AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, VENDA E COMPRA E CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS EMBARGANTES. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTE CÂMARA. BENESSE CONCEDIDA. "Para a aferição de situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos por dependente. Preenchidos, no caso concreto, referidos critérios, conclui-se por sua precariedade financeira, justificando a concessão da benesse pretendida. [...]" (Apelação Cível n. 2015.048899-4 e Agravo de Instrumento n. 2015.016836-0, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 08.09.2015). IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO MOMENTO DA ASSINATURA DO NEGÓCIO GARANTIDO PELO IMÓVEL. RAZÃO NÃO PROVIDA. "A Lei n. 8.009/1990 trata da impenhorabilidade do bem de família, jamais cogitando de sua inalienabilidade. Na alienação fiduciária de imóveis, o bem deixa de fazer parte da propriedade do devedor enquanto pendente o adimplemento contratual, na forma do art. 55 da Lei n. 9.514/1997". (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2010.031742-5, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 02.08.2010). ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA LEVADA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE PARA DISCUSSÃO. ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER O LEILÃO EXTRAJUDICIAL ATÉ O DESLINDE DA DEMANDA. "Verifica-se, então, ser completamente extrajudicial o procedimento expropriatório, o que merece reflexão quanto ao aparente ferimento ao princípio constitucional do devido processo legal, sobretudo quando ocorre o perdimento definitivo do bem imóvel alienado fiduciariamente sem a prévia intervenção do Poder Judiciário. [...] impossibilitando o imediato julgamento do recurso, em razão da cláusula de reserva de plenário, determinante de que o julgamento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando efetuada por tribunal, só será possível pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros de seu órgão especial, segundo exegese do artigo 97 da Constituição Federal, corroborado pela Súmula Vinculante n. 10, que impede tal manifestação pelo órgão fracionário quando afastar a incidência, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo, ainda que não declarada expressamente a inconstitucionalidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072921-0, de Ascurra, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10.06.2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028423-5, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM GARANTIDOR DO PACTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ/STF. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/1973. REFORMA DA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.076592-0, de Sombrio, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERLOCUTÓRIA PRECEDENTE QUE DETERMINOU A EMENDA DA QUAL FOI REGULARMENTE INTIMADA A AGRAVANTE. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA AQUELA QUE REITEROU O COMANDO, APÓS PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO INTERREGNO DE 10 DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 522 DO CPC/1973 MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. "O manejo de pedido de reconsideração, embora possível, não interrompe, nem mesmo suspende, o prazo para interposição dos recursos cabíveis. O interregno de 10 (dez) dias previsto no art. 522 do Código de Processo Civil deve fluir da primeira decisão que negou a pretendida antecipação dos efeitos da tutela, e não do comando indeferitório da reconsideração" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009597-5, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11.03.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049413-8, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO AO RÉU, OU O DEPÓSITO DO VALOR EQUIVALENTE EM CASO DE ALIENAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. FALTA DA CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE ATESTAR DE FORMA INEQUÍVOCA, A TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 525, INC. I DO CPC E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, POR MEIO DO JULGAMENTO REPETITIVO (RESP. N. 1.409.357/SC). Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas." (Resp. n. 1.409.357/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, j. Em 14-05-2014). "O art. 525, I, do Código de Processo Civil, disciplinou que a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com as cópias da decisão hostilizada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes. "In casu", a instituição financeira deixou de carrear a certidão de intimação ou de "publicação de relação" devidamente assinada ou rubricada pelo escrivão, o que impossibilidade aferir a tempestividade do reclamo, consoante previsto na legislação processual e em conformidade com o entendimento da Corte de Uniformização e deste Pretório"" (Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.004286-0/0001.00, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 28-07-2015). INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM, OU O DEPÓSITO NOS AUTOS DO VALOR EQUIVALENTE. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELA AGRAVANTE EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há a falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado (Código de processo civil comentado. 4. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082073-5, de Indaial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n.º 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n.º 2013.089262-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.013352-2, de Indaial, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL FORMULADO EM RAZÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DO CESSIONÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DEFERIMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE QUE A IMPORTÂNCIA PERSEGUIDA PELO CEDENTE NOS AUTOS DA DEMANDA INTEGRA O INSTRUMENTO DE CESSÃO ACOSTADO AOS AUTOS. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO INVIABILIZADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. "Edificado o pleito de substituição processual na ocorrência de cessão de crédito, incumbe à parte postulante demonstrar que o objeto da demanda monitória integra aquele negócio jurídico. Se não o faz, (ao revés, dos termos do instrumento de cessão de crédito constam créditos com origem diversas e sem especificação numérica alguma), resta inviável acolher sua tese, mesmo que enquanto não realizada a citação fique dispensa a concordância da parte adversa" (Agravo de Instrumento n. 2013.075617-6, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 15-5-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088098-5, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE FRANQUIA COMERCIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA RÉ/FRANQUEADORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU O INCIDENTE E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO FORO ELEITO CONTRATUALMENTE - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSURGÊNCIA DO EXCEPTO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PROVIMENTO. VERIFICAÇÃO DO CARÁTER ADESIVO DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EVIDENTE VULNERABILIDADE ECONÔMICA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO À AGRAVADA. ADEMAIS, FORO ELEITO QUE NÃO CORRESPONDE AO DOMICÍLIO DOS LITIGANTES, O QUE DIFICULTA O ACESSO À JUSTIÇA PELO EXCEPTO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REFORMA DO DECISUM, PARA REJEITAR A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO PARA PROCESSAMENTO DO FEITO MANTIDO NA COMARCA DA CAPITAL - FLORIANÓPOLIS/SC. EXEGESE DO ARTIGO 100, IV, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Exsurgindo-se do instrumento particular que o seu conteúdo adveio exclusivamente da vontade e mediante técnica da franqueadora (cláusulas predispostas), restando à empresa franqueada tão somente aceitar indistintivamente o teor dos termos contratuais lhes dispostos, ou rejeitar a concretização da avença por completo, tornando-se evidente o caráter adesivo do pacto. Sendo manifesta a vulnerabilidade da empresa agravada em relação à empresa agravante - financeiramente, tendo-se em vista o porte econômico de uma em comparação com o da outra, bem como jurídica e técnicamente -, resta cristalino que a prevalência do foro de eleição estipulado no contrato de adesão resultaria ao aderente óbice ao acesso à justiça, revelando-se, assim, abusiva a aludida cláusula, devendo ser declarada sem efeito, a fim de reestabelecer a igualdade entre os contratantes" (Agravo de Instrumento n. 2009.012690-9, de Imbituba, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 20-1-2011). "Dos elementos contidos nos autos, em especial do objeto do contrato, verifica-se que a relação estabelecida possuía natureza de franquia, e, embora não se caracterize relação de consumo, vez que a empresa autora, ora agravada, não era a destinatária final dos produtos comercializados, por outro lado denota evidente subordinação com os termos pré-ajustados, e a hipossuficiência técnica da parte autora. Nestes termos, a fixação da competência deve combinar os requisitos contidos na parte final do parágrafo único do artigo 112 do CPC (domicílio do réu) com a regra de competência territorial, sobre o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita nas ações em que se exige o seu cumprimento, nos termos do artigo 100, inciso IV, alínea d, do mesmo Código" (Agravo de Instrumento n. 2011.051472-3, de Itajaí, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.005738-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69 EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. RECORRENTE QUE ALEGA PRELIMINARMENTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NO MÉRITO ADUZ ACERCA DA NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, BEM COMO SUSTENTA A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL PELO AGENTE FINANCEIRO E A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS TEMAS NA DECISÃO COMBATIDA. PONTOS QUE AINDA NÃO FORAM APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS POR PARTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, DA MESMA FORMA, NÃO PODERIA OCORRER DE OFÍCIO. "Prefaciais de ilegitimidade passiva, de carência da ação e de prescrição arguidas em contrarrazões. Temas que, a princípio, podem ser alegados em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como apreciados de ofício. Matérias, todavia, não tratadas na decisão ora combatida. Inviabilidade de exame por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Precedentes (Agravo de Instrumento n. 2014.000555-3, da Capital, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 30-7-2015). "Havendo pendência de análise de matéria no juízo a quo, infere-se a não apreciação pelo Órgão Revisor, sob pena de supressão de instância, mormente se trata de decisão interlocutória" (Agravo de Instrumento n. 2014.039924-7, de Ascurra, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 21-5-2015). PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL PROMOVIDA ANTERIORMENTE. TESE REJEITADA. AÇÃO QUE ENVOLVE DISCUSSÃO ACERCA DO PACTO SUB JUDICE QUE NÃO É CAPAZ DE ELIDIR A MORA DEBITORIS E SUSPENDER O TRÂMITE DO PRESENTE FEITO. ADEMAIS, VERIFICAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO CONEXA AO PROCEDIMENTO DE ORIGEM. "O simples ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento de veículo não é capaz de provocar a suspensão da ação de busca e apreensão proposta pela instituição financeira, uma vez que não se cogita de aplicação automática do art. 265, inc. IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, medida que deve ser avaliada à luz do caso concreto" (Agravo de Instrumento n. 2013.045948-5, de Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-4-2014). DECLARAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DO BEM À ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESPROVIMENTO. SITUAÇÕES EVOCADAS TÃO SOMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ROBUSTO QUE COMPROVE A IMPRESCINDIBILIDADE DOS BENS PARA A CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. ÔNUS QUE COMPETIA AO AGRAVANTE. "A continuidade do bem nas mãos do devedor, investido na qualidade de depositário, é medida excepcional, que requer a efetiva comprovação da essencialidade da coisa à continuidade da atividade produtiva da empresa" (Agravo de Instrumento n. 1999.013970-0, de Tubarão, rel. Des. Silveira Lenzi, j. 29-2-2000). ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE ACONTECIMENTO IMPREVISÍVEL - CRISE - NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, SETOR DE ATUAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DESPROVIMENTO. SITUAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AO PRINCÍPIO DA IMPREVISÃO. ADVERSIDADE ECONÔMICA LEVANTADA QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CONCEITOS DE EXTRAORDINARIEDADE E IMPREVISIBILIDADE. ATIVIDADE RELATADA PELO DEMANDANTE QUE ESTÁ SUJEITA ÀS INTEMPÉRIES DA ECONOMIA. AUSÊNCIA DE EPISÓDIO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL APTO À ACARRETAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA EM PROL DO AGRAVANTE. "Não é exagero frisar, então, que o balizamento da doutrina da imprevisão, consubstanciada na cláusula rebus sic standibus, decorre de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis - fatos que fujam dos padrões e expectativas de uma realidade -, que gravitam fora das hipóteses previsíveis do cotidiano. Inclusive, tais "eventos anormais" devem afetar diretamente a essência do negócio firmado e não apenas seu aspecto periférico, e, mais ainda, devem possuir o condão de configurar, efetivamente, excessiva onerosidade a uma das partes. Afora isso, a apelante não reclamou abusividade de nenhuma das cláusulas do contrato celebrado com a instituição financeira, o que afasta a possibilidade de revisão ex officio do pacto sub judice, segundo inteligência da Súmula 381 do STJ" (Apelação Cível n. 2013.013068-8, de Lages, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 2-9-2014). INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079294-1, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA ACTIO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, I E VI, DO CPC/73 EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO APROPRIADA À IDENTIFICAÇÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A PEÇA INAUGURAL FORA INSTRUÍDA COM INFORMAÇÕES SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA PRESTADA. PROVIMENTO. DEMANDANTE QUE APRESENTOU DOCUMENTOS SATISFATÓRIOS PARA INDIVIDUALIZAR E IDENTIFICAR O BEM OBJETO DO CONTRATO FIRMADO. SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O contrato que prova a garantia fiduciária deve conter, dentre outros requisitos, "a descrição do bem objeto de alienação fiduciária e os elementos indispensáveis a sua identificação" (art. 1º do Decreto-lei 911/1969). No caso concreto, o pacto identifica a marca, o modelo, a versão e o ano do veículo e, embora não preveja o número do chassi, o número do renavam ou a placa, os demais documentos que seguem acostados ao processo ("Certificado de Registro de Veículo" e "Consulta Consolidada de Veículo" constante do Detran) possuem a descrição completa do bem de forma a perfectibilizar a garantia, satisfazendo os requisitos legais e, por consequência, motivando o ajuizamento da ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-lei 911/1969 (Apelação Cível n. 2014.032715-0, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022407-0, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSTADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (RESp. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008). [...] (Agravo de Instrumento n. 2015.071982-0, de Fraiburgo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 8-3-2016). [...] a despeito de a parte agravante sustentar a existência de abusividade no pacto, não consta dos autos a cópia do contrato objeto da lide. Desse modo, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ no Resp n. 1.061.530/RS e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do autor, requisito indispensável para a concessão da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do CPC/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091676-1, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA JUDICIAL DETERMINADA. FIXAÇÃO DO VALOR DO TRABALHO DO EXPERT EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR CONTRATO. EXAME CONTÁBIL A SER REALIZADO EM 8 CONTRATOS. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO QUANTUM. PEDIDO DE MINORAÇÃO. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE DIFICULDADE DOS CÁLCULOS. REJEIÇÃO DO PEDIDO. VALOR DA PERÍCIA CONTÁBIL QUE VISA OBTER O MONTANTE INDENIZATÓRIO OBJETO DA AÇÃO DEVE CONSIDERAR A COMPLEXIDADE DO TRABALHO, TEMPO DISPENDIDO E A NATUREZA DA CAUSA. VALOR QUE SE MOSTRA JUSTO A REMUNERAR O LOUVADO JUDICIAL. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS - VERBA FIXADA EM R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS) - PLEITO DE MINORAÇÃO - INVIABILIDADE - VALOR EM CONSONÂNCIA COM O COMUMENTE FIXADO EM DEMANDAS ANÁLOGAS - NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO ADEQUADA DO TRABALHO REALIZADO PELO AUXILIAR DO JUÍZO - INSURGÊNCIA NÃO ALBERGADA NO PONTO. Malgrado o exame técnico a ser realizado nos autos não seja de elevada complexidade, sabe-se que demanda a análise atenta do instrumento contratual e de dados societários (dividendos, cisões, incorporações, valores de ações, etc). Assim, não se devem fixar os honorários periciais em valor aviltante, merecendo o auxiliar do juízo ser adequadamente remunerado por seu trabalho. Ademais, o valor arbitrado na decisão agravada mostra-se condizente com o comumente fixado em demandas análogas, não devendo, portanto, ser minorado (Agravo de Instrumento n. 2015.038886-9, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-10-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049882-3, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DAS COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO EXECUTADO JUNTO À EMPRESA TAMBÉM OCUPANTE DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA A QUO. PESSOA JURÍDICA QUE É REPRESENTADA PELO ORA RECORRENTE. RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SI OPOSTOS NA ORIGEM. DESPROVIMENTO. TOGADO SINGULAR QUE DELIBEROU EXPRESSAMENTE NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO DO DEVEDOR SERIA A REDISCUSSÃO DA DECISÃO EMBARGADA. FUNDAMENTAÇÃO, AINDA, ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO RESPECTIVO JULGADO. "Inviável é o manejo de embargos declaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas, ainda quando utilizados para fins de prequestionamento a artigos legais ou constitucionais, porquanto adstrita tal via recursal a sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Adjetiva Civil (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.027749-5/0001.00, de Videira, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 21-5-2013)." (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2015.013267-1, de São José, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 8-9-2015). ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 655 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO, POR PARTE DO DEVEDOR, NÃO REALIZADO. CONSULTA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA, POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, INFRUTÍFERA. DOCUMENTO ORIUNDO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO CERTIFICANDO A INEXISTÊNCIA DE VEÍCULOS NO NOME DO RECORRENTE. AGRAVADO QUE JUNTOU AOS AUTOS ORIGINÁRIOS DIVERSAS CERTIDÕES DO REGISTRO DE IMÓVEIS, NO AFÃ DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADES EM NOME DO ORA AGRAVANTE PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE OBJETOS PENHORADOS NOS AUTOS QUE, ALÉM DE NÃO POSSUIREM CARACTERÍSTICAS DE FÁCIL ALIENAÇÃO, NÃO GARANTEM O VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA EXEQUENDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DO DEVEDOR JUNTO À PESSOA JURÍDICA POR SI REPRESENTADA QUE SE MOSTRA ESCORREITA. "Flagrantemente insuficiente a penhora levada a cabo em processo de execução, é dado ao julgador deferir o pedido de reforço da constrição, a fim de assegurar o cumprimento da decisão sob execução" (Agravo de Instrumento n. 2012.068095-3, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 31-07-2014). "Não se ignora que no processo de execução vige o princípio da menor onerosidade ao devedor (artigo 620 do Código de Processo Civil). Entretanto, deve-se observar, também, o princípio da efetividade, adotando-se providências que garantam a satisfação do crédito. Afinal, o que se quer, em última análise, é permitir ao credor o recebimento do valor reclamado (utilidade do processo). Dessa forma, a gradação estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil não tem caráter rígido, podendo ser flexibilizada à luz das particularidades encontradas no caso concreto. O binômio "satisfação do crédito" x "forma menos onerosa ao devedor" é que deve pautar a conduta do juiz [...]" (Agravo de Instrumento n. 2010.027454-1, de Porto União, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. 11-11-2010). PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA PELO MAGISTRADO A QUO NO ÂMBITO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO POSSUEM CARÁTER PROTELATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO IMPOSSIBILITADA PELA VIA ACLARATÓRIA. PENALIDADE DEVIDA. "Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. [...]" (Embargos de Declaração em Apelação Cível, n. 2009.049796-3, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 01/02/10) [...] Outrossim, a pretensão de prequestionamento não merece prosperar. Isso porque está pacificado o entendimento de que mesmo para tal fim, há a necessidade da existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão da qual se recorre" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.015432-1, de Jaraguá do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 25-7-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052864-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO ATACADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACATAMENTO DO CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL QUE SE BASEOU NO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS E NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA E INDEFERIMENTO DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DO CÁLCULO QUE OFERTOU, TENDO EM VISTA A NÃO JUNTADA DO CONTRATO. PACTO ANEXADO PELO PRÓPRIO CREDOR/AGRAVANTE NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E SEUS ACESSÓRIOS. CÔMPUTO INDEVIDO. NÃO PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL SOB EXECUÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. PROVIMENTO NO PONTO. PARCELA QUE FAZ PARTE DO TÍTULO JUDICIAL COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA PREJUDICADA DIANTE DA NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO DÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. "A reserva especial de ágio é decorrência lógica da condenação à subscrição de ações. Isso porque, 'se trata, mais precisamente, de benefício conferido a todos acionistas - exceto se expressamente disposto de modo diverso no protocolo e justificação de incorporação -, pelo aumento do capital da companhia advindo da incorporação de parcela da reserva especial de ágio, isto é, pela capitalização da mencionada reserva na exata medida da amortização, quando da obtenção de benefícios fiscais, do ágio pago ao ensejo da aquisição do controle de outra companhia aberta' (TJSC, AI n. 2012.010988-6, Des. Túlio Pinheiro, j. 28.02.2013) (Agravo de Instrumento n. 2011.018866-9, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 18.2.2014)" (Agravo de Instrumento n. 2012.011129-0, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 23-6-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058843-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. RECURSO DO DEMANDANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. PROVIDO. CONSTATAÇÃO DE QUE A CORRESPONDÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORA ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NA INICIAL E DEMAIS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL CONFIGURADA. AFRONTA AO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A extinção do processo sem resolução de mérito, com base no abandono de causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação dirigida, uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, se perfectibilizada a citação. [...] (Apelação Cível n. 2015.022686-8, de Garopaba, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 23-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012842-4, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBASADA EM CHEQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE . ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. DESPROVIDO. ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DURANTE TODO O TRANSCORRER DA ACTIO. ESCORREITO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PLEITEADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DOLOSA NÃO CONFIGURADA. OUTROSSIM, POSSIBILIDADE DO APELANTE EXERCER SEU DIREITO DE DEFESA. Assim sendo, "para a configuração da lide temerária do artigo 17 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos elementos objetivo e subjetivo: o primeiro deles insere-se no dano processual e requer a comprovação do prejuízo efetivo causado à parte contrária com a conduta injurídica do litigante de má-fé; o segundo consubstancia-se no dolo ou culpa grave da parte maliciosa, cuja prova deve ser produzida nos autos, não podendo ser aquilatada com base na presunção" [...] (Apelação Cível n. 2015.081831-7, de Curitibanos, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 3-3-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014276-1, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA EM SEDE DE RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO BANCO REQUERIDO. ALEGADA REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO TOGADO SINGULAR. PROVIMENTO. MAGISTRADO QUE, MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL, REVISOU O CONTRATO NO TOCANTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E, TAMBÉM, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO EX OFFICIO DAS CLÁUSULAS DA AVENÇA. EXEGESE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO DECISUM AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas (STJ, AgREsp n. 782895, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 19-6-2008). APELO DO AUTOR. PLEITO DE VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. COBRANÇA ADMITIDA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA INCIDÊNCIA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. MÉRITO DO RECURSO ADESIVO. VIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI VENTILADA NO CURSO DO PROCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. APELO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. REFORMA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESPROVIMENTO DE AMBAS AS INSURGÊNCIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ADMITIU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO DEMANDANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069719-1, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS QUE OBJETIVA O ADIMPLEMENTO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EMISSÃO PROVISÓRIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO NO NOME DA AGRAVANTE E PARA DECLARAR A INDISPONIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE ELEMENTOS MÍNIMOS A RESPEITO DA MENCIONADA INADIMPLÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência de prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança das alegações, assim como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme o art. 273 do Código de Processo Civil. No caso, restam dúvidas acerca do direito material pleiteado" [...] (Agravo de Instrumento n. 2013.028241-3, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 18-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046759-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. DECISÃO QUE REVOGOU INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR DE RECEPÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA RÉ, DIANTE DA SUA FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. ALEGADA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. ARGUIÇÃO, COM SUPORTE EM AVISO DE RECEBIMENTO DOS CORREIOS, DE QUE A VIA RECURSAL ORIGINAL FOI ENTREGUE OPORTUNAMENTE EM JUÍZO E QUE O PROTOCOLO TARDIO DA PEÇA SE DEU POR FALHA DA SECRETARIA DA VARA. DESPROVIMENTO. INTERPOSIÇÃO DO APELO, VIA FAC-SIMILE, DENTRO DO INTERREGNO DE 15 (QUINZE) DIAS A QUE ALUDE O ART. 508 DO CPC. ENVIO SUBSEQUENTE DA PEÇA ORIGINAL POR VIA POSTAL. TEMPESTIVIDADE QUE É AFERIDA COM BASE NA DATA DO PROTOCOLO. EXTEMPORANEIDADE VERIFICADA. RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO EM PRIMAR PELA ESCORREITA ENTREGA DO MATERIAL AO ÓRGÃO JUDICIÁRIO. ""O sistema de Protocolo Postal Integrado instituído pela Resolução Conjunta n. 4/2005 deste Tribunal de Justiça refere-se tão somente às petições protocoladas no Estado de Santa Catarina, consoante se extrai do seu art. 3º, caput. Nessa toada, a aferição da tempestividade das petições encaminhadas via Sedex de outros Estados da Federação deve ser feita com base no registro do setor de protocolo do juízo destinatário, e não com base na data de postagem do documento ou da sua entrega em uma agência dos Correios, pouco importando a existência de extrato dando conta da entrega em dia anterior. O risco da postagem de petições é assumido pela parte que opta por esse tipo de procedimento, se não observados os requisitos estabelecidos em norma específica, no caso, a mencionada Resolução" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005409-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 23-5-2013)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058168-2, de São Bento do Sul, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Fernando Carioni, j. 4-11-2014). "Outra não é a disposição encontrada no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: Art. 153. A petição pode ser enviada por via postal ou mediante protocolo postal integrado. § 1º No envio postal, considerar-se-á, para fins de contagem de prazo, a data em que o documento for distribuído na comarca, podendo ser remetido de qualquer local. [...] Com efeito, saliento que na hipótese de envio postal, a efetiva distribuição - fundamental para aferição da tempestividade - somente se dá com o protocolo do documento no setor da Distribuição, providência que é de inteira responsabilidade da parte" (Agravo de Instrumento n. 2014.076118-7, de Chapecó, Câmara Especial Regional de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, j. 9-2-2015). VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROTOCOLO DE PETIÇÃO DO RECORRENTE, APÓS A INTERPOSIÇÃO RECURSAL. ARGUMENTOS NOVOS E DESTOANTES DAS ARGUIÇÕES TRAZIDAS JUNTO ÀS RAZÕES DA EXORDIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANEXAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO AO PETITÓRIO. ARGUIÇÃO INOVADORA DE OCORRÊNCIA DE GREVE DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO E ENFRENTAMENTO DE SIGNIFICATIVA RESISTÊNCIA PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO RUBRICADA PELO CHEFE DA SECRETARIA DO FORO DA COMARCA DE ORIGEM, COM A CERTIFICAÇÃO DE QUE HOUVE A RECEPÇÃO DE ENVELOPE DE CARTA LACRADO, O QUAL TERIA FICADO REPRESADO NO SETOR DE EXPEDIÇÃO EM RAZÃO DA PARALIZAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS. CIRCUNSTÂNCIAS IRRELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA QUAESTIO. GREVE QUE, COM BASE NO ALEGADO PELO PRÓPRIO RECORRENTE - E TAMBÉM POR LOGICIDADE -, ANTECEDEU À INTERPOSIÇÃO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO ACERCA DA DIFICULDADE DE OBTENÇÃO DA REFERIDO CERTIFICADO ANTES DO PROTOCOLO DA ATUAL INSURGÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Sendo assim, tem-se que os documentos juntados, embora confeccionados em momento posterior [...], poderiam ter sido anexados naquele momento, não demonstrando a parte recorrente qualquer prova capaz de ensejar uma razão convincente de não o fazer" (Apelação Cível n. 2009.003676-5, de Brusque, Primeira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 2-10-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067163-0, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE CÓPIA LEGÍVEL DA CÉDULA DE CRÉDITO OBJETO DA ACTIO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE. INSURGÊNCIA ACERCA DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL. DESPROVIDO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial (inciso I), é desnecessária a intimação pessoal da parte e do seu patrono, pois tal providência deve ser observada apenas nas hipóteses em que a extinção se pautar nos incisos II e III, todos do art. 267 do Código de Processo Civil (Apelação Cível n. 2013.046993-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-9-2013). ALEGADO EXCESSO DE FORMALISMO E DE RIGOR. INOCORRÊNCIA. BANCO REQUERENTE QUE, INTIMADO POR TRÊS VEZES PARA CUMPRIR O ATO, QUEDOU-SE INERTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NOS ARTS. 267 I E 295, VI, AMBOS DO CPC/73 QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012458-1, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESPROVIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCULAR N. 100/2015 DA CGJ-SC QUE ABONA O DECRETO EXTINTIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Seguindo a mesma linha de entendimento, esta Corte, refluindo do posicionamento outrora adotado, deliberou pela desnecessidade de prévia intimação pessoal do autor anteriormente à extinção do processo, sem resolução do mérito, nas hipóteses em que seu procurador, devidamente intimado, deixar de atender a ordem de recolhimento (ou complementação) das custas iniciais (Circular n. 100, de 3/8/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina), caso dos presentes autos (Apelação Cível n. 2015.060461-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022542-9, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).