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Jurisprudência

TRF3 0000906-81.2008.4.03.6113 00009068120084036113
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS MAJORADOS. POSSIBILDADE. RECURSO DA EMBARGADA IMPROVIDO. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO. 1. A Cédula de Crédito Industrial prevê o vencimento antecipado do contrato no caso de inadimplemento contratual de qualquer natureza. Na hipótese em tela, o título de crédito que originou o débito exigido na execução embargada teve seu vencimento antecipado devido à inadimplência. Pre...
Data do Julgamento : 18/04/2017
Data da Publicação : 26/04/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1453664
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0011020-45.2004.4.03.6105 00110204520044036105
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DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CERCEMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. 1. Improcede a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de certificação do decurso de prazos por parte da autora, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais prazos seriam peremptórios. 2. Considerando que em todos os casos a CEF logrou êxito em promover a diligência determinada antes da publicação da sentença...
Data do Julgamento : 04/04/2017
Data da Publicação : 25/04/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1746283
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0015383-53.2011.4.03.6130 00153835320114036130
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ENTRE 10% A 20%. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. SEM EFEITO INFRIGENTE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face do v. acórdão de fls. 443/446-v que, em autos de ação anulatória de débito fiscal com pedido de antecipação de tutela, negou provimento aos recursos de apelação e ao agravo retido, mantendo a r. sentença de fls. 410/412 na sua integralidade. 2. A Lei nº 13.105/2015, o chamado novo Código de Processo...
Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 28/09/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1883668
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 1304106-41.1996.4.03.6108 13041064119964036108
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. VÍCIO DEVE SER APONTADO APENAS PELA CONSORTE E NÃO PELO MARIDO EXECUTADO. CONSORTE NÃO FAZ PARTE DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL: LIQUIDEZ, CERTA E EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. Os itens "v" e "vi" não serão conhecidos por importarem em inovação recurs...
Data do Julgamento : 04/04/2017
Data da Publicação : 18/04/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1947357
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0011194-51.2004.4.03.6106 00111945120044036106
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DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO - DÍVIDA ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO - PRESCRIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TAXA DE RENTABILIDADE - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. A...
Data do Julgamento : 04/04/2017
Data da Publicação : 11/04/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1557436
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0041784-05.1999.4.03.6100 00417840519994036100
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE RESOLVE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE TAXATIVA DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DECLARADA POR SENTENÇA: INEXISTÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE: INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso cabível contra a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença é o agravo de instrumento, nos termos da previsão taxativa do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 2. O Novo Código de Processo Civil não prevê o cabimento da apelação para o...
Data do Julgamento : 21/03/2017
Data da Publicação : 07/04/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1345387
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0021501-15.2010.4.03.9999 00215011520104039999
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DO INSS POR CULPA DO SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM NOME DO AUTOR FEITO POR ESTRANHO. FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. 1. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2. Nos termos...
Data do Julgamento : 27/03/2017
Data da Publicação : 05/04/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1517567
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0019218-47.2008.4.03.6100 00192184720084036100
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM INCLUSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Compulsando os autos, observo que, em sede de decisão interlocutória, o D. Juízo a quo assim decidiu à fl. 35: "Anulo a...
Data do Julgamento : 21/03/2017
Data da Publicação : 05/04/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1457470
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0008706-33.2013.4.03.6131 00087063320134036131
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS DE FORMA INDEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INAPLICÁVEL. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO AFASTADA. OBSERVÂNCIA DO DECRETO N. 20.910/32. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Prelim...
Data do Julgamento : 21/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2129703
Órgão Julgador : DÉCIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0057345-41.2004.4.03.6182 00573454120044036182
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE. VEDAÇÃO LEGAL PARA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. ARTIGO 18 DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Sidilene Cândida dos Santos, ora agravante, foi excluída do polo passivo da execução fiscal por não exercer poder de gerência, o que não foi impugnado em sede de apelação. 2. Assim, a sócia-agravante não possui legitimidade para questionar o "decisum" na medida em que a recorrente busca defender em juízo direito alheio, fato que exsurge inviável em face da norma do artigo 18 do Código de Processo Civil (correspondente ao ar...
Data do Julgamento : 16/03/2017
Data da Publicação : 28/03/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1782031
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0003540-13.2015.4.03.6143 00035401320154036143
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. LOTAÇÃO. ILICITUDE NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à indenização por danos morais, pleiteada em face da União Federal, por candidato nomeado em concurso público para o cargo Analista Judiciário - Especialidade em Execução de Mandados perante o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Cuiabá/MT, em razão de não conseguir ter exercido sua prerrogativa de escolha da lotação. 2. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civ...
Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2207444
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0008313-66.2016.4.03.0000 00083136620164030000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 805 DO NOVO CPC. 1. Os artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/80 estabelecem que a penhora de dinheiro é preferencial em relação aos demais bens existentes. Além disso, o artigo 854 do Código de Processo Civil contribui para a efetividade da execução, trazendo a previsão da penhora por meio eletrônico. 2. Não há na redação legal nenhuma menção acerca da necessidade de esgotamento de todas as possibilidades de penhora de bens do...
Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 581165
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0555330-86.1997.4.03.6182 05553308619974036182
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de r. sentença de fls. 41/43 que, em autos de execução fiscal, julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do revogado Código de Processo Civil, vigente à época, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Houve a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,...
Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2209737
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0018817-34.2016.4.03.0000 00188173420164030000
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, consigno que os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo....
Data do Julgamento : 14/11/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 589525
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0003407-32.2009.4.03.6126 00034073220094036126
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PROCESSO CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO RENOVADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça encaminhou estes autos a este órgão julgador para adequação ao REsp n. 1.108.034/RN, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973. 2. Verifico que deve ser aplicado o citado precedente, haja vista que a demanda objetiva a aplicação dos juros progressivos, tendo sido julgada improcedente a ação pelo Juízo a quo ante a ausência de documentação comprobatória da não aplicação dos referidos juros. 3. Portanto, cabível a inversão do ônus da pro...
Data do Julgamento : 13/03/2017
Data da Publicação : 20/03/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1606398
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0012553-39.2013.4.03.6100 00125533920134036100
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE EMPRESA CAIXA. CÉDULA DE CRÉDITUO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PJ COM GARANTIA FGO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS ACOMPANHADAS DOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO E DAS PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. VALOR CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CARÊNCIA DE AÇÃO EXECUTIVA. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUÍDA TAXA DE RENTABILDIADE. RECURS...
Data do Julgamento : 21/02/2017
Data da Publicação : 08/03/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2001882
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0020127-55.2009.4.03.6100 00201275520094036100
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANATEL. USUÁRIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E/OU RESULTADO FINAL DA APURAÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. A sentença de parcial procedência deve ser submetida à remessa oficial, conforme aplicação analógica do estabelecido no art. 19 da Lei n.º 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). 2. A demanda em curso foi precedida do Inquérito Civil nº 1.34.001.004441/2006-31, instaurado com o fito de apurar o funcionamento do sistema de bilhe...
Data do Julgamento : 02/02/2017
Data da Publicação : 14/02/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1704118
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : JUIZ CONVOCADO PAULO SARNO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0003394-60.2013.4.03.6104 00033946020134036104
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL NÃO PERTENCENTE À CEF. ILEGITIMIDADE DE PARTE. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF em face de r. sentença d fls. 20/21 que, em autos de embargos à execução fiscal, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do revogado Código de Processo Civil, vigente à época da decisão, haja vista...
Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 24/02/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2202972
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0015511-61.2014.4.03.6100 00155116120144036100
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOR MORAL. MULTA ELEITORAL. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de cancelamento de protesto de título consubstanciado na CDA nº 80.6.13.023442-71, oriunda de multa eleitoral, bem como indenização por dano moral em razão de suposto abalo à imagem. 2. Sustenta o recorrente que, nos termos do artigo 15ª da Lei 12.034/2009, não existe responsabilidade solidária entre as diferentes esferas dos partidos políticos por ato praticado por algum de seus diretó...
Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 24/02/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2198115
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0014896-32.2009.4.03.6105 00148963220094036105
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 96.0013274-7/TRF3. LIMITE REMUNERATÓRIO: VENCIMENTOS DE PROCURADOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE VALORES ACIMA DE TAL MONTANTE, EM QUALQUER HIPÓTESE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Vislumbra-se que a questão central da presente controvérsia limita-se à proibição, emanada de decisão dos autos da Ação Cívil Pública nº 96.0013274-7, acerca da remuneração contratual, in casu, não poder jamais ser superior ao valor estrito dos vencimentos de procurador autárquico do INSS. 2. Entendimen...
Data do Julgamento : 20/02/2017
Data da Publicação : 01/03/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1776484
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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