PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, II, LEI 8.213/91. LEI 9.876/99. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Houve requerimento administrativo de revisão dos benefícios de auxílio-doença (NB 124.156.055-0, NB 125.138.684-6, NB 570.930.017-5 e NB 533.300.605-5), em 16/12/2010, data anterior à propositura da presente ação (08/08/2011). 2. O acordo firmado em autos da Ação Civil Pública determinou a revisão de benefícios previdenciários, consoante o pedido do autor. Contudo, cumpre rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir, considerando que os efeitos da ação civil pública não podem prejudicar o andamento da ação ajuizada individualmente. 3. Nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Note-se, ainda, que, nos termos do art. 301, § 2º do CPC, uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, condição esta que não ocorre no caso dos autos. E, conforme entendimento do STJ: "Segundo pacífico entendimento desta Corte, a circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura de ação individual" (RESP nº 240.128/PE). 3. Ademais, não há prova de que o benefício tenha sido revisto nos termos da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183. 4. De outra parte, não obstante a autarquia tenha editado o Memorando-Circular n. 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15 de abril de 2010, reconhecendo o direito dos segurados à revisão administrativa, expediu em julho de 2010 o Memorando-Circular n. 19/INSS/DIRBEN determinando o injustificado sobrestamento da análise desses pedidos administrativos. Somente em 17.09.2010 houve a edição do Memorando-Circular n. 28/INSS/DIRBEN, retomando o posicionamento anterior. 5. Assim, há que se considerar que as sucessivas alterações de normas internas acerca do tema demonstram a instabilidade da autarquia quanto à revisão do benefício, subsistindo o interesse de agir do segurado, a fim de se evitar que sofra maiores transtornos e prejuízos. 6. A Lei 9.876/99, com vigência a partir de 29.11.1999, alterou a forma de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários por incapacidade e acidentários, dando nova redação ao artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991. 7. São ilegais as restrições impostas pelos Decretos n. 3.265/1999 e 5.545/2005, pois são normas hierarquicamente inferiores à Lei, não podendo contrariar ou extrapolar seus limites, como fizeram, devendo ser afastada sua aplicação no cálculo dos benefícios por incapacidade. 8. No caso dos autos, observo que a autarquia, ao elaborar o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora considerou a média aritmética simples de 100% (cem por cento) de seus salários de contribuição, desatendendo o disposto no inciso II, do art. 29, da Lei previdenciária, com a redação dada pela Lei 9.876/99. 9. Consoante estabelecem os artigos 29, II, da Lei 8.213/91 e 3º da Lei 9.876/99, o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, observando-se como competência mais remota, para os segurados que já eram filiados à Previdência Social em 28.11.99, o mês de julho de 1994. 10. Assim, faz jus o segurado à revisão de benefício do auxílio-doença, com a utilização da "média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo", perfazendo nova renda mensal inicial aos benefícios NB 124.156.055-0, NB 125.138.684-6, NB 570.930.017-5 e 533.300.605-5, cabendo confirmar a r. sentença. 11. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 12. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. 13. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 14. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 15. Parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, para esclarecer os consectários legais.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, II, LEI 8.213/91. LEI 9.876/99. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. INTERESSE DE AGIR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação do INSS conhecida em parte, quanto à incidência da prescrição quinquenal, a isenção de custas e a fixação da verba honorária, uma vez que a r. sentença observou a aplicação da prescrição quinquenal e a incidência da Súmula 111 do STJ bem como não houve a condenação em custas processuais, não havendo sucumbência nestes tópicos. 2. É certo que o acordo firmado em autos da Ação Civil Pública 0002320-59.2012.403.6183 determinou a revisão de benefícios previdenciários, de acordo com o pedido do autor. Todavia, não constando nos autos que houve o pagamento dos valores atrasados na esfera administrativa até a data da propositura do presente feito e tendo o autor se manifestado no sentido da procedência do pedido, subsiste o interesse de agir. 3. Ademais, os efeitos da ação civil pública não podem prejudicar o andamento da ação ajuizada individualmente. Nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Note-se, ainda, que, nos termos do art. 337, § 2º do CPC/2015, uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, condição esta que não ocorre no caso dos autos. 4. Conforme entendimento do STJ: "Segundo pacífico entendimento desta Corte, a circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura de ação individual" (RESP nº 240.128/PE). 5. Da consulta ao sistema CNIS, verifica-se que a autora recebeu o benefício de auxílio-doença nos períodos de 10/01/2005 a 10/05/2005 (NB 502.361.693-9) e de 22/11/2005 a 30/01/2007 (NB 502.680.282-2). 6. A Lei 9.876/99, com vigência a partir de 29.11.1999, alterou a forma de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários por incapacidade e acidentários, dando nova redação ao artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991. 7. São ilegais as restrições impostas pelos Decretos n. 3.265/1999 e 5.545/2005, pois são normas hierarquicamente inferiores à Lei, não podendo contrariar ou extrapolar seus limites, como fizeram, devendo ser afastada sua aplicação no cálculo dos benefícios por incapacidade. 8. No caso dos autos, observo que a autarquia, ao elaborar o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora considerou a média aritmética simples de 100% (cem por cento) de seus salários de contribuição, desatendendo o disposto no inciso II, do art. 29, da Lei previdenciária, com a redação dada pela Lei 9.876/99. 9. Consoante estabelecem os artigos 29, II, da Lei 8.213/91 e 3º da Lei 9.876/99, o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, observando-se como competência mais remota, para os segurados que já eram filiados à Previdência Social em 28.11.99, o mês de julho de 1994. 10. Assim, faz jus o segurado à revisão de benefício do auxílio-doença, com a utilização da "média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo", perfazendo nova renda mensal inicial ao benefício, cabendo confirmar a r. sentença. 11. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 12. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 13. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. 14. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 15. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida, para esclarecer os consectários legais.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO DE MULTA CONTRATUAL: POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros. Precedente obrigatório. 2. A existência da obrigação não é questionada pelo autor. No entanto, a ausência de cópia do contrato inviabiliza a apreciação do pedido atinente ao afastamento da capitalização de juros. Precedente. 3. O fato de a perícia contábil ter concluído pela ocorrência de capitalização mensal de juros, mediante análise dos demonstrativos da conta corrente do autor, não tem o condão de afastar a legalidade dessa prática, o que somente poderia ser feito a partir da confrontação com as cláusulas contratuais pactuadas. 4. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo do ajuizamento da ação, cabe a autor a prova do direito alegado. Assim, diante da ausência de cópia do contrato, é de ser reformada a r. sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial atinente ao afastamento da capitalização de juros. 5. As instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Precedente. Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. 6. A mera estipulação de juros contratuais acima de 12% ao ano não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais. Precedente obrigatório. 7. É legítima a cobrança de multa contratual correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor total da dívida, conforme previsão do § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. 8. Cabe ao juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 e do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, não estando o magistrado vinculado à eventual cláusula contratual. 9. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 10. Apelação da CEF provida. Apelação do autor não provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. MEMORANDO - CIRCULAR Nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, DE 15/04/2010. RMI. MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. 80% DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 29, II, DA LEI N.º 8.213/1991. DECRETO Nº 6.939/2009. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISTA. PAGAMENTO. CRONOGRAMA DO ACORDO. NÃO SUJEIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os aposentados e pensionistas não estão impedidos de propor ação individual contra o INSS objetivando sejam reconhecidos os seus direitos, não sendo óbice a prolação de decisão pela Suprema Corte ou então de ajuizamento de ação civil pública. Precedentes do TRF-3ªRegião. 2. Não constitui óbice o reconhecimento pelo INSS do direito da parte autora administrativamente para que seja declarada a extinção do feito por falta de interesse de agir, sendo imprescindível a revisão e a comprovação nos autos da efetiva satisfação da pretensão pela via administrativa. 3. Cálculo do salário-de-benefício mediante a aplicação do artigo 29, II, da Lei n.º 8.213/1991, ou seja, considerando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição posteriores a julho de 1994, correspondentes a 80% de todo o período contributivo. 4. Há que se consignar que apesar de o benefício da parte autora (NB 118.346.961-3) ter sido revisado administrativamente segundo os termos fixados no acordo no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP (fl. 43), é assente que os aposentados e pensionistas não estão alijados de propor ação individual contra o INSS objetivando sejam reconhecidos os seus direitos, não sendo óbice a prolação de decisão pela Suprema Corte ou então de ajuizamento de ação civil pública, conforme já decidiu, quanto a essa última, esta Egrégia Corte Regional Federal: "Descabe a argüição de litispendência, pois o ajuizamento, por parte do Ministério Público Federal de ação civil pública contra a autarquia, não inibe o acesso ao Judiciário face ao princípio da universalidade de jurisdição prestigiado pela Lei Maior". (AC nº 3056716/94-SP, Relatora Desembargadora Federal SALETTE NASCIMENTO, j.18-10-1994, DJ 14-02-95, pág. 6064). 5. Impõe-se reconhecer a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à edição do memorando - circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, de 15/04/2010. 6. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, foi objeto de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1º-F da Lei 9.494/97, mas limitado apenas à parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios/precatórios, após sua expedição. 7. Assim, no tocante à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no tocante à constitucionalidade, de sorte que continua em pleno vigor (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux). 8. Portanto, impõe-se determinar a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos moldes do art. 5º da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência (30/6/2009). 9. Reexame necessário e apelação do INSS parcialmente providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. GIROCAIXA FÁCIL OP 734. CÉDULAS ACOMPANHADAS DOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO E DAS PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. VALOR CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A Caixa Econômica Federal - CEF ajuizou a execução com base em 2 (dois) contratos relativos à "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica" e 1 (um) correspondente à "Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil - OP 734", acompanhados do demonstrativo de débito e de evolução da dívida. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 2 - Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles assim definidos por lei. No caso de cédula de crédito bancário representativa de contrato de empréstimo bancário, o título prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, sendo em tudo análogo aos demais títulos executivos extrajudiciais previstos no CPC - Código de Processo Civil. 3 - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial. 4 - Há, portanto, títulos executivos extrajudiciais - contratos particulares assinados pelos devedores e avalistas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III, c/c 786 do Código de Processo Civil/2015), sendo cabível a ação de execução. Precedentes. 5 - No caso dos autos, tendo em vista que a execução apresenta título líquido, certo e exigível, bem como, acompanhada dos demonstrativos de débito e do saldo devedor demonstrado em planilhas de cálculo, há, portanto, título executivo extrajudicial a embasar a ação executiva. 6 - A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 7 - No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, assentando-se que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor", excetuando-se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 8 - Quanto à inversão do ônus da prova, assinalo que, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de faculdade atribuída ao juiz para sua concessão. No caso do autos, observo que o apelante não incorreu em nenhuma das hipóteses do inciso VIII, do art. 6o. da Lei 8.078/90. Ademais, considerando tratar-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova, e por consequência, não há de se falar em inversão do ônus da prova. 9 - No caso dos autos, os contratos correspondentes à "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica" foram firmados em 14/11/2013 e 12/03/2014 e preveem expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que a taxa especificada importa em capitalização dos juros, estando expressamente prevista em contrato, é lícita. 10 - Tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 11 - Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. 12 - As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios. 13 - Observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade nos contratos firmados entre as partes, uma vez que quando o réu contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não podem agora ser beneficiado com taxas diferentes das contratadas, bem como, de substituição do método de amortização da dívida, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 14 - Não há como acolher a pretensão do embargante, ora apelante, relativa à restituição em dobro de valores que teriam sido cobrados indevidamente pela CEF, visto que a dívida exigida pela autora foi reconhecida por sentença, devendo ser debitado apenas o valor correspondente à taxa capitalizada dos juros remuneratórios relativa à Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil - OP 734. 15 - Muito embora a jurisprudência do E. STJ venha admitindo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento, é necessário que a cobrança irregular esteja baseada em conduta de má-fé da instituição financeira, demonstrada com amparo em provas inequívocas. Precedentes. 16 - Não havendo prova nos autos de que a entidade financeira tenha efetuado a cobrança indevida de forma dolosa, resta afastada a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 17 - Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO CRÉDITO "CONSTRUCARD". APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. NÃO VEDADA POR LEI. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: PENA CONVENCIONAL, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA INÓCUA. AUTOTUTELA - CLÁUSULA AUTORIZADORA DE UTILIZAÇÃO DE SALDOS AFASTADA. CLÁUSULA VIGÉSIMA. AFASTADA. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDA NOS TERMOS DO CONTRATO ATÉ EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, assentando-se que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor", excetuando-se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 3. Quanto à inversão do ônus da prova, considerando tratar-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova, e por consequência, não há de se falar em inversão do ônus da prova. 4. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 14/03/2012 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 5. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Precedentes. 6. Conforme previsão contratual (cláusula décima oitava, fl. 16), no caso de a credora se socorrer do Judiciário para a cobrança de seu crédito, a devedora pagará, a título de pena convencional, multa contratual correspondente a 2% (dois por cento) sobre tudo quanto for devido, mais despesas judiciais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida apurada. Embora prevista em contrato, a CEF não está pretendendo a cobrança da pena convencional, como se verifica na planilha de evolução da dívida, de fls. 19/20. 7. Não há interesse nem tampouco necessidade de declaração da nulidade da referida cláusula, uma vez que é inócua. Com efeito, cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/73 (artigo 85 do CPC/2015), não estando o magistrado vinculado à eventual cláusula contratual. Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed.Saraiva, 38a ed., nota 27 ao citado artigo 20 do CPC/73. 8. Cabe ao Juiz da causa, no caso de cobrança de valores financiados, a fixação dos honorários advocatícios, consideradas as circunstâncias do caso concreto, independentemente da existência de cláusula contratual. O mesmo se diga quanto à fixação da responsabilidade pelas despesas processuais. Assim, conforme se verifica do demonstrativo de débito de fls. 19/20, a autora não incluiu qualquer valor a esse título no montante cobrado. 9. A apelante busca a declaração de nulidade da cláusula que autoriza a CEF a utilizar os saldos de qualquer conta ou aplicação financeira, da titularidade da parte ré, em qualquer unidade da instituição financeira, para amortização das obrigações assumidas no contrato que embasa a presente ação. 10. Observa-se que a referida disposição contratual concede à CEF de forma indiscriminada o bloqueio de saldo da(s) conta(s) bancária(s) da parte ré, o que se demonstra abusiva, na medida que coloca o consumidor em desvantagem excessiva, caracterizando, dessa forma, a infringência da normal contida no art. 51, IV, §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor. 11. Deve ser afastada a cláusula contratual (vigésima) que autoriza a compensação do débito oriundo do contrato com créditos eventualmente existentes em outras contas ou aplicações de titularidade da parte ré. Por sua vez, não se verifica qualquer irregularidade ou ilegalidade na cláusula contratual décima segunda, uma vez que o desconto em débito em conta corrente de nº 3116-0010205440 para liquidar parcela do empréstimo mostra-se plenamente cabível. 12. Há posicionamento desta Corte Regional no sentido de que a atualização da dívida deve ser feita nos termos do contrato até a data do efetivo pagamento. Assim, não prospera o argumento da apelante quanto à incidência dos encargos moratórios devam ser aplicados somente após o trânsito em julgado da sentença. 13. Não assiste razão à apelante no que concerne ao pleito de pagamento em dobro ou compensação diretamente do débito por motivo de cobrança de valores indevidos, com fulcro no art. 940, do Código Civil. O caso em tela não se subsume à previsão do referido dispositivo legal ou ao art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. 14. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que para a caracterização das hipóteses referidas acima é imprescindível a demonstração de má-fé do autor em lesar a outra parte. Assim, não havendo prova nos autos de que a entidade financeira tenha efetuado a cobrança indevida de forma dolosa, resta afastada a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 15. No caso em apreço, a má-fé da CEF não restou evidenciada. 16. Apelação parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO DA EMBARGANTE. DESERTO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA NOS TERMOS DO CONTRATO. HONORÁRIOS ARBITRADOS À EMBARGANTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDA E RECURSO DA CEF PROVIDO. 1. Em juízo de admissibilidade, reputa-se o recurso da embargante deserto. Deveras, a parte não efetuou o recolhimento do porte de remessa e retorno. Conquanto os embargos à execução não estejam sujeitos às custas ordinárias, ex vi do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96, tal não se aplica à taxa de porte de remessa e retorno, devendo ser esta efetuada conforme previsto na Resolução nº 278/2007 TRF3. Precedentes. 2. Considerando que as normas processuais são regidas pelo mandamento do tempus regit actum, e a apelação foi interposta em 17.05.2007 (fl. 68), o preenchimento dos pressupostos recursais devem ser analisados em consonância com o Código Buzaid. A despeito disso, ressalte-se que as disposições pertinentes ao preparo permanecem essencialmente inalteradas no novel diploma processual civil. 3. Nos termos do art. 511 do CPC/1973 [art. 1.007 do CPC/2015], no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o recolhimento da taxa de porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Não aplicável o disposto no §2º [idem no CPC/2015] do artigo indigitado, porquanto o mesmo é manifesto quanto à sua aplicabilidade em caso de insuficiência e não de ausência. 4. Isto é, em caso de recolhimento apenas parcial, deve-se oportunizar ao recorrente complementá-lo. Entretanto, no caso de ausência de recolhimento, não se deve conhecer da apelação, porquanto caracterizada a deserção consoante a legislação processual. Precedentes. 5. Tendo em vista que a Resolução 278 (Tabela de custas), de 16 de maio de 2007 - alterada pela Resolução 426 de 14 de setembro de 2011, ambas do Egrégio Conselho de Administração do TRF da 3ª Região - era divulgada publicamente, constante, inclusive, no sítio eletrônico desta Corte Regional [atual Resolução Pres nº 5, de 26 de fevereiro de 2016], não há sustentar desconhecimento da mesma, mormente tratando-se de profissional habilitado para a advocacia. 6. No tocante ao critério de atualização do saldo devedor com razão à CEF, uma vez que há posicionamento desta Corte Regional no sentido de que a atualização da dívida deve ser feita nos termos do contrato até a data do efetivo pagamento. Precedentes. 7. De rigor a reforma da sentença para que seja determinada a atualização do saldo devedor conforme o pactuado no contrato firmado entre as partes, inclusive quanto à comissão de permanência e mesmo após o ajuizamento da ação. 8. Em relação à verba de sucumbência, o art. 85 do Código de Processo Civil/2015 é claro ao estabelecer que a sentença deverá condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. 9. A condenação em honorários advocatícios e despesas processuais é consequência da sucumbência. Com efeito, cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/73 (art. 85 do CPC/2015). Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed.Saraiva, 38a ed., nota 27 ao citado artigo 20 do CPC/73. 10. Na hipótese em tela, diante da sucumbência da parte embargante, impõe-se a estipulação dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da condenação. 11. Apelação da parte embargante não conhecido e recurso de apelação da CEF provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ATENDIMENTO AOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AOS CONTORNOS FÁTICOS DA DEMANDA. NÃO CABIMENTO DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO PELA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Antonieta Rodrigues Valadares contra decisão proferida em liquidação de sentença, concernente a ação civil pública intentada para defesa de direitos individuais homogêneos, versando a insurgência quanto aos valores fixados a título de indenização por danos morais e estéticos, cujo importe não teria atendido aos contornos fáticos da lide, pugnando por sua majoração. 2. A ação civil pública originária foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul - CRM/MS e de médico então inscrito perante os quadros da autarquia, em razão da realização de reiteradas cirurgias plásticas das quais derivaram danos materiais, morais e estéticos em diversos pacientes, tendo sido os corréus condenados solidariamente à indenização pelas sequelas advindas dos procedimentos cirúrgicos indevidamente realizados pelo ex-médico. 3. Perfeitamente legítima a cumulação da indenização por dano moral e estético, nos exatos termos constantes do provimento objeto do cumprimento de sentença - cujo tema, em verdade, não mais se põe a debate -, pois a primeira visa recompor o transtorno psíquico sofrido, derivado do indigitado procedimento, ao passo que a segunda, afeta à mesma origem, objetiva reparar a deformidade de sua imagem no meio íntimo e social. Precedentes do STJ. 4. Para fins de fixação dos valores indenizatórios, o montante deve ser suficiente a restaurar o bem estar da vítima, compatível à extensão do dano causado, ao abalo psíquico suportado, sem dar ensejo ao enriquecimento sem causa, bem como reprimir o responsável pela ocorrência fática, para que em tal conduta não venha a reincidir, devendo ser de igual modo ponderada a situação econômica de ambas as partes, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade 5. No caso em tela todas as circunstâncias foram devidamente analisadas pelo juiz a quo, não trazendo a agravante aos autos nenhum fato novo que justificasse a majoração dos valores indenizatórios, posto que os valores fixados não se mostram irrisórios. 6. Manutenção da decisão agravada, revelando-se o importe fixado em R$40.000,00, a título de indenização por danos morais, bem como a quantia de R$30.000,00, pelos danos estéticos, dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo, ainda, aos contornos fáticos da demanda. 7. Agravo de instrumento não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. CONTRADIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CONCLUSÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO QUE NÃO FEZ ALUSÃO ÀS LEIS N.ºS 4.771/65 e 12.651/12. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando presente alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Se no aresto impugnado restou claro que o novo código florestal não se aplica ao presente feito, admitido que o demandado já se valia indevidamente da área de preservação permanente, não pode o embargante, ipso facto, se refugiar na norma superveniente para legitimar ato praticado, sob o pálio da lei revogada, tendo esta Turma, a bem dizer, estribado o julgado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A discussão entabulada nesta ação civil pública, ab initio, se pautou nem mais nem menos nas regras estabelecidas nas legislações citadas, isto é, na Lei n.º 4.771/65 e na Lei n.º 12.651/12, dentre outras normas, não se podendo alegar desconhecimento delas, até porque o embargante discorreu longamente em suas contrarrazões acerca dos estatutos ambientais acima mencionados, conforme se vê às f. 962-983 dos autos. 4. Em referência às demais assertivas, o que se percebe, prima facie, é que o embargante deseja que prevaleça a tese por ele defendida, buscando reagitar questões de fato e de direito já dirimidas, à exaustão, pela Turma julgadora, com nítida pretensão de inversão do resultado final, não sendo exequível na via estreita dos embargos de declaração. 5. A respeito do prequestionamento, saliente-se que é dispensável a menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. 6. Em sede de ação civil pública, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada litigância de má-fé. 7. Por simetria, relativamente ao art. 18 da Lei 7.347/85, o Ministério Público Federal e a União não podem ser beneficiados quando se sagrarem vencedores, uma vez que essa condenação não lhes seria exigível em caso de derrota. Precedentes. 8. Embargos de declaração opostos pelo réu rejeitados. Embargos de declaração da União acolhidos, para sanar a omissão apontada em relação à fixação dos honorários advocatícios, porém, sem alterar o resultado do julgado.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. ARTIGO 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1 - Os presentes autos foram propostos perante o Juízo Estadual, 2ª Vara Cível da Comarca de Limeira, registrado em 29/04/2010, sob o número 320.01.2010.008150-0. 2 - Ocorre que a parte autora já havia ingressado com a mesma ação, com pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, cujo trâmite ocorreu na 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Cível de Piracicaba em 21/5/2009, número 0005038-41.2009.4.03.6310 (2009.63.10.005038-1), conforme pesquisa realizada e ora juntada no presente voto 3 - Insta especificar que nos autos do primeiro processo n.º 0005038-41.2009.4.03.6310 já foi proferida sentença de procedência pelo Juizado Especial Federal, para determinar a implantação da aposentadoria por invalidez, a qual já transitou em julgado em 10/10/2012. 4 - Saliente-se que por força da tutela específica concedida naqueles autos, a autora passou a usufruir o direito à aposentadoria por invalidez (NB 1521594357), desde 20/10/2010, com o recebimento dos atrasados mediante a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 5 - Verificada a reprodução de ação anteriormente ajuizada pelo mesmo advogado e pela mesma parte, com trânsito em julgado, de rigor o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil de 1973. 6 - Ante a utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, consubstanciado na tentativa de induzir a prolação de decisões judiciais contraditórias, movimentando desnecessariamente a máquina Judiciária, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 1% (um por cento), nos termos do artigo 17, III, do Código de Processo Civil de 1973. Por fim, em observância ao princípio da causalidade, deve a parte autora ser condenada no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50. 7 - Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil de 1973. 8 - Apelação do INSS provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTO HÁBIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. CLÁUSULA DE MANDATO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Para a propositura da ação monitória é exigido, tão somente, uma prova escrita da obrigação, destituída de força executiva, servindo, assim qualquer instrumento ou documento que traga em si alguma probabilidade de se reconhecer a existência da obrigação a ser cumprida. Vale dizer que o excesso de cobrança não inibe o procedimento monitório, pois tais valores podem ser revistos mediante simples cálculos aritméticos. Também não merece prosperar a alegação de ausência de interesse de agir, por possuir o documento da autora força executiva, pois os Tribunais reconhecem a existência de interesse de agir do autor de ação monitória fundada em título executivo extrajudicial. 2. Os apelantes figuraram como fiadores no contrato que instrui essa monitória, assim a priori eles são partes legitimas para figurar no polo passivo da presente ação. A questão referente à existência de responsabilidade confunde-se com o mérito e com ele será analisada. 3. Consigno que, em consulta ao sistema informatização da Justiça Federal de São Paulo, constatei que a ação revisional nº 0012484-74.2008.4.03.6102, que buscava aplicar o CDC e afastar o excesso de juros remuneratórios, a Tabela Price, a comissão de permanência, o excesso de multa de mora e a cláusula de mandato (cláusula 18.§8º), foi julgada totalmente improcedente e, após, foi negado seguimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora. O processo transitou em julgado em 2013, tendo sido definitivamente arquivada em 07/05/2013. Por esta razão, todas as questões de mérito discutidas naquela ação estão acobertadas pela coisa julgada e não podem ser reapreciadas pelo poder Judiciário. Todavia, a existência de decisão definitiva não implica na necessidade de extinção sem resolução do mérito da ação em relação ao réu Tiago Vidal Rita, pois nestes embargos monitórias ele formula também alegações que não apreciadas nos autos da monitória. Portanto, deve ser afastada a extinção sem resolução do mérito, por existência de coisa julgada. É aplicável ao caso sub judice o art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, eis que se trata de questão exclusivamente de direito e a causa se encontra madura para julgamento. 4. O prazo prescricional quinquenal deve ser contado da data de vencimento da última parcela, independentemente da data de início da inadimplência ou de eventual vencimento antecipado da dívida ou ainda de eventual prazo de carência. 5. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se submetem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o objeto do contrato não é propriamente um serviço bancário, mas a viabilização de programa do governo em benefício do estudante. 6. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, previsto na cláusula que amortiza a dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros. Isto porque esse tipo de amortização não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo qualquer possibilidade de ocorrer anatocismo. Anote-se que a simples aplicação do referido sistema não implica, necessariamente, na vedada incidência de juros sobre juros, que somente poderá ocorrer na hipótese de amortização negativa, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros. 7. Conforme já explicado, esta questão foi analisada nos autos da ação revisional e se encontra acobertada pela coisa julgada, não podendo ser reapreciadas pelo poder Judiciário. 8. Acerca da responsabilidade do fiador, as cláusulas nºs 18.§10º e 18.§11º do contrato original, firmado em 23/05/2002 (fls. 08/16), preveem a responsabilidade solidária entre o fiador e o devedor principal pela dívida decorrente do contrato de financiamento estudantil. Este Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil foi devidamente assinado pelos fiadores (fl. 16). Assim, os apelantes são inequivocamente responsáveis pelo débito. Ocorre que a questão central da lide, quanto a tal tópico, consiste na possibilidade ou não de limitar a responsabilidade do fiador, ora apelante, à dívida que assumiu junto à CEF, na qualidade de fiador, mediante o contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil-FIES nº 24.2142.185.0003527-37, excluindo-se as parcelas da dívida que decorreram de Termos de Aditamentos, que supostamente não teriam sido assinados pelo fiador. Pois bem, consta do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil que o fiador incumbiu-se a satisfazer as obrigações constituídas na vigência do contrato, bem como pelas dívidas contraídas pelo estudante em virtude do contrato de financiamento estudantil e de seus termos aditivos. Também consta que o aditamento do contrato dar-se-á de forma automática, exceto nas hipóteses previstas na cláusula 4.4 do contrato original. Assim, a leitura das previsões contratuais poderia levar à conclusão de que os fiadores respondem por toda a dívida decorrente do contrato, inclusive aquelas contraídas pelo devedor principal em Aditamentos, dos quais não tenham participado o fiador. Ocorre que a fiança há se de escrita e não admite interpretação extensiva, conforme norma prevista no artigo 819 do Código Civil. Por esta razão, o C Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 214, com a seguinte redação: "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu." Analisando os processos que deram origem à edição desta Súmula, elencados no endereço eletrônico daquela Corte (REsp 34981/SP, REsp 50437/SP, REsp 61947/SP , entre outros), verifica-se que o único fundamento invocado pelos Exmos. Ministros consiste na previsão do art. 1.483 do Código Civil de 1916, verbis:"A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.". Assim, não tendo sido o entendimento formulado a partir de previsões específicas do contrato de locação, mas sim de previsão aplicável às fianças em geral, entendo que o entendimento da Súmula nº 214 é aplicável aos demais casos de fiança, inclusive ao caso dos autos. Portanto, a responsabilidade do fiador deve ser limitada à dívida decorrente do contrato e dos aditamentos por ele assinados. Se, eventualmente, houver aditamentos não assinados pelo fiador, que impliquem em aumento do débito, a responsabilidade por esta parcela do débito decorrente de aditamento não pode ser imputada ao fiador que com ela não anuiu. Na hipótese dos autos, verifico que houve vários termos de aditivos ao contrato. Os termos de aditamentos/aditivos/anuência de fls. 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25/26 foram assinados somente pela devedora principal (estudante) e seu responsável legal, Sr. Luiz Antônio Rita. Em nenhum destes Termos de Anuência, houve assinatura dos fiadores. O termo de anuência de fl. 17 aditou o contrato para autorizar o financiamento de R$ 2.675,40, referente ao 2º semestre de 2002. O termo de anuência de fl. 18 aditou o contrato para autorizar o financiamento de R$ 3.298,84, referente ao 1º semestre de 2003. O termo de anuência de fl. 19 aditou o contrato para autorizar o financiamento de R$ 3.298,85, referente ao 2º semestre de 2003. O termo de anuência de fl. 20 aditou o contrato para autorizar o financiamento de R$ 3.637,11, referente ao 1º semestre de 2004. O termo de anuência de fl. 21 aditou o contrato para autorizar o financiamento de R$ 3.637,12, referente ao 2º semestre de 2004. O termo de anuência de fl. 22 aditou o contrato para autorizar o financiamento de R$ 4.535,91, referente ao 1º semestre de 2005. O termo de anuência de fl. 23 aditou o contrato para autorizar o financiamento de R$ 3.999,99, referente ao 2º semestre de 2005. O termo de anuência de fl. 24 aditou o contrato para autorizar o financiamento de R$ 4.191,13, referente ao 1º semestre de 2006. O termo de anuência de fls. 25/26 aditou o contrato para autorizar o financiamento de R$ 4.191,14, referente ao 2º semestre de 2006. Em relação a estes valores, os fiadores não respondem. 9. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 08/16 e dos aditamentos às fls. 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25/26. O sistema de amortização, conhecido como Tabela Price, está previsto na cláusula 9.1.3ª do contrato. Todavia, conforme já explicado, a adoção desse sistema para amortização da dívida não enseja, por si só, qualquer ilegalidade. De outro lado, a parte apelante não logrou demonstrar que a CEF esteja aplicando tal sistema de modo a ensejar amortização negativa. Assim, considerando que o MM. Magistrado a quo já determinou a legalidade da aplicação da Tabela Price, nada há de ser reformado quanto a este tópico. Não é possível analisar o pedido referente à cláusula de mandato, pois esta questão já foi apreciada nos autos da ação revisional e se encontra acobertada pela coisa julgada. Deve ser afastada a responsabilidade dos fiadores em relação aos débitos decorrentes dos Aditamentos referentes ao 2º semestre de 2002, ao 1º semestre de 2003, ao 2º semestre de 2003, ao 1º semestre de 2004, ao 2º semestre de 2004, ao 1º semestre de 2005, ao 2º semestre de 2005, ao 1º semestre de 2006 e ao 2º semestre de 2006. Ainda, deve ser estendida ao réu Tiago Vidal Rita a determinação da sentença para "1 - Condenar a CEF a excluir a capitalização mensal de juros contida na parte final da cláusula 15 ª (fls. 12), sendo que a taxa de juros a ser aplicada - de forma simples - deverá corresponder a 9% ao ano (da data da contratação até 14.01.10), 3,5% ao ano (de 15.01.10 a 10.03.10) e 3,4% ao ano (a partir de 11.03.10), nos termos da fundamentação supra. 2 - excluir a aplicação da pena convencional estabelecida na cláusula décima nona, parágrafo terceiro". 10. Por fim, com relação ao ônus sucumbencial, ambas as partes decaíram em parcelas significativas de suas pretensões. Assim, tratando-se de sucumbência recíproca, deve ser mantida a determinação da sentença no sentido de rateio das custas e compensação dos honorários. 11. Recurso de apelação da parte ré parcialmente provido, para: (i) afastar a extinção sem resolução do mérito em relação ao réu Tiago Vidal Rita e, com fundamento no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, estender a conteúdo da sentença, e; (i) afastar a responsabilidade dos fiadores em relação aos débitos decorrentes dos Aditamentos referentes ao 2º semestre de 2002, ao 1º semestre de 2003, ao 2º semestre de 2003, ao 1º semestre de 2004, ao 2º semestre de 2004, ao 1º semestre de 2005, ao 2º semestre de 2005, ao 1º semestre de 2006 e ao 2º semestre de 2006, nos termos do voto.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. AGRAVO RETIDO - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO HÁBIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PENA CONVENCIONAL, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20%. CLÁUSULA DE MANDATO/AUTOTUTELA. IOF. MORA. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas, quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. E o artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao juiz a possibilidade de avaliar a necessidade da prova e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de modo que, caso a prova fosse efetivamente necessária a prova pericial contábil para o deslinde da questão, teria o Magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento. Na hipótese, inexiste o alegado cerceamento de defesa, porquanto a parte recorrente confessa a existência da dívida, porém, de forma genérica e sem qualquer fundamentação, insurge-se contra os valores cobrados tão somente sob a alegação de onerosidade excessiva - deixando de questionar qualquer cláusula contratual que considere abusiva. 2. Não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF e disposto no enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. 3. É possível a revisão do contrato de abertura de crédito rotativo, desde que a apelante aponte concretamente alguma ilegalidade em suas cláusulas. 4. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, tambem sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A meu ver, a nova tese apenas reforça o entendimento que já existia em relação à necessidade de pactuação expressa. É importante destacar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, cuja ementa encontra-se supra transcrita, consolidou que a pactuação da capitalização dos juros tem que ser realizada de forma expressa e clara, bem como que basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja lícita a cobrança da capitalização. Neste sentido, confiram-se as súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuados (ou, nos termos da tese firmada pelo STJ, conste no contrato que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal), pois o contrato foi celebrado em data posterior à edição da aludida medida provisória. Todavia, verifico da leitura do contrato de abertura de crédito rotativo de fl. 10/17 que nenhuma de suas cláusulas previu, expressamente, a capitalização dos juros remuneratórios, tampouco consta no contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal - aliás, no caso, sequer consta quais são as taxas de juros mensal e anual -, de modo que não é possível presumir a pactuação da capitalização, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Em assim sendo, inexistindo comprovação de que houve pactuação da capitalização dos juros remuneratórios, é ilegal a sua cobrança. 5. Quanto à cláusula contratual que prevê a cobrança de multa contratual de 2%, bem como de despesas judiciais e honorários advocatícios, resta prejudicado exame da matéria, pois a CEF, por mera liberalidade, não incluiu estes valores no débito em cobrança, consoante se depreende do demonstrativo de fls. 97 e 101. 6. Analisada à luz do Código Civil, a denominada "cláusula mandato/autotutela", que, segundo o apelante, autoriza a ré a efetuar o bloqueio de contas, aplicações, ou créditos do autor ou de seus fiadores, para fins de liquidar obrigações contratuais vencidas, não pode ser considerada abusiva ou desproporcional. 7. O Banco Central do Brasil, com os poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 1.129/86, na forma do artigo 9º da Lei 4.595/64, facultou às instituições financeiras a cobrança da comissão de permanência, sendo legítima a sua exigência, porquanto instituída por órgão competente e de acordo com previsão legal. Além disso, a legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296. No caso concreto, o aludido encargo foi convencionado pelas partes conforme consta à fl. 15 (cláusula décima quarta) do contrato descrito na inicial. Anote-se, por outro lado, que na comissão de permanência já estão inseridas todas as verbas decorrentes do inadimplemento, razão pela qual não é possível sua cumulação com outros encargos como juros moratórios, multa contratual, juros remuneratórios e correção monetária, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado da Súmula 472. No caso concreto, o aludido encargo foi pactuado de forma cumulada com a taxa de rentabilidade, conforme de depreende da cláusula décima quarta. Assim sendo, deve ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade, que se encontra embutida na comissão de permanência e se mostra abusiva porque caracteriza cumulação de encargos da mesma espécie. Nessa esteira, o débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, afastada a cobrança cumulativa com a "taxa de rentabilidade", ou qualquer outro encargo moratório, nos termos da Súmula 472 do STJ. 8. O E. Superior Tribunal de Justiça já apreciou esta questão, no julgamento do Recurso Especial 1255573/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013, submetido ao procedimento representativo de controvérsia. Nesta ocasião, consolidou o entendimento de que podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Assim, é lícita a cobrança dos valores a título de IOF. 9. Em se tratando de obrigação com termo certo e determinado, e com vencimento também previamente aprazado, o termo inicial para incidência dos encargos de mora, deve ser a data estabelecida para vencimento da obrigação (de cada parcela). Isso porque estamos diante de uma obrigação na qual a mora se opera "ex re", isto é, advém do simples vencimento da prestação sem respectivo adimplemento, dispensando, portanto, a notificação do devedor. 10. Não é possível determinar a restituição dos valores indevidamente pagos em decorrência das cláusulas ilegais, pois a dívida é existente em razão do vencimento (antecipado). Impõe-se, em verdade, que a CEF proceda ao recálculo do valor devido de acordo com os critérios ora estabelecidos, abatendo-se dele os valores que a ré-embargante já pagou. 11. Mesmo quando verificadas ilegalidades no contrato, este fato não enseja a nulidade total do contrato. A dívida existe e a parte ré encontra-se em mora, razão pela qual não é possível determinar à CEF que se abstenha de promover sua cobrança e eventualmente de inscrever o nome da parte ré nos cadastros de inadimplentes, após eventual recálculo conforme os critérios ora estabelecidos. 12. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a defensoria pública faz jus aos honorários sucumbenciais. 13. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 10/17, devidamente assinado pelas partes. Em suma, uma vez ausente nas cláusulas do contrato a pactuação expressa da capitalização dos juros remuneratórios, assim como ausente nas cláusulas do contrato a previsão de que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, é ilegal a cobrança da capitalização. Resta prejudicado o pedido para afastar a cobrança de multa contratual de 2%, bem como de despesas judiciais e honorários advocatícios, pois a CEF não incluiu estes valores no débito em cobrança, consoante se depreende do demonstrativo de fls. 97 e 101. Não há ilegalidade na cobrança da comissão de permanência, porquanto esta foi pactuada pelas partes conforme na cláusula décima quarta do Contrato de Crédito Direto CAIXA. Todavia, este encargo não pode ser cumulada com nenhum outro, razão pela deve ser afastada a cobrança da taxa de rentabilidade de 5%. Também não há legalidade na chamada cláusula de mandato/autotutela, tampouco na cobrança de IOF. Há mora dos devedores, pois, tratando-se de obrigação com termo certo e determinado, além de vencimento também previamente aprazado, ela se opera "ex re", isto é, advém do simples vencimento da prestação sem respectivo adimplemento. Verificadas ilegalidade, impõe-se que a CEF proceda ao recálculo do valor devido de acordo, conforme os critérios ora estabelecidos, em fase de liquidação, abatendo-se dele os valores que a ré-embargante já pagou a título de encargos ilegais. Não é possível determinar à CEF que se abstenha de promover sua cobrança e eventualmente de inscrever o nome da parte ré nos cadastros de inadimplentes, após eventual recálculo conforme os critérios ora estabelecidos. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser reformada apenas para afastar a capitalização dos juros remuneratórios e a cobrança da taxa de rentabilidade de 5%. 14. Por fim, com relação ao ônus sucumbencial, ambas as partes decaíram em parcelas significativas de suas pretensões. Assim, tratando-se de sucumbência recíproca, determino o rateio das custas e despesas processuais e a cada parte arcar com os honorários advocatícios de seu patrono. 15. Recurso de apelação da parte embargante parcialmente provido, para (i) afastar a capitalização dos juros remuneratórios; (ii) a cobrança da taxa de rentabilidade de 5% e; (iii) determinar o rateio das custas e a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do voto.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO MORAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL PRESCREVE EM TRÊS ANOS. ART. 206 , § 3º , V DO CC. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Versa o presente caso sobre direito à indenização por dano moral de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sob a alegação de que, por conta de denúncia infundada, recebida pela autarquia-requerida, a autora, sofreu forte abalo emocional, desenvolvendo sérios problemas de saúde. 2. Revela-se bem decretada a prescrição da ação. Por força do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, o prazo prescricional em ações que visam a reparação civil por dano moral é de 3 anos. 3. A fluência do prazo prescricional deve seguir o princípio da actio nata, iniciando-se no momento em que nasceu o direito de ação. In casu, o termo inicial do prazo prescricional para o manejo da ação de reparação civil se deu com a intimação da autora sobre a extinção do procedimento disciplinar, em dezembro de 2004 (f. 233). 4. Assim, o fato que gerou os danos que a autora deseja ver reparado ocorreu em dezembro de 2004 e a ação somente foi ajuizada em janeiro de 2009, momento em que a pretensão deduzida já estava fulminada pela prescrição. 5. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, §8º, LEI 8.429/92. RECEBIMENTO DA EXORDIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. APELAÇÃO PROVIDA E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. 1.A sentença indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/92, c/c artigo 267, I, do Código de Processo Civil. 2. Tendo sido o processo extinto, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/92, é de rigor submeter o provimento jurisdicional ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 19 da Lei 4.717/65. Precedentes. 3. Com base nos elementos verificados em seu inquérito civil e no Inquérito Policial é que o Parquet ajuizou a presente ação civil pública; em suma, a exordial está bem embasada em documentos aptos a comprovar, em tese, a ocorrência de ato de improbidade, razão pela qual não merece subsistir a sentença que indeferiu a petição inicial. 4. Afigura-se descabido, nesse primeiro momento, avaliar o efetivo cometimento de ato de improbidade, pois para o recebimento da petição inicial vigora o princípio do in dubio pro societate. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Apelação provida e reexame necessário provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXECUÇÃO DO DECISUM. ERRO MATERIAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONGIGURAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. - A incidência do artigo 170-A do Estatuto Nacional Tributário, que estabelece que a compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado, foi determinada em sede de remessa oficial, de modo que não caracteriza julgamento "extra petita", mormente porque se trata de instituto de direito processual civil, previsto no artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 496, do Diploma Processual Civil de 2015, que devolve ao tribunal o exame das matérias suscitadas, discutidas e decididas no juízo monocrático, bem como das questões de ordem pública do processo, de modo que era cabível a definição por este órgão dos critérios de compensação. De outro lado, não há que se falar em erro material, na medida em que não se trata de correção de erro de grafia ou de equívoco aritmético, mas sim de alteração ou ampliação do conteúdo decisório do título executivo judicial. O erro consistente na omissão, alteração ou ampliação de referido conteúdo, com a extensão dos efeitos da coisa julgada, caracteriza erro de julgamento a ser impugnado mediante o recurso cabível ou a ação rescisória. - A legislação invocada (art. 150 da Constituição Federal e Lei Complementar nº 104/2001), bem como a alegação de que deve ser aplicada a teoria do fato consumado e da irretroatividade do artigo 170-A do Código Tributário Nacional não têm o condão de desconstituir o título executivo nesta sede recursal, uma vez que as hipóteses de rescisão estão enumeradas taxativamente no artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 966 do Diploma Processual Civil de 2015, as quais devem ser suscitadas em ação autônoma. - Agravo desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO ATRAVÉS DA QUAL O JUIZ A QUO REJEITOU MATÉRIA PRELIMINAR (ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA) E RECEBEU A INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO INADMISSÍVEL PORQUE NÃO SE SUBSOME A QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, CUJO ELENCO É NUMERUS CLAUSUS, INSUSCETÍVEL DE AMPLIAÇÃO POR QUEM QUE SEJA ALÉM DO PRÓPRIO LEGISLADOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil vigente, objetivando simplificar o processo dando-lhe o maior rendimento possível, reduziu a complexidade do sistema recursal até então vigente. Dentro desse propósito, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento foram restringidas significativamente, optando pela adoção de rol taxativo inserido no art. 1.015, cujo elenco é numerus clausus, insuscetível de ampliação por quem que seja além do próprio legislador. 2. Essa nova sistemática não importa em cerceamento de defesa, violação ao contraditório ou impedimento de acesso ao Judiciário e duração razoável do processo, pois a decisão interlocutória não agravável poderá ser impugnada nas razões ou contrarrazões de apelação. Esse é o novo sistema do processo civil. 3. Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, §8º, LEI 8.429/92. RECEBIMENTO DA EXORDIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1.A sentença indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/92, c/c artigo 267, I, do Código de Processo Civil. 2. Tendo sido o processo extinto, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/92, é de rigor submeter o provimento jurisdicional ao reexame necessário, nos termos do artigo 19 da Lei 4.717/65. Precedentes. 3. Com base nos elementos verificados em seu inquérito civil, no processo administrativo disciplinar (PAD) e na ação fiscal é que o Parquet ajuizou a presente ação civil pública. 4. Em suma, a exordial está bem embasada em documentos aptos a comprovar, em tese, a ocorrência de ato de improbidade, razão pela qual não merece subsistir a sentença que indeferiu a petição inicial. 5. Afigura-se descabido, nesse primeiro momento, avaliar o efetivo cometimento de ato de improbidade, haja vista que para o recebimento da petição inicial vigora o princípio do in dubio pro societate. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Apelação e reexame necessário providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - O julgado não é omisso. Restou claro que a dissolução da executada foi regular, uma vez que realizada por meio de distrato social devidamente registrado na JUCESP, bem como que persiste a obrigação civil relativamente a eventual passivo remanescente. Porém, inviável o redirecionamento do feito contra os sócios, dado que não foi comprovado pela exequente nenhuma prática de ato ilícito, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN. - Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pelo embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). -Ausentes os requisitos constantes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e à vista da inexistência de qualquer vício que justifique a apresentação dos embargos declaratórios, devem ser considerados manifestamente protelatórios, o que legitima a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração rejeitados.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE IMPROBIDADE. CARACTERIZAÇÃO. "IN DUBIO PRO SOCIETATE". PROVIMENTO. 1. Apelação e remessa oficial contra sentença que rejeitou a inicial da ação civil pública de improbidade administrativa. 2. Aplicável ao caso a jurisprudência desta E. Corte Regional e do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente após a regular instrução processual é que se pode concluir pela existência ou não de: (i) enriquecimento ilícito; (ii) eventual dano ou prejuízo a ser reparado e a devolução do respectivo montante; (iii) efetiva lesão a princípios da Administração Pública; e (iv) configuração de elemento subjetivo apto a caracterizar o noticiado ato ímprobo (STJ, AgRg no AREsp 400.779/ES, Rel. p/ acórdão Ministro Sérgio Kukina, 1ªT, DJe de 17/12/2014). 3. Existindo elementos indiciários de prática de ato de improbidade administrativa, em juízo de admissibilidade da acusação, mostra-se necessário o prosseguimento da demanda, de modo a viabilizar a produção probatória necessária ao convencimento do julgador, sob pena, inclusive, de cercear o "jus accusationis" do Estado. 4. Outrossim, à luz da jurisprudência do E. STJ e nos termos do § 6º do art. 17 da Lei 8.429/92, é suficiente para o recebimento da petição inicial de ação civil pública por improbidade administrativa a existência de meros indícios de autoria e materialidade, vez que nessa fase inicial impera o princípio do "in dubio pro societate". Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.433.861-PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ªT, DJe 17.09.2015; AgRg no AI 1.357.918-ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ªT, DJe 08.04.2011; REsp 1.357.838-GO, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ªT, DJe 25.09.2014; AgRg no REsp 1.186.672-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ªT, DJe 13.09.2013. 5. Ademais, e sem que se expresse qualquer juízo sobre o mérito da demanda, impende ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a fraude na assinatura de ponto de frequência no âmbito serviço público, se comprovada, faz surgir, no mínimo, a improbidade consubstanciada em atentado aos princípios da administração (art. 11 da LIA), o que reforça, neste caso, a necessidade de que a ação prossiga na sua fase instrutória, para que melhor apurados os fatos (REsp 1453570/SC, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe: 07/05/2015). 6. Sem que se apresentem novas provas ou outros elementos, se mostra incabível a concessão de medida liminar de indisponibilidade de bens cujo indeferimento foi confirmado por decisão prolatada em agravo de instrumento, transitada em julgado. 7. Dá-se parcial provimento à remessa oficial e à apelação para que, anulada a sentença, a ação civil pública tenha prosseguimento em primeiro grau de jurisdição, mantido o indeferimento da cautelar de indisponibilidade de bens.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO HABITACIONAL VINCULADO AO PMCMV. EVENTO MORTE. COBERTURA DO SALDO DEVEDOR PELO FGHAB. NEGATIVA DE COBERTURA. PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA QUANTO AO ESTADO CIVIL DO MUTUÁRIO. EVIDÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O de cujus firmou com a CEF, em 21/06/2013, contrato de mútuo habitacional vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, no qual está prevista a assunção do saldo devedor do financiamento pelo FGHab - Fundo Garantidor da Habitação Popular, em caso de morte e invalidez permanente do fiduciante. 2. A CEF negou a cobertura pelo FGHab, ao fundamento de que, quando da assinatura do contrato, o mutuário prestou declaração falsa quanto ao seu estado civil, omitindo a existência de união estável com a ora apelante, o que obsta a cobertura pelo Fundo, nos termos do artigo 16, § 3º, inciso I, do Estatuto do FGHab. 3. Embora a apelante argumente que não houve declaração falsa, porquanto à época da contratação viviam separados, o fato de existir escritura pública de união estável desde 08/01/2003 não permite se possa cogitar de que os declarantes desconhecessem seu estado civil. 4. Restou comprovado que a renda auferida pela apelante à época da contratação repercutiria sobre o contrato. Ressalte-se que a composição de renda comprovada no ato da formalização do contrato não se presta somente ao cálculo do encargo inicial, mas também para os fins de cobertura do FGHab. 5. Conclui-se, que houve omissão do real estado civil do falecido mutuário com vistas a fraudar a contratação, evidenciando a má-fé. Nessa hipótese, mostra-se legítimo o impedimento à quitação integral do contrato, por força da declaração falsa. 6. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 7. Apelação não provida.