EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Mesmo para fins de prequestionamento, há a necessidade de haverem vícios a serem sanados pela via dos embargos. Não configuradas no acórdão embargado nenhuma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.046157-3, de Ibirama, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO IRRECORRIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DESATENDIDA. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REITERADO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA DO PROCURADOR. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCULAR N. 100/2015 DA CGJ-SC QUE ABONA O DECRETO EXTINTIVO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "1. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar ser desnecessária a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo sem resolução do mérito quando ela não realiza o preparo previsto no art. 257 do CPC, para o qual foi regularmente instada a efetuar. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Juiz de primeira instância negou o benefício da gratuidade de justiça e intimou a parte para recolher as custas, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento. Após a publicação do acórdão que negou provimento ao agravo e manteve a decisão de primeiro grau, a recorrente não recolheu as custas da ação originária no prazo estipulado, o que acarretou a extinção do processo nos termos do art. 267, IV, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial n. 428.091/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 4-9-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022642-1, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA EXTINTIVA, COM FULCRO NO ART. 267, III E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TOGADO SINGULAR QUE, ANTES DA PROLAÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO, INTIMOU A PARTE AUTORA POR MEIO DE SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE PARA RETIRAR EDITAL DE CITAÇÃO E COMPROVAR SUA PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA ACTIO EM RAZÃO DA DESÍDIA DA DEMANDANTE EM PERFECTIBILIZAR O ATO CITATÓRIO REALIZADO VIA EDITAL. RECURSO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE REQUERIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA, CONTUDO, COM FUNDAMENTO NA CATEGORIA DE FALTA DE PRESSUPOSTO PARA A VALIDADE DO PROCESSO - ART. 267, IV, DO CPC/73. ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS MANTIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA ASTREINTE FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE CABÍVEL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. SANÇÃO QUE VISA GARANTIR O RESULTADO PRÁTICO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ANTERIORMENTE DISPOSTO NO ART. 461, §4º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AO IMPORTE FIXADO POR ESTA CÂMARA. EXEGESE DO ART. 537, §1º, DO NOVO CPC (ART. 461, §6º, DO CPC/1973). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, qual seja, na condição de autora de proceder à citação do réu, deve ser mantido o decreto extintivo do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de existência do processo, conforme estabelece o art. 267, IV, do Código de Processo Civil, que dispensa a prévia intimação pessoal da parte para a prática do ato, mormente por não se tratar de hipótese de abandono da causa (Apelação Cível nº 2015.039028-0, de Criciuma, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-9-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.021073-4, de Urussanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO QUE OBRIGA O CREDOR A COMUNICAR PREVIAMENTE O DEVEDOR ACERCA DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO SUB JUDICE. PROVIMENTO. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DISPOSTA NO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. PRESCINDIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. REFORMA DO DECISUM NO PONTO COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] o Decreto-Lei 911/69 autoriza a alienação extrajudicial do bem, independentemente de prévia notificação do devedor, de avaliações ou de limites mínimos para seu valor, de modo que não pode o Poder Judiciário, a quem não é dado o direito de legislar, criar novos requisitos para impedir a fruição daqueles direitos" (Agravo de Instrumento n. 2015.054873-3, de São José, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 25-2-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095352-5, de Urussanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE INTENTADA EM COMARCA DIVERSA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PATENTE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO CONSTRITIVA E A DEMANDA REVISIONAL. COINCIDÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR REMOTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REUNIÃO IMPERATIVA DOS PROCESSOS, A FIM DE EVITAR PROVIMENTOS JURISDICIONAIS CONFLITANTES. EXEGESE DO ART. 103 DO CPC/1973 (ART. 55 DO CPC/2015). REVISIONAL EM TRÂMITE QUANDO DA PROPOSITURA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA QUE MERECE MANUTENÇÃO. PONTO RECURSAL QUE DEFENDE A REFORMA DA DECISÃO ANTE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA DECLINANTE. TESE SEM PERTINÊNCIA COM O CONTEÚDO DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021189-2, de Orleans, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE INTENTADA EM COMARCA DIVERSA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PATENTE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REINTEGRATÓRIA E A DEMANDA REVISIONAL. COINCIDÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR REMOTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REUNIÃO IMPERATIVA DOS PROCESSOS, A FIM DE EVITAR PROVIMENTOS JURISDICIONAIS CONFLITANTES. EXEGESE DO ART. 103 DO CPC/1973 (ART. 55 DO CPC/2015). REVISIONAL EM TRÂMITE QUANDO DA PROPOSITURA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA QUE MERECE MANUTENÇÃO. PONTO RECURSAL QUE DEFENDE A REFORMA DA DECISÃO ANTE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA DECLINANTE. TESE SEM PERTINÊNCIA COM O CONTEÚDO DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021791-1, de Orleans, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBE O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE RECEBIMENTO DO APELO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO NESTA OPORTUNIDADE. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. "O julgamento do recurso de apelação interposto nos autos principais, nesta oportunidade, culmina na perda de objeto do agravo de instrumento aviado contra a decisão que recebeu aquele reclamo apenas no efeito devolutivo." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025545-7, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 1º.03.2016). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072300-5, de Orleans, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO QUE APRESENTA TAXAS DE JUROS MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Mostra-se abusiva a taxa de juros por ultrapassar exageradamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para o período e espécie contratual. No caso, taxa de juros pactuada em 2,77% a.m. e de 38,80% a.a. enquanto que a taxa média de mercado, no período, para as operações de capital de giro com juros prefixados era de 1,96% a.m. e de 26,29% a.a. 2 - TARIFAS ADMINISTRATIVAS. CONTRATO QUE ESTIPULA A COBRANÇA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), A TÍTULO DE "TARIFAS". FALTA DE ESPECIFICAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO DO ENCARGO. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE SE TRATA DE TARIFA DE CADASTRO. FALTA DE PROVAS. PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, III E V, 51, IV, IX, XV, E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ CONTRATUAL. EXCLUSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 3 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. 4 - PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. QUANTUM FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042917-9, de Videira, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). CABIMENTO, POR TRATAR-SE DE CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA DEVOLUÇÃO DO BEM À ARRENDADORA. NO ENTANTO, A RESTITUIÇÃO SOMENTE SERÁ DEVIDA QUANDO A SOMA DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE COM O TOTAL OBTIDO COM A ALIENAÇÃO DO BEM ULTRAPASSAR O MONTANTE PACTUADO PARA AQUELE ENCARGO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais" (STJ, Recurso Especial n. 1.099.212/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j. 27-2-2013). "Se rescindido o contrato de arrendamento mercantil e garantido à arrendadora a retomada do bem, cessa a obrigação da inadimplente quanto às prestações vincendas a partir do momento que não mais frui o objeto arrendado, persistindo sua obrigação em relação às parcelas não honradas até aquele evento, pois a instituição financeira tem direito a perceber pelo tempo de uso sem o respectivo pagamento. [...]. Firmada essa premissa, afirmada essa hipótese ao final, o levantamento de qualquer quantia fica condicionado ao que for apurado em liquidação de sentença, quando se saberá o exato crédito de cada qual, pelo encontro de contas." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081678-5, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 28-2-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005892-2, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041152-9, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PETIÇÃO NOTICIANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO NESTE GRAU RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 487, III, "B", DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018053-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1 - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE INDICA AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "A nulidade, no plano das decisões interlocutórias, é gerada pela absoluta ausência de fundamentação, a qual não se equipara à escassez ou à brevidade. Sucinta ou mesmo escassa, a motivação existe e afasta qualquer vulneração ao artigo 93, IX, da Constituição Federal" [...] (Agravo de Instrumento n. 2012.047736-3, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 24-4-2014). 2 - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. 2.1 - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. TRATANDO-SE DE AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS, FAZ-SE NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DO VPA VIGENTE NO TRIMESTRE DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. LAUDO QUE APLICOU OS VALORES DE FORMA INCORRETA, IDENTIFICANDO UM MAIOR NÚMERO DE AÇÕES DO QUE AS REALMENTE DEVIDAS. EXCESSO CONSTATADO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 2.2 - COTAÇÃO A SER ADOTADA NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS. CISÃO QUE RESULTOU EM OUTRAS 12 (DOZE) COMPANHIAS, PORÉM NÃO NA TELESC. LAUDO PERICIAL QUE PROMOVEU CONVERSÃO INDEVIDA AO TRANSFORMAR AÇÕES DA TELEBRÁS EM TELESC E BRASIL TELECOM. CONVERSÃO QUE DEVE SER FEITA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS, AS QUAIS TAMBÉM DEVEM SER APLICADAS NO CÁLCULO DOS DIVIDENDOS, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E BONIFICAÇÕES. RECURSO PROVIDO. 2.3 - ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA EM RAZÃO DA INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE VALOR CORRESPONDENTE À RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. ITEM NÃO CONTIDO NO TÍTULO EXEQUENDO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS AÇÕES. RESERVA INCORPORADA AO CAPITAL SOCIAL E DISTRIBUÍDA NA FORMA DE BONIFICAÇÃO EM AÇÕES. CORRETA A INCLUSÃO NO CÁLCULO. REJEIÇÃO DO RECURSO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058822-2, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. "Não se conhece do recurso quando o pedido formulado nas razões recursais já restou acolhido em primeiro grau de jurisdição" (Apelação Cível n. 2007.042963-4, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-5-2010). 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA QUE ADMITIU A INCIDÊNCIA DO ENCARGO NOS PERCENTUAIS CONTRATADOS, PORQUANTO INFERIORES À MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL TAMBÉM CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 3 - PLEITOS PARA A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS COMPENSATÓRIOS RELATIVOS A CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL E PARA A ANÁLISE DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA E DOS JUROS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS. "Excetuadas as questões de ordem pública, as quais compete ao Magistrado analisar de ofício, a matéria abordada neste segunda instância recursal é delimitada às discussões veiculadas no juízo a quo, sob pena de admitir a inovação recursal, o que é vedado pelo artigo 517 do Código de Processo Civil, e suprimir aquela instância. [...]" (Apelação Cível n. 2011.046351-2, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 4-10-2012). 4 - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO, COAÇÃO E SIMULAÇÃO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SUB JUDICE. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 333, I, DO CPC/1973. RECURSO DESPROVIDO. "Inocorrendo qualquer vício de vontade, erro, dolo ou simulação a macular o negócio jurídico celebrado, persiste hígida a validade do instrumento ajustado. Mesmo porque, caberia à parte interessada fazer prova da existência de tais vícios, nos moldes do art. 333, I, do Codex Instrumentalis" (Apelação Cível n. 2004.018531-6, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2009). 5 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, ALÉM DE PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE TAMBÉM EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 8-8-2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067543-9, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. APELO DA CASA BANCÁRIA. EXECUÇÃO APARELHADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ A QUO, PARA JUNTADA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À CONFISSÃO DE DÍVIDA. APELANTE QUE JUNTOU CÓPIA AUTENTICADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. SUPERVENIÊNCIA DE EXTINÇÃO DO FEITO, PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS VIAS ORIGINAIS DOS CONTRATOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO DEVEDOR PARA A JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. EXECUÇÃO AMPARADA POR TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. LEI N. 10.931/2004. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040030-6, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. REBELDIA DO BANCO CREDOR. RENÚNCIA AO MANDATO. IMPRESCINDIBILIDADE DE TAL ATO SER COMUNICADO AO JUÍZO, SOB PENA DE A CAUSA CONTINUAR PATROCINADA POR ESSE ADVOGADO ATÉ CIÊNCIA EFETIVA NOS AUTOS. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. "A renúncia dos poderes conferidos ao advogado imprescinde de comunicação ao Juízo, sob pena de que os atos intimatórios prossigam sendo publicados em nome do causídico, porquanto vigente sua constituição nos autos" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2007.040550-0/0001.00, rel. Juiz Robson Luz Varella, j. 10-7-2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084240-8, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPACHO JUDICIAL QUE OPORTUNIZOU A REQUERENTE A APRESENTAR DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA BENESSE. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DESAUTORIZAM À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. DESNECESSIDADE DA MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085625-9, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU/AVALISTA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC/1973. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE OS CHEQUES, POR SI SÓ, SÃO DOCUMENTOS HÁBEIS PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE UM CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU/AVALISTA TENHA OBTIDO VANTAGEM INJUSTA OU LOCUPLETAMENTO INDEVIDO COM O NÃO PAGAMENTO DOS CHEQUES. HIPÓTESE ESTA QUE ESTARIA CONDICIONADA À PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Inocorre cerceamento de defesa, em razão da antecipação do julgamento da lide, quando os elementos contidos nos autos revelam-se suficientes à formação do convencimento do julgador, não implicando a antecipação atacada em prejuízo aos direitos das partes. [...]" (Apelação Cível n. 2013.040865-3, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 24-10-2013). "Extinção do aval por força da prescrição executiva do título de crédito. Necessidade de comprovação do locupletamento dos sujeitos envolvidos na relação cambiária ante o inadimplemento do cheque. Ausência, todavia, de elementos demonstrando o enriquecimento do avalista, o qual, em regra, presta a garantia por mera liberalidade" (Apelação Cível 2009.009222-0, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 30-4-2009). 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHEQUES PRESCRITOS. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA O AVALISTA. PRETENDIDA COBRANÇA DE 8 (OITO) CHEQUES. DOS 8 (OITO) TÍTULOS, 5 (CINCO) TEM O AVAL LANÇADO NO VERSO, ACOMPANHADO DA PALAVRA "POR AVAL", OU EQUIVALENTE. OS DEMAIS POSSUEM ASSINATURA LANÇADA NO VERSO DA CÁRTULA SEM QUALQUER MENÇÃO, O QUE, EM REGRA, CARACTERIZARIA O INSTITUTO DO ENDOSSO. TODAVIA, O AUTOR RECONHECE, NA INICIAL, QUE O RÉU É AVALISTA DE TODOS TÍTULOS. CARACTERIZAÇÃO DO AVAL. CÁRTULAS ATINGIDAS PELOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. AVAL INEFICAZ. LOCUPLETAMENTO DO AVALISTA NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. "Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal, salvo se comprovado que auferiu benefício com a dívida, circunstância não registrada na espécie" (REsp. 1.022.068/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 2-12-2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065087-7, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1 - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENESSE JÁ CONCEDIDA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. "Excetuadas as questões de ordem pública, as quais compete ao Magistrado analisar de ofício, a matéria abordada neste segunda instância recursal é delimitada às discussões veiculadas no juízo "a quo", sob pena de admitir a inovação recursal, o que é vedado pelo artigo 517 do Código de Processo Civil, e suprimir aquela instância. [...]." (Apelação Cível n. 2011.046351-2, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 4-10-2012). 3 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (STJ, REsp 973.827/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 8-8-2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049571-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1 - PLEITO PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA BANCÁRIA DO CONTRATO ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO NOS CADASTROS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INTERFERE NA NATUREZA DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. "A simples omissão da instituição financeira em comunicar o Banco Central a respeito da existência do débito discutido não é suficiente para comprovar a inexistência de relação jurídica mantida entre as partes, a qual, inclusive, resta evidenciada no conjunto probatório colacionado ao processo." (Agravo de Instrumento n. 2010.081767-1, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 8-6-2012). 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMITIDA RAZOÁVEL VARIAÇÃO ENTRE OS JUROS PACTUADOS E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. NO CASO EM TELA, NO ENTANTO, VERIFICADA ELEVADA DIFERENÇA PERCENTUAL MENSAL (42,69%) E ANUAL (49,38%) EM RELAÇÃO À TABELA DO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central serve como parâmetro para a avaliação de casos concretos, ou seja, se os juros remuneratórios pactuados foram ou não abusivos. Como média de mercado, entretanto, não significa que todos os empréstimos são obrigados a aplicar os mesmos percentuais da tabela do Bacen, até porque, se assim fosse exigido, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Destarte, não compromete a legalidade do encargo uma certa variação na taxa contratada, mormente quando os juros previstos no contrato não ultrapassam exageradamente àqueles praticados pela média de mercado. Caso concreto no qual foram pactuados juros remuneratórios à taxa de 2,54% a.m. e de 35,12% a.a. enquanto que a média de mercado para o período e espécie contratual (aquisição de veículos por pessoa física - juros prefixados) era de 1,78% a.m. e de 23,51% a.a. Abusividade constatada. 3 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, ALÉM DE PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE TAMBÉM EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (STJ, REsp 973827/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 8-8-2012). 4 - TARIFAS ADMINISTRATIVAS. 4.1 - TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EXIGÊNCIA NÃO VEDADA PELA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. RECURSO ESPECIAL N. 1.255.573/RS. COBRANÇA ADMITIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para os efeitos do art. 543-C do CPC/1973, em relação à tarifa bancária Tarifa de Cadastro - TC, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que: "8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011)" (REsp. n. 1.255.573/RS, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28-8-2013). 4.2 - TARIFA DENOMINADA "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ABUSIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, III E V, 51, IV, IX, XV, E 54, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 4.3 - TARIFA DE "REGISTRO DE CONTRATO". CONTRATAÇÃO EFETIVADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONFORME RECENTE DECISÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES N. 2016.025462-6. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO A QUE ADERE O RELATOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE. 5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 6 - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N. 1.061.530/RS. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO QUE TOCA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA AFASTADA. SUSPENSÃO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NO PONTO. 7 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC/1973. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047576-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP 1.251.331/RS, AFETO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO EM TELA CELEBRADO APÓS 30-4-2008. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 2 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041675-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS PARA CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DA TOTALIDADE DOS CONTRATOS SUB JUDICE. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, I, DO CPC/1973. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. "A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia de todos os contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias." (Apelação Cível n. 2008.070680-7, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, j. 6-10-2011). 1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO À TAXA MÉDIA DO MERCADO EM TODOS OS CONTRATOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS. 2.1 - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PRESENTE. TAXAS DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADAS. VERIFICADA ELEVADA DIFERENÇA PERCENTUAL MENSAL E ANUAL EM RELAÇÃO À TABELA DO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central serve como parâmetro para a avaliação de casos concretos, ou seja, se os juros remuneratórios pactuados foram ou não abusivos. Como média de mercado, entretanto, não significa que todos os empréstimos são obrigados a aplicar os mesmos percentuais da tabela do Bacen, até porque, se assim fosse exigido, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Destarte, não compromete a legalidade do encargo uma certa variação na taxa contratada, mormente quando os juros previstos no contrato ultrapassam moderadamente àqueles praticados pela média de mercado. Caso concreto em que a Cédula de Crédito Bancário foi firmada à taxa de 5,86% a.m. e 98,05% a.a., enquanto a taxa média para contratos da mesma espécie, no período, era de 2,22% a.m. e 30,22% a.a. Abusividade evidenciada. 2.2 - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO AUSENTES. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA A PARTIR DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES N. 2015.038388-3, OCORRIDO EM 9-9-2015, QUE PASSA A ADOTAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO NOS CASOS DE CONTRATO AUSENTE, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O DEVEDOR. CONFORME VERBETE SUMULAR N. 530 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 3 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA QUE AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO NAS AVENÇAS NÃO APRESENTADAS AOS AUTOS. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE HOUVE EXPRESSA PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ''A capitalização dos juros tão somente incide sobre os contratos bancários se, além de existir previsão legal, encontrar-se expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6°, III, do Código de Defesa do Consumidor.'' (Apelação Cível n. 2010.048429-0, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-5-2012). 4 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 4.1 - SENTENÇA QUE PERMITIU A COBRANÇA NOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES, LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. RESP N. 1.058.114/RS QUE CONSOLIDOU O POSICIONAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC/1973. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO. MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). COBRANÇA NÃO CUMULADA, MAS CONCOMITANTE DOS REFERIDOS ENCARGOS. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação. 4.2 - CONTRATOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO SOBRE SUA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE QUE SUA INCIDÊNCIA DEVERIA SER VEDADA EM TAIS AVENÇAS. CONTUDO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA, E PARA NÃO INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE PERMITIU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM TODOS OS CONTRATOS. 5 - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP 1.251.331/RS, AFETO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30-4-2008 E CONTRATOS AUSENTES. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 6 - MORA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE CONSTATADA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VEDADA A INSCRIÇÃO DO NOME DA APELADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ATÉ A SUA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 7 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049013-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).