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Jurisprudência

TRF3 1101835-40.1996.4.03.6109 11018354019964036109
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. EMISSÃO DE NOTAS FRIAS. IMPEDIMENTO DOS SÓCIOS DE CONSTITUIR E ADMINISTRAR PESSOA JURÍDICA. APELAÇÃO PROVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1013 § 3º DO CPC. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O Ministério Público Federal tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de dissolução de sociedade comercial voltada para atividades ilícitas. Artigo 127 da Constituição Federal. 2. A pretensão que visa declarar impedidos os sócios de pessoa jurídica in...
Data do Julgamento : 08/08/2016
Data da Publicação : 16/08/2016
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1432608
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0012533-87.2009.4.03.6100 00125338720094036100
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios (STJ, EDEREsp n. 933.345, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.10.07; EDEREsp n. 500.448,...
Data do Julgamento : 06/02/2017
Data da Publicação : 10/02/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1884802
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0017254-05.2016.4.03.0000 00172540520164030000
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. A demanda subjacente ao presente agravo é uma ação civil pública em sede da qual foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela e que objetiva, em suma, a imposição de obrigações de fazer e não fazer concernentes, em especial à abstenção do envio de correspondência para oferta de serviços financeiros por meio da utilização de dados obtidos ilegalm...
Data do Julgamento : 24/05/2017
Data da Publicação : 13/06/2017
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 588247
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000042-04.2008.4.03.6126 00000420420084036126
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DIREITO ADMINISTRATIVO: CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SEGURO. PRAZO. INÍCIO. DATA DO SINISTRO. PERICIA. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO IMPROVIDOS. 1 - O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que, para o exercício da pretensão de cobrança de indenização relativa a seguro habitacional, o prazo para o segurado é de 01 (um) ano, nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil/2002, dispositivo este correspondente ao art. 178, § 6º, II, do Código Civil/1916. 2 - No entanto, não se aplica tal prazo ao beneficiário do seguro habitacional, tendo em vista que dis...
Data do Julgamento : 30/05/2017
Data da Publicação : 09/06/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1581562
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0006993-74.2004.4.03.6119 00069937420044036119
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE, RAZOABILIDADE E EQUIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Verificou-se o reconhecimento do pedido pela Ré, que, no curso da ação, atendeu, em âmbito administrativo, à pretensão deduzida na presente demanda. 2. Em consonância com o disposto no art. 493, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento, no ca...
Data do Julgamento : 30/05/2017
Data da Publicação : 07/06/2017
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1218068
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0027566-16.2016.4.03.9999 00275661620164039999
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PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 29, INCISO II, LEI N. 8.213/91. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRONOGRAMA DE PAGAMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL PARA PAGAMENTO IMEDIATO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE - Juízo a quo apreciou a questão relativa a revisão com base no artigo 29, II, da Lei n. 8.213/91, mesmo motivo embasador da ação civil pública (processo n. 0002320-59.2012.4.03.6183), que culminou no acordo entre as partes e o comprometimento da autarquia em proceder a revisão. Nesta ação expressamente a parte autora requereu o pagam...
Data do Julgamento : 22/05/2017
Data da Publicação : 05/06/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2182277
Órgão Julgador : OITAVA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0035745-07.2014.4.03.9999 00357450720144039999
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PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ANULADA. EXTRA PETITA. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º DO CPC DE 1973. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO, FUMOS METÁLICOS E HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. - SENTENÇA EXTRA PETITA. A respeitável sentença recorrida incorreu em julgamento extra petita. Com efeito, o juízo monocrático julgou procedente o pedido autoral e reconheceu os períodos de labor especial postulados, determinando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, contudo o pedido da...
Data do Julgamento : 22/05/2017
Data da Publicação : 02/06/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2019611
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0001349-63.2012.4.03.6122 00013496320124036122
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE AREIA EM CAVA SECA E DRAGAGEM FORA DOS LIMITES PERMITIDOS EM LICENÇA AMBIENTAL. PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA UNIÃO. APELO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR OCORRIDA, PROVIDOS. IMPROVIDO O APELO DOS CORRÉUS. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a responsabilidade civil dos corréus em razão da extração ilegal de minério (areia) de propriedade da União Federal em local não abrangido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DPPM), para fins de indenização por dano patrimo...
Data do Julgamento : 24/05/2017
Data da Publicação : 02/06/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1868681
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0003445-25.2009.4.03.6100 00034452520094036100
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. \MORTIZAÇÃO NEGATIVA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E PENA CONVENCIONAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE MORA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas, quando a questão for unica...
Data do Julgamento : 24/05/2017
Data da Publicação : 30/05/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1645815
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0011029-89.2008.4.03.6000 00110298920084036000
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO HÁBIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES REJEITADAS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E PENA CONVENCIONAL. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20%. CLÁUSULA DE MANDATO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A parte apelante reiterou no recurso de apelação o agravo retido de fls. 121/123, interposto contra a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, razã...
Data do Julgamento : 24/05/2017
Data da Publicação : 30/05/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1933422
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0017053-23.2010.4.03.0000 00170532320104030000
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO RÉU. INDÍCIOS DE IMPROBIDADE. "PERICULUM IN MORA" IMPLÍCITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão de primeiro grau que, ao decretar a indisponibilidade dos bens, apoiou-se em elementos de prova constante nos autos, para concluir que os fatos narrados e os documentos que instruem a exordial contêm indícios suficientes de prática de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/92 - LIA. 2....
Data do Julgamento : 11/05/2017
Data da Publicação : 23/05/2017
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 408540
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0041021-48.2016.4.03.9999 00410214820164039999
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/1990. ART. 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 30 de março de 2007 (f. 2). A citação da executada restou infrutífera, conforme Aviso de Recebimento de f. 9-v. A União requereu a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias (f. 11). A MM. Juíza de Direito concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para que a exequente providenciasse a citação da executada (f. 12). No dia 24 de setembro de 2007, a União requereu a citação da executada por edi...
Data do Julgamento : 03/05/2017
Data da Publicação : 12/05/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2209836
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0018372-59.2010.4.03.6100 00183725920104036100
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CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. ATOS COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR. SUBMISSÃO DA DECISÃO À CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição, vale dizer, não podem ser opostos para sanar o inconformismo da parte. 2. Aduz a ré que o aresto padeceria de omissão porque teria deixado de indicar o fundamento jur...
Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 27/03/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1678918
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0002615-62.2013.4.03.6183 00026156220134036183
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELO. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA OPOSIÇÃO AO INSS. PROVA PLENA. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I - De acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. II - Na hipó...
Data do Julgamento : 24/04/2017
Data da Publicação : 09/05/2017
Classe/Assunto : APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2200072
Órgão Julgador : NONA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0027632-73.2004.4.03.6100 00276327320044036100
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU OS TEMAS DEVOLVIDOS À CORTE, INEXISTINDO A MATÉRIA DITA OMISSA/CONTRADITÓRIA/OBSCURA PELA PARTE, QUE LITIGA DE MODO PROTELATÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ABUSANDO DO DIREITO DE RECORRER. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, o que n...
Data do Julgamento : 01/02/2018
Data da Publicação : 09/02/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2035664
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0001942-67.2008.4.03.6111 00019426720084036111
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CIVIL E PROCESSO CIVIL - CONTRATO DE PENHOR - INDENIZAÇÃO POR ROUBO DE JOIAS EMPENHADAS - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (PRAZO DECENAL - CC/2002, ART. 205) - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 1.013, PARÁGRAFO 3º, "CAPUT" E INCISO I, DO CPC/2015 - NULIDADE DA CLÁUSULA QUE FIXOU VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 1,5 O VALOR DA AVALIAÇÃO DOS BENS - INDENIZAÇÃO FIXADA NO REAL VALOR DE MERCADO DAS JOIAS - APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO - TRIBUTOS E PERCENTUAL DO CICLO PRODUTIVO NÃO DEVEM SER INCLUÍDOS - APELAÇÃO PROVIDA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O NCPC, conquanto...
Data do Julgamento : 25/04/2017
Data da Publicação : 05/05/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1651833
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0004606-02.2011.4.03.6100 00046060220114036100
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. REQUISITOS PRESENTES. VALOR DE INDENIZAÇÃO MANTIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2.A ocorrência do dano moral é de difícil comprovação tendo em conta que muitas v...
Data do Julgamento : 24/04/2017
Data da Publicação : 02/05/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1714814
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0020728-61.2009.4.03.6100 00207286120094036100
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DIREITO AUTORAL. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA E MERAMENTE DE CUNHO PROTELATÓRIO. DESPROVIMENTO. APELAÇÕES CÍVEIS. EXCERTOS DE AUDIOVISUAL PUBLICADOS SEM INDICAÇÃO DE AUTORIA E COM FINS DE PROVEITO ECONÔMICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA SUA FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com efeito, como bem decidiu e fundamentou o MM. Juízo a quo, à época oportuna, a produção da prova requerida pelos réus é desn...
Data do Julgamento : 24/04/2017
Data da Publicação : 02/05/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1654543
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000780-70.2008.4.03.6100 00007807020084036100
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA AS OPERAÇÕES DE DESCONTO. NÃO CONHECIMENTO: ILEGITIMIDADE DE PARTE APELANTE. COBRANÇA DE TAC CUMULADA COM TARIFAS DE SERVIÇOS. CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO SINTETIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEMAIS PROVAS (DOCUMENTAL E ORAL). APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: PENA CONVENCIONAL, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIO...
Data do Julgamento : 24/01/2017
Data da Publicação : 02/02/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1898681
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0002540-24.2014.4.03.6139 00025402420144036139
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002320-59.2012.4.03.6183. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I - De acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. II - Na hipótese dos autos,...
Data do Julgamento : 10/04/2017
Data da Publicação : 28/04/2017
Classe/Assunto : APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2211730
Órgão Julgador : NONA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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