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Jurisprudência

TRF3 0013888-05.2009.4.03.6110 00138880520094036110
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PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTAS BANCÁRIAS BLOQUEADAS DO ESPOSO. MEAÇÃO DE CADA BEM DO CASAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Como bem asseverado pelo Juízo a quo, o artigo 2.039 do Código Civil/2002 dispõe: "O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido.". Observe-se que a embargante Mariza Marlene Bonini Biazzi contraiu matrimônio com Mário Biazzi em 24/06/1962 sob o regime da comunhão de bens...
Data do Julgamento : 13/06/2017
Data da Publicação : 23/06/2017
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2018239
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0019916-09.2015.4.03.6100 00199160920154036100
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. O acórdão embargado enfrentou todos os temas trazidos a julgamento, contudo ao fixar os honorários advocatícios, observou os parâmetros traçados pelo Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo...
Data do Julgamento : 06/02/2018
Data da Publicação : 21/02/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2199558
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0010074-26.2007.4.03.9999 00100742620074039999
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AÇÃO CAUTELAR. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DISCUTIDA EM OUTRA DEMANDA. PROCESSO CAUTELAR. NATUREZA INSTRUMENTAL. GARANTIA DA UTILIDADE DO FEITO PRINCIPAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSEQUÊNCIAS DA MÁ PROPOSITURA DA AÇÃO. DEMANDA DE TEMPO. RECURSOS MATERIAIS E FINANCEIROS DESPERDIÇADOS. IDEIA DE FORMALISMO EXAGERADO OU DE APEGO EXTREMADO AO PROCESSO AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTID...
Data do Julgamento : 05/06/2017
Data da Publicação : 13/06/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1182488
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0064889-94.2007.4.03.0000 00648899420074030000
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PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B §3º DO CPC/1973. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA EM PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 579.431/RS, submetido ao regime do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que "incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (STF, RE nº 579.431/RS, Plenário, j. 19/07/2017). No caso dos autos, o dec...
Data do Julgamento : 18/10/2017
Data da Publicação : 13/11/2017
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 303918
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0038432-98.2002.4.03.0000 00384329820024030000
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PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B §3º DO CPC/1973. TRIBUTÁRIO. IOF. RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA EM CONTINUAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA VINCULANGTE Nº 17 DO STF. APLICAÇÃO. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 579.431/RS, submetido ao regime do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que "incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (STF, RE nº 579.431/RS, Plenário, j. 19/07/2017). No caso dos autos, o decisum agravado estabeleceu...
Data do Julgamento : 18/10/2017
Data da Publicação : 13/11/2017
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 163118
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0022390-90.2010.4.03.0000 00223909020104030000
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PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B §3º DO CPC/1973. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA EM PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 579.431/RS, submetido ao regime do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que "incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (STF, RE nº 579.431/RS, Plenário, j. 19/07/2017). No caso dos autos, o dec...
Data do Julgamento : 18/10/2017
Data da Publicação : 13/11/2017
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 413252
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0039087-65.2010.4.03.9999 00390876520104039999
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. ARTIGO 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1 - Os presentes autos foram propostos perante o Juízo Estadual, 1ª Vara da Comarca de Mococa, registrado em 17/12/2007, sob o número 360.01.2007.007620-0. 2 - Ocorre que, posteriormente, a parte autora ingressou com idêntica ação, com pedido de benefícios previdenciários por incapacidade, cujo trâmite oco...
Data do Julgamento : 23/10/2017
Data da Publicação : 08/11/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1559606
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0008773-41.2002.4.03.6112 00087734120024036112
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INCAPACIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. BEM IMÓVEL PENHORADO NÃO IDENTIFICADO COMO BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DEVEDOR NÃO ACOLHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os elementos dos autos não se mostram conclusivos de que a apelante, à época da contratação, não se apresentava em pleno gozo de sua capacidade civil, as provas produzidas nos autos se afiguram insuficientes para indicar que a embargante, à época da contratação, não detinha pleno gozo de sua capacidade civil. 2. O artigo 1º da Lei n. 8.009/90 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal,...
Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 07/11/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1325944
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0018120-52.2017.4.03.9999 00181205220174039999
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. EXERCÍCIO REGULAR DE ATRIBUIÇÃO LEGAL. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos morais em razão de cessação indevida de benefício, reestabelecido com efeito retroativo por ação previdenciária. 2. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da...
Data do Julgamento : 18/10/2017
Data da Publicação : 27/10/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2247025
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0027165-12.2014.4.03.0000 00271651220144030000
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BENS. INTELIGÊNCIA AO ART. 649, V, DO CPC/1973. PESSOA JURÍDICA. PEQUENA SOCIEDADE LIMITADA. EMPRESA EXPLORADORA DO RAMO DE CONFECÇÃO. BENS INDISPENSÁVEIS À CONSECUÇÃO DAS FINALIDADES SOCIAIS. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de excepcionar-se, nos termos da previsão do artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil/1973, a regra da penhorabilidade de bens da pessoa jurídica. - Com efeito, o então vigente artigo 649, inciso V, do Código de...
Data do Julgamento : 04/10/2017
Data da Publicação : 25/10/2017
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 543869
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000046-52.2014.4.03.9999 00000465220144039999
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURAÇÃO. - Sentença submetida ao reexame necessário, à vista do disposto no artigo 475, § 2º, do CPC/73. - O tributo devido foi constituído por ato da autoridade administrativa, consoante anotado na CDA. A teor do disposto no artigo 174 do CTN, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário se inicia com a constituição definitiva que, na esfera administrativa, ocorrido o lançamento de ofício, se dá após a notificação do contribuinte, o qual terá o prazo de trinta d...
Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 17/10/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1933394
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000597-81.2008.4.03.6106 00005978120084036106
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PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO EM RELAÇÃO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO ALTERNATIVO DO AUTOR. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ANTIGO ART. 515, §3º, DO CPC/73). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO. REQUISITOS INCONTROVERSOS. INCAPACIDADE CONFIGURADA. CONTEXTO SOCIOECONÔMICO. HISTÓRICO LABORAL. BAIXA ESCOLARIDADE. IMPROVÁVEL REABILITAÇÃO PROFISSIONA...
Data do Julgamento : 02/10/2017
Data da Publicação : 11/10/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1423312
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0020348-25.2002.4.03.9999 00203482520024039999
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO MAJORITÁRIO QUE MANTÉM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 530 DO CPC/73. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal...
Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 10/10/2017
Classe/Assunto : EI - EMBARGOS INFRINGENTES - 801284
Órgão Julgador : TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000270-17.2009.4.03.6102 00002701720094036102
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDA. 1. Depreende-se dos autos que o título executivo extrajudicial que fundamenta a execução embargada é o Contrato de Empréstimo de fls. 07/12, firmado em 12/02/2004, por meio do qual, nos termos da cláusula "7 - objeto", a CEF concedeu um empréstimo no valor de R$ 40.000,00, a ser dev...
Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 28/09/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1812374
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000171-19.2010.4.03.6100 00001711920104036100
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA OPERAÇÕES DE DESCONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PENA CONVENCIONAL, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20%. CLÁUSULA DE MANDATO/AUTOTUTELA. TAC - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas, quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos aut...
Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 28/09/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1817583
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0004177-26.2016.4.03.0000 00041772620164030000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE - MULTA CIVIL - POSSIBILIDADE - ART. 7º, LEI 8.429/92 - PODER GERAL DE CAUTELA - RECURSO PROVIDO. 1.O presente agravo de instrumento discute, tão somente, o quantum fixado na decretação de indisponibilidade de bens dos requeridos, ora agravados. 2.O autor da ação de improbidade administrativa requereu, na inicial a imediata decretação da indisponibilidade dos bens dos requeridos, no valor de R$ 1.104.105,48 para Edvaldo Alves Queiroz e Luciane Cristina Bombanato e R$ 392.707,00 para Ailton...
Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 28/09/2017
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 577956
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0020794-41.2009.4.03.6100 00207944120094036100
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ESCRITURA PÚBLICA DE MÚTUO COM GARANTIA DE PRIMEIRA E ESPECIAL HIPOTECA. ARREMATAÇÃO DE BENS EM VALORES INSUFICIENTES. SALDO REMANESCENTE. ARTIGO 206, §5º, DO CÓDIGO CIVIL, DE 2002. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1. Se os autos, ajuizados durante a vigência do Código Civil de 1916, não ficaram paralisados injustificadamente por período superior a cinco anos, contados da vigência do Código Civil de 2002, em 10.01.03, não há falar em fluência do prazo prescricional de cinco anos previsto pelo artigo 206, §5º, do Código C...
Data do Julgamento : 04/09/2017
Data da Publicação : 14/09/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1567631
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0014490-60.2008.4.03.6100 00144906020084036100
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PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. INGRESSO NA JUSTIÇA PARA REAVER A CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. NEXO CAUSAL. NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Prejudicado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que referido pedido já foi apreciado e indeferido pelo juízo monocrático. 2. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e...
Data do Julgamento : 04/09/2017
Data da Publicação : 13/09/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1838619
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0043330-32.1998.4.03.6100 00433303219984036100
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. MORA CAUSADA POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL CONEXA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Código Civil prevê, em seu artigo 335, as hipóteses nas quais a ação de consignação em pagamento é admitida. E o artigo 336 do referido diploma legal também dispõe que "Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais...
Data do Julgamento : 30/11/2017
Data da Publicação : 15/12/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1709083
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0008261-82.2002.4.03.6104 00082618220024036104
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. DISACUSIA NEUROSENSORIAL BILATERAL. DOENÇA COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E À REFORMA. ARTS. 106, II, 108, IV, E 109 DA LEI 6.880/80. DANOS MORAIS DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - Alega o autor que foi militar temporário incorporado ao Exército em 01.03.1993, e, indevidamente, licenciado "ex officio", em 0...
Data do Julgamento : 28/11/2017
Data da Publicação : 11/12/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1612079
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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