EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação Direta. Lei estadual. Concessão dos serviços públicos de inspeção técnica veicular. Normas de trânsito. Inexistência da lei complementar prevista no art. 22, § único, da Constituição Federal. Matéria de competência privativa da União. Ofensa aparente ao art. 22, XI, da Constituição Federal. Medida cautelar deferida. Precedentes. Não havendo lei complementar que autorize os Estados a legislar sobre inspeção técnica de veículos, aparece inconstitucional, para efeito de medida cautelar, lei estadual que disponha sobre o assunto

EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Cancelamento de pensão especial pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de comprovação da adoção por instrumento jurídico adequado. Pensão concedida há vinte anos. 3. Direito de defesa ampliado com a Constituição de 1988. Âmbito de proteção que contempla todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se resume a um simples direito de manifestação no processo. 4. Direito constitucional comparado. Pretensão à tutela jurídica que envolve não só o direito de manifestação e de informação, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. 5. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição, aplicam-se a todos os procedimentos administrativos. 6. O exercício pleno do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido também em matéria jurídica. 7. Aplicação do princípio da segurança jurídica, enquanto subprincípio do Estado de Direito. Possibilidade de revogação de atos administrativos que não se pode estender indefinidamente. Poder anulatório sujeito a prazo razoável. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 8. Distinção entre atuação administrativa que independe da audiência do interessado e decisão que, unilateralmente, cancela decisão anterior. Incidência da garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao processo administrativo. 9. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica. Aplicação nas relações jurídicas de direito público. 10. Mandado de Segurança deferido para determinar observância do princípio do contraditório e da ampla defesa (CF art. 5º LV)

RECLAMAÇÃO. DESRESPEITO A DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR EM ADI. Concessão de liminar, em reclamação, por desrespeito à decisão que indeferiu liminar em ação de declaração de inconstitucionalidade. Impossibilidade. Precedente. Agravo improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II DO CPC. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE ASSISTENTE JURÍDICO, COM A EXTINÇÃO DA RESPECTIVA CARREIRA, EM CARGOS DE ADVOGADO DA UNIÃO. ART. 11 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 10.549/2002. A pretexto de sanar omissão ou de corrigir premissas equivocadas, repisa a embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses da embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem.

EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: cabimento contra lei de criação, incorporação, fusão e desmembramento: jurisprudência do STF: precedentes. II. Município: desmembramento. A subtração de parte do território de um município substantiva desmembramento, seja quando a porção desmembrada passe a constituir o âmbito espacial de uma nova entidade municipal, seja quando for ela somada ao território de município preexistente. III. Município: desmembramento: EC 15/96: inconstitucionalidade da criação, incorporação, fusão e do desmembramento de municípios desde a promulgação da EC 15/96 e até que lei complementar venha a implementar sua eficácia plena, o que, entretanto, não ilide a imediata revogação do sistema anterior (precedente: ADInMC 2381, 20.06.01, Pertence, DJ 24.5.2002). IV. Município: desmembramento: exigibilidade de plebiscito. Seja qual for a modalidade de desmembramento proposta, a validade da lei que o efetive estará subordinada, por força da Constituição, ao plebiscito, vale dizer, à consulta prévia das "populações diretamente interessadas" - conforme a dicção original do art. 18, § 4º - ou "às populações dos Municípios envolvidos" - segundo o teor vigente do dispositivo.

EMENTA: CRIAÇÃO OU DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. PLEBISCITO. CONSULTA PRÉVIA. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. REVOGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. 1. Criação ou desmembramento de Município. Limites territoriais. Imprescindibilidade de prévia consulta às populações envolvidas, mediante plebiscito. Precedentes. 2. Lei Estadual 175/94, revogada pela Lei 633/01. Subsistência dos efeitos da norma anterior. Impossibilidade. A nova redação legislativa não convalidou as normas estaduais, que infringiam o texto originário do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

PROJETO - INICIATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - DIREITOS E OBRIGAÇÕES. A iniciativa é do Poder Executivo, conforme dispõe a alínea "c" do inciso II do § 1º do artigo 61 da Constituição Federal. PROJETO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - SERVIDOR DO ESTADO - EMENDA - AUMENTO DE DESPESA. Resultando da emenda apresentada e aprovada aumento de despesa, tem-se a inconstitucionalidade, consoante a regra do inciso I do artigo 63 da Constituição Federal. PROJETO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - EMENDA - POSSIBILIDADE. Se de um lado é possível haver emenda em projeto de iniciativa do Executivo, indispensável é que não se altere, na essência, o que proposto, devendo o ato emanado da Casa Legislativa guardar pertinência com o objetivo visado. PROJETO - COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO - EMENDA - PRESERVAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. Emenda a projeto do Executivo que importe na ressalva de direito já adquirido segundo a legislação modificada não infringe o texto da Constituição Federal assegurador da iniciativa exclusiva. LICENÇA-PRÊMIO - TRANSFORMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE DAR - ALTERAÇÃO NORMATIVA - VEDAÇÃO - OBSERVÂNCIA. Afigura-se constitucional diploma que, a um só tempo, veda a transformação da licença-prêmio em pecúnia e assegura a situação jurídica daqueles que já tenham atendido ao fator temporal, havendo sido integrado no patrimônio o direito adquirido ao benefício de acordo com as normas alteradas pela nova regência.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes.

PENA - EXECUÇÃO - PENDÊNCIA DE RECURSO - MATÉRIA EM EXAME NO PLENÁRIO - HABEAS CORPUS - PROCESSO - SOBRESTAMENTO E LIMINAR. O fato de o imediato cumprimento de pena, independentemente do trânsito em julgado da decisão condenatória, encontrar-se sob exame do Pleno do Supremo Tribunal Federal - Reclamação nº 2.391 - direciona à suspensão dos processos em curso sobre idêntica matéria e o deferimento de liminar para soltura do réu

EMENTA: Tribunal de Justiça: composição: substituição de desembargador - conforme a lei estadual (L.C. est. 649/90-SP) e não por força de norma regimental - por juiz substituto de 2º grau, que não se situa, na carreira, em escalão inferior aos membros do Tribunal de Alçada: validade, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal (HC 68905, 2ª T, 10.12.91, Néri, Lex 169/320; HC 69601, 1ª T, 24.11.92, Celso, DJ 18.12.92; HC 71963, Pl, 19.12.94, Celso, DJ 17.03.95)

EMENTA: Multa de trânsito. Código Brasileiro de Trânsito. Ampla defesa e contraditório. Controvérsia que demanda o prévio exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: Processual. Tempestividade de recurso. Fundamento da decisão agravada inatacado. Ônus da prova. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência das Súmulas 279 e 282 desta colenda Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: Contribuição previdenciária sobre vencimentos de servidores em atividade: acórdão recorrido que decidiu pela inconstitucionalidade da progressividade das alíquotas, na linha do entendimento firmado pelo plenário da Corte, no julgamento da ADI MC 2.010, Celso de Mello, DJ 12/4/2002, quando se deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do art. 2º e seu parágrafo único, da L. 9.783/99, à vista "do relevo jurídico da tese segundo a qual o legislador comum, fora das hipóteses taxativamente indicadas no texto da Carta Política, não pode valer-se da progressividade na definição das alíquotas pertinentes à contribuição de seguridade social devida por servidores públicos em atividade.

EMENTA: Trabalhista. Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: Servidor público estadual. Gratificação por Trabalho Educacional (GTE). Acórdão recorrido que decidiu que a gratificação instituída pela LC nº 874/2000 não possui caráter geral. Decisão diversa exige o exame de norma local (Súmula 280). Precedente. Regimental não provido

EMENTA: Título de crédito. Nota promissória. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido

EMENTA: Processual. Traslado deficiente (CPC, art. 544, § 1º). Intimação. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS COM BASE NO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, no caso, da Súmula 279 desta colenda Corte. Agravo desprovido.