EMENTA: Mandado de segurança. 2. Desapropriação. 3. Reforma Agrária. 4. O mandado de segurança não se presta à aferição da produtividade do imóvel. 5. Impossibilidade de dilação probatória. 6. Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: Mandado de segurança. Servidor público. Tribunal de Contas da União. Remoção realizada a pedido. Ausência de base legal para se ver assegurada indenização de despesas. Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: O benefício objeto da antecipação de tutela foi a determinação de sustação do ato de exoneração de Procurador do DER/PI ao qual foi assegurada a acumulação de proventos da inatidade com os vencimentos do cargo de advogado da reclamante, direito este garantido pela Emenda 20/98. A autoridade reclamada ao conceder referida antecipação de tutela antecipada, não incorreu em afronta aos ditames do art. 1º da Lei 9.494/97 nem ao que foi decidido por esta Corte na ADC-4. Reclamação julgada improcedente.

EMENTA: Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que, antecipando a tutela nos autos de ação anulatoria, impediu a inscrição de débito fiscal na dívida ativa e a conseqüente execução fiscal. Inexistência de desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Reclamação improcedente.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. A alegação da embargante, no sentido de que não recebe contribuição dos beneficiários e de que faz jus, por isso, à imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição, não merece acolhida, porquanto o Tribunal a quo, no exercício de sua competência para a análise das provas e fatos da causa, entendeu que o plano de benefícios em questão contava com retribuição mensal dos associados, sendo vedado, nesta fase processual, o reexame dessa assertiva, em face da Súmula STF nº 279. Embargos de declaração rejeitados.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. A alegação da embargante, no sentido de que não recebe contribuição de parte dos beneficiários, que fizeram opção pelo Plano Básico, e de que faz jus, por isso, à imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição, proporcionalmente aos que não contribuem, não merece acolhida, porquanto o Tribunal a quo, no exercício de sua competência para a análise das provas e fatos da causa, entendeu que o plano de benefícios em questão contava com retribuição mensal dos associados, sendo vedado, nesta fase processual, o reexame dessa assertiva, em face da Súmula STF nº 279. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA DE FILHO MENOR . CONEXÃO COM A SEC 6970: NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO EM CURSO NO BRASIL EM QUE CONCEDIDA LIMINARMENTE A GUARDA DO FILHO. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. SENTENÇA DEFINITIVA E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 1. Não há conexão entre uma ação de divórcio em que não se cuidou da guarda do filho menor e outra, ajuizada com essa finalidade específica. 2. Sentença estrangeira, ainda que transitada em julgado, não produz qualquer efeito no Brasil, a não ser que homologada pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A justiça brasileira é indiferente a que se tenha ajuizado ação em país alienígena, mesmo se idêntica a outra que aqui tramite. 4. Competente a justiça brasileira para processar e julgar as causas em que as partes possuam domicílio no Brasil (LICC, artigo 7º). Pedido de homologação indeferido.

EMENTA: Embargos de declaração. - Os presentes embargos de declaração têm nítido caráter infringente, o que é incompatível com a natureza deles. Embargos rejeitados.

EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária. - Não aproveita às impetrantes a alegação de que houve, na área global do imóvel, alienações a terceiros de áreas que configurariam pequenos imóveis rurais insusceptíveis de desapropriação para fins de reforma agrária. Ademais, a doação de área feita pela primeira impetrante à segunda não foi registrada, permanecendo a propriedade com esta. - Falta de prova nos autos das alegadas invasões do imóvel pelos "sem terra". - Esta Corte, no MS 22.193, já afirmou a correção da Lei 8.629/93 ao atribuir ao órgão Federal competente (que é o INCRA) a fixação dos índices de rendimento de atividade, agrícolas e pastoris, a ser alcançadas nas diversas microrregiões identificáveis no vasto território nacional. - Por fim, improcede a alegação de que a vistoria realizada pertinente ao ano agrícola anterior não poderia ensejar a edição de decreto expropriatório no ano seguinte pela característica mutável da atividade agrícola. Mandado de segurança indeferido.

Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que concedeu tutela antecipada determinando a imediata ascensão funcional de professora. Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão específica da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado na Pet. nº 1.401-5/MS (Min. Celso de Mello). Precedentes do Plenário: RCL nº 846-7, red. p/ o ac. Min. Ellen Gracie e RCL nº 848-0, rel. Min. Moreira Alves, julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04.2002. Reclamação julgada procedente.

EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Processo Legislativo: Projeto de Lei. 3. Controle de constitucionalidade preventivo. 4. Conflito de atribuições. 5. Comprometimento do modelo de controle repressivo e do sistema de divisão de poderes estabelecidos na Constituição. 6. Mandado de Segurança indeferido.

EMENTA: Não há prova suficiente de todos os membros da magistratura carioca pertencerem à AMAERJ - Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro. Se, por um lado, o artigo 10 do Estatuto da associação faculta a possibilidade, mediante manifestação em contrário, dos magistrados que assim o desejem não serem sócios, também consta dos autos declaração expressa da referida associação quanto à existência de magistrados não filiados. Por outro lado, quando do julgamento da AO 465 Ag. Reg., rel Min. Celso de Mello, DJ 25.04.97, entendeu esta Primeira Turma que "Enquanto houver um único Juiz capaz de decidir a causa em primeira instância, não será lícito deslocar, para o Supremo Tribunal Federal, com apoio no art. 102, I, n, da Constituição, a competência para o processo e julgamento da ação promovida pela quase totalidade dos magistrados estaduais." Naquele julgamento também foi decidido que, para se configurar a situação de impedimento ou suspeição, é necessário que haja afirmação pessoal e espontânea dos próprios membros do Tribunal ou que ela seja reconhecida no âmbito da correspondente exceção. Agravo improvido.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem reiterado a independência das instâncias penal e administrativa afirmando que aquela só repercute nesta quando conclui pela inexistência do fato ou pela negativa de sua autoria. (MMSS 21.708, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 18.05.01, 22.438, rel. Min . Moreira Alves, DJ 06.02.98, 22.477, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14.11.97, 21 .293, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 28.11.97). Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. REMUNERAÇÃO DA MAGISTRATURA FEDERAL. VENCIMENTO COMPLEMENTAR OU PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O CÁLCULO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É competente o Supremo Tribunal Federal para julgar ação que disponha sobre matéria de interesse privativo de toda a magistratura, nos termos do art. 102, I, n da Constituição Federal. Não incide a verba de representação sobre a integralidade dos vencimentos dos magistrados. Resolução administrativa desta Corte, adotada na Sessão Administrativa realizada a 10.02.1993, no Processo nº 17.862-4. Precedentes: Ação Originárias nºs 679, 707, 724, Rel. Min. Ilmar Galvão e 710, Rel. Min. Ellen Gracie. Segurança denegada.

Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que estendeu a juízes classistas aposentados o auxílio moradia concedido aos juízes togados. Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão específica da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado na Pet. nº 1.401-5/MS (Min. Celso de Mello). Precedentes do Plenário: RCL nº 846-7, red. p/ o ac. Min. Ellen Gracie e RCL nº 848-0, rel. Min. Moreira Alves, julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04.2002. Reclamação julgada procedente.

Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que, antecipando a tutela nos autos de ação ordinária, impediu descontos a título de contribuição previdenciária do servidor. Inexistência de desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Reclamação improcedente.

Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que concedeu tutela antecipada para determinar o pagamento aos servidores públicos federais do adicional por tempo de serviço previsto no art. 67, da Lei 8.112/90 e extinto pela MP 1.815/99, bem como a incorporação do referido direito sobre o vencimento básico. Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão específica da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado na Pet. nº 1.401-5/MS (Min. Celso de Mello). Precedentes do Plenário: RCL nº 846-7, red. p/ o ac. Min. Ellen Gracie e RCL nº 848-0, rel. Min. Moreira Alves, julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04.2002. Reclamação julgada procedente.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. VANTAGENS PESSOAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADC-4: INEXISTÊNCIA. ANTERIORIDADE DA DECISÃO RECLAMADA. Não há falar em afronta à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal quando o ato reclamado foi prolatado em data anterior ao julgado cujos efeitos busca-se preservar. A antecipação de tutela objeto desta Reclamação foi deferida mais de um ano antes da decisão desta Corte na ADC-4/DF, inexistindo parâmetro de confronto suficiente para legitimar a medida. Precedentes . Reclamação improcedente.

EMENTA: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS A SERVIDORES. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESACATO AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 4. MEDIDA LIMINAR. Alegação que se revela improcedente, pelo menos à vista de um exame perfunctório da matéria, próprio desta fase processual. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Reclamação. 2. Decisão que deferiu antecipação de tutela. 3. Incidência da decisão proferida na ADC nº 4. 4. A norma contida no art. 1º da Lei nº 9.494/97 não pode ter a sua aplicação frustrada pela jurisdição ordinária. 5. Reclamação julgada procedente.