PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EBCT. FALHA NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. INSUCESSO DE EVENTO PROFISSIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos materiais e morais, pleiteado por Odontobase Planos de Saúde Ltda., em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, em razão de falha na entrega de correspondência. 2. O Magistrado a quo entendeu tratar-se de relação de consumo, e julgou o feito parcialmente procedente, somente para determinar a condenação da EBCT ao pagamento do valor da postagem, qual seja, R$ 290,10. Apenas a parte autora apelou, retomando os fundamentos da inicial. 3. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 4. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. No mais, quando se trata de relação de consumo, a responsabilidade civil é também objetiva, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. É cediça, portanto, a aplicação ao corrente caso do instituto da responsabilidade objetiva, tendo em vista a relação consumo e a conduta comissiva praticada pela empresa pública na forma de falha na entrega da mercadoria. 7. Pois bem, é bem fundamentada a r. sentença ao afirmar que não restou demonstrado nexo de causalidade entre o insucesso do evento e o serviço postal defeituoso. É certo que existem outros meios de comunicação aptos a divulgar o evento, de modo que o extravio das correspondências não seria motivo razoável para justificar a infelicidade da ocasião. 8. Não é possível, portanto, estabelecer liame entre os prejuízos materiais sofridos com a realização do encontro e a conduta da EBCT. Por outro lado, discute-se ainda a indenização por dano moral decorrente da falha na prestação do serviço contratado. 9. Com efeito, a recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, no exame de Embargos de Divergência no RESP 1.097.266, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 24/02/2015, firmou entendimento de que a contratação de serviços postais, oferecidos pela EBCT, por meio de tarifa especial, por revelar relação de consumo com responsabilidade objetiva, enseja dano moral, presumido, pela falha na prestação do serviço quando não provada a regular entrega. 10. Precedentes. 11. Ademais, entende-se por dano moral in re ipsa aquele ocorrido nos casos em que a mera comprovação fática do acontecimento gera um constrangimento presumido capaz de ensejar indenização. O referido instituto é ainda mais frequente ainda nas relações de consumo, tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor frente à empresa prestadora do serviço. 12. Verifico, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável, uma vez que o serviço fornecido se deu em discordância com o serviço oferecido, tendo em vista que, de fato, houve extravio de correspondência, o que não é negado pela empresa pública federal. 13. Destarte, com base nos precedentes supracitados, reputo razoável manter o valor de R$ 290,10 para reparação material, e fixar danos morais em quantia de R$ 1.000,00. 14. Apelação provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I - Remessa oficial tida por interposta, na forma da Súmula 111 do STJ. II - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. III - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. IV - No caso dos autos, a renda mensal do benefício do autor era de R$ 2.589,91 em agosto de 2011, restando demonstrada a obtenção de vantagens com a aplicação dos tetos previstos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, devendo ser aplicados os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 564354/SE, realizado na forma do artigo 543-B do Código de Processo Civil. V - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. VI - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. VII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VIII - Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios ficam arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. IX - Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. Apelação da parte autora provida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. NECESSIDADE CONSENTIMENTO DO RÉU (CPC/73, ART. 267, § 4º). RENÚNCIA AO DIREITO. APELAÇÃO. FEITO EM CONDIÇÕES JULGAMENTO. NCPC, ART. 1.013, § 3º. REMOÇÃO. SERVIDOR. UNIDADE FAMILIAR. CONCURSO. CIÊNCIA DA DISTÂNCIA E INEXISTÊNCIA VAGAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inicialmente, cumpre destacar que os atos processuais em apreciação foram praticados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, Lei n. 5.869/73, portanto, a pretensão recursal relativa aos honorários advocatícios será apreciada em conformidade com o disposto nessa lei. Por outro lado, confira-se o disposto no art. 14 do Código de Processo Civil de 2016, Lei n. 13.206, de 16.03.16: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Nesse sentido, foram julgados pela 11ª Turma deste Tribunal os seguintes recursos: AC n. 0013949-56.2010.4.03.6100, Fed. Cecília Mello, j. 24.05.16; AC n. 0010789-09.1999.4.03.6100, Rel. Des. Nino Toldo, j. 24.05.16. O Superior Tribunal de Justiça elaborou enunciados administrativos com a finalidade de orientar a aplicação do novo Código de Processo Civil (conforme divulgado na página institucional de 17.03.16). Confira-se o teor do Enunciado administrativo de n. 7: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 2. Verifico que o feito está em termos para julgamento, razão pela qual entendo oportuna a aplicação do art. 1.013, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, que dispõe que a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, e estando o processo em condições de imediato julgamento, decidir o mérito, dentre outras, das situações previstas no art. 485, no que se refere às sentenças sem resolução do mérito. 3. O MM. Juízo a quo homologou o pedido de desistência e julgou extinto o feito sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VIII). Assiste razão à União, apresentada a contestação, a desistência da ação, modalidade de extinção do processo sem julgamento do mérito, depende do consentimento do réu (STJ, AGRESP n. 1520422, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 23.06.15; REsp n. 1318558, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.06.13). Confira-se que o Superior Tribunal de Justiça considera fundamentada a recusa com base no disposto no art. 3º da Lei n. 9.469/97: STJ, REsp 1174137, Rel. Luiz Fux, j. 06.04.10. 4. Nesse quadro, a objeção do autor em renunciar ao direito desta ação resta obliterada , tendo em vista que não há informação de ser necessária a desistência para que seu pedido seja apreciado na via administrativa, a ensejar a aplicação do parágrafo único do art. 3º da Lei n. 9.467/97. Tampouco prospera a pretensão do autor de ser removido para Londrina - PR, dado que a situação ao disposto no art. 36 da Lei n. 8.112/90, que trata da remoção de servidor, não restou confirmada. Não se cuida de acompanhar cônjuge deslocado no interesse da Administração (III, a) ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge ou companheiro, ou dependente (III, b). Ademais, a especial proteção à família, assegurada no art. 226 da Constituição da República, não desobriga a Administração de observar o princípio da legalidade (STJ, EDRESP n. 1506600, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 07.04.15; AGARESP n. 201588, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 05.08.14). 5. Insta registrar, ainda, que o edital do concurso vincula o candidato e a administração, devendo como tal ser observado (STJ, AGREsp n. 476398, Rel. Des. Fed. Min. Celso Limongi, j. 05.11.09; ROMS n. 26153, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 13.10.09). Em resumo, descabe ao autor pugnar pela remoção, pois ao submeter-se ao concurso para o cargo, tinha plena ciência da inexistência de vagas no estado do Paraná e das consequências à convivência e unidade familiar ao assumir cargo no estado de São Paulo. 6. Não havendo condenação e inexistindo motivo a ensejar conclusão diversa, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), à vista do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil (STJ, AEDSREsp n. 1.171.858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.11.10; AGA n. 1.297.055, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.08.10; TRF da 3ª Região, ApelReex n. 0007717-16.2010.4.03.6104, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 22.02.16; AC n. 0010732-10.2007.4.03.61000, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 27.02.12). 7. Apelação da União provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido do autor.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC/1973. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. LEI 9.876/99. INTERESSE DE AGIR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AGRAVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como se observa, é certo que acordo firmado em autos da Ação Civil Pública 0002320-59.2012.403.6183 determinou a revisão de benefícios previdenciários, de acordo com o pedido do autor. O documento de fls. 98 comprova que houve o processamento da revisão na esfera administrativa, com alteração no valor da renda mensal do benefício do autor, gerando uma diferença de R$ 8.741,11, referente ao período de 17/04/2007 a 31/12/2012, com pagamento previsto em 05/2015, sem informações nos autos, contudo, que tais valores foram efetivamente pagos. Inclusive, após intimação das partes, o autor manifestou-se no sentido da procedência da ação, subsistindo o interesse de agir. 2. Ademais, os efeitos da ação civil pública não podem prejudicar o andamento da ação ajuizada individualmente. Nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Note-se, ainda, que, nos termos do art. 337, § 2º do CPC/2015, uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, condição esta que não ocorre no caso dos autos. 3. As sucessivas alterações de normas internas acerca do tema demonstram a instabilidade da autarquia quanto à revisão do benefício, subsistindo o interesse de agir do segurado, a fim de se evitar que sofra maiores transtornos e prejuízos. 4. Consoante estabelecem os artigos 29, II, da Lei 8.213/91 e 3º da Lei 9.876/99, o salário-de-benefício do auxílio-doença consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, observando-se como competência mais remota, para os segurados que já eram filiados à Previdência Social em 28.11.99, o mês de julho de 1994. 5. No caso dos autos, observo que a autarquia, ao elaborar o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora (auxílio-doença - NB 505.648.239-7 e NB 560.155.009-0), considerou a média aritmética simples de 100% (cem por cento) de seus salários de contribuição, desatendendo o disposto no inciso II, do art. 29, da Lei previdenciária, com a redação dada pela Lei 9.876/99. 6. Verifica-se que as diferenças decorrentes do auxílio-doença NB 505.648.239-7 estão prescritas. Assim, faz jus o segurado à revisão de benefício do auxílio-doença (NB 560.155.009-0), com a utilização da "média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo", perfazendo nova renda mensal inicial ao benefício, gerando reflexos na aposentadoria por invalidez (NB 533.499.087-5). 7. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 8. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. 9. Em virtude do acolhimento parcial do pedido, condeno a autarquia ao pagamento de honorários fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Não obstante ser, também, a parte autora sucumbente, não deverá ela arcar com o pagamento dos honorários advocatícios tendo em vista que esta é beneficiária da justiça gratuita. 10. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça (arts. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). 11. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 12. Agravo legal parcialmente provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. DESAPOSENTAÇÃO NO RGPS. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OBTENÇÃO DE NOVO MAIS VANTAJOSO, COM O CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À INATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. TEMA APRECIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE NORMA JURÍDICA AFASTADA. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. O artigo 968, § 4º do Código de Processo Civil em vigor admite o julgamento de improcedência liminar da ação rescisória, nos moldes previstos no artigo 332 do mesmo estatuto processual, na hipótese do julgado rescindendo contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (Art. 332, II do Novo CPC). 2. Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, entendo aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 3 - Tal não se aplica às regras de procedimento no julgamento dos feitos em curso perante os Tribunais, regidas pelo princípio do tempus regit actum, segundo o qual é imediata a aplicação da lei processual nova aos atos processuais futuros nos processos pendentes. É o que ocorre com as novas etapas procedimentais instituídas pelo novo CPC, impondo-se sua aplicação quando compatíveis com o estágio do procedimento e admissíveis desde que não acarretem prejuízo às garantias do contraditório e da ampla defesa. 4. No tema relativo ao direito do segurado do RGPS à desaposentação, em que pese esteja pendente de julgamento perante o Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário submetido à sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73 (repercussão geral da questão constitucional), por sua contrariedade à Constituição Federal (Recurso Extraordinário nº 661.256/SC, Rel. Ministro Roberto Barroso), a orientação adotada no julgado rescindendo perfilhou a diretriz jurisprudencial firmada no C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013. 5. Improcede ainda a alegada violação à literal disposição do art. 103 da Lei 8.213/91, pois restou igualmente reconhecido, sob o regime dos recursos repetitivos, não se aplicar a norma em comento às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria (Resp 1348301/Sc, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 27/11/2013, Dje 24/03/2014. 6 - Hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo 966 do CPC não configurada, pois das razões aduzidas na petição inicial não se pode reconhecer tenha o julgado rescindendo incorrido em interpretação absolutamente errônea da norma regente da matéria, não configurando a violação a literal disposição de lei a mera injustiça ou má apreciação das provas. 7 - Preliminar de ausência de prequestionamento rejeitada. Ação rescisória liminarmente improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INSS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE ATRIBUIÇÃO LEGAL. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito a indenização por danos morais em razão da demora excessiva do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para conceder aposentadoria por tempo se serviço. 2. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 3. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. Assim, em se tratando de suposta morosidade da autarquia federal em resolver o processo administrativo em comento, a qual se traduz em conduta omissiva, é certo que se aplica ao caso dos autos o instituto da responsabilidade subjetiva. 5. Conforme o entendimento desta C. Turma, não se pode imputar ao INSS o dever de indenizar o segurado pelo simples fato de ter agido no exercício do poder-dever que lhe é inerente, consistente na verificação do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão dos benefícios previdenciários. Precedente. 6. Da análise da exordial e dos documentos carreados aos autos pelo autor, verifica-se que o requerimento inicial foi indeferido em virtude de "falta de período de carência - tempo rural não computado como carência" no dia 28/08/2002. Em 13/02/2003 o autor interpôs recurso, de cujo desprovimento tomou ciência em 29/06/2006. 7. Dessa forma, não há que se atribuir ao INSS conduta especialmente gravosa, a ponto de ensejar indenização, tendo em vista que a demora se deu em razão do regular esgotamento da via administrativa e, posteriormente, da via judicial, ambas essencialmente burocráticas. Precedente. 8. Ausente o ato ilícito, não resta configurada a responsabilidade civil. Indevida, pois, a indenização pleiteada. 9. Apelação do autor desprovida. 10. Apelação do INSS provida. 11. Reformada a r. sentença para julgar improcedente o pedido e inverter o ônus da sucumbência.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INSS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE ATRIBUIÇÃO LEGAL. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a indenização por danos morais em razão da demora excessiva do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para conceder aposentadoria por tempo se serviço. 2. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 3. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. Assim, em se tratando de suposta morosidade da autarquia federal em resolver o processo administrativo em comento, a qual se traduz em conduta omissiva, é certo que se aplica ao caso dos autos o instituto da responsabilidade subjetiva. 5. Conforme o entendimento desta C. Turma, não se pode imputar ao INSS o dever de indenizar o segurado pelo simples fato de ter agido no exercício do poder-dever que lhe é inerente, consistente na verificação do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão dos benefícios previdenciários. Precedente. 6. Da análise da exordial e dos documentos carreados aos autos pelo autor, verifica-se que o requerimento inicial foi indeferido em virtude de "falta de tempo de serviço" no dia 27/07/1998. Somente em 10/05/2001 o autor interpôs recurso, de cujo provimento tomou ciência em 10/10/2002. Seguiram-se recursos e pedidos de revisão por parte do INSS, que conseguiu reverter a decisão em 07/11/2003, ocasião em que foi esgotada a via administrativa. 7. Dessa forma, não há que se atribuir ao INSS conduta especialmente gravosa, a ponto de ensejar indenização, tendo em vista que a demora se deu em razão do regular esgotamento da via administrativa e, posteriormente, da via judicial, ambas essencialmente burocráticas. Precedente. 8. Ausente o ato ilícito, não resta configurada a responsabilidade civil. Indevida, pois, a indenização pleiteada. 9. Apelação desprovida. 10. Mantida a r. sentença in totum.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO POR TERCEIRO. INCIDENTE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR AO REGISTRO DA ORDEM JUDICIAL E QUITAÇÃO DO PREÇO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. O Juízo Federal da 12° Vara da 1° Subseção Judiciária de São Paulo possui competência para processar e julgar os pedidos de liberação de imóveis formulados por adquirentes estranhos à ação civil pública n° 2000.61.00.012554-5. II. A pretensão equivale aos embargos de terceiro, para cujo julgamento é competente o órgão judicial que ordenou o ato de constrição, especificamente a indisponibilidade dos bens do Grupo OK (artigo 676 do novo CPC). III. Embora a causa tenha sido processada como incidente, preserva a essência daquele procedimento especial, com instrução apropriada. A Terceira Turma tem reconhecido a validade da prática adotada em primeiro grau de jurisdição (AI n° 2001.03.00.037084-0). IV. O levantamento da indisponibilidade de imóvel, motivado por título aquisitivo de terceiro, demanda o concurso dos seguintes requisitos: anterioridade do negócio jurídico em relação à ordem judicial e quitação do preço. V. Aurora Cordeiro do Nascimento, como promitente compradora do apartamento n° 64 do Condomínio "Manhattan's Place", matriculado sob o n° 132.067 no 15° CRI do Foro Central de São Paulo, respeitou cada um dos parâmetros. VI. O instrumento particular de compromisso de compra e venda da unidade autônoma foi celebrado em março de 1997, antes da averbação da indisponibilidade decretada no curso da ação civil pública (07/2000). VII. Os autos do incidente também vieram acompanhados de comprovantes de pagamento do sinal e das prestações, extraídos nos exercícios de 1997, 1998, 1999, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009. VIII. As cópias dos cheques mencionam Recram Empreendimentos Imobiliários Ltda. como beneficiária. As parcelas posteriores a dezembro de 2005 foram pagas mediante depósito em conta judicial, aberta por credor da incorporadora na execução de título extrajudicial n° 000.96.539875-9. IX. A ausência de indicação do imóvel nas declarações de IR não compromete a vitalidade do direito aquisitivo. A obrigação tributária acessória não condiciona a propriedade imobiliária; o descumprimento produz apenas efeitos fiscais, sem desdobramentos na relação de direito civil. X. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. - Em que pese a Lei nº 6.830/80 não contemple sanção processual para a inércia do exequente, a jurisprudência é pacífica no sentido de que as disposições do Código de Processo Civil se aplicam subsidiariamente ao executivo fiscal. - Cabível o cancelamento da distribuição do feito que em 30 (trinta) dias não for preparado no cartório em que deu entrada (artigo 257 do Código de Processo Civil). - A propósito, cito, por analogia, o julgamento de Recurso Representativo da controvérsia, em que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade da extinção do processo executivo fiscal com base no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil por abandono da causa. - No presente caso, observo ter sido a exequente intimada a providenciar o recolhimento das custas judiciais (fl. 23 - 28/03/2014), tendo deixado transcorrer o prazo (fl. 29verso - 23/01/2015), autorizando, assim, a extinção do feito, nos termos do artigo 267, I do Código de processo Civil. - Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. NÃO CABIMENTO. PLANOS BRESSER E VERÃO. DECISÃO PROFERIDA NO RE 626.307/SP. SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES DE CONHECIMENTO EM CURSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não procede a alegada prevenção do MM. Juízo da 16ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo para a execução individualizada da sentença proferida em ação civil pública, consoante já se manifestou o E. STJ. 2. No REsp 1.391.198/RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/73, o e. Ministro Relator em nenhum momento acena com a prevenção da 12ª Vara Federal do Distrito Federal para as execuções individuais, assegurando apenas o direito à propositura das ações no Distrito Federal. 3. O MM. Ministro Relator Dias Toffoli, no RE 626.307/SP submetido ao regime de repercussão geral (CPC/73, art. 543-B), determinou em 26/08/2010, antes da propositura do presente feito, o sobrestamento de TODOS os julgamentos nos processos de conhecimento que versarem sobre o mesmo objeto (expurgos inflacionários do "Plano Bresser" e do "Plano Verão"). 4. A decisão do C. STF, em verdade, equivale à concessão de efeito suspensivo aos recursos especiais e os agravos contra decisões que negaram seguimento aos recursos extraordinários de ambas as partes da ação civil pública nº 0007733-75.1993.4.03.6100. Precedentes do STJ. 5. Ademais, falece à parte exequente o interesse de agir, na medida em que, conforme pacificado no Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de ação civil pública, os juros de mora devem incidir a partir da citação ocorrida no processo de conhecimento (REsp 1.209.595 e REsp 1.370.899). 6. Apelação desprovida.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, compulsando os autos, verifico que o autor foi licenciado ex officio pela Administração Militar em 05/03/2010, por ter sido considerado definitivamente incapaz para o serviço castrense, por doença recuperável a longo prazo e sem relação de causa e efeito com a sua atividade (fls. 100/101). 5. Alega o autor que seu licenciamento foi ilegal, pois no período de serviço militar, desenvolveu problemas de coluna, que se agravaram e resultaram em intervenção cirúrgica. Afirma que está definitivamente incapaz para o serviço castrense, e que a atividade militar contribuiu para a sua incapacidade, de forma que faz jus a reforma. 6. Por outro lado, a agravante sustenta que o licenciamento foi legal, uma vez que o autor era militar temporário, que não apresenta moléstia que o torna definitivamente incapaz para todas as atividades laborativas, e que não há nexo causal entre a incapacidade e o serviço militar. 7. Os artigos 104, 106, 108, 109 e 110 do Estatuto dos Militares (Lei 6880/80) dispõem que a passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma se faz a pedido e ex officio ao militar que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando a incapacidade se tornar definitiva e sobrevir em conseqüência de acidente em serviço, doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço. 8. Como se pode inferir da legislação acima reproduzida, a incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas (i.e., sem prejuízo do exercício de atividades na vida civil) é apta a ensejar a reforma de militares sem estabilidade assegurada quando resultante de acidente ou doença com relação de causa e efeito com o serviço militar 9. In casu, em laudo pericial de fls. 223/228, o perito constatou que o autor possui hérnia de disco lombar, possuindo lesões já consolidadas que geraram como sequela definitiva "redução da mobilidade da coluna lombar, e restrição definitiva para carregar peso, trabalhar muito tempo em pé ou longas caminhadas". Concluiu o perito que o autor está permanentemente incapacitado para a atividade militar, mas não para as atividades da vida civil. A respeito da relação de causalidade com o serviço castrense, o perito afirmou que esta foi contribuiu para a incapacidade do autor. 10. Nesse contexto, é correto afirmar que não se encontrava o militar temporário em condições de saúde iguais às verificadas no momento de sua admissão. 11. Ademais, restou comprovado o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a prestação do serviço militar, uma vez que moléstia doença do autor se manifestou durante a prestação do serviço militar e que foi constatado mediante perícia que este contribuiu para o agravamento da lesão. 12. Vale dizer, mesmo se tratando de militar temporário e não se ignorando que o licenciamento é ato discricionário da Administração, não poderia o autor ter sido dispensado do serviço castrense, sendo de rigor, portanto, a concessão da reforma, nos termos dos artigos 106, inciso II, 108, inciso IV, e 109 da Lei nº 6.880/80. 13. Em relação ao valor da remuneração, deve ser calculado com base no soldo que recebia o autor quando em atividade. 14. Quanto aos danos morais, não há impedimento de que sejam fixados em benefício de militares, não obstante não estejam previstos no Estatuto dos Militares. 15. Observo, entretanto, que a imputação de responsabilidade, a ensejar reparação de cunho patrimonial, requer a presença de três pressupostos, vale dizer, a existência de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva, a presença de um nexo entre a conduta e o dano, cabendo ao lesado demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da ação ou omissão da pessoa imputada. 16. Na hipótese dos autos, o autor não comprovou a ocorrência de qualquer dano de natureza moral, até mesmo porque a sua incapacidade é apenas militar , e a sua lesão não lhe gera qualquer impedimento para o exercício de atividade civil. Não se vislumbra, portanto, a implementação das condições necessárias à responsabilidade por dano moral, não devendo a r. sentença ser reformada neste ponto. 17. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos. 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Com efeito, a decisão de fls. 266/267 é interlocutória, consoante expressamente conceitua o art. 162, §2º, do Código de Processo Civil, e não uma sentença, pois não se trata de decisão terminativa, desafiando o recurso de agravo de instrumento e não o de apelação. Havendo equivoco manifesto na interposição do recurso, que constitui na expressão doutrinária erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. Assim, cuidando-se de mera decisão interlocutória, o recurso cabível era o agravo de instrumento, consoante expressa dicção do art. 522 do Código de Processo Civil, ficando o recurso de apelação reservado exclusivamente para as sentenças ex vi do art. 513 da precitada lei processual. 6. A adequação do recurso é um dos requisitos postos na lei para a sua admissibilidade e, dentro do sistema processual, descabe o uso indiscriminado de qualquer recurso para impugnar uma decisão desfavorável. 7. O legislador previu, de forma clara e objetiva, que, para cada provisão judicial, existe um remédio jurídico adequado, atentando cada modalidade recursal para a exata proporcionalidade da relevância ou da complexidade do ato judicial hostilizado. 8. A adoção do princípio da fungibilidade recursal visa, no entanto, atenuar o rigorismo formal a fim de que a questão de fundo não seja obstaculizada por mera irregularidade de forma. Mas essa conversão de um recurso em outro somente é admitida quando não se tratar de um erro grosseiro, isto é, quando se verificar imprecisão legal acerca da via impugnativa adequada. E, no caso em exame, data maxima venia, não há qualquer imprecisão, nem dúvida razoável acerca do recurso próprio, motivo pelo qual não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal. 9. Agravo legal improvido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇAO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174 DO CTN. REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LC 118/05. OCORRÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. 1. Os créditos em cobrança (PIS/COFINS, IRRF) foram constituídos por meio de declarações prestadas pela parte executada com vencimentos entre 24/04/1997 a 14/01/2000, conforme constante da CDA que instrui a execução fiscal nº 405.01.2004.041182-0 (fls. 02/92) em apenso. 2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação não havendo pagamento antecipado a se homologar, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração de contribuições e tributos federais ou declaração de rendimentos ao Fisco, passando a ser exigível a partir do vencimento previsto na declaração. 3. Nesses casos, não havendo pagamento antecipado a se homologar, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração de contribuições e tributos federais ou declaração de rendimentos ao Fisco, passando a ser exigível a partir do vencimento previsto na declaração, conforme disposto na Súmula 436: "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." 4. No presente caso não há que se falar em decadência pela cobrança da dívida declarada, mas sim prescrição, é esse o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1120295/SP, submetido ao julgamento nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, que fixa o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária declarada e não paga. 5. No caso em tela, verifica-se que a ação executiva foi ajuizada em 28/10/2004, o despacho que ordenou a citação ocorreu em 03/11/2004 (fl. 02 autos da execução fiscal nº 405.01.2004.041182-0, em apenso) e a citação da executada se deu em 12/12/2005 (fl. 117 6. A fluência do prazo prescricional é interrompida pela citação pessoal da executada, quando o ajuizamento da ação fiscal for anterior à vigência da LC nº 118/05, a qual conferiu nova redação ao art. 174 do CTN, ou, por ocasião do despacho que a ordenou, se a propositura do executivo fiscal ocorreu a partir de 09 de junho de 2005, inclusive, conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 999.901/RS, representativo de controvérsia, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 7. A despeito do disposto no artigo 174, inciso I, do CTN, nos casos de demora exclusiva do Poder Judiciário para a realização da citação, considera-se interrompida a prescrição na data da propositura da ação, a teor da Súmula 106/STJ e do julgado dessa corte acerca do tema, submetido ao rito dos recursos repetitivos AREsp 131367 / GO. 8. Embora a propositura da ação tenha ocorrido antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05, verifica-se que a citação foi ordenada em 03/11/2004 (fl. 02, apenso), o mandado de citação somente foi expedido em 11/06/2005 (fl. 93, apenso) e cumprido em 12/12/2005 (fl. 117 apenso) o que evidencia que a demora da citação se deu por culpa exclusiva do mecanismo judiciário, razão pela qual se aplica a Súmula 106 do C. STJ. 9. Conquanto se aplique nesse caso a referida Súmula, observa-se que quando do ajuizamento da ação em 28/10/2004 os débitos correspondentes às declarações (fl. 791): nº 000100.1998.00403102 entregue em 04/06/1998, nº 000100.1998.00448515 entregue em 02/07/1998, nº 000100.1999.10055300 entregue em 21/05/1999 já se encontravam prescritos, haja vista ter decorrido prazo superior a 5 anos entre a constituição definitiva do débito e o ajuizamento do executivo fiscal. 10. Nos termos do Código de Processo Civil, o juiz deve analisar a necessidade da dilação probatória, aferir a utilidade e pertinência das provas requeridas, podendo inclusive indeferi-las porque o ônus da prova da desconstituição da dívida ativa cabe à embargante, que deve juntar à inicial os documentos com que pretende fundamentar sua defesa, o que não ocorreu no presente caso, haja vista não ter juntado um único documento na inicial para afastar a incidência do alargamento da base de cálculo referente à Lei nº 9.718/98, limitando-se ao campo das alegações e, por isso, não há que se considerar ter sido o seu direito cerceado pelo indeferimento de produção de prova pericial. 11. A CDA respeitou todas as exigências constantes dos §§ 5º e 6º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80 e foram observados os artigos 202 e 203 do CTN, restando, portanto, preenchidos todos os requisitos legais atinentes à formalização da dívida ativa. Consta o fundamento legal da atualização monetária, a origem do débito fiscal, o termo inicial de atualização monetária e juros de mora, bem como toda a legislação que dá suporte à cobrança de encargos. 12. Quanto à necessidade de apresentação do demonstrativo de cálculo, esse tema foi submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil e o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser desnecessário constar da inscrição a forma de cálculo ou a apresentação do demonstrativo discriminado, tampouco apontar o percentual de juros aplicados, bastando para atendimento aos pressupostos legais a indicação da legislação que fundamenta os valores objeto da cobrança. 13. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n.º 357.950/RS, declarou a inconstitucionalidade do artigo 3°, § 1º, da Lei n.º 9.718/98, que ampliou a base de cálculo do PIS e da COFINS, considerando faturamento como sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. 14. No caso em questão, a apelante-embargante se limita a invocar a questão jurídica de forma genérica, sem provar que, efetivamente, o cálculo foi realizado nos moldes da regra declarada inconstitucional. Caberia à parte embargante provar que os tributos incidiram sobre outras bases além da venda de bens ou serviços, não cabendo ao fisco a adequação do crédito tributário, uma vez que se trata de tributo que é constituído mediante declaração do contribuinte, o qual detém todas as informações necessárias para a apuração do quantum devido. 15. A embargante inovou em sede de apelo ao se insurgir contra a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já que na sua peça inaugural não há qualquer menção sobre o tema, razão pela qual não conheço desta parte do apelo. 16. O artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional apenas prevê a incidência de juros de 1% ao mês na ausência de disposição específica e, no presente caso, o art. 13 da Lei nº 9.065/95, prevê a aplicação da taxa SELIC, determinando sua aplicação aos créditos tributários federais, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade. 17. Prevê o art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69 a cobrança do percentual de 20% sobre o valor do débito fiscal. Esse encargo destina-se a cobrir todas as despesas, inclusive os honorários advocatícios, não se tratando de condenação em honorários, esse entendimento é assente no C. Superior Tribunal de Justiça e nessa E. Corte, sendo, portanto, devido. 18. A insurgência da embargante contra a cobrança da multa carece de fundamento, já que a intenção do legislador ao fixar o percentual da multa, é desestimular o inadimplemento do contribuinte. Assim, se o pagamento do débito tributário não foi efetuado dentro do prazo estipulado pela administração, a fixação da multa em 20% não caracteriza confisco, vez que foi estabelecida dentro do limite da legalidade. 19. Diante do reconhecimento parcial da prescrição resta mantida a sucumbência recíproca 20. Apelo da embargante conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Apelo da União desprovido.

AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão que se pretende executar provisoriamente fixou, quando do julgamento dos embargos de declaração interpostos pela CEF nos autos da Apelação Cível nº 93.00.07733-3, de relatoria do Desembargados Federal Roberto Haddad, que a eficácia da decisão, em se tratando de ação civil pública, fica adstrito à competência do órgão julgador, no caso específico, à 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. 2. Atualmente, a 1ª Subseção Judiciária de São Paulo é formada pelos Municípios de Caieiras, Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Juquitiba, São Lourenço da Serra, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista. 3. Tendo em vista a fixação da limitação territorial à competência do órgão julgador da ação civil pública, falece ao exequente, domiciliado em Bebedouro, Município não abrangido o pela 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, o direito de requerer a execução provisória e individual da sentença civil, por força dos limites impostos na sentença condenatória, embora também provisória, diante da ausência de trânsito em julgado. 4. Porquanto se pretenda a execução provisória individual, enquanto não transitada em julgado a ação civil pública não há falar nos efeitos erga omnes, nos termos do que prevê a Lei nº 7.347/85. 5. Não se aplica ao caso em questão o entendimento fixado nos Recursos Especiais nºs 1.243.887/PR e 124.150/PR, representativos da controvérsia, ao passo que naqueles autos não houve a limitação subjetiva quanto aos associados, tampouco quanto ao território do órgão julgador. 6. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 7. Agravo legal improvido.

DIREITO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE MÚTUO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO QUINQUENAL - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. O instituto da prescrição intercorrente tem como finalidade punir comprovados desinteresse e negligência da parte autora na condução do feito, de modo que, para a sua configuração, é imprescindível verificar se houve, de fato, desídia da exequente, o que não se confunde com a falta de efetividade do processo executivo. E o prazo aplicável é o mesmo da prescrição do direito material em questão. Precedentes do Egrégio STJ. 3. A prescrição sofreu alteração com a entrada em vigor do Código Civil de 2002: o prazo vintenário (art. 177 do CC/1916) passou a ser quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC/2002). E o novo Código Civil prevê, em seu artigo 2.028, uma regra de transição, segundo a qual "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". 4. No caso, o contrato de mútuo foi firmado em 07/04/93, com prazo de 120 (cento e vinte) dias, com vencimento final em 07/08/93, tendo sido a execução ajuizada em 11/03/97 (fl. 02) e a citação efetivada em 09/09/97 (fl. 113), interrompendo, assim, a prescrição vintenária. 5. Após o julgamento dos embargos de terceiro, consta, dos autos: (1) a ordem de intimação da exequente em 26/06/2001 (fl. 159), efetivada em 31/07/2001 (fl. 159vº); (2) o arquivamento do feito em 18/09/2001 (fl. 160), (3) o pedido de desarquivamento pela exequente em 35/04/2006 (fl. 163), (4) o pedido de sobrestamento do feito por 60 (sessenta) dias em 17/01/2007 (fl. 173), deferido em 17/05/2007 (fl. 174) e (5) o pedido de penhora "on line" em 15/01/2008 (fl. 179). 6. Considerando que, a partir de 11/01/2003, o prazo prescricional passou a ser o quinquenal, é certo que, quando do pedido de penhora "on line", em 15/01/2008, já havia transcorrido o prazo quinquenal, sendo de rigor o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, até porque restou evidente a inércia da exequente, cujas diligências, após o desarquivamento do feito, não tiveram qualquer resultado prático ao prosseguimento da presente execução, não podendo, por essa razão, obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente. 7. Apelo improvido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EBCT. ATRASO NA CORRESPONDÊNCIA. VALOR NÃO DECLARADO. DANO MATERIAL SOMENTE PELO VALOR DA POSTAGEM. DANO MORAL VERIFICADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos materiais e morais, pleiteado por Michele Maria Cardoso Costa, em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, em razão de atraso na entrega de correspondência. 2. O Magistrado a quo julgou o feito parcialmente procedente, apenas para determinar o pagamento do complemento do valor de postagem, não verificando a ocorrência de dano moral e de dano material quanto ao não recebimento da remuneração devida pela entrega da encomenda. Somente a parte autora apelou, retomando os fundamentos da inicial. 3. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 4. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. No mais, quando se trata de relação de consumo, a responsabilidade civil é também objetiva, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. É cediça, portanto, a aplicação ao corrente caso do instituto da responsabilidade objetiva, tendo em vista a relação de consumo e a conduta comissiva praticada pela empresa pública na forma de atraso. Neste contexto, não há dúvidas quanto à responsabilidade dos correios pela ineficiência do serviço prestado. A correspondência, de fato, chegou a seu destino com atraso, o que não foi negado pela ré. A dúvida recai, no entanto, sobre o valor desta indenização. Sendo incontroverso o atraso na entrega da correspondência, justifica-se plenamente o ressarcimento do valor do serviço de postagem, conforme estabelecido em primeira instância. 7. É patente que a declaração de conteúdo dos documentos garante aos usuários o direito de ser indenizado no caso de extravio ou perda da correspondência ou mercadoria. Do contrário, a EBCT não poderá ser responsabilizada, é o que dispõe a Lei 6.538/78, que regula os direitos e obrigações concernentes ao serviço postal, em seus artigos 32 e 33: Art. 32 - O serviço postal e o serviço de telegrama são remunerados através de tarifas, de preços, além de prêmios "ad valorem" com relação ao primeiro, aprovados pelo Ministério das Comunicações; Art. 33 - Na fixação das tarifas, preços e prêmios "ad valorem", são levados em consideração natureza, âmbito, tratamento e demais condições de prestação dos serviços. § 1º - As tarifas e os preços devem proporcionar: a) cobertura dos custos operacionais; b) expansão e melhoramento dos serviços. § 2º - Os prêmios "ad valorem" são fixados em função do valor declarado nos objetos postais. 8. Como se observa, a EBCT mantém dois tipos de contratos de transporte sob encomendas: sem valor declarado; e com valor declarado no certificado da postagem. Assim, quando contratado o serviço de postagem, com valor declarado, eventual extravio de seu conteúdo enseja indenização do valor do objeto, no montante reclamado. De outro lado, quando não declarado o conteúdo ou objeto, havendo o extravio, há que se reembolsar a taxa de postagem, indenizando-se o consumidor através de um valor fixo determinado pelos Correios. 9. Entretanto, a despeito da não comprovação do efetivo prejuízo material pela ausência de declaração do valor, discute-se ainda a indenização por dano moral decorrente da falha na prestação do serviço contratado. 10. Com efeito, a recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, no exame de Embargos de Divergência no RESP 1.097.266, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 24/02/2015, firmou entendimento de que a contratação de serviços postais, oferecidos pela EBCT, por meio de tarifa especial, por revelar relação de consumo com responsabilidade objetiva, enseja dano moral, presumido, pela falha na prestação do serviço quando não provada a regular entrega. 11. Precedentes. 12. Ademais, entende-se por dano moral in re ipsa aquele ocorrido nos casos em que a mera comprovação fática do acontecimento gera um constrangimento presumido capaz de ensejar indenização. O referido instituto é ainda mais frequente ainda nas relações de consumo, tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor frente à empresa prestadora do serviço. 13. No caso dos autos, a autora encaminhou mercadoria, na modalidade SEDEX 10 (fls. 13/16), a fim de obter a entrega do produto até as 10h00 do dia seguinte, o que não ocorreu. Verifico, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável, uma vez que o serviço fornecido se deu em desacordo o serviço oferecido, tendo em vista que, de fato, houve atraso na entrega da correspondência, o que não é negado pela empresa pública federal. 14. Já acerca de sua fixação, é sabido que seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e gravidade do dano, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. 15. Destarte, reputo razoável a quantia fixada em primeira instância, no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais) para complementação dos danos materiais decorrentes da contratação do serviço postal, e entendo por condenar a EBCT ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. 16. Por fim, é certo que, tratando-se de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida, os danos materiais estão sujeitos à correção monetária a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação, enquanto que os danos morais estão sujeitos à correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora também a partir da citação. 17. Apelação parcialmente procedente.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO DOENÇA. INSS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. EXERCÍCIO REGULAR DE ATRIBUIÇÃO LEGAL. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos morais em razão de cessação indevida de benefício, reestabelecido com efeito retroativo por ação previdenciária. 2. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 3. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. É patente a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva, já que o INSS praticou uma conduta comissiva, qual seja, a cessação do benefício previdenciário. 5. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em sua redação atual, deixa claro que o auxílio-doença é um benefício temporário que será devido ao segurado enquanto ele permanecer incapaz. Por isso, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Não o fazendo, o benefício cessará em 120 dias, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS. Ainda, o segurado poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão e a manutenção do benefício. 6. No caso em tela, a cessação foi embasada em perícia médica que atestou a capacidade laborativa. Assim, ainda que o Magistrado que julgou a ação previdenciária tenha entendido pela incapacidade à época, não há que se atribuir conduta ilícita ao INSS, que agiu no exercício regular de atribuição legal. Não foram juntadas aos autos provas suficientes de que tenha havido conduta especialmente gravosa por parte do médico-perito da autarquia, tratando-se, em verdade, de mera divergência de diagnóstico. Precedentes. 7. Não configurada a responsabilidade civil, incabível a indenização por danos morais pleiteada pela apelante. 8. Apelação desprovida. 9. Mantida a r. sentença in totum.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EBCT. EXTRAVIO NA CORRESPONDÊNCIA. ROUBO DE CARGA. CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos materiais e morais, pleiteado por Eloisa Helena Nunes da Silva, em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, em razão de extravio de correspondência por roubo. 2. O Magistrado a quo julgou o feito improcedente, por entender inexistente a responsabilidade da empresa pública federal, tendo em vista que o dano causado foi decorrente de fato de terceiro. Somente a parte autora apelou, retomando os fundamentos da inicial. 3. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 4. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. No mais, quando se trata de relação de consumo, a responsabilidade civil é também objetiva, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. É cediça, portanto, a aplicação ao corrente caso do instituto da responsabilidade objetiva, tendo em vista a relação de consumo e a conduta comissiva praticada pela empresa pública na forma de extravio. 7. Ocorre que, não obstante a desnecessidade de comprovação da culpa para formação da responsabilidade objetiva, é certo que esta se não se perfaz pela incidência de qualquer das excludentes de responsabilidade, tais quais, a força maior ou caso fortuito, a culpa exclusiva da vítima, e o fato de terceiro. 8. Precedentes. 9. No caso dos autos, portanto, não restou configurada a responsabilidade da empresa pública federal em indenizar a autora pela mercadoria extraviada, por tratar-se de transparente hipótese de caso fortuito, uma vez que o dano decorreu exclusivamente de roubo ao veículo dos Correios, conforme Boletim de Ocorrência de fl. 91. 10. Portanto, é inexistente o dever de indenizar, tendo em vista a incidência de causa excludente de responsabilidade. 11. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/1992. DOLO. MULTA CIVIL. GARANTIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a decretação de indisponibilidade de bens quando imputada a prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, previstos, em rol exemplificativo, no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992. 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a indisponibilidade prevista no artigo 7º da Lei nº 8.429/1992 deve recair sobre patrimônio dos réus em montante suficiente para assegurar o integral ressarcimento do dano, sendo aplicável, inclusive, para garantir o pagamento da multa civil. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou ser dispensável a comprovação de dilapidação efetiva ou iminente do patrimônio de réus em ação de improbidade para que seja deferida a medida de indisponibilidade de bens, exigindo-se, por outro lado, fortes indícios de responsabilidade dos agentes pela prática de ato de improbidade administrativa. Entendeu, também, que o "periculum in mora" está implícito no artigo 7º da Lei nº 8.429/1992. 4. No presente caso, a petição inicial descreve fatos para fundamentar a propositura da ação, os quais foram pontuados ao longo de toda a exordial e nos itens assim expressos: "falta de ambulâncias do SAMU no Município de Três Lagoas", "precárias condições dos veículos" e "deficiências do SAMU de Três Lagoas". 5. O Ministério Público Federal individualizou a atuação da agravante e imputou-lhe conduta omissiva prevista no artigo 11, inciso II, da Lei nº 8.429/1992. 6. Consta da petição inicial a alegação no sentido de que deve ser considerado ato de improbidade administrativa a "inércia consciente e deliberada [imputada à agravante] que, de maneira sabida, contribuiu e continua contribuindo para riscos concretos a pessoas - risco de morte, muitas vezes". 7. Ainda que assim não fosse, para fins de imputação do elemento subjetivo, "basta a verificação do dolo genérico, a vontade consciente de realizar ato que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a comprovação de intenção especial do ato ímprobo" (APELREEX 00038152620094036125, Desembargador Federal Marcelo Saraiva, TRF3 - Quarta Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:08/03/2016). 8. Quanto à decisão recorrida, tem-se que, para fins de recebimento da petição inicial da ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa e de decretação de indisponibilidade de bens, deve-se considerar que o MM. Juiz de primeira instância, ao mencionar a imputação ministerial, que, como dito, individualizou a conduta da agravante, analisou de maneira suficiente, ao menos em cognição sumária, a participação da recorrente no presente caso. Precedentes. 9. Embora não conste dos autos cópia do inquérito civil que lastreou o ajuizamento da ação de origem, os indícios de ocorrência de ato de improbidade administrativa podem ser extraídos das referências feitas à fase investigativa. Destaco as seguintes: fotografias, matérias jornalísticas e menção a excertos de Relatórios de Gestão produzidos pela Secretaria Municipal de Saúde. 10. Ainda para fins de verificação de indícios de responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa, em nada socorrem a agravante os documentos acostados aos autos, porque posteriores ao ajuizamento da ação civil pública, não sendo capazes, por óbvio, de retirar condutas pretéritas objeto de anterior imputação de ato de improbidade administrativa. 11. Documentos dando conta de percentuais que teriam sido aplicados em ações e serviços de saúde devem ser cotejados, ao longo da instrução e especialmente por ocasião da prolação da sentença, com os indícios acima referidos e apontados pelo Ministério Público Federal, não sendo capazes, em sede de cognição sumária, de impedir o prosseguimento da ação de origem. 12. A alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis deve ser veiculada e analisada na instância de origem, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Terceira Turma desta Corte Regional. 13. Agravo de instrumento desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CAIXA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO GERAL DE DEZ ANOS. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL/2002. HONORÁRIOS. FIXADOS ADEQUADAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de ação monitória embasada em Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito da CAIXA - Pessoa Física - firmado entre as partes em 09 de novembro de 1995 (fls. 10/22), sendo assim, o contrato foi assinado na vigência do Código Civil de 1916 - CC/1916. 2. Na vigência do CC/1916, não havendo disposição específica, o prazo prescricional aplicável para dívidas oriundas de contrato (que não constitua título de crédito) é o prazo geral de vinte anos, previsto no artigo 177 do referido código. Na vigência do CC/2002, por também não haver prazo específico, aplica-se o prazo geral de dez anos previsto no artigo 205. 3. Não é aplicável o prazo de cinco anos, previsto no artigo 206, §5º, inciso I do CC/2002, pois no caso de contratos de abertura de crédito, não se pode falar em dívida líquida, tanto que não podem ser cobrados pela via executiva, mas sim por ação monitória, nos termos do entendimento jurisprudencial consagrado nas Súmulas 233 e 247 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Aplica-se o prazo prescricional de dez anos, evidentemente contado não a partir da assinatura do contrato, mas sim a partir de seu inadimplemento. Precedentes. 5. No caso dos autos, tendo decorrido prazo superior a dez anos da data do inadimplemento (01/02/1996) até a data do ajuizamento da ação (18/01/2008), se consumou a prescrição. Ainda assim, não há de prosperar a alegação da apelante de não ocorrência da prescrição. 6. Tem-se por adequada a verba honorária estabelecida na decisão recorrida, porquanto atende ao critério equitativo previsto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil/73, observados os parâmetros das alíneas "a", "b" e "c" do §3º do mesmo dispositivo normativo. 7. Assim, mantém-se os honorários arbitrados na sentença, por entender que foram arbitrados corretamente, atendendo-se o disposto no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil/73. 8. Apelação improvida.