PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE VENCEDORA NA DEMANDA. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Sentença que julgou procedente os embargos reconhecendo o excesso de execução. Parte Embargada condenada em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor dos embargos. 2. A Executada ajuizou embargos à execução arguindo excesso. 3. A Contadoria do Juízo apurou um excesso superior a 4 (quatro) vezes o valor devido pela Executada. 4. A parte embargada, decaiu da maior parte na demanda. Assim, considerando que houve divergência quanto aos cálculos apresentados pelo embargado, e que tal divergência (excesso) foi acolhida no r. decisum, inexiste sequer sucumbência recíproca. 5. Para atribuição do valor dos honorários advocatícios, é essencial definir, dentre outros, a natureza e a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo ainda ser levado em consideração o valor da causa ou da condenação, dependendo do caso concreto, tudo consoante a apreciação equitativa do juiz conforme estabelecido no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 6. Mantida a decisão que fixou os honorários dos embargos à execução em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da embargante. 7. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ELMIRA MARIA DA SILVA E OUTROS em face de acórdão, que julgou prejudicado o recurso adesivo por eles interposto e deu provimento à apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS e à remessa necessária para julgar improcedente o pedido inicial de reajuste de seus benefícios previdenciários pela Súmula 260 do extinto TFR. 2. Sujeita-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e respectivas Autarquias (Súmula nº 490 do STJ). 3. Não houve qualquer omissão do julgado quanto à questão demandada, mas sim um inconformismo da parte com a decisão do colegiado. . A questão foi tratada no voto integrante do acórdão, que concluiu que o benefício originário da pensão por morte dos autores não sofreu a incidência da Súmula 260 do extinto TFR, pois sua concessão se deu anteriormente à vigência da Lei nº 6.708/79. 4. A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 5. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por DENAIR GOUVEA MOTA E OUTROS em face de acórdão, que deu provimento à apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS e à remessa necessária para julgar improcedente o pedido inicial de reajuste de seus benefícios previdenciários pela Súmula 260 do extinto TFR. 2. Sujeita-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e respectivas Autarquias (Súmula nº 490 do STJ). 3. Não houve qualquer omissão do julgado quanto à questão demandada, mas sim um inconformismo da parte com a decisão do colegiado. A questão foi tratada no voto integrante do acórdão, que concluiu que o benefício originário da pensão por morte dos autores não sofreu a incidência da Súmula 260 do extinto TFR, pois sua concessão se deu anteriormente à vigência da Lei nº 6.708/79. 4. A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 5. Embargos de declaração desprovidos.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DOS CORREIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela ECT contra sentença que julgou procedente o pedido. Pretendia o autor, ora apelado, sua admissão para o cargo de agente dos Correios atividade 3: operador de triagem e transbordo. 2. Uma vez que está se discutindo apenas questões administrativas, relativas a concurso que envolve investidura em emprego público, não há que se falar na existência de relação emprego entre a empresa apelante e o apelado, motivo pelo qual o processo deve permanecer tramitando perante a Justiça Federal. 3. Concluiu o perito que o desvio na coluna vertebral do autor não implica em qualquer patologia, sendo que "na literatura médica é considerado normal escoliose de até 10 graus". Acrescenta que não constatou incapacidade laborativa. 4. A ECT, em seu apelo, não logrou impugnar a conclusão final do laudo do perito do juízo. Veja-se que o autor, em nenhum momento, pretende se insurgir quanto ao Edital ou ao exame pré- admissional, tendo se submetido ao mesmo. Nem mesmo há qualquer ofensa em relação ao Manual de Pessoal da ECT. Precedentes desta Corte. 5. Remessa necessária e apelação improvidas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. Embora apontada omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante, através dos presentes embargos, de obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE JULGADO DO STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O STJ proveu o Agravo de Instrumento nº 577.534-RJ, contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, determinando a integração de julgado desta Turma que deixou de se manifestar sobre a condenação da executada em honorários advocatícios. 2. O ajuizamento da execução fiscal nº 2009.51.01.501008-1 e dos embargos à execução nº 2010.51.01.502317-8, ocorreram posteriormente ao ajuizamento desta ação ordinária, inexistindo, portanto, dúvida de que a extinção deste feito deu-se por fato superveniente, sem culpa da executada. 3. Nesse contexto, mantém-se a conclusão do acórdão embargado, que negou provimento ao apelo do INMETRO, confirmando a sentença que extinguiu o feito sem condenar a autora em honorários advocatícios, por não ter dado causa injustificada ao evento. 4. Embargos de declaração providos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

ADMINISTRATIVO. GDAPEC. ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO. SERVIDOR INATIVO. LIMITAÇÃO DO PEDIDO AO INÍCIO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação ajuizada em 23/10/2012 objetiva o reconhecimento do direito, de pensionista de servidora vinculada ao DNIT, desde 07/07/1990, à percepção da respectiva gratificação de desempenho, inicialmente denominada GDAPEC, devida aos servidores, inativados e pensionistas vinculados ao aludido Departamento, nos mesmos percentuais pagos ao pessoal da ativa, em respeito à regra da paridade prevista em sede constitucional. 2. Os documentos juntados pela apelante comprovam o início do pagamento da GDAPEC apenas em agosto de 2011 contrariando a assertiva inicial de que teria sido reclassificada em 2003, e, de fato, integrou a apelante a ação coletiva de nº 0006542-44.2006.4.01.3400 que gerou o processo nº 50000.026700/2011-MT culminante do pagamento da gratificação a partir desta data. 3. Por certo a apelante, enquanto pensionista desde 1990 está incluída em uma das hipóteses originárias da garantia constitucionalmente prevista no art. 40, §8ª da CRFB/88, e por tal razão mereceria pagamento em igualdade de condições com os ativos, conforme entendimento próprio esposado nesta Turma Especializada em diversos julgados semelhantes. Precedentes. 4. Se a Constituição Federal consagra a isonomia dos inativos com ativos e como tal deve se refletir de forma eficaz e concreta em todas as situações, inclusive no que diz respeito a uma gratificação de produtividade, embora o nome legal seja GDAPEC ou GDATA. 5. Negar aos inativados de hoje essa gratificação, nos moldes do garantido aos servidores da ativa, é transferir para amanhã a ação de equiparação, quando os primeiros incorporados se aposentarem. 6. A apelação merece desprovimento porque o pedido autoral restringe-se ao início das avaliações de desempenho, concretamente iniciadas por força do Decreto nº 7.133/10, antes da reclassificação da apelante para o plano especial do DNIT, ocorrido em agosto de 2011. Antes do referido período, ainda que respeitada a prescrição quinquenal, nada haveria a ser entregue à apelante pois já aferia as gratificações de desempenho denominadas GDPGPE e GDPGTAS, objeto de ação judicial distinta, conforme reconhece de plano a autora em sua peça inicial. 1 7. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. APLICAÇÃO. JUROS SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A controvérsia do presente feito cinge-se em saber sobre a legalidade das seguintes questões avençadas no contrato de mútuo habitacional celebrado pelas as partes: (i) a possibilidade de aplicação do CDC às relações contratuais constituídas no SFH com a conseqüente possibilidade da incidência dos direitos básicos do consumidor-mutuário (ii) a aplicação de juros simples de forma a restar afastada a prática de anatocismo pelo agente mutuante; (iii) a condenação da parte ré em honorários advocatícios. 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor - CDC - na relação entre o mutuário e o agente financeiro, sendo inequívoco que existe relação de consumo entre os mesmos, sendo este último o fornecedor de recursos pecuniários - dinheiro -, cuja atividade deve ser considerada como atividade de consumo, tal como é prevista no artigo 3º, § 2º, do CDC. No entanto, a incidência de tais regras não desonera o mutuário do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando são trazidas alegações genéricas sem a devida comprovação da existência de cláusula abusiva, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. 3. Com relação aos juros dos contratos de mútuo habitacional nos termos do art. 6º da Lei n.º 4.380/64, o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal - STF, nos termos de sua Súmula n.º 596, é o de que não se aplica a limitação dos juros de 12% (doze por cento) ao ano. 4. A jurisprudência é dominante no sentido de que, nem a simples utilização da Tabela Price, nem a existência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva, são suficientes para a caracterização da aplicação de juros compostos, sendo certo que o contrato do financiamento prevê a utilização de juros simples, regra que deve ser respeitado, razão pela qual o magistrado de origem determinou nova elaboração dos cálculos extirpando-se a amortização negativa encontrada e acumulando os juros não cobertos pelo valor da prestação mensal em conta separada e sujeito apenas à correção monetária. 5. A verba honorária é proveniente da retribuição do trabalho do advogado, que atua na defesa de seu constituinte, portanto, destina-se à remuneração do serviço prestado pela atividade profissional. 6. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco porr cento), percentual compatível com a complexidade da causa e com o trabalho exigido do advogado, ex vi do § 4.º do art. 20 do CPC. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE PROTEÇÃO DE POSSESSÓRIA. LEI N. 10.188/01. ESBULHO POSSESSÓRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDO REINTEGRATIVO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. NON REFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, por sua vez, julgou procedente o pedido, para, confirmando a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, reintegrar a Caixa Econômica Federal - CEF na posse do imóvel, por força contratual com base no Programa de Arrendamento Residencial - PAR, declarando extinto o contrato de arrendamento residencial com opção de compra ao final firmado entre as partes, devendo o arrendatário, ora réu, caso ainda não o tenha feito, desocupar o imóvel no prazo máximo de quinze dias, ao fundamento, em síntese, de que o inadimplemento em tela, por mais de quatro meses consecutivos, gera insofismavelmente a rescisão do contrato ajustado pelas partes, bem como, verificada a impossibilidade de purgação da mora e cumprida a exigência legal relativa à notificação da ré acerca do débito, configurado restou o esbulho possessório. 2. Não há omissão no acórdão quanto a suposto equívoco acerca da mantença do PAR. A bem da verdade, no acórdão embargado, ao contrário do que quer fazer crer o embargante, não se asseverou sequer que o PAR seja mantido pelo pagamento dos contratos de arrendamento firmados sob sua égide, tendo-se apontado, apenas, para o caráter de solidariedade e universalidade que o informa. 3. O acórdão é cristalino e suficiente, sem sombra de omissão, no seu entendimento de que tanto a configuração do esbulho quanto a possibilidade do ajuizamento da possessória se deram por força do artigo 9.º da Lei n. 10.188/2001, diante do inadimplemento do embargante. 4. O embargante não mencionou a suposta inacumulabilidade de pedido possessório e de indenização por perdas e danos em nenhuma oportunidade anterior à oposição dos presentes embargos de declaração, o que impediria sua apreciação nos presentes embargos. O acórdão embargado só poderia levar em consideração os fundamentos deduzidos nas manifestações da parte, e não os termos trazidos somente em sede de embargos de declaração. Ainda que assim não fosse, é lícita a cumulação de pedido de indenização por perdas e danos, na conforme previsões do artigo 292, caput, e, principalmente, 921, I, ambos do Código de Processo Civil de 1973. Nada obstante, é certo que, quando da prolação da sentença, o juízo a quo deferiu apenas o pedido de reintegração de posse, silenciando acerca do pedido de indenização por perdas e danos. A Caixa Econômica Federal - CEF, ora autora, porém, não opôs embargos de declaração contra a omissão sentencial quanto ao pedido pecuniário, e não interpôs recurso de apelação contra a sentença, não tendo 1 mais se pronunciado acerca da pretendida condenação por perdas e danos desde a sua petição inicial, e nem mesmo aventou o pedido indenizatório em sede de contrarrazões aos presentes embargos de declaração - quando o pedido pecuniário foi rememorado. Não há que se falar em deferimento, agora, do pedido de indenização por perdas e danos, sob pena de incorrer-se em reformatio in pejus, o que não se admite no Direito pátrio. 5. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada tenha emitido juízo explícito a respeito do tema, bastando, assim, que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão. Não é o caso. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE O DIREITO À RENÚNCIA DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO), COM O FIM DE OBTER NOVA JUBILAÇÃO QUE CONSIDERE O TEMPO DE SERVIÇO E AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PERÍODO DE INATIVAÇÃO. I - Inexiste previsão legal que autorize expressamente a renúncia manifestada pela parte autora, autorização essa imprescindível em razão da natureza vinculada no ato de concessão de aposentadoria e diante da incidência do Princípio da Legalidade Estrita (caput do artigo 37 da CRFB) no âmbito da Administração Pública. II - O ato de concessão de aposentadoria é irrenunciável dada a evidente natureza alimentar dos proventos, a afastar a alegada disponibilidade desse direito, que decorre da lei e não de mero ato volitivo do beneficiário. III - O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (artigos 194, 195 e 201 da Carta da República), razão porque o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213-91. IV - O pronunciamento o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (artigo 543- C do Código de Processo Civil), no sentido da possibilidade da renúncia do ato de concessão de aposentadoria, não representa óbice a que este órgão fracionário da Corte Regional aprecie a questão e, segundo a sua convicção jurídica, pronuncie entendimento diverso do firmado por aquele Sodalício, tendo em vista que a eventual retratação deste órgão julgador quanto à questão apenas terá lugar na hipótese de futura interposição do recurso especial do acórdão prolatado nestes autos (§ 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil em interpretação conjunta com o § 8º do mesmo artigo). V - Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A discrepância apontada não assume a forma de uma omissão, obscuridade ou contradição, e sim, configura um erro material. 2. Na hipótese, o erro material foi apontado no voto condutor que divergiu do entendimento adotado pela Relatora, Dra. Nizete Lobato Carmo, e deu provimento ao agravo de instrumento, determinando às agravadas que disponibilizassem uma vaga para tratamento do paciente em unidade de saúde com condições de atender suas necessidades. 3. Ainda que não tenha influenciado no resultado da lide, verifica-se a existência do suscitado erro material, uma vez que o agravo de instrumento foi autuado como interposto por MARCEL DE ALMEIDA TRINDADE, enquanto, na realidade, o agravante é VILMER EDWARD NIELLI RIEIRA. 4. Retificado o termo de autuação, em 15/05/2016, para evitar qualquer obscuridade no cumprimento da decisão, esclarece-se que a vaga para realização de tratamento oncológico na rede pública deve ser disponibilizada ao paciente VILMER EDWARD NIELLI RIEIRA. 5. Embargos de declaração providos para sanar erro material na fundamentação, mantendo-se incólume a parte dispositiva do acórdão.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - BENEFÍCIO PAGO INDEVIDAMENTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO - PROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que rejeitou os embargos opostos à execução fiscal, através da qual a União Federal objetiva o ressarcimento da pensão recebida indevidamente pelo embargante, filho de pensionista já falecida. 2. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 2º e §§1º e 2º dispõe que constitui a Dívida Ativa da Fazenda Pública tanto aquela definida como tributária quanto a não tributária. Para integrar a Dívida Ativa, devem os créditos preencher os requisitos de liquidez e certeza. 3. Os créditos provenientes de responsabilidade civil, como aqueles alusivos a valores pagos indevidamente a título de pensão, mesmo nas hipóteses de dolo, fraude ou má-fé, carecem da liquidez e certeza necessárias para a inscrição em dívida ativa, revelando-se, portanto, inviável a cobrança dos valores por meio de execução fiscal. Neste caso, caberia ao autor o ajuizamento de ação própria, com a presença do contraditório e a possibilidade de dilação probatória, a fim de ver reconhecido seu direito com a obtenção do título executivo. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO PRIVATIVO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COISA JULGADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, onde pretendia a reforma da sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Reitor da Universidade Federal Fluminense - UFF, objetivando a sua reintegração no cargo de enfermeira no Hospital Universitário Antônio Pedro - HUAP. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e sem sombra de omissão/contradição, no seu entendimento de que a questão relativa à licitude da cumulação dos cargos de enfermeira exercidos pela embargante já foi apreciada nos autos de outro mandado de segurança, o qual transitou em julgado em 22/02/2013. Desse modo, a coisa julgada material operou-se sobre a discussão acerca do direito pretendido. 3. Verifica-se irresignação da embargante, pretendendo que esta Turma reexamine o mérito. É sabido que o recurso de embargos de declaração serve apenas e tão somente para sanar os vícios de omissão, contradição e obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC de 2015, devendo a embargante valer-se do meio processual hábil para veicular sua irresignação. 4. Impende salientar que, conforme o artigo 1.025 do CPC/15, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA. ART. 8.º DO ADCT/88 E LEI Nº 10.559/2002. EX- FUNCIONÁRIO DA PETROBRAS. DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DE CAUSA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo embargante contra o v. acórdão, que, por unanimidade, negou provimento à apelação por ele interposta com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido do autor relativo à declaração de sua condição de anistiado político, bem como o pedido referente ao pagamento, pela União Federal, de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com direitos e vantagens incorporados igual a da remuneração que estaria recebendo se na ativa estivesse, bem como o pagamento dos atrasados, na forma da Lei n.º 10.559/92. 2. Forçoso reconhecer a pretensão do embargante em rediscutir a matéria. Isto porque, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese por ele sustentada, da leitura do voto embargado se depreende que a matéria questionada foi suficientemente tratada no julgado. 3. Verifica-se, portanto, que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que o embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 4. Embargos de declaração improvidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. EXTRATOS ANALÍTICOS. INTERESSE DE AGIR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR À LEI N° 5.705, DE 22/09/1971. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. A sentença extinguiu o feito, por ausência de interesse de agir, em face dos substituídos cujas contas do FGTS foram remuneradas com juros de 6%; e negou a progressividade para os demais, que optaram pelo regime fundiário após 21/9/1971, quando em vigor o sistema de juros simples. 2. A correta remuneração de conta, com a progressividade dos juros não traz como consequência a ausência de interesse de agir, e sim a improcedência do pedido. Os extratos colacionados comprovam a efetiva aplicação, sobre o saldo do FGTS de sete dos dez substituídos, da taxa de juros de 6%, índice máximo da progressividade estabelecida nas Leis 5.107/66 e 5958/73, e mera alegação de insuficiência é inapta para infirmá-las. Precedente da Turma. 3 O direito à taxa progressiva pressupõe relação empregatícia iniciada antes da Lei nº 5.705 que, em 22/9/1971, instituiu, no art. 2º, parágrafo único, a taxa única de 3% aos contratos laborais iniciados sob a sua sistemática. Os vínculos empregatícios dos demais, de 1/7/72 e 3/9/1973, são posteriores, e não fazem jus à capitalização de juros à taxa de 6% ao ano. 4. Apelação parcialmente provida para julgar improcedente o pedido, na forma do art.1.013, §3º, I c/c art. 487, I, ambos do CPC/2015.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ATRASO NA CONSTRUÇÃO. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTA CORRENTE. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia do presente feito cinge-se em aferir se a hipótese comportava a rescisão do contrato de compra e venda e de financiamento celebrado pelo autor, com a restituição integral das parcelas pagas, além da condenação dos réus a procederem à reparação por danos morais, em decorrência da não entrega do bem imóvel no prazo contratual previsto. 2. O caso não comporta a apreciação da decadência com base no Código de Defesa do Consumidor, vez que a lesão não decorreu de vício, de qualidade ou quantidade do produto, mas do descumprimento contratual, decorrente do atraso na entrega da obra ao consumidor. 3.Embora o Código Civil nada disponha acerca do prazo decadencial para a ação de resolução por inadimplemento, prevista no art. 475 do Código Civil, nem existauma cláusula geral residual para os prazos decadenciais, a jurisprudência vem aplicando, por analogia, o mesmo prazo previsto na cláusula geral residual do art. 205 do C.C., a qual prevê que a prescrição ocorrerá em 10 (dez) anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, donde se verifca não ter se operado a decadência do dirieto vindicado. 4. Ante a hipótese de obrigação líquida, certa e a termo, não se mostra necessária a interpelação judicial com a finalidade de constituir o devedor em mora, o que já se verifica de pleno direito, com o vencimento do prazo pré assinalado pelas partes, ex vi do art. 960 do CC. 5. Não sendo a interpelação judicial condição necessária para a desconstituição do negócio jurídico, restou caracterizado o descumprimento do contrato, gerando a necessidade de reparação pecuniária pelos danos morais causados decorrente da falha na prestação do serviço. 6. Diante do injustificado descumprimento no cronograma das obras pela ré CR2 CAMPINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA procede o pagamento de reparação por dano moral " sendo patentes os sentimentos de constrangimento, angústia e frustração experimentados pelo autor, decorrente da legítima expectativa de realização do sonho da casa própria, cuja tormentosa espera colocou-os na difícil situação financeira de terem que pagar simultaneamente, a partir do término do prazo para a entrega das chaves, aluguel e prestações do pacto de compra e venda", como bem apreciou a magistrada de origem. 7. Razoabilidade da quantia fixada pela magistrada de piso, a título de reparação por dano moral, em R$10.000,00 (dez mil reais), que se mantém. 8. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida na íntegra. 1

Admnistrativo. processual civil. mandado de segurança. agravo retido. concurso público. experiência profissional. 1. A sentença concedeu a segurança, julgando procedente o pedido, para confirmar a liminar e determinar a posse da impetrante no cargo de técnico enfermagem - centro cirúrgico e central de material esterilizado, ao fundamento de que a impetrante logrou comprovar a semelhança entre as atividades que desenvolveu na área de enfermagem e as inerentes ao cargo almejado, não se afigurando razoável desconsiderar tal experiência profissional. 2. Tendo em vista que o agravo retido somente é objeto de análise quando de eventual recurso de apelação, de nada adianta o manejo de agravo, na forma retida, para impugnar decisão concessiva de liminar que não subsiste, após a prolação da sentença. 3. A impetrante juntou declaração, comprovando que efetivamente possuía experiência superior a cinco anos, no Hospital Federal dos Servidores do Estado em cargo que, malgrado recebesse a denominação de auxiliar de enfermagem, detinha atribuições equivalentes àquelas previstas no edital regedor do certame. 4. Assiste razão à recorrente quando pleiteia a reforma da sentença, a fim de que reste explicitado que a segurança foi concedida tão somente para que seja reconhecido que a apelada satisfez a exigência editalícia de experiência profissional, tendo direito à posse no cargo pretendido, desde que não exista outro impedimento para aquele ato administrativo. 5. Agravo retido não conhecido. 6. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

Nº CNJ : 0000908-07.2013.4.02.5110 (2013.51.10.000908-0) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ PARTE AUTORA : JEFFERSON DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO : PAULO ROBERTO VIEIRA PARTE RÉ : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 03ª Vara Federal de São João de Meriti (00009080720134025110) E M E N T A ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO MILITAR. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária em face de sentença que julgou procedente pedido de reforma, nos termos do inciso II do art. 106 c/c inciso IV do art. 108 e art. 111, inciso I, da Lei nº 6.880/80, com soldo correspondente ao que ocupava na ativa e proporcional ao tempo de serviço prestado; pagamento de todos os atrasados desde a data do licenciamento, monetariamente corrigidos pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, e de condenação da União Federal ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos morais. 2. O licenciamento do autor se deu na forma do artigo 94, inciso V e artigo 121, inciso II, § 3º, letra "a", ambos da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). Como o autor se encontrava com incapacidade temporária, fazendo tratamento médico, no setor de otorrinolaringologia, no ato de seu licenciamento do serviço ativo das Forças Armadas, foi determinado que o mesmo fosse mantido na condição de adido, mantendo-se nessa situação desde 01.08.2009 (data do licenciamento), até seu desligamento ocorrido em 16.09.2009. 4. O perito judicial foi categórico ao afirmar que levando em consideração a possibilidade de desenvolver atividades burocráticas, como a que desempenhava, o autor pode laborar perfeitamente sem prejuízos por não apresentar restrição à capacidade laborativa em decorrência da lesão apreciada, enfatizando que hoje o autor é uma pessoa normal, tendo como sequela uma diminuição na audição do ouvido direito, podendo exercer qualquer atividade laboral, exceto aquelas que necessitem de audição em estéreo. 6. O licenciamento de militar temporário por término do tempo de serviço a que estava obrigado se sujeita à discricionariedade da administração, nos termos do disposto no art. 121, parágrafo 3º , "a", da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). Cabe somente à União decidir sobre a manutenção do militar temporário nos seus quadros após o período de serviço obrigatório. É ato discricionário que deve atender aos interesses da administração pública. Contudo, o licenciamento só poderá ocorrer se o soldado estiver em perfeitas condições de saúde, sem que tenha desenvolvido qualquer patologia que o incapacite para o labor militar ou civil. 7. Não foi constatada qualquer ilegalidade no ato de licenciamento, pois o autor permaneceu na condição de adido, para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar de sua incapacidade, tendo seu 1 licenciamento ocorrido após o término do tratamento a que se submeteu. 8. Como seria inadmissível obter o autor um provimento jurisdicional no sentido de lhe assegurar a permanência nas fileiras da Aeronáutica, sem que para tanto haja previsão legal, da mesma forma o ato colimado de legal não tem o condão de gerar um dano indenizável. 9. Remessa necessária provida. Sentença reformada.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO CORPO DE PRAÇAS E FUZILEIROS NAVAIS. REINTEGRAÇÃO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO. ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A hipótese cinge-se à análise do direito do autor à reintegração às fileiras do Corpo de Fuzileiros Navais bem como promoção à graduação de cabo e, ainda, pagamento de indenização por danos morais e materiais, por militar temporário da Marinha do Brasil. 2. O apelante foi incorporado ao Serviço Ativo da Marinha (SAM), no corpo de praças de fuzileiros navais (CPFN), em 27 de julho de 2009, concluiu o curso de formação de soldado (C-FSD) e foi nomeado soldado fuzileiro naval em 13 de dezembro de 2009. Foi licenciado do SAM, por conclusão de tempo de serviço e incluído na reserva não remunerada, como reservista de primeira categoria (RM2), conforme Portaria nº 934/CPesFN, de 17 de setembro de 2014, do Comando da Marinha. 3. Os atos administrativos praticados pela Marinha para fins de licenciamento do autor basearam-se na Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), especificamente no que dispõe o inciso V, do artigo 94 e § 4º, alínea "b", do § 3º e inciso II, do artigo 121, bem como o item 3.20.4 do Plano de Carreira de Praças da Marinha 2012 - 1ª Revisão (PCPM - 2012 - 1ª Rev - Apêndice III), documento normativo e de planejamento aprovado pelo Comandante da Marinha (CM), conforme estabelecido no parágrafo único do art. 59, do EM, e pelo art. 5º, do Decreto nº 4.034, de novembro de 2001, que dispõe sobre as promoções de praças da Marinha (RPPM). 4. O autor era militar temporário, estando, portanto, o ato de licenciamento investido das formalidades legais, sendo sua finalidade não suscetível de invalidação. A legislação pertinente (Lei 6.880/80) dispõe que os militares temporários permanecerão no serviço ativo durante os prazos designados pela administração militar. o Colendo STJ já firmou entendimento nesse sentido. 5. Os documentos carreados aos autos mostram-se suficientes para a solução da lide, pois se verifica que, no mês de maio de 2014, a CPPCFN emitiu parecer desfavorável ao reengajamento do autor. Ao autor foram dadas três oportunidades para concorrer ao curso de especialização do corpo de fuzileiros navais, no entanto, o mesmo não obteve êxito nos processos seletivos, pois em 2013 obteve media final 85,15, sendo a nota de corte 94,25; em 2014 obteve nota final 59,32, sendo a nota de corte 62,80 e em 2015, o autor alcançou a nota final de 32,94, sendo a nota de corte 63,25 (fl. 127), desta forma não logrou classificar-se dentro do número de vagas disponíveis. 6. Para a participação do candidato no Curso de Especialização C-Espc/2014, além da observação dos critérios legais, é indispensável a obtenção de parecer favorável por parte da Comissão de Promoção 1 de Praças (CPP), o que não ocorreu no presente caso. O licenciamento ex officio dos militares temporários é um ato discricionário da administração pública, cuja fundamentação, respeitados os critérios formais e legais, prende-se à especificidade das suas atribuições, razão porque o Judiciário não revisa esse conteúdo. 7. Nas promoções, enquanto observados os princípios da administração pública e os objetivos requisitos legais, nada pode desmanchar o ato. Só na hipótese de desrespeito à norma legal ou um caso explícito de abuso de poder e preterição poderá a força da Justiça impor a ordem. Em síntese, não há que se falar em ato abusivo ou qualquer ilegalidade, diante dos fatos narrados. 8. A carreira militar está calcada na hierarquia e na disciplina, sendo inadmissível que o apelante, por ter obtido parecer desfavorável da CPP, tenha deferida sua matrícula no Curso de Especialização/2014. 9. Apelação improvida.

Nº CNJ : 0013515-50.2011.4.02.5101 (2011.51.01.013515-3) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : ALBERTO JUSTINO BARBOSA ALVES ADVOGADO : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00135155020114025101) E M E N T A P R O C E S S U A L C I V I L . D E T E R M I N A Ç Ã O D E E M E N D A À I N I C I A L . D E S C U M P R I M E N T O . I N D E F E R I M E N T O D A EXORDIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. -Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de que, intimado a emendar a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido, o autor quedou-se inerte. -O Código de Processo Civil, em seus arts. 282 e 283, estabelece diversos requisitos a serem observados pelo autor ao apresentar em juízo sua petição inicial, sendo certo que, no caso de algum desses requisitos não ser preenchido, ou a petição apresentar defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, permite-se que o juiz conceda ao autor a possibilidade de emenda da petição (art.284).Caso não seja cumprida essa determinação judicial, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 295, inciso IV, c/c o parágrafo único do art.284, do CPC, o que significa extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art.267, inciso I, do CPC. - Não há necessidade de intimação pessoal da parte autora para que se possa extinguir o processo, com fulcro no art.284, parágrafo único, c/c o art.267, I, do C P C , ( i n d e f e r i m e n t o d a i n i c i a l ) , p o i s t a l obrigatoriedade restringe-se às hipóteses dos incisos II e III do art.267 do CPC, o que não é o caso dos autos, circunstância que afasta, também a aplicação da Súmula nº 240 do STJ. - No caso, considerando que a exordial necessitava ser emendada, e que a parte autora, apesar de chamada a sanar o vício apontado pelo Juízo, quedou-se inerte, afigura- se irretocável a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do parágrafo único d o artigo 284 do CPC. - Recurso desprovido.