TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 24 DA LEI 11.457/07. 1. Sentença que julgou procedente o pedido no mandamus, em consequência, concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 20 dias, analisasse os pedidos de restituição da Impetrante. O Contribuinte impetrou mandado de segurança (27/03/2014) em face do Delegado a Receita Federal do Brasil - Rio de Janeiro I, objetivando, em sede de liminar inaudita altera pars, fosse determinado à autoridade coatora que se pronunciasse sobre os requerimentos protocolados via PER/DCOMP em 13/03/2013. 2. Ainda que haja insuficiência de recursos humanos e materiais no âmbito da Administração Pública, é certo que não pode o contribuinte aguardar indefinidamente a decisão de requerimentos administrativos, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37), pode lhe causar sérios prejuízos, equiparando-se ao próprio indeferimento do pedido. 3. A Lei nº 11.457, de 2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a administração decida os requerimentos administrativos de matéria tributária. Assim, agiu acertadamente o Juízo a quo, ao determinar à autoridade coatora que, no prazo razoável de 20 (vinte) dias, impulsione os pedidos de restituição, protocolados há mais de 360 dias. 4. Precedentes: STJ, REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010; TRF2, REOAC 2012.51.01.105409-8, Relatora Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, DJE 25/02/2016, Terceira Turma Especializada. 5. Remessa necessária desprovida. 1

TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS JUROS DE MORA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CABIMENTO - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. 1 - A jurisprudência do STJ e a da 2ª Seção Especializada desta Corte firmaram entendimento no sentido da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora referentes a qualquer verba, inclusiva em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, excepcionando-se (i) as hipóteses em que haja norma isentiva específica, como ocorre no caso do imposto de renda incidente sobre juros de mora relativos a valores pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, e (ii) aqueles em que a verba principal igualmente isenta ou estiver fora do âmbito de incidência do imposto. 2 - Precedentes: TRF2 - EI em AC nº 2011.51.01.006610-6 - Segunda Seção Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 19-03-2015; STJ - AgRg no REsp nº 1.388.693/RS - Segunda Turma - Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - DJe 17-03- 2016; EDcl no AgRg no Ag nº 1.151.675/PR - Primeira Turma - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - DJe 10-03-2016; REsp nº 1.555.641/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 02-02-2016. 3 - No caso, na ação trabalhista, o Autor postulou o pagamento de diferenças salariais relativas à complementação do plano de previdência, o que demonstra estar fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho, razão pela qual, nos termos dos precedentes acima transcritos, deve ser reconhecida a legalidade da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 4 - Recurso e remessa necessária providos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. OPOSIÇÃO SUCESSIVA DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. - Como se sabe, os Embargos de Declaração são cabíveis, de acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. - Compulsando os autos, verifica-se, de pronto, que o julgado apreciou as questões suscitadas e discutidas no seu âmbito, acrescentando fundamentos conclusivos sobre todos os temas debatidos, denunciando a notória ausência de qualquer vício a justificar a oposição do presente recurso. - Concernente ao reconhecimento do direito às parcelas pretéritas a contar do requerimento administrativo, tal questão foi tratada e esgotada tanto no julgamento da apelação, quanto na apreciação dos Embargos de Declaração anteriormente opostos pelo Autor. - Nota-se que o Autor ocupa-se de Embargos de Declaração contra Acórdão proferido a partir do julgamento de anterior recurso de Embargos de Declaração, em que o próprio Segurado figura como Embargante, utilizando-se da oposição sucessiva de recurso, o que não há como se admitir. - Ora, o prazo concedido para recorrer não significa que possa interpor mais de um recurso, ou o mesmo duas vezes, pois, manifestado regularmente o primeiro, opera-se a preclusão consumativa. - Neste sentido, não vislumbro qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada através dos presentes Embargos de Declaração. O que o Embargante pretende, na verdade, é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese, tornando nítido o interesse do mesmo quanto à atribuição de efeito modificativo aos presentes embargos, o que não é possível. 1 - Embargos de Declaração não providos.

TRIBUTÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A PARTIR DE JANEIRO DE 1996, DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7 .713 /88 . DESCABIMENTO. DUPLA TRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo retido, se não reiterada sua apreciação por este Tribunal, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Nas ações de repetição de indébito tributário propostas após 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal e não decenal, a teor do disposto no artigo 3º da LC nº 118/2005 (STF - RE 566.621/RS e STJ - REsp 1.269.570/MG). 3. Considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 08/06/2011, possível direito da demandante à restituição de valores referentes ao imposto de renda deve respeitar a prescrição das parcelas anteriores a 08/06/2006, não havendo que se falar, outrossim, em prescrição do fundo de direito, por se tratar de prestações de trato sucessivo. Precedentes: STJ - REsp 1.306.333/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, julgado em 07/08/2014, DJe de 19/08/2014; TRF2 - APEL 0018667-11.2013.4.02.5101- 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - DJE 10/12/2015; e TRF2 - APEL/REEX 0001606-37.2013.4.02.5102 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES. FED. FERREIRA NEVES - DJE 07/03/2016. 4. A matéria de mérito propriamente dito já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 13/10/2008), sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou seu posicionamento no sentido de que os recebimentos de proventos, a título de complementação de aposentadoria, decorrente de recolhimentos para entidade de 1 previdência privada, feitos na vigência da Lei nº 7.713/88, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda, sob pena de se incorrer em bis in idem, eis que as contribuições vertidas pelos beneficiários naquele período - as quais, em alguma proporção, integram o benefício devido, já foram tributadas pelo IRPF. 5. "A pretensão de repetição do imposto de renda deverá observar, como limite, não os valores depositados pela contribuinte na consecução do Fundo de Previdência, que foram as contribuições vertidas para o plano, mas sim os valores de imposto de renda incidente sobre suas contribuições, sob pena de se caracterizar enriquecimento indevido da contribuinte, caso se considere devida a restituição de imposto de renda limitado ao total de suas contribuições - e não do imposto incidente sobre elas - no período entre janeiro 1989 e dezembro 1995 ou a data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, uma vez que o Fundo de Previdência privada é formado também por contribuições do empregador (estas corretamente tributadas pelo IR)" (TRF2 - AC 0032651-62.2013.4.02.5101 - 3T - Rel. JFC GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - Julg. 26/01/2016) 6. Na esteira do que foi decidido no REsp 1.012.903/RJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, "Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991;(e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07)". 7. O provimento judicial que garante aos Autores a repetição de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, no que tange às contribuições vertidas na vigência da Lei nº 7.713/88, não admite a sua liquidação por simples cálculo aritmético (art. 604 do CPC), porquanto a parcela mensal recolhida pelos trabalhadores integra um fundo integrado com recursos da patrocinadora e rendimentos decorrentes de aplicações financeiras realizadas pela instituição de previdência privada, sendo a totalidade destinada ao pagamento do benefício complementar, por prazo indeterminado, sendo que a existência de um fator indeterminado (atuarial-estatístico), relativo ao tempo de duração do benefício, exige a liquidação da sentença por arbitramento. (TRF2 - AG 200802010145078 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - REL. JFC CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA - DJF2R 30/08/2011 e TRF1 - AC 00149947220084013400 - SÉTIMA TURMA - REL. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA - DJF1 DATA:02/12/2011 PAGINA:302). 8. Cabível o direito dos Autores à declaração de não incidência do imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada por eles auferidos, a partir de janeiro de 1996, até o 2 limite do que foi recolhido sobre o valor das contribuições vertidas ao fundo de pensão, a título desse tributo, sob a égide da Lei 7.713/88; bem como à repetição do indébito proporcionalmente ao montante recolhido pelos Autores, naquele período, observado o prazo prescricional, a ser apurado em liquidação da sentença, com a adoção do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, tudo na esteira da jurisprudência pacificada sobre o tema. 9. Agravo retido não conhecido. Apelação cível e remessa necessária, considerada existente, desprovidas. Sentença confirmada.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I. Remessa necessária e Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois a hipótese dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125- 67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios 1 previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado 2 direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 19, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. No que tange à atualização das diferenças devidas, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros moratórios nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XI. Já no que concerne aos honorários de sucumbência, considerando o entendimento majoritário desta Corte em matéria previdenciária, fixo os mesmos em 10% do valor total das diferenças devidas, nos limites fixados pela Súmula nº 111 do STJ. XII. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providos. Apelação do autor provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA. REDUÇÃO. -A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 798.313/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 12/04/2007; EREsp 490605/SC, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/08/2004, DJ 20/09/2004; REsp 557045 / SC, Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 13.10.2003; REsp 439573/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2003; REsp 472375/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2003, DJ 22/04/2003. -Na hipótese, verifica-se que, embora a União não tenha oferecido resistência, concordando, inclusive, que o autor retificasse o pedido inicial "para inserir como objeto da prescrição aquisitiva o domínio útil do terreno de marinha contido na fração ideal de 0,0070200 correspondente ao apartamento nº 202, bloco A do Edifício Marcílio Dias, situado à Rua Visconde do Rio Branco nº 51, Centro, Niterói, devendo obter junto à GRPU/RJ certidão de quitação dos encargos incidentes sobre o imóvel em tela" (fls. 111/112), restou caracterizado que, de fato, deu causa ao ajuizamento da ação, razão pela qual deve suportar os ônus da sucumbência. -No tocante ao quantum, conforme estabelece o § 4º, do artigo 20, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Magistrado, que levará em conta, primordialmente, fatores fáticos da causa, 1 quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não ficando adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), podendo até mesmo adotar um valor fixo, porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC/73 é concernente às alíneas do § 3º, tão somente, e não ao seu caput. Assim, considerando a singeleza da causa, em que a União sequer se opôs ao pedido autoral, referente à aquisição do domínio útil do terreno de marinha, e utilizando-se do critério da equidade, afigura-se razoável a redução do valor fixado a título de verba sucumbencial para R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. -Recurso parcialmente provido para, reformando a sentença, reduzir os honorários advocatícios para R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09. I - A concessão do benefício assistencial de prestação continuada (artigo 203, inciso V, da Constituição da República), tratando-se de pessoas portadoras de deficiência que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. II - No caso concreto, se constata pelo laudo pericial de fls. 115/120, que o autor é portador de "Hemofilia B", que resulta em risco constante de hemorragias, necessidade de acompanhamento médico permanente e de comparecimento regular ao serviço médico especializado local, para controle, sendo a referida patologia hereditária, sem cura, passível apenas de tratamento profilático e intervenções nas intercorrências hemorrãgicas. No que se refere ao requisito socioeconômico, o relatório do Estudo Social de fls. 136/138 sinaliza no sentido de que o autor se encontra em situação de vulnerabilidade social, vivendo em estado de miserabilidade. III - Ressalte-se que o parâmetro objetivo da renda familiar per capita (§ 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93), para grande parte das hipóteses, não pode derivar de uma interpretação estritamente literal do dispositivo legal, especialmente naqueles casos em que, diante de circunstâncias peculiares tal renda não assegura a efetiva sobrevivência e cuidados a que faz jus o ente familiar, em especial o pretendente ao benefício, ora demandante. Precedentes. IV - Juros de mora nos termos da Lei 11.960/2009. V - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRUIBUIÇÃO - REQUISITOS - PROVA DA ATIVIDADE RURAL - TEMPO SUFICIENTE À OBETENÇÃO DA APOSENTADORIA. JUROS MORA l Ação ordinária foi proposta por João Batista da Silva objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, utilizando-se períodos exercidos em atividade rural (17/11/1971 a 13/07/1985 e 14/07/1985 a 30/09/1995); l Comprovada a atividade rural por provas documental (declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mutum/MG, certidão de casamento do segurado ... ) e testemunhal, impõe-se o reconhecimento como rurícola ao período em questão (23 anos, 10 meses e 44 dias), ao qual, somado ao tempo apurado pelo INSS (18 anos, 06 meses e 15 dias), perfaz um total de 42 anos, 05 meses e 19 dias, tempo suficiente à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição; l Os juros e a correção monetária das parcelas devidas devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09; l O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual (Súmula nº 178 do STJ).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MILITAR. ACIDENTE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INDENIZAÇÃO POR MORAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS. 1. Lide envolvendo alegado acidente em serviço sofrido por militar, considerado incapaz temporariamente pelo período de 2 anos e 6 meses. Pedido de reforma remunerada, concessão de tratamento médico e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com o deferimento da reparação pelos danos morais, no valor de R$ 18.600,00. 2. Preclusa a questão relativa à reforma pretendida e aos procedimentos cirúrgicos e atendimento de saúde, porquanto não acolhido o pedido pelo Juízo a quo, inexistindo recurso voluntário nos autos. Apelação da União postulando pela redução do valor arbitrado, o qual reputa excessivo. 3. Dada a especificidade das atividades castrenses, a responsabilidade civil da União resolve-se no âmbito da relação estatutária mantida entre o militar e o Exército do Brasil (Lei n. 6.880/80), especificamente através de tratamento médico e, se fosse o caso, eventual reforma do militar, o que, in casu, foi indeferido na via judicial. Nesse sentido: STJ, 2.ª Turma, REsp 476.549/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 20.3.2006; TRF2, 6ª Turma Especializada, APELREEX 626275. Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, DJR2R 2.12.2014). 4. Sentença reformada. Condenação do autor em honorários advocatícios, diante da improcedência do pedido, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950. 5. Remessa necessária provida, prejudicada apelação da União.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DEVIDAS. - A apelação cinge-se à correção monetária e juros de mora de acordo com o Art. 1º-F da Lei nº 9494/97. - Quanto aos juros e a correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ERRO EVIDENTE E INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUAISQUER VÍCIOS PROCESSUAIS DE QUE TRATA O ART. 1.022 DO CPC. NÃO P ROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Não merece acolhida a argumentação da embargante, eis que o critério adotado e as observações para o reconhecimento do direito, no que cabia examinar, foi analisado, e com relação, especialmente, à alegada comprovação da qualidade de dependente da autora como companheira, apesar de não mais residirem no mesmo endereço em época anterior ao óbito, a matéria foi tratada nos itens 3 e 4 do acórdão embargado. 2. Inexiste, desse modo, erro evidente, omissão ou qualquer vício daqueles de que trata o art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que o v. aresto foi exarado com a clareza necessária, valendo-se de fundamentos coerentes entre si que resultaram em conclusão i nequívoca e pertinente ao deslinde da causa. 3. Quanto aos depoimentos das testemunhas, que a embargante considera fortes o bastante para que se defira o benefício, na verdade não são tão convincentes. Apesar de realmente a mãe do ex-segurado reconhecer a apelante como companheira do filho e afirmar o carinho que este tinha pela requerente, fica evidente nos depoimentos prestados, de uma forma unânime, que o de cujus era dependente químico de drogas e nos últimos anos afastou-se das pessoas que eram próximas e não mais residia com a autora. O término da convivência remontaria a três anos do óbito do segurado, conforme declaração da 1 própria autora (fl.110), e não há como se vislumbrar a existência de uma união estável em período posterior àquele coberto pela prova documental e que se aproximasse da época do óbito do instituidor, sendo de acrescentar que a manutenção de algum afeto entre os dois não inviabiliza que se considere que houve o término da união estável nos termos do § 3º d o art. 226 da Constituição Federal. 4. Resta assentado o entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC (leia-se art. 1.022 do CPC/2015), revelando caráter meramente protelatório ( STJ, AGA 940040, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). 5. Embargos de declaração não providos. ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do Voto do R elator. Rio de Janeiro, 16 de março de 2017 (data do julgamento). ABEL GOMES Desembar gador Federal R elator /mdo / 2

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. COBRANÇA DO CES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. Trata-se de ação ordinária proposta em face da CEF objetivando a revisão de contrato de mútuo habitacional. 2. Descabe conhecer de agravo retido interposto em face de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, por se tratar de provimento de urgência. 3. A mera alegação de que o agente financeiro reajustou as prestações do mútuo em desconformidade com o pactuado não se sustenta quando desacompanhada de lastro probatório e, principalmente, quando não contrariada pelo laudo pericial. 4. Não padece de ilegalidade a sistemática de reajuste do saldo devedor em momento anterior à amortização da dívida pelo pagamento da prestação mensal. 5. O Coeficiente de Equiparação Salarial decorre da adoção do Plano de Equivalência Salarial, que tem previsão contratual, não existindo ilegalidade nenhuma na sua cobrança. 6. Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL RECONHECIDA POR PERÍCIA MÉDICA. EXPRESSO RECONHECIMENTO DA DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS, A DETERMINAR A INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ADICIONAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 45 DA LEI Nª 8.213/1991.REMESSA IMPROVIDA. - O autor, por entender que implementou os requisitos necessários para a aposentadoria por invalidez, suspensa desde janeiro de 2011, requer o seu restabelecimento, com o acréscimo de 25%, por necessitar da assistência permanente de uma pessoa, bem como o pagamento das diferenças pretéritas. - O conjunto probatório revela que o requerente estava totalmente incapaz para o exercício da atividade laboral em período anterior a janeiro de 2011, mês de suspensão do benefício previdenciário, concluindo-se que a cessação do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor, pelo INSS, foi ilegal. - O diagnóstico da doença que acomete o autor aponta para sua incapacidade absoluta e permanente, que autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, tal como pleiteado, havendo a necessidade de auxílio de terceiros para a realização de tarefas quotidianas, o que representa fundamento suficiente para o estabelecimento do adicional a que se refere o artigo 45 da Lei nª 8.213/1991. - Remessa improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. l Apelação cível interposta pela parte Autora, em ação no qual pleiteia a concessão da aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural. l A questão é regida pelos artigos 48 e 143 da Lei nº 8213/91 que determinam que, aos 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), o rurícola pode requerer a aposentadoria, desde que comprove que durante quinze anos a partir da vigência da lei, exerceu atividade rural. l Os documentos juntados comprovam que a autora é proprietária de uma grande propriedade rural, sendo necessário, inclusive a contratação de terceiros, com carteira assinada, para ajudar na atividade agrícola, o que desfigura o regime de economia familiar. l Há, também, documentos comprovando que o marido exercia atividade urbana, vindo a se aposentar como comerciário. l É perceptível que eventual atividade rurícola da autora não é exercida em caráter de subsistência pelo núcleo familiar, não havendo, portanto, como se acolher o pedido.

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS SOB EXPOSIÇÃO PERMANENTE A ELETRICIDADE. 250 VOLTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. - A parte autora objetiva o reconhecimento de trabalhos prestados em condições especiais, no período de 06/03/1997 a 01/11/2005 (data de entrada do requerimento administrativo), em que trabalhou exercendo as ocupações de técnico em eletricidade especialista e de técnico de campo sênior, na empresa "Light - Serviços de Eletricidade S/A", para, somado ao período especial já reconhecido pela Autarquia, obter a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e sua consequente conversão em aposentadoria especial, desde a DER. - É possível a conversão em comum do tempo de serviço especial prestado com exposição ao agente nocivo eletricidade, mesmo que em momento posterior a 5.5.1997, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto nº 2.172/97, pois citadas listas têm caráter exemplificativo. STJ. Precedentes. -Consoante as informações contidas nos formulários juntados aos autos, corroborados pelo Laudo Técnico Pericial, subscrito por Engenheiro de Segurança do Trabalho, observa-se que, de fato, o Autor trabalhou na aludida empresa, nos períodos controversos, de 06/03/1997 a 28/09/2005, sujeito, de modo habitual e permanente, ao fator de risco descrito como eletricidade acima de 250 volts, sendo certo, nesse sentido, o reconhecimento de período trabalhado em atividade especial, pela exposição ao referido agente nocivo, rechaçada, portanto, a tese do ente Apelante no sentido de que o segurado não esteve exposto, por toda a jornada de trabalho, às mencionadas tensões elétricas, uma vez que o referido laudo ambiental descreveu, pormenorizadamente, as diversas funções por ele exercidas por todo o intervalo laborativo. - A comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não é outra senão a exigência de que o segurado tenha exercido, de forma permanente e contínua, um trabalho que o expunha a condições especiais, não sendo necessária a sua exposição contínua, durante toda a jornada de trabalho, a algum agente nocivo à sua saúde ou integridade física. -Os juros e a correção monetária das parcelas devidas devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 1 4425. - Apelação do INSS improvida e Remessa provida parcialmente.

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO EM FAVOR DA ELETROBRÁS. TÍTULOS EMITIDOS EM 1971. AÇÃO AJUIZADA EM 2005. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 4º, §11 DA LEI Nº 4.156/62. RECURSO REPETITIVO. STJ. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Sentença que pronunciou a decadência e julgou extinto o processo com resolução do mérito (art.269, IV do CPC). 2. A Autora ajuizou ação ordinária, em face de ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. Como causa de pedir, alegou ser proprietária dos títulos denominados obrigações ao portador emitidos pela ELETROBRÁS no ano de 1967 referentes ao crédito relativo ao empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica e que, por força do Decreto-Lei nº 1.512/76 faria jus ao resgate corrigido decorridos 20 anos da emissão. 3. De acordo com o art. 4º, da Lei 4.156/62, as obrigações tomadas da Eletrobrás pelos consumidores de energia elétrica deveriam ser resgatadas em 10 (dez) anos. Posteriormente, a Lei nº 5.073/66 determinou no seu art. 2º, parágrafo único, que as obrigações tomadas a partir de 1967 seriam resgatáveis em (20) vinte anos. 4. O prazo prescricional para o exercício do direito de ação que visa o recebimento de valores referentes às obrigações ao portador é de cinco anos, nos termos do § 11 do art. 4º da Lei 4.156/62, acrescentado pelo Decreto-Lei 644/69, e tem início a partir do vencimento dos títulos. 5. O STJ, ao apreciar a questão em sede de recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, concluiu pela decadência do direito ao pagamento dos referidos títulos, quando passados mais de cinco anos do prazo para resgate, consoante art. 4º, parágrafo 11, da Lei 4.156/62. 6. No caso em tela, como o título foi emitido em setembro de 1971, a parte Autora somente deduziu sua pretensão em juízo em 23/05/2005. Desse modo, operou-se a decadência do direito da Apelante de reaver o valor decorrente do título discutido. 7. Precedentes: STJ, (Recuso Repetitivo) REsp 1050199/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Primeira Seção, julgado em 10/12/2008, DJe 09/02/2009; AgRg no REsp 1383675/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013; TRF2, AC nº 2010.51.01.006517-1, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, DJE: 24/06/2015; Quarta Turma Especializada; AC Nº TRF2 2014.51.01.160696-1, Relator Juiz Federal Convocado GULHERME BOLLORINI FERREIRA, DJE: 02/02/2016, Terceira Turma Especializada. 8. Apelação desprovida. Honorários mantidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. l Apelação cível interposta pela parte Autora, em ação no qual pleiteia a concessão da aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural. l Inexistência de prova robusta, no sentido do labor rural, sendo que os documentos juntados reforçam o entendimento no sentido da inexistência de trabalho rurícola em regime de economia familiar. l Não preenchimento dos requisitos do artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DO FGTS. APRECIAÇÃO DE OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS SEM SER O CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INFRAÇÃO À LEI. INADIMPLEMENTO. REDIRECIONAMENTO. 1. Alega a Embargante que o não recolhimento do FGTS constitui infração à lei e, em havendo a dissolução irregular da sociedade entende ser caso de redirecionamento da execução fiscal para os sócios. 2. Há pontos omissos no acórdão embargado a serem sanados pois não foi apreciada a questão sem ser pela legislação tributária, havendo ficado sem manifestação dispositivos legais não pertencentes ao CTN. 3. É possível o redirecionamento mesmo em se tratando de dívidas não tributárias, conforme dispõem os arts. 1.016 e 1.036 do Código Civil. 4. Não há prova cabal nos autos da dissolução irregular nem a comprovação de culpa do administrador no desempenho de suas funções, não sendo de se aplicar os arts. 1.016 e 1.036 do Código Civil nem o Resp 1.371.128/RS. 5. A ausência de recolhimento do FGTS não é suficiente para caracterizar infração à lei, devendo haver comprovação de que o sócio-gerente agiu com excesso de mandato ou infringência à lei, ao contrato social ou ao estatuto para a sua responsabilização. 6. Embargos de declaração a que se da provimento, sem alterar o resultado do julgamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE, VIA SISTEMA BACEN JUD. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (NCPC, ART. 1022). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO M ATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A embargante alega, em resumo, que a decisão embargada deixou de se manifestar sobre questões subjetivas que permeiam o processo, como o bom direito da executada, evitando desta forma, a permanência de um formalismo exacerbado, em detrimento da prestação jurisdicional adequada; que o ônus imposto ao devedor deve se limitar apenas até a medida do necessário, sendo certo que a penhora de seus ativos financeiros acarretaria no indesejado encerramento de mais uma empresa geradora de empregos em nosso país; e que as omissões devem ser afastadas, em observância aos princípios da Inafastabil idade do Controle Jurisdicional, Preservação da Empresa, R azoabilidade e Proporcionalidade. 2. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de d ecisão manifestamente equivocada. 3. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, concluindo-se, em consonância com a jurisprudência firmada pelo E. STJ, que deve ser mantida a penhora realizada on line, via Sistema Bacen jud, dos ativos financeiros da a gravante. 4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 1 5. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, " consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais v entilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 6 . Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. LC Nº 118/2005. MARCO INICIAL. 1 - Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2 - O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se (i) nas hipóteses de lançamento por homologação, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior (especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário anotada na CDA); (ii) tratando-se de lançamento de ofício, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pessoal do devedor quanto à constituição do crédito. Precedentes do STJ. 3 - Nos processos em que o despacho ordenando a citação foi proferido antes do início da vigência da LC nº 118/05, a interrupção da prescrição ocorrerá com a citação do devedor. Nos processos posteriores a essa lei, a interrupção ocorrerá com a prolação do despacho que a ordenar. 4. Em ambos os casos, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, tendo em vista a aplicação subsidiária do Código de Processo civil às execuções fiscais. 5. Sob a vigência do CPC/73, incumbia ao exequente promover a citação no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa), sob pena de não se considerar interrompida a prescrição. Após o início da vigência do 240 do NCPC (Lei nº 13.105/15), a retroação da interrupção da prescrição (pelo despacho que ordenar a citação) só ocorrerá se se o autor adotar, no prazo (improrrogável) de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. 6. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Enunciado nº 106 da Súmula da Jurisprudência do STJ). 7. No presente caso, o início do prazo prescricional se deu em 23/09/1998, 30 dias após a notificação do contribuinte do lançamento do crédito. Caso em que, a citação dos Executados não foi promovida antes do decurso do prazo prescricional, acarretando a extinção do crédito pela prescrição. 8. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 1