EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN ÁRIO. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo que não se insurge contra todas as razões da decisão agravada, por deficiência de fundamentação. Agravo regimental não provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 812, PUBLICADA EM 31/12/94 E CONVERTIDA NA LEI 8981/95. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. 1. Contribuição Social sobre o Lucro. Lei 8981/95 resultante da conversão da Medida Provisória 812, editada em 31 de dezembro de 1994. Incidência sobre o lucro líquido apurado no balanço fiscal encerrado no último dia desse mesmo ano. Impossibilidade, em razão da necessária observância ao princípio da anterioridade mitigada. 2. A sistemática instituída pela MP 812/94, que limitou a 30% do lucro líquido ajustado os prejuízos dedutíveis apurados nos exercícios anteriores, para efeito do cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, agrava a situação do contribuinte, que, na forma da Lei 8541/92, podia compensá-los, sem qualquer limitação, até quatro anos-calendários subseqüentes ao da apuração. Impossível sua aplicação ao resultado contábil relativo ao exercício de 1994, em face do disposto no artigo 195, § 6º, da Constituição, que consagra o princípio da anterioridade nonagesimal. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS": ALEGAÇÃO DE AMEAÇA DE CONDUÇÃO COERCITIVA, FEITA POR DELEGADO DE POLÍCIA. 1. A ameaça de condução coercitiva desapareceu, com o deferimento do "Habeas Corpus", na instância de origem, que eximiu o paciente do dever de comparecer à Delegacia de Polícia, sob aquela cominação. 2. Vale dizer, sua liberdade de locomoção já não está sequer ameaçada. 3. "H.C." não conhecido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI 8200/91. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENO DESTE TRIBUNAL. Lei 8200/91. Demonstrações financeiras das empresas para efeito de apuração do lucro tributável. Alegação de que a dedução de eventual diferença de saldo devedor da conta de correção monetária configura empréstimo compulsório, importa em majoração da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço fiscal de 1990, além de ofender os princípios constitucionais da anterioridade da lei tributária, da legalidade e da isonomia. Improcedência. Precedente. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76): PEQUENA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU CRIME DE BAGATELA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL (ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA). "HABEAS CORPUS". 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não abona a tese sustentada na impetração (princípio da insignificância ou crime de bagatela). Precedentes. 2. Não evidenciada a falta de justa causa para a ação penal, o "H.C." é indeferido.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES HEDIONDOS: ROUBO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. INDULTO. DECRETO Nº 2.838/98. "HABEAS CORPUS". 1. Precedentes do Plenário e das Turmas do Supremo Tribunal Federal têm proclamado que os Decretos concessivos de benefícios coletivos de indulto e comutação de penas podem favorecer os condenados por certos delitos e excluir os condenados por outros. 2. Essa exclusão pode fazer-se com a simples referência aos crimes que a lei classifica como hediondos (Lei nº 8.072, de 1990), mesmo sendo esta posterior à prática do delito. 3. A alusão, no Decreto presidencial de indulto e comutação de penas, aos crimes hediondos, assim classificados na Lei nº 8.072, de 25.05.1990, modificada pela Lei nº 8.930, de 06.09.1994, foi uma forma simplificada de referir-se a cada um deles, para excluí-los todos do benefício, o que, nem por isso, significou aplicação retroativa desse diploma. 4. "Habeas Corpus" indeferido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Paciente absolvido pelo Júri, que reconheceu ter ele agido em legítima defesa. Apelação provida para anular a decisão, porque contrariou a prova dos autos. Pretensão de restabelecer a sentença absolutória: Impossibilidade, por ser vedado o reexame de provas em habeas-corpus. 2. A decisão proferida em recurso de apelação interposto com fundamento no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, caracteriza-se como verdadeiro juízo de cassação, não de reforma, e, por isso mesmo, não viola o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal Popular. 3. Precedentes. Ordem denegada.

EMENTA: STF: habeas corpus: competência origin ária. 1. Não compete ao Supremo conhecer originariamente de "habeas corpus" impetrado contra acórdão de outro tribunal que - embora pudesse fazê-lo - não deferiu ex officio a ordem e sequer cogitou da questão que o poderia ter propiciado; a situação é diversa - de modo a fixar a competência do STF -, se a questão é posta perante o Tribunal a quo - ainda que mediante inusitado "pedido" de "HC" de ofício encartrado em agravo regimental - o qual, entretanto, lhe afasta a admissibilidade e não concede a ordem. 2. No procedimento sumário e documental do habeas corpus, a asserção da incerteza dos fatos é motivo de denegação da ordem, possibilitando, mediante recurso ou impetração substitutiva, que se devolvam à instância superposta não apenas a questão fática, mas também a jurídica dependente do seu deslinde.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI N° 6.368, DE 21.10.1976). LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO. "HABEAS CORPUS": PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DO LAUDO DEFINITIVO DE PERÍCIA TOXICOLÓGICA. ALEGAÇÃO REPELIDA. 1. Não está reproduzida nestes autos a sentença condenatória. 2. Até a sua prolação, porém, não houve qualquer alegação da defesa do réu, contrária ao laudo do exame de constatação, elaborado por perito nomeado pela autoridade policial, nos termos do artigo 159, § 1º e 2º do C.P.P., combinado com o § 1º do art. 22 da Lei nº 6.368/76. 3. Só na apelação é que argüiu a nulidade do processo, por falta de laudo de perícia toxicológica propriamente dita. E o acórdão estadual, que lhe negou provimento, a esse respeito observou: "Se a defesa não questionou oportunamente a falta do exame definitivo, presume-se que aceitou como autêntico e suficiente para a comprovação da materialidade do delito o Laudo de Constatação acostado ao feito". 4. E não ficou nisso, ao que se colhe dos tópicos reproduzidos: "As provas dos autos são robustas no sentido de que o agente estava transportando substância entorpecente", escondida em veículo por ele dirigido. 5. Por isso mesmo, o aresto do Superior Tribunal de Justiça, denegou a ordem. 6. Enfim, não há constrangimento ilegal decorrente do acórdão do S.T.J., denegatório do "writ" lá impetrado. 7. "H.C." indeferido, por maioria de votos.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCURADORES INATIVOS. ACÓRDÃO QUE LHES RECONHECEU O DIREITO À INTEGRAÇÃO, A SEUS PROVENTOS, DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. ALEGADA OFENSA AOS INCISOS XXI E LXX DO ART. 5.º, AO § 8.º DO ART. 40; E AO ART. 37 DA CF/88. Legitimidade da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro para a ação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Decisão de mérito que, por igual, se acha em consonância com a jurisprudência desta Corte, considerado o caráter genérico da vantagem funcional sob enfoque, circunstância suficiente para autorizar a aplicação do § 4.º (atual § 8.º) do art. 40 da CF/88. Recurso não conhecido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. - Se o recurso extraordinário foi interposto apenas pela letra "a" do inciso III do art. 102 da Constituição sem o prequestionamento da questão constitucional, não pode ele ser, com base nela, conhecido. - Igualmente não pode ser conhecido pela letra "c" do referido inciso, se não foi ela invocada pelo recorrente. - Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Acórdão do Superior Tribunal Militar, que anulou decisão de primeira instância da Justiça Militar - que havia rejeitado denúncia por atipicidade - e, concomitantemente, recebeu denúncia oferecida contra o paciente. 3. Alegação de supressão de instância. 4. O provimento de recurso contra a decisão que rejeita denúncia por atipicidade implica o seu recebimento, o que não representa supressão de instância. 5. Precedentes, HC 80.244, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 1.9.2000; HC 80.058, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 1.9.2000; HC 76.638, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 6.11.98. 6. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL E, AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONTAS DO FGTS. DECISÃO AGRAVADA QUE, NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, ADOTOU AS ORIENTAÇÕES FIRMADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE (RE 226.855). 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: INTERVENÇÃO FEDERAL. 2. Precatórios judiciais. 3. Não configuração de atuação dolosa e deliberada do Estado de São Paulo com finalidade de não pagamento. 4. Estado sujeito a quadro de múltiplas obrigações de idêntica hierarquia. Necessidade de garantir eficácia a outras normas constitucionais, como, por exemplo, a continuidade de prestação de serviços públicos. 5. A intervenção, como medida extrema, deve atender à máxima da proporcionalidade. 6. Adoção da chamada relação de precedência condicionada entre princípios constitucionais concorrentes. 7. Pedido de intervenção indeferido

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 1.626, de 11 de setembro de 1997, do Distrito Federal. - Já se firmou o entendimento desta Corte no sentido de que, também em face da atual Constituição, as normas básicas da Carta Magna Federal sobre o processo legislativo, como as referentes às hipóteses de iniciativa reservada, devem ser observadas pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal. - No caso, a lei distrital em causa não só cria, por transformação, cargos, mas também trata de seu provimento, sem que sua iniciativa tivesse partido do Governador do Distrito Federal, o que ofende o disposto nas letras "a" e "c" do inciso II do § 1º do artigo 61 da Carta Magna Federal. - Por outro lado, procede, também, a argüição de inconstitucionalidade material do artigo 3º da mesma Lei distrital, porquanto ele determina que, nos novos cargos de fiscal tributário, haja o aproveitamento dos servidores dos cargos extintos de técnico tributário, sem, portanto, a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos como exige, para a investidura, que não mais se limita à primeira, de cargo ou emprego público, o disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição, que, nesse ponto, a Emenda Constitucional nº 19/98 o manteve como redigido originariamente, razão por que pode servir de parâmetro para a aferição da inconstitucionalidade em causa. Ação direta de inconstitucionalidade que se julga procedente, para se declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.626, de 11 de setembro de 1997, do Distrito Federal.

EMENTA: INTERVENÇÃO FEDERAL. 2. Precatórios judiciais. 3. Não configuração de atuação dolosa e deliberada do Estado de São Paulo com finalidade de não pagamento. 4. Estado sujeito a quadro de múltiplas obrigações de idêntica hierarquia. Necessidade de garantir eficácia a outras normas constitucionais, como, por exemplo, a continuidade de prestação de serviços públicos. 5. A intervenção, como medida extrema, deve atender à máxima da proporcionalidade. 6. Adoção da chamada relação de precedência condicionada entre princípios constitucionais concorrentes. 7. Pedido de intervenção indeferido

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFOS 1.º E 2.º DO ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 31, DE 30.12.97. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22, I; E 84, II, DA CARTA DA REPÚBLICA. O primeiro dispositivo impugnado, ao atribuir à instituição financeira depositária dos recursos do Estado a iniciativa de repassar, automaticamente, às contas dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas as dotações orçamentárias a eles destinadas, caracteriza ofensa ao art. 84, II, da CF/88 (de observância obrigatória pelas unidades federadas), que confere, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo, a direção superior da Administração estadual. Já o segundo, tipificando novo crime de responsabilidade, invade competência legislativa privativa da União, nos termos do inciso I do art. 22 da referida Carta. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Procedência da ação.

EMENTA: INTERVENÇÃO FEDERAL. 2. Precatórios judiciais. 3. Não configuração de atuação dolosa e deliberada do Estado de São Paulo com finalidade de não pagamento. 4. Estado sujeito a quadro de múltiplas obrigações de idêntica hierarquia. Necessidade de garantir eficácia a outras normas constitucionais, como, por exemplo, a continuidade de prestação de serviços públicos. 5. A intervenção, como medida extrema, deve atender à máxima da proporcionalidade. 6. Adoção da chamada relação de precedência condicionada entre princípios constitucionais concorrentes. 7. Pedido de intervenção indeferido

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 1.407, de 17 de março de 1997, do Distrito Federal. - A Lei em causa é inconstitucional por invadir a competência privativa da União prevista no artigo 22, XI, da Constituição, inexistindo a autorização por Lei complementar aos Estados aludida no parágrafo único do mesmo dispositivo constitucional. Ação que se julga procedente, para declarar-se a inconstitucionalidade da Lei nº 1.407, de 17 de março de 1997, do Distrito Federal.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO: COMPETÊNCIAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS XXXV DO ARTIGO 29 E IX DO ARTIGO 49 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA, ACRESCENTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 23.08.2001, BEM COMO DO INCISO IV DO ARTIGO 49, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA MESMA EMENDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 71, INCISOS I, II, III E IV, E 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATRICON: LEGITIMIDADE ATIVA E PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR (ART. 170, § 1º, DO R.I.S.T.F.). 1. O inciso XXXV do art. 29 e o inciso IX do art. 49, ambos da Constituição Estadual de Rondônia, acrescentados pela E.C. nº 21/2001, a um primeiro exame, parecem implicar usurpação, pela Assembléia Legislativa, de competência constitucional do Tribunal de Contas do Estado, prevista no inciso III do art. 71 c/c art. 75 da C.F., no que concerne ao exame de legalidade dos atos de concessões de aposentadorias, e que não exclui a de seus próprios membros. 2. Por outro lado, em sua redação original, estabelecia o art. 49, inciso IV, da Constituição de Rondônia: "Art. 49 - O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: IV - realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II, por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, da Assembléia Legislativa e de Comissões Técnicas ou de Inquérito". 3. Já o novo texto, trazido pela E.C. nº 21/2001, passou a ser este: "Art. 49. O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: IV - realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Executivo e Judiciário e demais entidades referidas no inciso II, por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, da Assembléia Legislativa e de Comissões Técnicas ou de Inquérito, e quando convocado pela Assembléia Legislativa, nas unidades do Poder Legislativo". 4. Essa nova redação, só permitindo que o Tribunal de Contas exercite suas competências, junto às unidades do Poder Legislativo, quando convocado pela Assembléia Legislativa, estabelece restrição que parece conflitar com o inciso IV do art. 71 c/c art. 75, "caput", da Constituição Federal. 5. Medida Cautelar deferida, por maioria de votos, para suspensão da eficácia da E.C. nº 21, de 23 de agosto de 2001, do Estado de Rondônia, no ponto em que acrescentou o inciso XXXV ao art. 29, o inciso IX ao art. 49, bem como naquele em que deu nova redação ao inciso IV desse mesmo artigo, ambos da Constituição estadual.