativa de direito, ficando ainda consignada a inocorrência de redução do valor real do benefício previdenciário na sua conversão em URV. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Extradição. 2. Questão de ordem. 3. Governo da Argentina. 4. Pedido insuficientemente instruído. 4. Determinação de diligências ao Estado requerente, não satisfeitas adequadamente. 5. Ausência de elementos indicativos da data do fato para verificação da prescrição. Não indicação das causas interruptivas ou suspensivas da prescrição no direito argentino. 6. O simples desejo manifestado pelo extraditando não se revela apto a flexibilizar as regras do procedimento extradicional. Precedentes. 7. Independentemente da publicação de pauta no Diário da Justiça, questão de ordem que se resolve no sentido de se indeferir a extradição

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO: GRÉCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXTRADITANDO CONDENADO NUM TERCEIRO ESTADO PELO MESMO DELITO: APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 77, V, LEI 6.815/80. I. - Extradição requerida pelo Governo da Grécia, com base no art. 8ª do Cód. Penal grego, que dispõe que os crimes cometidos no exterior, pelos seus nacionais, são sempre punidos pelas leis gregas, independentemente das leis do lugar onde foi praticado o ato. Acontece que, pelo mesmo delito, cuja prática iniciou-se no Brasil, foi o extraditando julgado pela Justiça italiana, tendo cumprido a pena de prisão a que foi condenado. II. - A lei brasileira não admite seja o indivíduo processado criminalmente por delito pelo qual foi condenado, consagrando a regra, que vem do direito romano, do non bis in idem: não se pune duas vezes a um acusado pelo mesmo crime. III. - Caso em que a extradição deve ser indeferida, porque ocorrente situação configuradora de double jeopardy, vale dizer, de duplo risco de condenação, no Estado requerente, pelo mesmo fato pelo qual foi condenado pela Justiça italiana: Extradição 688/Itália, Rel. Min. Celso de Mello. Aplicabilidade, por analogia, do disposto no art. 77, V, da Lei 6.815/80. IV. - Extradição indeferida.

E M E N T A: EXTRADIÇÃO - PRETENDIDA DISCUSSÃO DA PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE A JUSTIÇA PORTUGUESA - CONTESTAÇÃO, PELO EXTRADITANDO, DA AUTORIA DOS FATOS DELITUOSOS - INADMISSIBILIDADE - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL RELATIVAMENTE A UM DOS DELITOS MOTIVADORES DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO - FATO QUE OBSTA, QUANTO A TAL DELITO, O DEFERIMENTO DA ENTREGA EXTRADICIONAL - EXTRADIÇÃO DEFERIDA EM PARTE. EXTRADIÇÃO E SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA. - O modelo extradicional vigente no Brasil - que consagra o sistema de contenciosidade limitada, fundado em norma legal (Estatuto do Estrangeiro, art. 85, § 1º) reputada compatível com o texto da Constituição da República (RTJ 105/4-5 - RTJ 160/433-434 - RTJ 161/409-411 - RTJ 183/42-43 - Ext 811/República do Peru) - não autoriza que se renove, no âmbito da ação de extradição passiva promovida perante o Supremo Tribunal Federal, o litígio penal que lhe deu origem, nem que se efetive o reexame do quadro probatório ou a discussão sobre o mérito da acusação ou da condenação emanadas de órgão competente do Estado estrangeiro. Doutrina. Precedentes. EXTRADIÇÃO E RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS. - O sistema de contenciosidade limitada não inibe, nem exonera o Supremo Tribunal Federal do dever ético-jurídico de velar pelo efetivo respeito aos direitos básicos da pessoa humana, sempre passíveis, mesmo em sede extradicional, da máxima proteção jurisdicional, a ser constitucionalmente dispensada por esta Suprema Corte. Precedente: RTJ 177/485-488. VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 85, § 1º DA LEI Nº 6.815/80. - As restrições de ordem temática, estabelecidas no Estatuto do Estrangeiro (art. 85, § 1º) - cuja incidência delimita, nas ações de extradição passiva, o âmbito material do exercício do direito de defesa -, não são inconstitucionais, nem ofendem a garantia da plenitude de defesa, em face da natureza mesma de que se reveste o processo extradicional no direito brasileiro. Precedentes. EXTRADIÇÃO E PRINCÍPIO DA DUPLA PUNIBILIDADE. - Consumada a prescrição penal, seja em face da legislação do Estado requerente, seja à luz do ordenamento positivo brasileiro, impõe-se o indeferimento do pedido extradicional, porque desatendido, em tal hipótese, o princípio da dupla punibilidade. Ocorrência, na espécie, de prescrição penal, fundada na legislação brasileira, referente a um dos delitos motivadores do pedido de extradição (crime de "abuso de confiança fiscal").

EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE DEVER COMO DEPOSITÁRIO JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. PLEITO PARA QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDA NOVAMENTE SOBRE A LEGITIMIDADE DA PRISÃO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NO PEDIDO DE HABEAS CORPUS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. No âmbito do recurso em habeas corpus, não se pode obrigar tribunal a decidir sobre aspectos próprios do processo de execução que deu causa à prisão civil. Na impossibilidade de analisar o mérito do processo de execução, restava ao Superior Tribunal de Justiça apenas analisar a legalidade da prisão civil em si - o que, de fato, ocorreu. Recurso a que se nega provimento.