CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. EXIGIBILIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles assim definidos por lei. No caso de cédula de crédito bancário representativa de contrato de empréstimo bancário, o título prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, sendo em tudo análogo aos demais títulos executivos extrajudiciais previstos no CPC - Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial. 3. Há, portanto, título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pelo devedor e avalista, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III, c/c 786 do Código de Processo Civil/2015), sendo cabível a ação de execução. Precedentes. 4. No caso dos autos, tendo em vista que a execução apresenta título líquido, certo e exigível, bem como, acompanhada do demonstrativo de débito e do saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, há, portanto, título executivo extrajudicial a embasar a ação executiva. 5. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. E as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 6. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam os juros remuneratórios. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. Precedentes. 7. Observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, uma vez que quando o réu contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não podem agora ser beneficiado com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 8. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ASSOCIAÇÃO CORRÉ. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART 27. INAPLICABILIDADE. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. NATUREZA DA ATIVIDADE. SERVIÇO PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO N. 20.910/32. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. MOMENTO EM QUE CONSTATADA A LESÃO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1 - Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que não restou comprovado o nexo causal entre a conduta adotada pelas Rés e as sequelas suportadas pela Autora, as quais decorreriam da evolução de doença que, embora diagnosticada, não apresentou resposta ao tratamento dispensado, afastando, por conseguinte, a alegação de erro médico. 2 - Agravo retido interposto pela Ré "Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Hospital São Paulo", em que sustenta, preliminarmente, a consumação da prescrição da pretensão autoral, na forma do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. 3 - A "Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Hospital São Paulo" trata-se de uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, que presta, no caso, serviço de caráter público, vinculado ao direito fundamental à saúde e destinado a pessoas indeterminadas. Face à natureza da atividade desempenhada, aplica-se o regime de direito público, sendo inaplicável a legislação consumerista. Agravo retido desprovido. 4 - A "Universidade Federal de São Paulo" (UNIFESP) e a "Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Hospital São Paulo" atuaram como prestadoras de serviço público de saúde, sendo incabível a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de serviço prestado de maneira universal, com remuneração decorrente de receitas tributárias, não se caracterizando relação de consumo, e tampouco o Código Civil, vez que não se trata de relação regida pelo direito privado. 5- Tratando-se, assim, de ação de indenização por erro médico, a prescrição da pretensão autoral é regida pelo art. 1º, do Decreto 20.910/1932, conforme orientação consolidada no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito dos repetitivos (art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973). 6 - Em observância ao princípio da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado, no caso, do momento em que constatada a lesão e suas consequências, fato que desencadeia a relação de causalidade e resulta no dever de indenizar. Precedentes. 7 - Consoante reconhecido pela parte autora, o dano sofrido já havia sido constatado em 01/02/1994, quando da obtenção de alta hospitalar pela Requerente. A ação, contudo, somente veio a ser ajuizada em 05/04/2005, impondo-se o reconhecimento da prescrição. 8 - Nega-se provimento ao agravo retido interposto por "Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Hospital São Paulo"; e pronuncia-se, de ofício, a prescrição da pretensão autoral, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, II, Código de Processo Civil, restando prejudicado o recurso de apelação interposto pela Autora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 805 DO NOVO CPC. 1. Os artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/80 estabelecem que a penhora de dinheiro é preferencial em relação aos demais bens existentes. Além disso, o artigo 854 do Código de Processo Civil contribui para a efetividade da execução, trazendo a previsão da penhora por meio eletrônico. 2. Não há na redação legal nenhuma menção acerca da necessidade de esgotamento de todas as possibilidades de penhora de bens do executado, bastando para a decretação da medida apenas o requerimento do exequente. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1184765/PA, representativo da controvérsia e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento no sentido de que a utilização do sistema BACENJUD, no período posterior à vacatio legis da Lei nº 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. 4. É certo que o artigo 805 do Código de Processo Civil estipula a regra de que, quando possível, a execução deve se dar do modo menos gravoso para o devedor. No entanto, tal regra deve ser conjugada com as demais estabelecidas no Código. E, como exposto acima, o artigo 835 estabelece uma ordem preferencial de penhora a favor do exequente e que, portanto, deve também ser respeitada, em homenagem ao princípio da máxima utilidade da execução. 5. Com efeito, a norma contida no artigo 805 do Código de Processo Civil não pode servir como medida que dificulte a execução, mas sim como garantia do executado que assegure o modo menos gravoso diante de duas ou mais possibilidades igualmente úteis à satisfação do crédito, o que não é o caso dos autos. 6. Agravo desprovido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INEXISTÊNCIA. NÃO COINCIDÊNCIA ENTRE OS ELEMENTOS DESSAS AÇÕES. APELO E REMESSA PROVIDOS. QUESTÃO DE DIREITO. ANÁLISE DIRETA DO MÉRITO. CABIMENTO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO. RESTAURANTE, BARES E SIMILARES. REGISTRO E EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL TÉCNICO. NÃO OBRIGATORIEDADE. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE REGIONAL. DANO MORAL COLETIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. - Sentença submetida reexame necessário, consoante a jurisprudência assente do C. STJ e deste E. TRF-3, aplicando-se por analogia a Lei nº 4.717/65, a qual prevê, no respectivo artigo 19, que "a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição". - Inexiste litispendência entre esta causa e o Mandado de Segurança Coletivo 2009.61.00.022854-4, pois não verificada a coincidência entre os elementos dessas ações, nos termos dos artigos 337, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 (art. 300, §§ 1º e 3º do CPC/73). - Apelação e remessa providas, para que anulada a sentença que extinguiu o processo sob o fundamento de litispendência. - Isso não obstante, em se tratando de matéria exclusivamente de direito e estando o processo em condições de imediato julgamento, passa-se à análise do mérito da causa, com fundamento no art. 1.013, § 3º, I c/c art. 485, V, do CPC/2015 (art. 515, § 3º do CPC/73). - Cinge-se a controvérsia em apurar se é legalmente exigível dos inscritos nos quadros da autora - Associação de Brasileira de Bares e Restaurantes, Seccional de São Paulo - ABRASEL/SP - que possuam registro perante o Conselho Regional de Nutricionistas da 3ª Região/SP, bem como que mantenham profissional técnico (nutricionista) em suas dependências. - A Ação Civil Pública consubstancia instrumento processual adequado para veiculação dos pedidos ora formulados, eis que constitucionalmente vocacionada para a defesa dos interesses coletivos em sentido estrito, neste caso entendidos como os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular classe de pessoas ligadas entre si por uma relação jurídica base (CFR, art. 129, III c/c art. 81, parágrafo único, II, do CDC). - É o Conselho Regional de Nutricionistas que detém atribuição e legitimidade para, se o caso, efetuar a cobrança de anuidades e aplicação de penalidades em razão da não inscrição de empresas na aludida unidade de classe e da ausência de um profissional da área de nutrição como responsável técnico (art. 10, X, XI, XIII da Lei 6.583/78), não se justificando, portanto, in casu, a denunciação da lide requerida pela ré, ora apelada, e nem tampouco o pleito de formação de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. - No que diz respeito à matéria de fundo, a jurisprudência do C. STJ fixou-se no sentido da não obrigatoriedade de registro de bares e restaurantes no Conselho Regional de Nutricionistas, bem como da não exigência da presença de profissional técnico (nutricionista) nas respectivas dependências, haja vista que a atividade básica desempenhada nessas espécies de estabelecimentos não contempla a fabricação de alimentos destinados ao consumo humano (art. 18 do Decreto 84.444/80), e nem tampouco se aproxima do conceito de saúde previsto na legislação incidente. Precedentes também desta E. Corte Regional. - Tem-se caracterizado o dano moral difuso (gênero), passível de ser pleiteado mediante ação civil pública, quando o fato transgressor (ato ilícito) seja de razoável significância que desborde os limites da tolerabilidade, sendo grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva. Jurisprudência do C. STJ. - No caso ora sob apreciação, não se provou que, pelos atos do Conselho Regional de Nutricionistas da 3ª Região, ora apelado, tenha surgido um abalo moral no âmbito dos inscritos na Associação autora de tal monta a tornar necessária uma indenização por danos morais coletivos. Ademais, a questão sobre a necessidade de registro dos membros da apelante nos quadros desse Conselho, embora mereça definitivo rechaço, originou-se de relevante controvérsia legal e jurídica, tendo a recorrida, inclusive, apontado diversos pronunciamentos judiciais favoráveis àquela tese, cenário esse que afasta pechas de má-fé ou grave ilicitude na correspondente atuação. - Quanto aos honorários advocatícios, a jurisprudência desta Egrégia Sexta Turma, abonada por precedentes do C. STJ, considera que, por critério de simetria em relação ao disposto no art. 18 da Lei 7.347/85, não cabe a condenação da parte vencida no pagamento de honorários advocatícios em favor dos autores da ação civil pública, haja vista que essa condenação não lhes seria exigível em caso de derrota. - Dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação para anular a sentença extintiva, passando-se diretamente à análise da causa para, dessa forma, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando-se a não obrigatoriedade de registro de restaurante, bar e similares, associados à parte autora, no Conselho Regional de Nutricionistas, bem como a não exigência da presença de profissional técnico (nutricionista), ficando a recorrida condenada a restituir os valores pagos a título de multa, cobrança de registro, mensalidades e pagamentos efetuados a profissionais da área de nutrição, cuja apuração se dará em fase de liquidação e cumprimento de sentença.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS EFETIVAMENTE SUPORTADOS. 1. A responsabilidade civil, da qual decorre o dever de indenizar ou reparar um dano ocasionado pelo descumprimento de uma obrigação, encontra-se conceituada nos artigos 186 (responsabilidade subjetiva) e 927, parágrafo único.º (responsabilidade objetiva) do Código Civil de 2002. Como se depreende do próprio texto legal, dano é a lesão causada aos interesses do prejudicado pelo descumprimento de uma obrigação contratual ou pelo descumprimento de um dever genérico a todos imposto pela legislação civil. 2. Os elementos necessários para a configuração do dever de indenizar que são a existência do ato ilícito, consoante art. 186 CC, e a ocorrência do dano art. 927 CC, ou seja, juntamente com o ato ilícito, tem-se a conduta humana, positiva ou negativa; voluntária ou involuntária; a violação de direito e a existência de dano, material ou simplesmente moral. 3. Não há como reconhecer a hipótese de quebra contratual ou prática de ato ilícito por parte da CEF, uma vez que o edital de concorrência pública que direcionou a alienação do imóvel em questão trouxe expressa imposição ao adquirente de ter conhecimento do estado físico e de ocupação do imóvel. 4. A existência de pendencias condominiais não configurariam óbice instransponível para a comercialização do imóvel, uma vez que tais dívidas poderiam ser facilmente negociadas com eventuais interessados, seja pelo abatimento do preço, seja pela assunção da obrigação pelo vendedor ou muitas outras formas de acerto. 5. O autor não logrou êxito em comprovar a efetiva ocorrência de dano material decorrente de redução patrimonial ou mesmo perda de oportunidade de obtenção de lucro, tampouco forneceu elementos objetivos para permitir a mensuração deste hipotético prejuízo. 6. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC. JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA ULTRA PETITA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA E APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. 1. Inicialmente, em razão da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, cumpre destacar que a adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob a égide da lei revogada. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, bem como a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 2. Com efeito, não pode o juiz decidir fora (extra), acima (ultra) ou abaixo do pedido (citra ou infra petita). Sentença infra petita pode ser corrigida por embargos de declaração, pois terá havido omissão do juiz quanto a uma parte ou um dos pedidos (CPC 535 II). Sentença extra ou ultra petita pode ser corrigida por apelação." (NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 10. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 549) 3. A ora apelante aduziu por meio dos embargos monitórios a abusividade cometida pela autora na "fixação das taxas de juros, especificamente no que diz respeito à exorbitância de sua cobrança. Com efeito, as taxas de juros cobradas, nunca inferiores a 9,00% (nove por cento) ao mês, por si só revelam-se irremediavelmente excessiva. (...) A limitação das taxas de juros e 12% (doze por cento) ao ano, em que pese a opinião daqueles que defendem a tese de que os bancos e instituições financeiras não estariam sujeitas à quaisquer restrições, certamente está muito longe de ser pacificada. Com efeito, a partir de 1988 a nova ordem constitucional (...) Nesta esteira, o fato concreto é que na ação monitória proposta, as taxas de juros exigidas, concerne ao Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente mostram-se, à toda evidência, excessivas, imorais, ilegais e, assim, inaceitáveis." (fls. 73/80 - grifos nossos). 4. A r. sentença proferida às fls. 200/211, se pronunciou sobre o pedido a respeito da taxa de juros em 12% ao ano, cujos trechos calha transcrever: "Assim, respeitando a legislação infraconstitucional, todos os juros devem ser empregados à taxa mínima de 12% ao ano, por força do disposto no Decreto nº 22.626/3, e, portanto, as decisões baseadas na Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal negaram aplicabilidade aos artigos desse Decreto (...) À vista do exposto, assiste parcial razão à Requerente, uma vez que, tendo firmado com o Requerido, contrato de abertura de crédito em referência e, tendo aquele restado inadimplente, só restava a esta exigir o pagamento do valor devido, atualizado pela Taxa Referencial, índice oficial que permaneceu admitido para o mercado financeiro mesmo com a estabilidade monetária do Plano Real e juros de 12% ao ano, no caso, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação e multa contratual de 2% sobre o valor do débito, conforme cláusual 14ª." (fls.200/211) 5. Dessa forma, correta a r. sentença proferida pelo MM. Juiz a quo, em perfeita correlação às impugnações lançadas pelo apelante e o quanto decidido, de acordo com o previsto nos art. 128 e 460 do CPC. 6. A justiça gratuita, de acordo com o artigo 4º e § 1º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece as normas para a sua concessão, será concedida "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família", presumindo-se "pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais". 7. Nada obstante a r. decisão recorrida tenha sido proferida ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ou revogado a qualquer momento e instância, impende destacar que com o Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), conforme seu artigo 1.072, inciso III, restou revogado o artigo 4° da Lei n. 1.060/50. 8. Diante disso, grande parte da matéria ali disposta, no que concerne à gratuidade judiciária, passou a ser tratada no Código de Processo Civil, nos artigos 98 e seguintes. 9. No presente caso, impende destacar o disposto no artigo 98, caput, e §3° do artigo 99. 10. Da interpretação desses dispositivos, depreende-se a positivação do quanto previsto na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 11. Assim, para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. 12. Dessa forma, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. 13. Com efeito, a cobrança da comissão de permanência vem regulamentada pela Resolução nº 1.129, de 15.05.1986, do Banco Central do Brasil, compreendidas as parcelas de juros remuneratórios à taxa média de mercado, com limitação ao contrato bancário, bem como juros moratórios e multa contratual, ou seja, os encargos decorrentes do inadimplemento do devedor. 14. Por sua vez, as Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros 15. Nessa esteira, é vedada a cumulação da comissão de permanência com os aludidos encargos moratórios, além de outras taxas, como a taxa de rentabilidade, uma vez que configuraria um verdadeiro bis in idem. 16. Portanto, é admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Bacen, somente se não ocorrer cumulação com a cobrança de correção monetária, juros e taxa de rentabilidade. 17. Preliminar rejeitada, apelação da parte ré provida, para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita e apelação da CEF improvida.

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO - DESARQUIVAMENTO - CRIAÇÃO DE VARA NOVA NO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - COMPETÊNCIA - ALCANCE. I - Conflito negativo de competência suscitado nos autos de ação de desapropriação que foi distribuída perante a 9ª Vara de São Paulo - SP em 23 de agosto de 1973, sendo que a sentença foi proferida em 1978 e houve homologação da conta de liquidação naquele mesmo ano. Em 14 de outubro de 1980 foi expedida carta de adjudicação e os autos foram arquivados em 24 de outubro de 1980. O feito foi desarquivado em outubro de 2013, sobrevindo decisão no sentido de determinar a remessa dos autos para a Subseção Judiciária de Taubaté, local da situação do imóvel expropriado. II - Após a redistribuição do feito, o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Taubaté suscitou o presente conflito negativo de competência aduzindo, em apertada síntese, que os artigos 475-P e 575, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 afastam a aplicação do artigo 95 daquele mesmo diploma, e que não se afigura viável a modificação da competência, de ofício, após o transcurso de mais de 30 (trinta) anos da expedição da Carta de Adjudicação. III - Solução do incidente que depende da intepretação dada ao aparente conflito entre o disposto nos artigos 95 e 475-P e 575, inciso II, do Código Processo Civil de 1973, uma vez que o primeiro fixa a competência do foro da situação da coisa (forum rei sitae) e os dois últimos a competência do juízo em que o título foi formado. IV - Não há como estabelecer-se uma solução apriorística no sentido de sempre preponderar este ou aquele critério, uma vez que em alguns casos a instalação da vara no local do imóvel pode ocorrer quando o processo ainda estiver na sua fase de conhecimento, mas em grau de apelação, hipótese em que a fase de execução deveria ocorrer no foro da situação da coisa. V - No presente caso, contudo, não há nada que justifique a remessa dos autos ao foro da situação da coisa, pois já houve a homologação da conta de liquidação, o depósito dos valores e a expedição da carta de adjudicação há mais de 30 (trinta) anos. VI - A mens legis do artigo 95 do Código de Processo Civil de 1973, cujo conteúdo normativo foi repetido pelo Novo Código de Processo Civil (artigo 47), encontra-se fundamentada na conveniência de que o litígio seja decidido pelo Juízo do local da coisa, pois é presumível que ele tenha mais subsídios para a apreciação da demanda, o que não se verifica na ação originária do presente conflito, não havendo razão para a remessa dos autos ao foro da situação da coisa, solução esta que prestigia a segurança jurídica e a coisa julgada. Precedente: TRF 3ª Região, Primeira Seção, CC nº. 18.676, Registro nº. 00217825320144030000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, DJ 16/08/2016. VII - Conflito procedente.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 300 DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUÍDA A TAXA DE RENTABILIDADE. LEGALIDADE DA TAXA CDI. HONORÁRIOS MANTIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Há título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pelo devedor, pelos devedores/avalistas e por duas testemunhas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III c/c 786 do CPC/2015), sendo cabível a ação de execução. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 300, in verbis: "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.". Precedentes. 3. Verifica-se que o contrato que embasa a execução constitui-se título executivo extrajudicial. 4. Trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, porque limita-se à determinação de quais os critérios aplicáveis à atualização do débito, não havendo se falar em remessa dos cálculos da autora ao contador judicial. Precedentes. 5. Sustenta a parte ré, ora apelante, que o não deferimento da produção de prova pericial configura cerceamento de defesa. Não há que se falar em cerceamento de defesa. O cerceamento de defesa é obstáculo que o juiz, ou outra autoridade, opõe ao litigante para impedir que pratique, ou sejam praticados, atos que lhe deem guarida aos seus interesses na lide. Pode dar motivo a que o processo seja anulado. Dá-se por coação no curso do processo ou abuso de poder, o que não é observado no decorrer do processo. Ante o exposto, a não produção de prova pericial contábil não sintetiza cerceamento de defesa. 6. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Precedentes. 7. Quanto à inversão do ônus da prova, assinalo que, nos termos do art. 6o., VIII, do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de faculdade atribuída ao juiz para sua concessão. No caso do autos, observo que a apelante não incorreu em nenhuma das hipóteses do inciso VIII, do art. 6o. da Lei 8.078/90. Ademais, considerando tratar-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova, e por consequência, não há de se falar em inversão do ônus da prova. 8. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. Súmula 596 do STF. 9. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam os juros remuneratórios. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 10. As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 11. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Todavia, o contrato previu a incorporação de uma taxa variável de juros remuneratórios, apresentada sob a rubrica "taxa de rentabilidade", à comissão de permanência. Tanto a taxa de rentabilidade, como quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. 12. No caso dos autos, o exame dos discriminativos de débito revela que a atualização da dívida deu-se pela incidência da comissão de permanência, acrescida de taxa de rentabilidade (composta da taxa "CDI + 1,00% AM"), sem inclusão de juros de mora ou multa moratória. Destarte, necessária a exclusão dos cálculos da taxa de rentabilidade que, conforme anteriormente exposto não pode ser cumulada com a comissão de permanência. Assim, sem razão a apelante quanto à ilegalidade da taxa CDI, o que impõe-se a manutenção da r. sentença. 13. Em relação à verba de sucumbência, o art. 85 do Código de Processo Civil/2015 é claro ao estabelecer que a sentença deverá condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. 14. Correta a sentença na fixação da verba honorária com observância do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente. 15. A condenação em honorários advocatícios e despesas processuais é consequência da sucumbência. Com efeito, cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/73 (art. 85 do CPC/2015). Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed.Saraiva, 38a ed., nota 27 ao citado artigo 20 do CPC/73. 16. Na hipótese em tela, a estipulação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00, revela-se adequada, por consequência, de rigor a manutenção da r. sentença. 17. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -EMPRÉSTIMO PJ COM GARANTIA FGO. CÉDULA ACOMPANHADA DOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO E DAS PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. VALOR CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUÍDA TAXA DE RENTABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A Caixa Econômica Federal - CEF ajuizou a execução com base em "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com Garantia FGO", acompanhada do demonstrativo de débito e de evolução da dívida. 2 - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles assim definidos por lei. No caso de cédula de crédito bancário representativa de contrato de empréstimo bancário, o título prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, sendo em tudo análogo aos demais títulos executivos extrajudiciais previstos no CPC - Código de Processo Civil. 3 - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial. 4 - Há, portanto, título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pela devedora, avalista e duas testemunhas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III, c/c 786 do Código de Processo Civil/2015), sendo cabível a ação de execução. Precedentes. 5 - No caso dos autos, tendo em vista que a execução apresenta título líquido, certo e exigível, bem como, acompanhada dos demonstrativos de débito e do saldo devedor demonstrado em planilhas de cálculo, há, portanto, título executivo extrajudicial a embasar a ação executiva. Assim, de rigor a manutenção da sentença nesta questão. 6 - As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 7 - A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Todavia, a embargada pretende a cobrança de uma taxa variável de juros remuneratórios, apresentada sob a rubrica "taxa de rentabilidade", à comissão de permanência. 8 - Tanto a taxa de rentabilidade, como quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. 9 - No caso dos autos, o exame dos discriminativos de débito revela que a atualização da dívida deu-se pela incidência da comissão de permanência, acrescida de taxa de rentabilidade (composta da taxa "CDI + 2,00% AM"), sem inclusão de juros de mora ou multa moratória. Destarte, necessária a exclusão dos cálculos da taxa de rentabilidade que, conforme anteriormente exposto não pode ser cumulada com a comissão de permanência. 10 - Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - A ação civil pública que embasa a presente ação refere-se à incidência de expurgos inflacionários supostamente ocorridos nos planos econômicos Bresser e Verão. Sobrestada por determinação do E. Supremo Tribunal Federal quando do reconhecimento da repercussão geral no RE 626.307/SP versam as razões recursais, essencialmente, sobre o mérito da pretensão (direito adquirido e ato jurídico perfeito em face dos expurgos inflacionários), e não somente aos critérios de correção monetária e incidência de juros. - Suspenso o processo principal, não há como dar prosseguimento à fase executiva que lhe é subsequente, ainda que provisoriamente, considerando tratar-se de mera fase do processo sincrético, a teor da então vigente Lei nº 11.232/05. - A liquidação por artigos, prevista nos arts. 475-E e 475-F do CPC/1973, aplica-se tão-somente nas situações em que se faz necessário, para apurar o montante da condenação, a prova de fato novo, o que não se verifica no caso dos autos. - A "execução" individual da sentença dos autos da ação coletiva principal, que versa sobre expurgos inflacionários, deve ocorrer por meio de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculos aritméticos, segundo o então vigente art. 475-B do CPC/1973 (matéria atualmente regulada pelo art. 509, § 2º, do NCPC), sendo manifesta a inadequação do procedimento eleito pela recorrente ao caso concreto. - A fim de combater ações e execuções individuais como a ora analisada, o C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.370.899/SP, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou que o termo inicial da mora começa a contar da citação ocorrida nos autos da ação civil pública liquidanda. - A parte apelante também padece de legitimidade. É que, no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ação civil pública nº 0007733-75.1993.4.03.6100, a qual se pretende executar provisoriamente, restou consignado que "a eficácia da decisão, em se tratando de ação civil pública, fica adstrito à competência do órgão julgador". O recurso especial interposto desta decisão, acerca da abrangência territorial, ainda pende de julgamento, assim, a eficácia da decisão restringe-se à 1ª Subseção Judiciária de São Paulo que, atualmente, compreende os municípios de Caieiras, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Juquitiba, São Lourenço da Serra, São Paulo e Taboão da Serra (Provimento CJF/TRF3 430, de 28/11/2014). - Fixado o alcance da sentença condenatória, limitada à competência do órgão julgador da ação civil pública, in casu, inviável à apelante postular a execução provisória quanto à condenação, tendo em conta seu domicílio no município de Monte Alto/SP. - O entendimento firmado no julgamento do REsp 1.243.887/PR e do REsp 1.247.150/PR não se estende ao caso em debate, na medida em que, nos referidos recursos não houve limitação subjetiva quanto aos associados, nem quanto ao território do órgão julgador. - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - A ação civil pública que embasa a presente ação refere-se à incidência de expurgos inflacionários supostamente ocorridos nos planos econômicos Bresser e Verão. Sobrestada por determinação do E. Supremo Tribunal Federal quando do reconhecimento da repercussão geral no RE 626.307/SP versam as razões recursais, essencialmente, sobre o mérito da pretensão (direito adquirido e ato jurídico perfeito em face dos expurgos inflacionários), e não somente aos critérios de correção monetária e incidência de juros. - Suspenso o processo principal, não há como dar prosseguimento à fase executiva que lhe é subsequente, ainda que provisoriamente, considerando tratar-se de mera fase do processo sincrético, a teor da então vigente Lei nº 11.232/05. - A liquidação por artigos, prevista nos arts. 475-E e 475-F do CPC/1973, aplica-se tão-somente nas situações em que se faz necessário, para apurar o montante da condenação, a prova de fato novo, o que não se verifica no caso dos autos. - A "execução" individual da sentença dos autos da ação coletiva principal, que versa sobre expurgos inflacionários, deve ocorrer por meio de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculos aritméticos, segundo o então vigente art. 475-B do CPC/1973 (matéria atualmente regulada pelo art. 509, § 2º, do NCPC), sendo manifesta a inadequação do procedimento eleito pela recorrente ao caso concreto. - A fim de combater ações e execuções individuais como a ora analisada, o C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.370.899/SP, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou que o termo inicial da mora começa a contar da citação ocorrida nos autos da ação civil pública liquidanda. - A parte apelante também padece de legitimidade. É que, no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ação civil pública nº 0007733-75.1993.4.03.6100, a qual se pretende executar provisoriamente, restou consignado que "a eficácia da decisão, em se tratando de ação civil pública, fica adstrito à competência do órgão julgador". O recurso especial interposto desta decisão, acerca da abrangência territorial, ainda pende de julgamento, assim, a eficácia da decisão restringe-se à 1ª Subseção Judiciária de São Paulo que, atualmente, compreende os municípios de Caieiras, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Juquitiba, São Lourenço da Serra, São Paulo e Taboão da Serra (Provimento CJF/TRF3 430, de 28/11/2014). - Fixado o alcance da sentença condenatória, limitada à competência do órgão julgador da ação civil pública, in casu, inviável à apelante postular a execução provisória quanto à condenação, tendo em conta seu domicílio no município de Ibitinga/SP. - O entendimento firmado no julgamento do REsp 1.243.887/PR e do REsp 1.247.150/PR não se estende ao caso em debate, na medida em que, nos referidos recursos não houve limitação subjetiva quanto aos associados, nem quanto ao território do órgão julgador. - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - A ação civil pública que embasa a presente ação refere-se à incidência de expurgos inflacionários supostamente ocorridos nos planos econômicos Bresser e Verão. Sobrestada por determinação do E. Supremo Tribunal Federal quando do reconhecimento da repercussão geral no RE 626.307/SP versam as razões recursais, essencialmente, sobre o mérito da pretensão (direito adquirido e ato jurídico perfeito em face dos expurgos inflacionários), e não somente aos critérios de correção monetária e incidência de juros. - Suspenso o processo principal, não há como dar prosseguimento à fase executiva que lhe é subsequente, ainda que provisoriamente, considerando tratar-se de mera fase do processo sincrético, a teor da então vigente Lei nº 11.232/05. - A liquidação por artigos, prevista nos arts. 475-E e 475-F do CPC/1973, aplica-se tão-somente nas situações em que se faz necessário, para apurar o montante da condenação, a prova de fato novo, o que não se verifica no caso dos autos. - A "execução" individual da sentença dos autos da ação coletiva principal, que versa sobre expurgos inflacionários, deve ocorrer por meio de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculos aritméticos, segundo o então vigente art. 475-B do CPC/1973 (matéria atualmente regulada pelo art. 509, § 2º, do NCPC), sendo manifesta a inadequação do procedimento eleito pela recorrente ao caso concreto. - A fim de combater ações e execuções individuais como a ora analisada, o C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.370.899/SP, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou que o termo inicial da mora começa a contar da citação ocorrida nos autos da ação civil pública liquidanda. - A parte apelante também padece de legitimidade. É que, no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ação civil pública nº 0007733-75.1993.4.03.6100, a qual se pretende executar provisoriamente, restou consignado que "a eficácia da decisão, em se tratando de ação civil pública, fica adstrito à competência do órgão julgador". O recurso especial interposto desta decisão, acerca da abrangência territorial, ainda pende de julgamento, assim, a eficácia da decisão restringe-se à 1ª Subseção Judiciária de São Paulo que, atualmente, compreende os municípios de Caieiras, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Juquitiba, São Lourenço da Serra, São Paulo e Taboão da Serra (Provimento CJF/TRF3 430, de 28/11/2014). - Fixado o alcance da sentença condenatória, limitada à competência do órgão julgador da ação civil pública, in casu, inviável à apelante postular a execução provisória quanto à condenação, tendo em conta seu domicílio no município de São Bernardo do Campo/SP. - O entendimento firmado no julgamento do REsp 1.243.887/PR e do REsp 1.247.150/PR não se estende ao caso em debate, na medida em que, nos referidos recursos não houve limitação subjetiva quanto aos associados, nem quanto ao território do órgão julgador. - Apelação improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Deixo de examinar, neste momento processual, a preliminar de pedido juridicamente impossível arguida pelo ora agravante, porque está imbricada com o mérito, cuja apreciação depende de dilação probatória. 2. Prejudicada a preliminar de ausência de documento imprescindível, pois a peça em questão (cópia do Estatuto do Servidor Público de Bataguassu) foi juntada a fls. 526 dos autos principais. 3. O Ministério Público Federal, com fundamento no inquérito policial n. 0046/2010-4-DPF/TLS/MS ajuizou a Ação para Responsabilização por ato de Improbidade Administrativa em face do agravante e outros réus objetivando a condenação dos requeridos ao ressarcimento ao Erário e outras sanções tendo em vista a suposta fraude na celebração do Convênio n. 9/2006 do então Prefeito de Bataguassu/MS com a Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial. 4. Por expressa disposição legal, é imprescritível a ação de ressarcimento de danos ao erário, nos termos do § 5º do art. 37 da Constituição Federal, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônima para cobrança dos valores. 5. A decisão que recebe a inicial da ação civil pública de improbidade administrativa está condicionada, apenas, à existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade, prevista no art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/92, não sendo necessária a presença de elementos que levem de imediato, à convicção da responsabilidade do réu. 6. Na fase preliminar de recebimento da inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate, de modo que apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficiente simples indícios (e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual) da conduta indigitada como ímproba. 7. Havendo, nos autos, suporte probatório mínimo acerca da ocorrência de atos de improbidade administrativa imputados ao agravante, impõe-se o recebimento da inicial e o prosseguimento da ação civil pública fundada na Lei nº 8.429/92. 8. Considerando que a constrição de ativos financeiros ocorreu em 9/12/2013 e que o ora recorrente teve oportunidade de se manifestar sobre tal bloqueio em oportunidade anterior, na petição a fls. 211/242, resta preclusa a questão relativa ao desbloqueio ao menos neste momento processual. 8.  Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DIRIGENTES OU ASSOCIADOS DA (À) PESSOA JURÍDICA. FALTA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CTN. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. NOME NA CDA. ÔNUS DE COMPROVAR A RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEI PARA FINS DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. 1. O art. 3º da Lei n. 6.830/80 estabelece a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, que apenas pode ser infirmada por meio de prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do executado. 2. As contribuições ao FGTS não possuem natureza tributária e a elas não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional (Súmula n. 353 do Superior Tribunal de Justiça). 3. O redirecionamento da execução fiscal aos sócios exige a comprovação dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, quais sejam, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. Ônus da prova da exequente. Exegese da Súmula 435/STJ. 4. O mero inadimplemento no recolhimento da contribuição ao FGTS não autoriza o redirecionamento da execução contra o sócio. Precedentes do STJ. 5. De acordo com o disposto no §2º do art. 4º da LEF, eventual responsabilidade de sócio, associado ou dirigente (administrador) por débitos relativos ao FGTS, capaz de ensejar o redirecionamento da execução fiscal, deve ser buscada na legislação civil ou comercial. 6. A existência do nome do sócio ou dirigente no quadro de devedores da Certidão de Dívida Ativa só o legitima para figurar no polo passivo da execução fiscal caso a autoridade fiscal tenha logrado provar que ele cometeu qualquer dos atos, previstos na legislação civil, que ensejem a sua responsabilidade. 7. No caso em tela, não houve comprovação de dissolução irregular ou prática de atos com infração à lei por parte dos dirigentes da empresa executada. 8. Exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal. 9. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES CREDITADOS NOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL ATESTANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JUROS DE MORA. NOVO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se que o laudo da Contadoria Judicial observou os preceitos do título executivo judicial ao aplicar os índices de correção monetária de janeiro/1989 e abril/1990 (IPC) e juros de mora nos termos da legislação civil. 2. O parecer do contador judicial deve ser acolhido, tendo em vista sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração do laudo e, ainda, diante da presunção de que observou as normas legais pertinentes ao caso concreto. 3. Ademais, no que concerne às alegações do apelante de que deveria ter sido aplicado o IPC para os índices concedidos no título executivo judicial, verifico que não merecem prosperar. Ora, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica ao reconhecer ser o IPC o índice aplicável no caso, sendo certo que isso já foi reconhecido no título executivo judicial e devidamente aplicado pela CEF. 4. Quanto aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.112.746), decidiu que não ofende a coisa julgada a aplicação da taxa de juros prevista no artigo 406 do novo Código Civil, mesmo que o título executivo judicial exequendo tenha fixado o percentual de 6% (seis por cento) ao ano. Dessa forma, seguindo o referido entendimento jurisprudencial, a taxa de juros moratórios de 6% deve ser aplicada até a entrada em vigor do novo Código Civil, quando então passa a ser devida a prescrita neste diploma legal. 5. Recurso parcialmente provido para determinar o prosseguimento da execução apenas quanto aos juros moratórios, aplicáveis nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir de janeiro/2003.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CHEQUE EMPRESA CAIXA E FINANCIAMENTO DE BENS DE CONSUMO DURÁVEIS - PJ - MPE. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA: DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles assim definidos por lei. No caso de cédula de crédito bancário representativa de contrato de empréstimo bancário, o título prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, sendo em tudo análogo aos demais títulos executivos extrajudiciais previstos no CPC - Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial. 3. Há título executivo extrajudicial - contratos particulares assinados pela devedora e avalistas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III, c/c 786 do Código de Processo Civil/2015), sendo cabível a ação de execução. Precedentes. 4. Há de ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil. As planilhas e os cálculos juntados à inicial apontam a evolução do débito, e os extratos discriminam de forma completa o histórico da dívida.Dessa forma, afigura-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial para a solução da lide. Precedentes. 5. Trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, porque limita-se à determinação de quais os critérios aplicáveis à atualização do débito, não havendo se falar em remessa dos cálculos da autora ao contador judicial. Precedentes. 6. No caso dos autos, os contratos foram firmados em 01/11/2011 e 23/11/2011 e preveem expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 7. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. 8. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 9. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam inicialmente os juros remuneratórios. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. Precedentes. 10. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §1º, CPC/73. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E REFORMA. PROVENTOS REFERENTES À REMUNERAÇÃO DO POSTO IMEDIATO AO QUE OCUPAVA NA ATIVA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015. 2. A jurisprudência do E. STJ já manifestou entendimento segundo o qual, em observância ao princípio da actio nata, o termo a quo do prazo prescricional não está relacionado à data do licenciamento, mas, sim, àquela na qual a vítima tenha inequívoca ciência, tanto de sua invalidez, quanto da extensão de sua incapacidade. 3. No caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada em 29/05/2007, não há que se falar em ocorrência de prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, uma vez que não transcorreu prazo superior a 5 anos, considerando como termo a quo o dia 09/06/2006, em que o autor teve ciência da extensão de sua incapacidade. 4. Mérito da pretensão apreciado com fundamento no artigo 515, §1º, do Código de Processo Civil/1973. 5. É reiterada a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, o ato de licenciamento será ilegal, quando a debilidade física surgir durante o exercício das atividades castrenses, fazendo jus, portanto, à reintegração aos quadros da corporação para tratamento médico-hospitalar, a fim de recuperar-se da incapacidade. 6. Da análise dos dispositivos legais atinentes à matéria (Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880/80), conclui-se que o militar não-estável, que adquire doença em serviço, faz jus à reforma, quando definitivamente incapaz para o Serviço do Exército no posto imediatamente superior ao que ocupava na ativa. Precedentes do STJ e desta E. Corte. 7. No caso em análise, o autor, em 13/03/1995 (fl. 17), foi incorporado ao Exército, no 37º Batalhão de Infantaria Motorizado, sediado na cidade de Lins/SP. Em 18/07/1995, sofreu entorse no joelho, quando participava de instrução de embarque e desembarque de viatura, momento em que foi encaminhado à Santa Casa de Misericórdia, em Lins e, posteriormente, à Formação Sanitária do Batalhão. Com base em parecer de saúde, o autor foi considerado "apto para o Serviço Militar" e, imediatamente após, em 06.08.1997, licenciado (fl. 17). 8. Entretanto, conforme demonstram os documentos juntados nas fls. 21, 22 e 26, o autor continuou em tratamento no Hospital Militar, pelo menos até 28.03.2003, pelo mesmo problema médico que gerou o seu encaminhamento à Santa Casa de Lins, em 18.07.1995, data do acidente em serviço (fl. 74). 9. Configurada a ilegalidade do licenciamento ex officio, tendo em vista que a debilidade física surgiu durante o exercício de atividades castrenses e permaneceu posteriormente, de modo que restou evidenciada a nulidade do ato, fazendo jus o autor à reintegração aos quadros da corporação para tratamento médico-hospitalar. 10. Diante da farta documentação constante dos autos, ficou comprovada a incapacidade definitiva do autor, em decorrência de patologia adquirida no Serviço do Exército, razão pela qual faz jus à reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que ocupava na ativa, nos termos do artigo 108, III, 109 e 110, "caput" e §1º, da Lei nº 6.880/80. 11. Os soldos em atraso são devidos a partir do indevido licenciamento, observando-se a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio precedente à propositura da ação. 12. A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal. 13. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, a incidência dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 14. Em se tratando de prestação de natureza alimentar, cabível a tutela provisória de urgência, de ofício, nos termos dos artigos 300, caput, 302, I, 536 e 537, caput e §§, do Novo Código de Processo Civil (artigos 273 c.c. 461 do CPC/73). Determinada a remessa da decisão à Autoridade Militar, para cumprimento da ordem judicial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento. Aplicação, por analogia, da Súmula 729/STF, segundo a qual "A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária." 15. No caso em tela, considerando a complexidade da causa, o tempo decorrido e o trabalho desenvolvido pelas partes, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.500,00, conforme entendimento desta E. Turma e com observância no disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973. 16. Apelação da parte autora provida. Antecipação da tutela concedida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. GIROCAIXA FÁCIL OP 734. CÉDULAS ACOMPANHADAS DOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO E DAS PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. VALOR CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO AFASTADA. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DAS DUAS CÉDULAS. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Quanto à alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/04 em violação à Lei Complementar nº 95/98, sem razão a apelante. A Lei Complementar nº 95/98 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. 2 - O fato de uma lei não observar referidas disposições normativas não tem o poder de refutar sua aplicabilidade, permanecendo seu cumprimento conforme estabelecido. Assim, é de ser reconhecida a validade da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. 3 - A Caixa Econômica Federal - CEF ajuizou a execução com base em "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica" e "Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil - OP 734", acompanhadas do demonstrativo de débito e de evolução da dívida (fls. 43/76). 4 - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles assim definidos por lei. No caso de cédula de crédito bancário representativa de contrato de empréstimo bancário, o título prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, sendo em tudo análogo aos demais títulos executivos extrajudiciais previstos no CPC - Código de Processo Civil. 5 - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial. 6 - Há, portanto, títulos executivos extrajudiciais - contratos particulares assinados pelos devedores e avalistas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III, c/c 786 do Código de Processo Civil/2015), sendo cabível a ação de execução. Precedentes. 7 - No caso dos autos, tendo em vista que a execução apresenta título líquido, certo e exigível, bem como, acompanhada dos demonstrativos de débito e do saldo devedor demonstrado em planilhas de cálculo, há, portanto, título executivo extrajudicial a embasar a ação executiva. Assim, resta afastada a alegação de falta de interesse de agir. 8 - O artigo 327 e § 1º do Código de Processo Civil dispõem: "É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão". Na hipótese dos autos, as 2 (duas) cédulas de crédito bancário - "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica" e "Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil - OP 734" que embasam a execução de título extrajudicial, contêm as mesmas partes, pedidos compatíveis e sendo adequado o tipo de procedimento para os pedidos formulados, com fundamento no artigo acima indigitado. Resta, portanto, possível a cumulação das duas cédulas de crédito bancário constantes na execução. 9 - As planilhas e os cálculos juntados aos autos apontam a evolução do débito, e os extratos discriminam de forma completa o histórico da dívida (fls. 59/76). Dessa forma, afigura-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial para a solução da lide. Precedentes. 10 - Trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, porque limita-se à determinação de quais os critérios aplicáveis à atualização do débito, não havendo se falar em remessa dos cálculos da autora ao contador judicial. Precedentes. 11 - No caso dos autos, os contratos foram firmados em 27/11/2013 e 11/01/2013 e preveem expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que a taxa especificada importa em capitalização dos juros, estando expressamente prevista em contrato, é lícita. 12 - Tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 13 - O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Precedentes. 14 - Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. 15 - As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios. 16 - Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. Ademais, se assim fosse, certamente os embargantes teriam contratado o empréstimo em outra instituição financeira. Precedentes. 17 - Observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade nos contratos firmados entre as partes, uma vez que quando o réu contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não podem agora ser beneficiado com taxas diferentes das contratadas, bem como, de substituição do método de amortização da dívida, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 18 - Apelação improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 4. Incapacidade laboral e para a vida civil incontroversa. 5. Hipossuficiência da parte autora comprovada. Preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial. 6 - Preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de juntada do voto vencido, rejeitada. Embargos infringentes providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO/LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO SUSPENSO PELO STF. FALTA INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Trata-se de recurso de apelação interposto por ALCIDES ALFREDO PASSARELO E OUTROS em face de r. sentença de fls. 60/62-v que, em autos de habilitação de crédito em cumprimento provisório de sentença, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da decisão, por falta de interesse de agir. Sem reexame necessário e sem condenação em honorários advocatícios. II. O STF determinou o sobrestamento de todos os recursos que se refiram à incidência de expurgos inflacionários supostamente ocorridos nos Planos Econômicos Bresser e Verão. A ação civil pública que embasa a presente execução trata exatamente do assunto da repercussão geral reconhecida pelo Supremo. III. Se houve determinação para suspensão do processo em fase recursal, não há como admitir o processamento do cumprimento provisório da respectiva condenação, tendo em vista ser esta mera fase do processo sincrético, nos termos da Lei 11.232/05. Desta forma, estando suspenso o processo principal, não há como dar prosseguimento à fase processual executiva que lhe é subsequente, ainda que de forma provisória, independentemente do local de residência dos autores. IV. Evidencia-se, portanto, que na ação civil pública originária é que cabe discutir e, ao fim, definir os limites objetivos e subjetivos da condenação e de eventual coisa julgada para fins de execução, questão condizente com a natureza e alcance da ação civil pública ajuizada e legislação aplicável. No caso, como foi dito, existe acórdão desta Corte, fixando o alcance da sentença condenatória, considerando a própria extensão da competência do órgão prolator da decisão, não sendo, pois, possível postular a execução provisória quanto à condenação, sem atentar para os respectivos limites objetivos e subjetivos, estes definidos, apenas de forma ainda provisória, pelo critério assentado, mas que, de qualquer modo, não se presta a socorrer a pretensão ora deduzida. V. Apelação desprovida.