PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL - DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI 5.010/66 PELO ART. 114, IX DA LEI 13.043/2014. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVA LEI. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 75 DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA ONDE TEM DOMICÍLIO O EXECUTADO. 1- Conforme disposto no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 15, inc. I, da Lei n° 5.010/66, compete aos Juízes Estaduais processar e julgar Execuções Fiscais movidas pela União ou suas Autarquias contra executados domiciliados em Comarca do interior onde não funcione Vara Federal, cuja competência é absoluta. Dessa forma, buscou o legislador possibilitar aos cidadãos o amplo acesso à Justiça. Precedentes dos Tribunais. 2- Apesar de o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 ter sido revogado pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043, de 13/11/2014, retirando da Justiça Estadual a competência residual para processar e julgar execuções fiscais, ressalto que o art. 75 do novo diploma legal estabeleceu uma regra de transição ao dispor que "A revogação do inciso I do Art. 15, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 19666, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." No presente caso, a Execução Fiscal foi ajuizada antes da publicação da nova lei revogadora (14/11/2014), não sendo, pois, a Ação por ela alcançada, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Comarca onde tem domicílio a parte executada. 3- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTAGALO/RJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. APELAÇÃO JULGADA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo. 2. A superveniência de julgamento da apelação tem por consequência a perda de objeto do agravo de instrumento, posto que faz desaparecer o interesse processual no recurso (STJ, 1ª Turma, REsp 515772/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 15.9.2003; STJ, 1ª Turma, REsp 638999/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 3.8.2004; STJ, 6ª Turma, EDcl no REsp 487784/DF, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJe 30.6.2008). No mesmo sentido, nesta Corte Regional: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00079573520154020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 17.11.2015; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 01087069420144020000, Rel. Des. Fed. GUILHERME C ALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 31.8.2015. 3. Agravo de instrumento prejudicado, por perda de objeto. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente j ulgado. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. IMISSÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. FAIXA DE AREIA DE PRAIA MARÍTIMA. BEM DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. BEM DE USO COMUM DO POVO. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 10, § ÚNICO, LEI Nº 9.363/1998. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NÃO APLICAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação da União Federal em que se objetiva a imissão de posse e o pagamento de indenização em razão de ocupação irregular, por quiosque, em faixa de areia de praia marítima (Praia da Tartaruga, Armação dos Búzios, RJ), que não cessou mesmo após a lavratura de auto de infração (processo administrativo nº 10768.009737/97-76). 2. Caso concreto em que o quiosque objeto da presente ação foi construído sobre a faixa de areia da Praia da Tartaruga, caracterizando a ocupação irregular do bem da União Federal. 3. Indenização do Artigo 10, § único, Lei nº 9.363/1998, que tem sua incidência afastada em razão das peculiaridades do caso concreto - aparência de regularidade da ocupação em razão de permissão concedida pelo Município, com Projeto de Ocupação para a área em questão e tempo de ocupação (anterior à própria vigência da lei). Precedentes do TRF-5ª Região. 4. Remessa necessária desprovida, na forma da fundamentação.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLÍNIO À JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS ANTERIOR À REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66 P ELA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A execução fiscal que deu origem ao presente Conflito de Competência foi ajuizada em abril de 2012 perante a Justiça Federal e remetida à Justiça Estadual por força de decisão declinatória proferida em maio de 2014. Em novembro de 2014, houve decisão do Juízo Estadual devolvendo os autos ao Juízo Federal. 2. A Lei nº 13.043, de 13/11/2014 revogou expressamente o inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010/66. Contudo, em seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcançará as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 3. O artigo 75 não deve ser interpretado literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no juízo estadual, seja no juízo federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender à mens legis de estabilização das situações anteriores à vigência da nova lei. 4. Assim, na esteira da orientação desta Eg. Corte, o art. 75 da Lei 13.043/2014 deve ser aplicado também às hipóteses de ajuizamento perante a Justiça Federal, mas com declínio em data anterior à vigência da nova lei, sendo certo que o STJ já havia firmado entendimento no sentido da competência absoluta da Justiça Estadual. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO ART. 1º, I DA LEI Nº 9.613/98 - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESNECESSIDA DE RELATÓRIO DO COAF - DOSIMETRIA - SÚMULA 444 DO STJ 1. Pena aplicada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, autoria, materialidade e dolo comprovados. Os fatos que ensejaram a condenação pelo art. 1º, I, da Lei nº 9.613/98, ocorreram até julho de 2002 e a denúncia foi recebida em fevereiro de 2011, sendo certo, portanto, que não transcorreu o prazo prescricional entre esses marcos. O mesmo se observa em relação ao recebimento da denúncia e a prolação da sentença (03.02.2011 e 21.01.2013, respectivamente). 2. Não é função do COAF instaurar procedimento administrativo para apurar atividades ilícitas. O relatório produzido por tal conselho possui apenas cunho informativo, de indicar possíveis movimentações suspeitas. 3. As ações penais nas quais não tenha havido condenação definitiva transitada em julgado não autorizam o aumento da pena base, seja pra fins de configuração de maus antecedentes ou culpabilidade exacerbada, seja para fins de valoração negativa da personalidade e da conduta social. Súmula 444 do STJ. 4. A expedição de carta provisória de sentença mostra-se incompatível com o prolatado na sentença. Isso porque, o regime aplicado é o semiaberto, e foi conferido ao réu o direito de recorrer em liberdade. Assim, a determinação de expedição de Carta de Execução de Sentença provisória deverá ser excluída. 5. Apelação criminal a que se dá parcial provimento.

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRODUÇÃO RURAL - PRODUTOR PESSOA FÍSICA EMPREGADOR - REDAÇÃO DO ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91 DADA PELA LEI Nº 10.256/01 - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. 1 - O C. STF, quando do julgamento do RE nº 363.852 assentou entendimento no sentido de que a nova redação conferida ao art. 25 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 8.540/92, que estendeu a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita da comercialização da produção rural - anteriormente restrita aos produtores rurais que exercessem suas atividades em regime de economia família-, aos empregadores rurais, pessoas físicas, equiparando-os aos segurados especiais, é inconstitucional, por violação ao disposto no § 4º do art. 195 da CF/88, na redação anterior à EC nº 20/98, por constituir nova fonte de financiamento da seguridade social, sem a observância da obrigatoriedade de lei complementar para tal, "até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição". 2 - Posteriormente, no julgamento do RE nº 596.177/RS, o STF ratificou a orientação supra sob o rito da repercussão geral, assentando, na ocasião, que, ainda que afastasse a duplicidade de contribuição a cargo do produtor rural pessoa física, não sujeito à incidência da COFINS, por não ser equiparado à pessoa jurídica pela legislação do imposto de renda, "não se poderia desconsiderar a ausência de previsão constitucional para a base de incidência da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar a necessidade de instituição por meio de lei complementar". 3 - A partir da edição da EC nº 20/98, a redação da alínea ‘b’ do inciso I do art. 195 da CF/88 foi alterada, com o acréscimo da expressão "receita" ao lado da expressão ‘faturamento’, ampliando, assim, a base econômica para permitir a instituição de contribuições à Seguridade Social sobre "receita ou faturamento". 4 - Com base na alteração promovida pela EC nº 20/98, foi editada a Lei nº 10.256/2001, 1 que conferiu nova redação ao caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91, substituindo, inclusive, a contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física sobre a folha de salários e pelo segurado especial pela contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que não contém nenhum vício de inconstitucionalidade. 5 - Com a edição da Lei nº 10.256/2001 foram sanados os vícios de inconstitucionalidade da norma, sem que houvesse necessidade de alteração também dos incisos do art. 25 da Lei nº 8.212/91. A ausência de alteração na redação dos incisos do art. 25 revela, tão somente, a vontade do legislador ordinário de manter as determinações neles contidas, mostrando-se desnecessária, pois, a sua simples reprodução. 6 - Precedentes: RE nº 363.852/MG - Tribunal Pleno - Rel. Ministro MARCO AURÉLIO - DJe 23-04-2010; RE nº 596.177/RS - Plenário - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - DJe 26-08-2011; ED no RE nº 596.177/RS - Plenário - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - DJe 18-11-2013; AC nº 0000206-97.2013.4.02.5001 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LETÍCIA MELLO - e-DJF2R 01-04-2016; AC nº 0001369-34.2012.4.02.5006 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 02-02-2016; AC nº 0001801-68.2012.4.02.5001 - Terceira Turma Especializada - Rel. Juiz Fed. Conv. EUGENIO ROSA DE ARAÚJO - e- DJF2R 10-08-2015. 7 - Recurso e remessa necessária providos.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. SILENCIADOR DE TIRO. ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/2003. TIPICIDADE. PRIMEIRO RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DEFENSIVO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Ocorreu a prescrição da pretensão executória estatal, quanto ao delito do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, na forma dos artigos 110, § 1º, e 109, inciso V, ambos do Código Penal, com relação aos três apelantes, ante o decurso de mais de 4 (quatro) anos, entre o recebimento da denúncia e a prolação de sentença condenatória. 2. Com relação à imputação do crime do artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, em face de Joel Dadalto Bazoni, impõe-se a manutenção da condenação, haja vista que o silenciador de tiro por ele utilizado é acessório de uso restrito, e de acordo com laudo pericial, permitia que sua arma disparasse com eficiência. 3. Primeira apelação defensiva à qual se dá provimento. Segunda apelação da defesa parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESCONTO EM FOLHA -LEGITIMIDADE PASSIVA - CUMULAÇÃO DE AÇÕES - LITISCONSÓRCIO. I - Lide cujo objeto é a limitação de descontos em folha de servidor - civil ou militar - em face de instituições financeiras credoras, sem que entre estas haja qualquer identidade em relação à ação ou ao objeto desta, é espécie de cumulação de ações que não encontra esteio no ordenamento jurídico, mormente se se evidencia que o autor propusera ações distintas que poderiam ser veiculadas autonomamente, com objetos específicos (a revisão das parcelas descontadas e o limite consignado para cada empréstimo), em face de réus diversos, em franca afronta ao disposto no caput do art. 292 do CPC de 1973. II - impões-se, ademais do insuperável requisito de que as ações (ainda que inexistente a conexidade entre elas) sejam propostas em face do mesmo réu, a competência para julgá-las deve ser do mesmo órgão julgador. III - A comunhão de direitos a que alude o inciso I, do art. 46, do CPC, refere-se à cotitularidade de direito que legitima ativamente dois ou mais litigantes, ou é a ligação entre dois ou mais réus em razão de um único vínculo a que estão obrigados, não se a verificando quando o pedido formulado pelo autor é de limitação de descontos em folha de pagamento advindos de pagamento de parcelas de contrato de empréstimo. IV - Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, constante dos autos, e das notas taquigráficas ou registros fonográficos do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, vencido o Relator. [Assinado eletronicamente] SERGIO SCHWAITZER REDATOR DO

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO INCISO III DO CP. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DA CEF. EMPRESA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A CEF é empresa pública formada por capital exclusivamente da União. Crime de dano qualificado por aplicação estrita do art. 163, parágrafo único, inciso III do CP. Crime praticado contra patrimônio da União. II. Embargos infringentes não providos.

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR PREVISTO NO § 2º, DO ART. 3º, DA LEI 9.876/99. CONSTITUCIONALIDADE. I - Inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade nos critérios adotados pelo INSS, para o cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, concedido em 11/08/2008, posto que o INSS, ao utilizar o divisor previsto no § 2º, do art. 3º, da Lei 9.876/99, limita-se a dar cumprimento ao estabelecido na legislação vigente à época da concessão. II - Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPORTADOR. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DE IPI. RESP 1.403.532/SC. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos por Accumed Produtos Médicos Hospitalares alegando omissão no julgamento em relação a dispositivos constitucionais e legais afeitos à matéria. 2 - Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III do art.1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no v. acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material quanto ao ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém não prestam à rediscussão do julgado. 3 - O voto condutor, com clareza e sem contradições, alinhou-se ao entendimento pacificado no STJ, em sede de recurso repetitivo, onde foram apreciadas todas as questões legais postas nos autos. 4 - O debate, desde a inicial, incidiu sobre a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, sendo certo que as questões constitucionais trazidas agora, neste recurso, constituem inovação que não podem ser analisadas neste momento processual. 5 - Não se desconhece que foi reconhecida a repercussão geral sobre violação do art. 150, II, da CF/88, que estabelece a isonomia entre os contribuintes, por força da incidência de IPI na saída do estabelecimento do importador (RE 946648/SC). No entanto, não houve ordem de sobrestamento nacional no referido paradigma e, existindo posição jurisprudencial consolidada sobre a questão posta nos autos, que se ateve à legalidade da exação e não à sua constitucionalidade, a ela me alinho, como exposto no acórdão ora impugnado. 6 - Embargos de declaração desprovidos. 1

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLÍNIO À JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS ANTERIOR À REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66 P ELA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A execução fiscal que deu origem ao presente Conflito de Competência foi ajuizada em julho de 2014 perante a Justiça Federal e remetida à Justiça Estadual por força de decisão declinatória proferida em agosto de 2014. Em abril de 2015. houve decisão do Juízo E stadual devolvendo os autos ao Juízo Federal. 2. A Lei nº 13.043, de 13/11/2014 revogou expressamente o inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010/66. Contudo, em seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcançará as e xecuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 3. O artigo 75 não deve ser interpretado literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no juízo estadual, seja no juízo federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender à mens legis de estabilização das situações anteriores à vigência da nova lei. 4. Assim, na esteira da orientação desta Eg. Corte, o art. 75 da Lei 13.043/2014 deve ser aplicado também às hipóteses de ajuizamento perante a Justiça Federal, mas com declínio em data anterior à vigência da nova lei, sendo certo que o STJ já havia firmado entendimento no sentido da competência absoluta da Justiça Estadual. 5 . Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL (CF/88, ART. 149, CAPUT). LIMITAÇÃO DE ANUIDADES PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA INFERIOR A 4 (QUATRO) VEZES O VALOR ANUALMENTE COBRADO. FIXAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ANUAL PELOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES (LEI Nº 11.000/04, ART. 2º, CAPUT). FATOS GERADORES ANTERIORES À LEI Nº 12.246/2010. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 57 DO TRF/2ª REGIÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "é inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor". 2. Não obstante, apesar de a presente execução fiscal ter sido ajuizada antes de entrar em vigor a Lei nº 12.514/2011, a sentença que julgou o processo extinto sem julgamento do mérito, com amparo no art. 267, IV, do CPC, deve ser mantida, embora por outro fundamento: o não preenchimento, pelo título exequendo, dos pressupostos de que trata o art. 586 do CPC. 3. As anuidades cobradas por Conselho de Fiscalização Profissional não podem ser criadas ou majoradas mediante simples Resolução, pois sua natureza tributária de contribuição especial (CF, art. 149, caput) impõe necessária observância do princípio constitucional da reserva de lei formal (CF, art. 150, I). Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Não por outra razão, o Plenário deste Egrégio Tribunal, em absoluta sintonia com o entendimento sufragado pela Excelsa Corte, ao exercer controle difuso de constitucionalidade acerca do disposto no caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04, declarou inconstitucional a expressão "fixar" nele contida, bem assim a integralidade do § 1º do mesmo artigo (Súmula nº 57 do TRF/2ª Região). 5. A simples fixação de limites máximos em lei, sem a identificação do valor exigível em cada hipótese, não é suficiente para que se considere que o princípio da legalidade teria sido observado em relação às anuidades do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio de Janeiro (CORE/RJ). 6. Somente em maio de 2010, com a edição da Lei nº 12.246/2010, é que passou a existir embasamento legal para o Conselho Regional dos Representantes Comerciais fixar os valores devidos a título de anuidades, não sendo possível, no entanto, a aplicação da referida lei às execuções fiscais com base em 1 contribuições cujos fatos geradores sejam anteriores à sua vigência, em observância ao princípio da irretroatividade tributária, previsto no art. 150, III, "a", da CRFB/88. 7. Considerando-se que esta execução foi ajuizada para cobrança de anuidades vencidas até o ano de 2010, a CDA que instrui a inicial não atende aos parâmetros legais, uma vez que a cobrança foi realizada com base em Resolução. 6. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INOCORRÊNCIA . REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Reconhecida a existência de erro material no voto condutor do julgado, tanto ao afirmar que a Procuradoria da Fazenda Nacional teria formulado pedido de desistência de sua apelação cível, quanto ao asseverar que o devedor teria aderido a programa de parcelamento em 05/04/2003, com rescisão ocorrida em 01/12/2009, data em que se reiniciaria a contagem do prazo prescricional, fatos que inocorreram no presente caso. 2. Deve ser conhecida a apelação cível interposta pela União Federal/Fazenda Nacional, restaurando-se a autuação anterior deste feito. 3. Retirada da fundamentação do voto condutor do acórdão a parte em que afirmou ter o devedor aderido a programa de parcelamento em 05/04/2003, com rescisão ocorrida em 01/12/2009, data em que se reiniciaria a contagem do prazo prescricional, com término em 01/12/2014. 4. Considerando-se que o voto condutor do acórdão, ao manter a sentença de 1º grau, que havia reconhecido a prescrição intercorrente, fundamentou-se unicamente em fato que, na verdade, inocorreu, há que se atribuir efeito modificativo ao presente recurso, devendo a questão ser reapreciada pelo colegiado. 5. Para ocorrer a prescrição intercorrente em execução fiscal, há que se demonstrar o transcurso do prazo legal e a inércia da Fazenda Nacional. 6. Reconhecido que a ausência de intimação da Fazenda Nacional, tanto da certidão negativa de citação, quanto do despacho de suspensão e posterior arquivamento dos autos, cuja determinação se dera de ofício pela Magistrada, impossibilitou a movimentação do processo pela Exequente, não havendo que se falar, portanto, na sua inércia, e, por 1 consequência, em imputar-lhe qualquer responsabilidade a respeito da paralisação da presente execução fiscal, o que deságua no reconhecimento da inocorrência da prescrição intercorrente. 7. Aplicação, na espécie, mutatis mutandis, da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." 8. Embargos de Declaração providos. Correção dos erros materiais apontados pela Embargante, no sentido de conhecer a apelação cível interposta pela União Federal/Fazenda Nacional, restaurando-se a autuação anterior deste feito, bem como retirar da fundamentação do voto a parte em que afirmou ter o devedor aderido a programa de parcelamento, com rescisão ocorrida em 01/12/2009, data em que se reiniciaria a contagem do prazo prescricional. Atribuição de efeito modificativo ao presente recurso, a fim de se dar provimento à apelação cível, reformando-se a sentença, para afastar a prescrição, determinando-se o prosseguimento do feito.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. O autor teve sua matrícula no curso de engenharia agrícola cancelada, com fundamento nos arts. 70, "f", e 86, "c", do Regulamento dos Cursos de Graduação da UFF, em razão da reprovação, por quatro vezes consecutivas, na disciplina "Física II". 2. No caso, não foi oportunizado ao autor exercer o contraditório e a ampla defesa previamente à aplicação do jubilação, que constitui uma penalidade administrativa. Logo, embora o fundamento da jubilação seja legítimo, verifica-se que o ato da universidade padece de nulidade por ter deixado de observar os mencionados princípios constitucionais (art. 5º, LV da CF). 3. Apelação e remessa necessária desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AFASTADA POSSÍVEL PREVENÇÃO COM PROCESSO EM TRÂMITE NO JUÍZIO SUSCITANTE. PEDIDOS DISTINTOS. CORRETA A LIVRE DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO SUSCITADO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. - No presente caso, cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com dano material e com dano moral, ajuizada por Carlos Lacerda Alves da Silva em face da União Federal, objetivando, em suma, a "finalização formal da dispensa do autor nos referidos Órgãos Governamentais (MTE, TCU, INSS e DOU)", assim como a condenação da ré em danos morais. - In casu, a certidão de fl. 14 noticia que "em consulta aos autos do processo prevento nº 0142552-28.2014.4.02.5101", foi verificado que "neste processo o pedido é de finalização formal da dispensa do autor nos referidos Órgãos Governamentais (MTE, TCU, INSS e DOU) e a condenação da União em danos morais", ao passo que "no processo prevento o pedido é de que o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE se abstenha de acolher, demandas administrativas que tenham como objetivo findar o ato de exclusão do autor do Comando da Aeronáutica, bem como o pagamento de indenização por danos morais". - Diante dos documentos que instruem o feito, adoto como razões de decidir o entendimento externado no parecer apresentado pelo Ilustre Representante do MPF, tendo sido frisado que "após consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal do Rio de Janeiro, percebe-se que esta ação tem como objetivo a finalização formal da dispensa do Autor nos órgãos governamentais citados no relatório. Já o processo prevento, ainda que tenha sido julgado sem resolução de mérito em virtude de litispendência, tinha como pedido que o Ministério 1 do Trabalho e Emprego - MTE, se abstivesse de receber diligências administrativas que objetivassem finalizar o ato de exclusão do Autor do Comando da Aeronáutica". - Os pedidos contidos no processo principal (processo n.º 0159494-04.2015.4.02.5101) e no processo apontado como possível prevenção (processo n.º 0142552-28.2014.4.02.5101) são diferentes, não havendo conexão entre as ações ou qualquer outra hipótese que, com fulcro no artigo 253, do CPC, aponte para a prevenção do Juízo suscitante, sendo correta a livre distribuição do feito originário. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Nº CNJ : 0000916-47.2014.4.02.5110 (2014.51.10.000916-2) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE : ALEXANDRE CHALITA BRAZ E OUTROS ADVOGADO : ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS APELADO : OS MESMOS ORIGEM 01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti: (00009164720144025110) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL QUE NÃO CONSTOU DO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO JUDICIAL NEM OPÔS RESISTÊNCIA ÀS PRETENSÕES DA EMBARGANTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA EXEQUENTE QUE, EM TESE, PODERIAM INDUZIR O JUÍZO A ERRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Sentença que julgou procedentes os presentes embargos de terceiros, para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o bem imóvel dos embargantes. A embargada foi condenada em honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). 2. In casu, verifica-se que a embargada jamais formulou pedido de constrição sobre o imóvel de matrícula n° 205699. 3. Apesar de não requerer expressamente a constrição do imóvel dos embargantes, a embargada juntou vários documentos - alguns somente fazendo menção ao imóvel penhorado, sem qualificá-lo como passível de penhora - que, em tese, poderiam causar dúvidas, sobre que imóvel deveria recair a constrição. Desta forma, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) fixados a título de honorários, se mostrou razoável. 4. Quanto aos primeiros embargantes, a pretensão destes também não merecem prosperar, isto porque, a condenação em honorários fixados pelo Juízo está em consonância com a analise do pedido realizado nos autos, pois não seria razoável fixar em 10% (dez por cento) a verba sucumbencial, em uma causa que sequer teve resistência. 5. Valor da causa: R$1.200.000,00 (um milhão de duzentos mil reais). 6. O não seria plausível penalizar a embargada por um ato a que, pelo menos diretamente, não deu causa. 7. O ato de constrição foi praticado equivocadamente, sendo que a embargada reconheceu a procedência do pedido dos embargantes. Destarte, somente a juntada de documentos desnecessários, para o deslinde da causa justifica a condenação mínima de honorários. 8. Remessa necessária e apelações desprovidas. 1

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTEPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. CAUTELAR PREJUDICADA. 1. Diante do caráter acessório da medida cautelar e do desprovimento do recurso de apelação interposto pelo Autor nos autos do processo nº 0002620-34.2014.4.02.5001, com a manutenção da sentença de improcedência, deve ser julgada prejudicada a presente ação. 2. Medida cautelar prejudicada.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. NOVO JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA E DE PENSÃO. DIREITO A PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. LEI 6.880/80, ALTERADA PELA LEI 7.580/86. POSSIBILIDADE. I - Em sede de recurso especial, o Exmo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell Marques deu provimento ao recurso para anular o v. aresto proferido nos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos a esta Eg. Corte para novo julgamento. II - Hipótese em que deixou de ser deferido o requerimento formulado pelo finado 3º Sargento Fuzileiro Naval, ao fundamento de que a revisão da Reforma por Idade-Limite é viabilizada apenas aos militares reformados a partir de 03/10/06, conforme o Parecer nº 7/2006 da Consultoria Jurídica Adjunta do Gabinete do Comandante da Marinha. III - O caput do art. 110 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) foi alterado pela Lei 7.580/86, passando a reconhecer ao militar da reserva remunerada - inclusive àqueles que já estivessem na inatividade -, o direito de revisão da reforma, quando constatada a invalidez (a incapacidade total e permanente para qualquer trabalho). Nem se alegue que tal norma estatutária não se aplicaria aos militares já reformados, por fazer alusão expressa apenas aos militares da ativa e aos militares da reserva remunerada, visto que, por óbvio, não seria crível pretendesse o legislador fazer distinção entre militares inativos, em idênticas condições de saúde - no caso, ambos portadores de Neoplasia Maligna -, possibilitando que, ao ser constatada a invalidez definitiva em virtude da doença, se reconheça direito à reforma com proventos do grau hierárquico superior ao militar inativo em situação de reserva remunerada; negando, em contrapartida, o mesmo direito ao militar inativo em situação de reforma por incapacidade definitiva. Esse raciocínio implicaria, até, em se tratar, de forma absolutamente distinta, situações que se igualam, o que acabaria por violar o princípio da isonomia. IV - Ao que deflui da citada Lei 6.880/80, no caso de portador de neoplasia maligna, a reforma ex officio, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir (ou possuía) na ativa, é de ser aplicada ao militar a partir da data da constatação de sua condição de inválido e, não, da comprovação da enfermidade. V - Segundo as Normas Para Avaliação da Incapacidade pelas Juntas de Inspeção de Saúde - aprovadas pela Portaria 8.039/MD, de 22/12/00, do Ministério da Defesa -, à época em que se diagnosticou a presença da patologia (biopsia realizada em 12/12/02), as próprias Juntas Militares de Saúde não poderiam considerar incapazes (inválidos), por Neoplasia Maligna, os inspecionandos cuja doença fosse susceptível de tratamento cirúrgico, situação em que se enquadrava o então militar, já que ele, em 26/02/03, foi submetido a orquiectomia subcapsular bilateral, evoluindo bem no pós-operatório, recebendo alta hospitalar em 27/02/03, para acompanhamento ambulatorial. VI - Logo, exsurge cabível a reforma com proventos do grau hierárquico imediato (no caso, 2o Tenente), não a contar de 13/12/02 - data do exame de biopsia que diagnosticou o quadro de Adenocarcinoma prostático -, mas, sim, a partir de 15/09/04, data em que foi constatada a invalidez do 3º Sargento pela Junta Regular de Saúde de São Paulo, a teor do que dispõe a Lei nº 6.880/80, com a redação dada pela Lei 7.580/86. VII - Embargos de declaração parcialmente providos, com parciais efeitos infringentes.