EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI MUNICIPAL Nº 11.722, DE 13.02.95. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. IRRETROATIVIDADE. ADOÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PRETÉRITA: LEI Nº 10.688/88, ALTERADA PELA LEI Nº 10.722/89. O entendimento que levasse à conclusão de que a Lei nº 11.722/95 pudesse surtir efeitos imediatos violaria a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. O percentual de reajuste será definido pelas instâncias ordinárias. Inexistência de obscuridade. Possibilidade de julgamento imediato de causas versando sobre o mesmo tema. Precedente: RE 366.133-AgR, Rel. Min. Celso de Mello. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DESTA EXCELSA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE FORAM ATACADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO. Ausência de prequestionamento, no particular, dos temas constitucionais tidos por violados pelo recurso extraordinário, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 1. O Tribunal a quo entendeu devida a reparação dos danos pela Administração, pois configurada a relação de causalidade entre omissão consubstanciada na falha do dever de vigilância de seu patrimônio (armas de fogo), ao se permitir a saída de soldado para o dia de folga portando o revólver cedido pela Polícia Militar estadual, e o ato ilícito (homicídio) praticado por este servidor contra o filho da ora recorrida. 2. Não se teceu, todavia, qualquer consideração na petição de recurso extraordinário sobre tal fundamento. Incidência das Súmulas STF nºs 283 e 284. 3. Recurso extraordinário não conhecido, por deficiência em sua fundamentação.

EMENTA: Competência por prerrogativa de função do Tribunal de Justiça para julgar crime contra a honra de magistrado estadual em função eleitoral, praticado por Juiz de Direito (CF, art. 96, III). Firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que a única ressalva à competência por prerrogativa de função do Tribunal de Justiça para julgar juízes estaduais, nos crimes comuns e de responsabilidade, é a competência da Justiça eleitoral: precedentes.

EMENTA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REAJUSTE DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. FIXAÇÃO DOS ÔNUS RESULTANTES DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM VALORES EXATOS. Questão a ser dirimida quando da execução do julgado (RE 277.427-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves). Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO -- SAT. ARTS. 3º E 4º DA LEI N° 7.787/89 E ART. 22, INCISO II, DA LEI N° 8.212/91. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 343.446, Relator o Min. Carlos Velloso, assentou a constitucionalidade da contribuição para o SAT, inclusive sua incidência sobre o décimo terceiro salário. Exame específico da matéria. Precedente. Omissão não verificada. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% AO ANO. ALEGADA REVOGAÇÃO DOS PODERES CONFERIDOS AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA ESTIPULAR TAXAS DE JUROS. Alegação que, além de não caracterizar afronta direta à Carta Federal, não passou pelo crivo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nem foi ventilada nas contra-razões do apelo extremo, constituindo, portanto, inovação insuscetível de apreciação nesta oportunidade. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR-FIDUCIANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. SÚMULA 283/STF. I. - Se o fundamento infraconstitucional restou confirmado em definitivo, tendo em vista a negativa de seguimento ao agravo de instrumento interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial, fica prejudicado o RE, ante a irreversibilidade dos efeitos daquela decisão. Incidência da Súmula 283/STF. II. - Precedentes do STF. III. - Agravo não provido.

Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Cotejo do art. 22, II, da Lei nº 8.212/91 com os Decretos nºs 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. Matéria infraconstitucional já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. Prestação jurisdicional devidamente ofertada à agravante. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI MUNICIPAL Nº 11.722, DE 13.02.95. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. IRRETROATIVIDADE. ADOÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PRETÉRITA: LEI Nº 10.688/88, ALTERADA PELA LEI Nº 10.722/89. O entendimento que levasse à conclusão de que a Lei nº 11.722/95 pudesse surtir efeitos imediatos violaria a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. O percentual de reajuste será definido pelas instâncias ordinárias. Inexistência de obscuridade. Possibilidade de julgamento imediato de causas versando sobre o mesmo tema. Precedente: RE 366.133-AgR, Rel. Min. Celso de Mello. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. REGIME INICIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 718 E 719. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos crimes de roubo em que a pena aplicada seja inferior ou igual a oito anos, de acordo com as circunstâncias judiciais reconhecidas, é possível fixar o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da reprimenda. 2. A gravidade em abstrato considerada pelo magistrado não pode ser considerada para fins de fixação do regime de cumprimento da pena. 3. Para determinação do regime mais grave (fechado), é necessário fundamentação com base em fatos concretos, considerando-se os fins da pena.

EMENTA: Contraditório: declarações extrajudiciais: admissibilidade de que venham aos autos onde, no entanto, só como elementos informativos de produção unilateral, não contraditória, poderão ser levados em conta. II. Prova: ordem judicial de desentranhamento dos autos não cumprida: preclusão da eventual nulidade se, ocorrida no curso da instrução, não a argüiu a defesa nas alegações finais, mas apenas no plenário do Júri (C.Pr.Pen, arts. 571, II e 572, I).

EMENTA: Agravo regimental. - Cabe ao Supremo Tribunal Federal, de ofício, a verificação da tempestividade do recurso extraordinário. Para tanto, é indispensável que conste do instrumento o traslado da certidão de intimação do acórdão recorrido. - Ademais, mesmo que se considerasse a certidão de publicação do acórdão recorrido, ainda assim o agravo de instrumento não mereceria ser provido, ante a intempestividade do recurso extraordinário. Publicado o acórdão recorrido (fls. 57) em 14.06.2001 (quinta-feira), o prazo para a interposição do recurso extraordinário esgotou-se em 20.08.2001 (segunda-feira), sendo, pois, intempestivo o recurso interposto em 07.11.2001. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Caderneta de poupança: L. 7.730/89 (Plano Verão).Relativamente à incidência da L. 7.730/89 ("Plano Verão"), a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedentes. Inviabilidade da pretensão do agravante no sentido de responsabilizar a União e o Banco Central do Brasil por eventuais danos causados aos correntistas

AÇÃO CAUTELAR. COFINS E PIS. ANTERIORIDADE MITIGADA. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 1º E ART. 17, I. Constitucionalidade da ampliação da base de cálculo do COFINS e PIS com início de vigência, em razão da aplicação do prazo nonagesimal, a partir de 02.05.99 e não em 1º de fevereiro de 1999. RE 346.084 em julgamento no Plenário. Liminar concedida, sem limitação, embora sob meu ponto de vista coubesse, para fazer valer, em apreciação precária, o parâmetro já fixado nos precedentes da Turma. A prevalecer, no julgamento do RE 346.084, a posição do Relator, Min. Ilmar Galvão, a ela se adaptará o julgamento de mérito desta causa.

EMENTA: I. Recurso extraordinário. A aplicação do novo critério de reajuste dos vencimentos dos servidores fixado pela Lei Municipal 11.722/95, no mês de fevereiro de 1995, viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Orientação firmada pelo Plenário do STF no julgamento dos RREE 258.980 (Galvão) e 298.694 (Pertence). II. Agravo no qual se ataca os fundamentos de somente um dos precedentes utilizados na decisão. Subsistência da fundamentação inatacada. Súmula 283-STF. III. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. O Plenário desta colenda Corte, no julgamento do RE 298.616, Relator Min. Gilmar Mendes, reafirmou orientação de que não cabem juros moratórios no período compreendido entre a expedição do precatório e seu efetivo pagamento, na forma do art. 100, § 1°, da Carta Magna (redação anterior à EC 30/2000). Impossível, nesta via, verificar se houve, ou não, atraso no cumprimento da obrigação. Óbice da Súmula 282. Ausência de omissão e contradição na decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.

SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. 1. Alegação de que a recorrente jamais poderia ter legitimidade para recorrer, porque não fora formalmente admitida como assistente de acusação. Tese que não foi objeto de debate pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal de Justiça estadual, a manifestação do STF sobre o tema implicaria indevida supressão de instância 2. Com a superveniente condenação pelo Tribunal do Júri, inviável o ataque, por meio de habeas corpus, ao acórdão que pronunciou o paciente, uma vez que as alegações presentes no writ, no sentido de que ausentes os indícios de autoria, envolvem o exame aprofundado da prova, matéria esta que só poderá ser plenamente debatida no julgamento da apelação que já foi interposta. 3. Habeas corpus conhecido, em parte, e nessa parte, julgado prejudicado.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário, prequestionamento e habeas-corpus de ofício. Em recurso extraordinário criminal, perde relevo a discussão em torno de requisitos específicos, qual o do prequestionamento, sempre que - evidenciando-se a lesão ou a ameaça à liberdade de locomoção - seja possível a concessão de habeas- corpus de ofício. 2. Apelação criminal: "reformatio in pejus": Súmula 160. Transitada em julgado a segunda sentença condenatória para o Ministério Público, não poderia o Tribunal a quo, em recurso exclusivo da defesa, anular a sentença e restabelecer situação mais gravosa para o agravante e para co-réu que, por ter sido absolvido, sequer havia recorrido. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 160 ("É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso de acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício"). Inviabilidade do recurso extraordinário ante a ausência do prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados e a ocorrência de alegação de ofensa reflexa à Constituição; desprovimento do agravo, mas concessão de ordem de habeas corpus de ofício para anular o acórdão recorrido em relação ao co-réu Roberto Luiz da Silva e ao agravante, para que nova decisão seja proferida nos limites do recurso deste último.