Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que, nos autos de ação civil pública, concedeu tutela antecipada determinando o imediato pagamento a servidores públicos federais inativos, da gratificação de desempenho da atividade tributária - GDAT, criada pela MP nº 1.915, de 29.06.1999. Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão específica da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art. 1º da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado na Pet. nº 1.401-5/MS (Min. Celso de Mello). Precedentes do Plenário: RCL nº 846-7, red. p/ o ac. Min. Ellen Gracie e RCL nº 848-0, rel. Min. Moreira Alves, julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04.2002. Reclamação julgada procedente.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SER CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI. IMPETRAÇÃO SUPERVENIENTE À REALIZAÇÃO DO SEGUNDO JULGAMENTO. 1. Habeas-corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça que, por entender contrária às provas dos autos, anulou a decisão dos jurados e determinou a realização de novo julgamento. 2. Impetração apresentada após o segundo veredicto do Tribunal do Júri, em que sustenta ser nulo o julgado proferido na apelação, dado que a decisão do Tribunal popular era consentânea com as provas coligidas para a ação penal. Reexame. Impossibilidade. A argüição deveria ser suscitada antes da nova decisão dos jurados. Precedentes. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. HIPÓTESES DE NÃO TRIBUTAÇÃO E DE ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Alguns temas suscitados no presente Agravo não foram prequestionados. 2. Quanto ao mais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 18.12.2002, ao julgar o R.E. nº 350.446, Relator Ministro NELSON JOBIM, firmou entendimento no sentido de que o precedente referido na decisão agravada, sobre creditamento do I.P.I., na operação isenta, aplica-se, também, às hipóteses de não tributação e de alíquota zero. 3. Agravo improvido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Processual Penal. 3. Crime hediondo. 4. Progressão de regime. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei nº 8.072, de 1990. Precedentes. 6. Entendimento contrário dos Ministros Sepúlveda Pertence e Marco Aurélio. Ressalva de uma melhor análise da matéria.7. Habeas corpus indeferido

EMENTA: Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. 2. Completa reformulação da legislação, quanto à suspensão das liminares nos diversos processos, até mesmo na ação civil pública e na ação popular. 3. Disciplina assimétrica na legislação do mandado de segurança. Recorribilidade, tão-somente, da decisão que nega o pedido de suspensão em mandado de segurança. Súmula 506. 4. Configuração de lacuna de regulação superveniente. Necessidade de sua colmatação. Extensão da disciplina prevista na Lei nº 8.437, de 1992, à hipótese de indeferimento do pedido de suspensão em mandado de segurança. 5. Admissibilidade do agravo nas decisões que deferem ou indeferem a suspensão de segurança. Questão de ordem resolvida no sentido do conhecimento do agravo. Revogação da Súmula 506. 6. No mérito, em face da grave lesão causada à economia pública, o agravo foi provido, para deferir a suspensão de segurança

EMENTA: Previdência social. Auxílio suplementar. Lei 9.032/95. Ofensa reflexa à CF. Regimental não provido.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. APOLOGIA AO CRIME, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E EVASÃO DE IMPOSTOS. DUPLA TIPIFICAÇÃO. PEDIDO PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO E INSTRUÇÃO CRIMINAL: POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. FATOS E INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS DELITUOSAS. LEGALIDADE FORMAL. 1. Pressupostos do pedido atendidos. Correspondência entre os tipos penais do País requerente e os do Brasil. Inexistência de prescrição. 2. Dupla tipificação. Não se tratando de formação de quadrilha autônoma, não há que cogitar do limite exigido pelo tipo previsto na legislação penal brasileira (CP, artigo 288), bastando que o agente se integre à organização criminosa preexistente para que se materialize o delito. Precedente. 3. Evasão de impostos. Condutas reveladoras da existência de fraude fiscal perpetrada contra a ordem tributária. Tipificação correspondente no Brasil (Lei 8137/90, artigo 1º). 4. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em sede de delibação própria do processo extradicional, emitir juízo de valor quanto ao mérito das acusações imputadas ao investigado no País requerente. 5. Achando-se o processo em fase de instrução e estando os fatos e os indícios caracterizadores dos crimes suficientemente descritos de sorte que autorizem o decreto de prisão cautelar do extraditando pela autoridade competente, restam preenchidos os pressupostos básicos para o atendimento do pedido. 6. Não pode o Supremo Tribunal Federal avaliar o mérito dos elementos formadores da prova, inclusive a autoria e a materialidade dos delitos cometidos, ora em produção perante a autoridade judiciária do País requerente, tema afeto à sua soberania. 7. Pedido de extradição disfarçada acerca de seu real propósito. Insubsistência, em face do compromisso legal a que se sujeita o requerente de não proceder à reextradição do súdito para outro País que o reclame, senão com o expresso consentimento do Brasil. Extradição deferida em parte, exceto quanto à apologia ao crime, cuja pena máxima é inferior a um ano (CP, artigo 287).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN ÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. CREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Correção monetária de créditos fiscais eventualmente verificados e comprovados. Direito que, por não estar previsto na legislação estadual, não pode ser deferido pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. Agravo regimental não provido.

EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA ALEMANHA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 80 DA LEI Nº 6.815/80. EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE RECIPROCIDADE. PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. DATA DOS FATOS. REFERÊNCIA A DETERMINADO PERÍODO, DENTRO DO QUAL O CRIME TERIA SIDO COMETIDO, QUE NÃO IMPEDE O DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1 - A prisão preventiva para fins de extradição em nada se confunde com a prisão preventiva de que trata o Código de Processo Penal. A sua decretação deve ser fundada, dentre outras hipóteses, em ordem de prisão, como exige o artigo 82 da Lei nº 6.815/80. Precedentes. 2 - A nota verbal indicou que o crime ocorreu entre os dias 15 e 18 de janeiro de 2002. Tal afirmação não possui o condão de tornar imprecisa a data do cometimento do evento criminoso, nem relevo suficiente para viciar o pedido extradicional, inclusive porque o súdito alemão, no interrogatório, assumiu a autoria do crime. 3 - Dupla tipicidade verificada e inocorrência da prescrição. 4 - Pedido de extradição deferido.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Imunidade tributária de templos de qualquer culto. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, "b" e § 4º, da Constituição. 3. Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. 4. A imunidade prevista no art. 150, VI, "b", CF, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços "relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas". 5. O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas "b" e "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas. 6. Recurso extraordinário provido

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 11 E PARÁGRAFOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 43, DE 25.06.2002, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.549 , DE 13.11.2002. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE ASSISTENTE JURÍDICO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EM CARGOS DE ADVOGADO DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 131, CAPUT; 62, § 1º, III; 37, II E 131, § 2º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Preliminar de ilegitimidade ativa "ad causam" afastada por tratar-se a Associação requerente de uma entidade representativa de uma categoria cujas atribuições receberam um tratamento constitucional específico, elevadas à qualidade de essenciais à Justiça. Precedentes: ADI nº 159, Rel. Min. Octavio Gallotti e ADI nº 809, Rel. Min. Marco Aurélio. Presente, de igual modo, o requisito da pertinência temática, porquanto claramente perceptível a direta repercussão da norma impugnada no campo de interesse dos associados representados pela autora, dada a previsão de ampliação do Quadro a que pertencem e dos efeitos daí decorrentes. Não encontra guarida, na doutrina e na jurisprudência, a pretensão da requerente de violação ao art. 131, caput da Carta Magna, uma vez que os preceitos impugnados não afrontam a reserva de lei complementar exigida no disciplinamento da organização e do funcionamento da Advocacia-Geral da União. Precedente: ADI nº 449, Rel. Min. Carlos Velloso. Rejeição, ademais, da alegação de violação ao princípio do concurso público (CF, arts. 37, II e 131, § 2º). É que a análise do regime normativo das carreiras da AGU em exame apontam para uma racionalização, no âmbito da AGU, do desempenho de seu papel constitucional por meio de uma completa identidade substancial entre os cargos em exame, verificada a compatibilidade funcional e remuneratória, além da equivalência dos requisitos exigidos em concurso. Precedente: ADI nº 1.591, Rel. Min. Octavio Gallotti. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio da não-cumulatividade. A isenção e a alíquota zero em um dos elos da cadeia produtiva desapareceriam quando da operação subseqüente, se não admitido o crédito. Recurso não conhecido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria criminal. 2. Recurso extraordinário. Petição que não indica corretamente o permissivo constitucional. Descabimento. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo de instrumento em agravo regimenal. 2. Formação do instrumento do agravo. Falta de peças. Procuração só advogado da agravante e inteiro teor do acórdão recorrido. Juntada extemporânea. Impossibilidade. Prazo recursal para a comprovação da regularidade formal do recurso. Observância. Precendentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Embargos de declaração. - No caso, não ocorre erro material quanto ao "fumus boni iuris" no que diz respeito à aplicação, ou não, em hipóteses como a presente, do disposto no artigo 155, § 2º, X, "b", da Constituição - o que é matéria exclusivamente de direito -, nem quanto ao "periculum in mora". Embargos rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E SUA INCOMPATIBILIDADE COM A DATA EM QUE EFETIVAMENTE CIRCULOU O DIÁRIO DA JUSTIÇA COM A INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. Certidão de trânsito em julgado da decisão e sua incompatibilidade com a data em que circulou o Diário da Justiça com a intimação. Equívoco na contagem do prazo recursal. Alegação insubsistente, em face da informação da Secretaria do Tribunal e do atestado apresentado pelo Departamento de Imprensa Nacional comprovando a efetiva distribuição do exemplar do Diário da Justiça, que circulou em 13 de fevereiro de 2002. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 8078/90, ALTERADA PELA LEI 9298/96. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL A SER APLICADA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E A DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. Cláusula contratual que prevê multa em caso de inadimplência no cumprimento da obrigação. Incidência de lei superveniente que reduziu o percentual da penalidade. Violação a ato jurídico perfeito e a direito adquirido. Inexistência. O direito à cobrança da multa somente ocorrerá se se verificar a hipótese autorizada em lei. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Militares do Estado de São Paulo. Lei Complementar nº 432/85. Atividades insalubres. Vantagem funcional. Inativos e pensionistas. Extensão. 3. Direito local. Súmula 280-STF. Afastamento de sua aplicação. Precedentes desta Corte. 4. Matéria pacificada neste Tribunal. Inaplicabilidade do art. 40, § 4º, da CF/88. Precedentes. 5. Contradição. Cabimento de efeito modificativo aos embargos. 6. Embargos de declaração acolhidos.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MAGISTÉRIO PAULISTA. REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A decisão agravada apóia-se em precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, o RE 199.366, rel. Min. Maurício Corrêa, unânime, DJ 28/6/2002, em que se concluiu pela legitimidade da incidência do adicional de magistério sobre as parcelas referentes à avaliação de desempenho. 2. Na hipótese em apreço, houve, na inicial, pedido nesse sentido por parte dos autores, ora agravados. Por outro lado, saber se efetivamente possuem os servidores adicionais de avaliação de desempenho a serem preservados é questão estranha ao recurso extraordinário, devendo ser dirimida na fase de execução, quando se analisará a situação de cada um deles. 3. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-FISCAL 1990. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE: RE 201.465. 1. Não há nos autos questão de legalidade a ser resolvida, mas somente matéria constitucional, devidamente impugnada pela União no apelo extremo. Afastada a incidência da Súmula STF nº 283. 2. As alegações do recurso extraordinário restaram superadas pela jurisprudência da Corte, o que segundo o art. 557, 1º-A, do CPC, autoriza o relator a julgar monocraticamente o recurso extraordinário, mesmo antes de publicado o acórdão que julgou o caso líder. Precedentes: RREE 265.139 e 216.259. 3. Agravo regimental improvido.