EMENTA: HABEAS-CORPUS. POLICIAL MILITAR. CONDUTA RELACIONADA COM ATUAÇÃO FUNCIONAL. CRIMES TAMBÉM DE NATUREZA PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. 1. Policial militar. Existência de delitos tipificados ao mesmo tempo no CP e no CPM. Condutas que guardam relação com as funções regulares do servidor. Crime militar impróprio. Competência da Justiça Militar para o julgamento (CF, artigo 124). 2. Departamento de Operações de Fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul. Polícia mista. Mesmo nas hipóteses em que entre as atividades do policial militar estejam aquelas pertinentes ao policiamento civil, os desvios de condutas decorrentes de suas atribuições específicas e associadas à atividade militar, que caracterizem crime, perpetradas contra civil ou a ordem administrativa castrense, constituem-se em crimes militares, ainda que ocorridos fora do lugar sujeito à administração militar (CPM, artigo 9º, II, "c" e "e"). 3. Nesses casos a competência para processar e julgar o agente público é da Justiça Militar. Enunciado da Súmula/STF 297 há muito tempo superado. 4. Crime de formação de quadrilha (CP, artigo 288). Delito que não encontra tipificação correspondente no Código Penal Militar. Competência, nessa parte, da Justiça Comum. Habeas-corpus deferido em parte.

EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Recusa do juiz mais antigo (art. 93, II, "d", da Constituição). 3. Procedimento de caráter eleitoral, com a presença, em situação de igualdade, do impetrante (juiz mais antigo) e outros magistrados menos antigos. Inadmissibilidade, haja vista que o Texto Constitucional exige um processo de votação em que seja examinado, exclusivamente, o nome do juiz mais antigo. 4. Deferimento parcial da ordem para determinar que seja realizado, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, novo procedimento de escolha do magistrado que ocupará a vaga aberta com a aposentadoria de Desembargadora Federal, de modo que o nome do juiz mais antigo seja submetido, separadamente, ao exame dos membros daquele Tribunal

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADOÇÃO SIMPLES POR ESCRITURA PÚBLICA. SUCESSÃO. ARTIGO 1618 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (LEI 3071/1916). DIREITO DE SUCESSÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 227, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Na hipótese de adoção simples, por escritura pública, ocorrida em 09.11.1964, com o falecimento da adotante e, em seguida, do adotado, serão chamados à sucessão os irmãos consangüíneos deste último, aplicando-se o disposto no artigo 1618 do Código Civil Brasileiro (Lei 3071/1916). Inexistência de violação constitucional (CF, artigo 227, § 6º). Recurso extraordinário a que não se conhece.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 80 DA LEI Nº 6.815/80. REQUISITO DA DUPLA TIPICIDADE EXISTENTE EM PARTE. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. ALEGAÇÃO DA DEFESA, NO SENTIDO DE QUE AS ACUSAÇÕES CRIMINAIS SÃO DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, IMPROCEDENTE. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. 1 - Conflitos de ordem pessoal existentes entre o extraditando e autoridades políticas do país solicitante não configura, no caso, perseguição política, tendo em vista que os crimes objeto do pedido dizem respeito a fraudes cometidas com o intuito de percepção de vantagens pecuniárias, não tendo como escopo a desestruturação das instituições públicas e da ordem social do Estado. Precedentes. 2 - Não cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar regras procedimentais em vigor nos tribunais do país requerente. Não se exige que haja correspondência entre a legislação alienígena e a brasileira no tocante a trâmite processual. 3 - A negativa quanto à prática dos crimes não configura matéria de defesa na seara extradicional, por se tratar de tema ligado ao mérito das acusações, o que não se coaduna com o sistema de contenciosidade limitada que caracteriza o regime jurídico do processo de extradição no direito brasileiro. Precedente. 4 - Requisito da dupla tipicidade preenchido em relação aos crimes de "fraude de títulos" (Código Penal, artigo 177, § 1º, I e II), conspiração, constante na primeira pronúncia (Código Penal, artigo 288), ajuda e participação (Código Penal, artigo 29), "fraude por meio telegráfico, rádio ou televisão" e "fraude bancária" (Código Penal, artigo 171, caput e § 2º, VI). O delito de conspiração, narrado na segunda pronúncia, não possui correspondência com o crime de formação de quadrilha ou bando (artigo 288 do Código Penal), por não haver a associação de mais de três pessoas. 5 - Prazo prescricional não alcançado, seja pela legislação americana, seja pelo ordenamento pátrio. 6 - Pedido parcialmente deferido.

EMENTA: - Mandado de segurança. - Inexistência de ofensa aos artigos 40, § 4º (em sua redação originária), e 5º, XXXVI, da Constituição por não ter sido o aumento de vencimentos resultante da Lei 9.030/95 aplicado para a atualização dos proventos dos servidores inativos acrescidos das vantagens pessoais e das parcelas incorporadas de acordo com a Lei 7.923/89, sem as restrições contidas na Medida Provisória 831/95, sucessivamente reeditada. Mandado de segurança indeferido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SÚMULA 454/STF - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula contratual. Precedentes.

EMENTA: - MILITAR, Promoção, Especificidade do quadro de taifeiro. Isonomia. Lei nº 3.953/61. Ofensa reflexa à CF. Reexame de provas (Súmula 279). Regimental não provido.

EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Ação Rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343. 3. A manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação constitucional revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. 4. Ação Rescisória fundamentada no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A indicação expressa do dispositivo constitucional é de todo dispensável, diante da clara invocação do princípio constitucional do direito adquirido. 5. Agravo regimental provido. Recurso extraordinário conhecido e provido para que o Tribunal a quo aprecie a ação rescisória.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso extraordinário tido com intempestivo. Falta de peças, na formação do instrumento do agravo. Cópia dos embargos de declaração e de sua certidão de publicação. Peças essenciais para a exata compreensão da controvérsia e para a verificação da tempestividade do RE. 3. Juntada extemporânea de peça. Impossibilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI 8200/91. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENO DESTE TRIBUNAL. Lei 8200/91. Demonstrações financeiras das empresas para efeito de apuração do lucro tributável. Alegação de que a dedução de eventual diferença de saldo devedor da conta de correção monetária configura empréstimo compulsório, importa em majoração da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço fiscal de 1990, além de ofender os princípios constitucionais da anterioridade da lei tributária, da legalidade e da isonomia. Improcedência. Precedente. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI 8200/91. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENO DESTE TRIBUNAL. Lei 8200/91. Demonstrações financeiras das empresas para efeito de apuração do lucro tributável. Alegação de que a dedução de eventual diferença de saldo devedor da conta de correção monetária configura empréstimo compulsório, importa em majoração da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço fiscal de 1990, além de ofender os princípios constitucionais da anterioridade da lei tributária, da legalidade e da isonomia. Improcedência. Precedente. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiram os agravantes abalar os fundamentos da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o acórdão extraordinariamente recorrido não enfrentou qualquer tema constitucional que ensejasse o reexame por esta Corte (art. 102, III, da C.F.). 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 5. Agravo improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO. Decreto-lei 2.347/87. Decreto 98.978/90. C.F., art. 37, II. I. - A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos: C.F., art. 37, II. II. - Quando já proibido, pela Constituição de 1988, o provimento derivado, o Decreto 98.978/90 reabriu o processo de provimento de cargo público mediante transposição e não simplesmente corrigiu eventuais erros cometidos quando da transposição ocorrida sob o pálio do D.L. 2.347/87, laborando contra a Constituição, porque, quando editado, já a proibição constitucional estava em vigor. III. - R.E. provido. Agravo improvido.

EMENTA: Honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa, com base no artigo 20, § 4º, do C. Pr. Civil, aplicável ao caso em que é sucumbente autarquia estadual, conforme a jurisprudência da Corte (v.g. 1ª T., RE - AgRg 228-038, Ellen Gracie, DJ 19.10.01).

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento das normas constitucionais invocadas no RE: acórdão recorrido que, para decidir pela incidência de juros de mora até a data do efetivo pagamento do precatório, fundou-se, exclusivamente, em súmula do Tribunal a quo e em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: inutilidade da oposição de embargos de declaração para forçar a adoção do fundamento constitucional. 2. Recurso extraordinário: fundamentação deficiente: necessidade de que a sua interposição enuncie e discuta os fundamentos da decisão recorrida: precedente. Se a decisão recorrida se limita, à guisa de motivação, à invocação de Súmula da jurisprudência do próprio ou de outro Tribunal, é necessário que o RE se dirija contra a fundamentação dos precedentes em que se alicerça o enunciado e junte cópia deles, ou pelo menos - se se cuida de tribunal de jurisdição nacional e a exemplo do que se exigia ao tempo do RE por dissídio de julgados (Súmula 291) - que indique o repertório de jurisprudência autorizado que os tenha publicado; é que os fundamentos dos precedentes incluídos na referência da Súmula aplicada se consideram acolhidos, como razão de decidir, pela decisão recorrida.

EMENTA: - Embargos de declaração. - Embargos que são tempestivos. - Não há que se levar em conta o texto da Emenda Constitucional nº 19/98, uma vez que a questão em causa é muito anterior a ela, o mesmo ocorrendo com o acórdão recorrido, o recurso extraordinário e as contra-razões a esse recurso. - Inexistência, por fim, de omissão quanto à questão concernente à lei 6.538/78 que não foi sequer invocada nas contra-razões ao recurso extraordinário. Embargos rejeitados.

EMENTA: Recurso: supressão de instância. Quando o juiz deixa de receber a denúncia exclusivamente por entender-se incompetente, em grau de recurso, o Tribunal que, diversamente, afirma a competência do juízo recorrido, não pode de logo receber a denúncia.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. I.C.M. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. I. - Embargos de declaração opostos de decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - I.C.M. que decorre de alíquota diferenciada: o crédito na operação seguinte só pode corresponder ao quantum recolhido. Impossibilidade, assim, de o contribuinte creditar-se de I.C.M. correspondente à diferença de alíquotas relacionadas com operações interestaduais. III. - Negativa de seguimento ao RE. Agravo não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Questão de ordem. - É evidente o erro material em que incidiu o então Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, depois de corretamente se referir ao recurso especial interposto - o único, aliás, que o foi -, passou a examiná-lo como se fosse recurso extraordinário, referindo-se à invocação de ofensa à Constituição, e concluindo por admitir como recurso extraordinário o recurso especial. Questão de ordem que se resolve no sentido de se devolverem os presentes autos para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a fim de que seu Presidente examine o recurso especial, que foi o recurso interposto, para admiti-lo, ou não.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. AGRAVO. 1. Na instância de origem, o Recurso Extraordinário foi indeferido pelas razões seguintes: "VI - O Superior Tribunal de Justiça, ao discutir sobre o benefício previdenciário estatuído por Lei Federal, restringiu-se ao exame de matéria infraconstitucional. Assim, a alegação de ofensa à Carta Magna, em tais circunstâncias, é induvidosamente reflexa não direta e frontal, como é exigido por pacífica jurisprudência do Excelso Pretório. VII - Ademais, não há prequestionamento da matéria, o que inviabiliza o apelo raro em face do disposto nos verbetes 282 e 356 da Súmula do S.T.F". 2. É de se acrescentar, ainda, que havia, no acórdão estadual, fundamentação constitucional (art. 7º, da C.F.), que não foi atacada, mediante Recurso Extraordinário para esta Corte. 3. Por fim, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.