EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 288-STF. INSTÂNCIA TRABALHISTA NÃO ESGOTADA. ACÓRDÃO DE TRT. SÚMULA 281-STF. I. - Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável o recurso. Precedentes. II. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do agravo de instrumento. Súmula 288-STF. III. - O recurso extraordinário é cabível de decisão proferida em única ou última instância. CF., art. 102, III. Não esgotada a via recursal ordinária, não cabe recurso extraordinário. Súmula 281-STF. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, VIA FAC-SÍMILE, EM DESACORDO AO CONTIDO NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 179 DO STF. INTEMPESTIVIDADE. A petição do recurso via fac-símile não foi recebida pelos aparelhos de transmissão da seção própria e o seu original foi apresentado intempestivamente. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO CONHECEU, POR NÃO SER MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO, DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Ademais, foi conferida à parte a prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos seus interesses. Agravo desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. ART. 159, § 1º E ART. 129, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU EM SEU INTERROGATÓRIO QUE NÃO FOI ADOTADA PELA DEFESA TÉCNICA. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA, EM RAZÃO DE AS VÍTIMAS NÃO TEREM SOFRIDO SUPRESSÃO DE SUA LIBERDADE. 1. Não se exige que a defesa técnica adote integralmente a tese formulada pelo recorrente em seu interrogatório, tendo que necessariamente produzir provas que objetivassem a confirmação da referida versão, máxime se esta se afigurar desarrazoada ao defensor. 2. Não havendo a demonstração do antagonismo entre as versões dos acusados, não há se falar em colidência das defesas. 3. Exame da correlação entre a imputação e a sentença que é inviável em sede de habeas corpus, ante a necessidade de revolvimento da matéria fática. Inadmissível a utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. 4. Recurso improvido.

EMENTA: 1. Medida cautelar em recurso extraordinário: competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de medidas cautelares de RE, quando nela se oponha o recorrente à aplicação do art. 542, § 3º, do C.Pr.Civil: incidência do disposto no parágrafo único do art. 800 do C.Pr.Civil ("interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal"): hipótese de medida cautelar que visa a afastar óbice ao processamento do recurso na instância a qua, diversa do problema do início da jurisdição cautelar do Supremo para conceder efeito suspensivo ao RE. 2. Medida cautelar: indeferimento: ausência de fumus boni juris: caso de recurso extraordinário contra decisão concessiva de tutela antecipada em ação civil pública, não cabível, por não se tratar de decisão definitiva: C. Pr. Civil, art. 273, § 4º.

EMENTA: Processual. Ausência de peças obrigatórias de agravo de instrumento em recurso especial. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: Processual. Cabimento de recurso especial. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A sustentação oral do advogado, embora não seja ato de defesa, mas uma faculdade colocada à disposição da defesa do réu, constitui, em matéria penal, momento processual essencial. A escolha do réu por advogado criminalista que irá fazer sua defesa oral é ato personalíssimo. A desistência de defensor, poucos dias antes do julgamento, é motivo para o seu adiamento, já que é necessário prazo razoável para a constituição de novo advogado. Habeas corpus deferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE ABSOLUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A decisão acerca da nulidade absoluta levantada pela defesa demandaria análise probatória pelo STJ o que é inviável em sede de habeas corpus. Além disso, representaria, no caso concreto, supressão de instância, já que o TJMS ainda não examinou a questão em toda a sua extensão. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: 1. Agravo de instrumento em matéria criminal: prazo de cinco dias, de acordo com a L. 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil: Súmula 699. 2. Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta das contra-razões do RE e das certidões de intimação dos acórdãos da apelação e dos embargos de declaração: incidência da Súmula 288. 3. Habeas corpus de ofício: inviabilidade, da concessão, no caso: Súmula 693.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBIDA DOS AUTOS. 1. A jurisprudência desta Corte não admite a interposição de agravo regimental contra despacho que determina a subida dos autos para melhor exame do recurso extraordinário, excetuadas as hipóteses relativas aos pressupostos de conhecimento do próprio agravo de instrumento. 2. Agravo regimental não conhecido.

GRAVAÇÃO DE CONVERSA. INICIATIVA DE UM DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE. PROVA CORROBORADA POR OUTRAS PRODUZIDAS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. Gravação de conversa. A gravação feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, nada tem de ilicitude, principalmente quando destinada a documentá-la em caso de negativa. Precedente: Inq 657, Carlos Velloso. Conteúdo da gravação confirmada em juízo. AGRRE improvido.

EMENTA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REAJUSTE DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Possível a compensação dos honorários sucumbenciais, em face da compatibilidade entre os arts. 21 do CPC e 23 da Lei 8.906/94. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais suscitados no RE: Súmula 282. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: não cabe RE, a pretexto de violação do art. 105, III, da Constituição, para rever as premissas em concreto da decisão do STJ que reputa não satisfeitos os pressupostos do recurso especial: precedentes. 3. Garantia do contraditório (CF, art. 5º, LV): não a ofende a norma regimental que dispensa a pauta de julgamento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO CURSO DO INQUÉRITO. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO DECORRENTE DE PRONÚNCIA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1. A decretação da prisão cautelar decorrente de pronúncia (Código de Processo Penal, art. 408, § 2º) prejudica o exame de mérito acerca da prisão preventiva decretada ainda no curso do inquérito policial. 2. Habeas corpus prejudicado.

EMENTA: Servidor público estadual. Gratificação por trabalho educacional - GTE, instituída pela LC paulista 874/2000, para os servidores do Quadro do Magistério estadual, em efetivo exercício na Secretaria de Educação: extensão aos servidores inativos, por força do art. 40, § 4º (§ 8º, na redação da EC 20/98), da Constituição Federal, dado o seu caráter geral: precedentes (v.g, RE 244697, Ellen Gracie, DJ 31.08.01; RE 259258, Ilmar Galvão, DJ 27.10.00; RE 244081, Ilmar Galvão, DJ 10.11.00). Na espécie, a verificação, in concreto, da natureza da gratificação e da existência ou não do direito dos recorridos à percepção da mesma demandaria o reexame de legislação local, incabível no RE (Súmula 280).

EMENTA: Embargos de declaração: ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (C. Pr. Civil, art. 535): caráter infringente: rejeição

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. PROVENTOS DA INATIVIDADE E PENSÕES. ASSISTÊNCIA MÉDICA DIFERENCIADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA SOMENTE ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 367.094-AgR, Relator o Min. Sepúlveda Pertence, assentou a ilegitimidade da cobrança da contribuição previdenciária de 2% (dois por cento), após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98. A natureza de assistência médica diferenciada não autoriza a cobrança da mencionada contribuição após a edição da Emenda Constitucional nº 20/98. Precedente: RE 357.846-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Lei 11.722/95 do Município de São Paulo. Reajuste de vencimentos: variação do IPC-FIPE. I. - A Lei municipal 11.722/95, arts. 2º e 7º, ao estabelecer a retroatividade de seus efeitos a 1º.02.95, ofendeu o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, incorrendo, assim, em inconstitucionalidade. II. - Precedentes do STF: RE 258.980/SP, Min. Ilmar Galvão, Plenário, 10.4.2003, "D.J." de 06.6.2003; RE 298.694/SP, 298.695/SP e 300.020/SP, Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, 06.8.2003. III. - Agravo não provido.

SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO EM PERÍODO ANTERIOR ADVENTO LEI 8.112/90. DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DE REGIME. O direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres pela servidora pública celetista, à época em que a legislação então vigente permitia tal benesse, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico. Não obstante, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/90, é necessária a regulamentação do art. 40, §4º da Carta Magna. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.