AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. EMISSÃO DE NOTAS FRIAS. IMPEDIMENTO DOS SÓCIOS DE CONSTITUIR E ADMINISTRAR PESSOA JURÍDICA. APELAÇÃO PROVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1013 § 3º DO CPC. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O Ministério Público Federal tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de dissolução de sociedade comercial voltada para atividades ilícitas. Artigo 127 da Constituição Federal. 2. A pretensão que visa declarar impedidos os sócios de pessoa jurídica inidônea, de administrar e constituir empresa, não está vedada pelo ordenamento jurídico. 3. O contrato social de empresa criada exclusivamente para fins ilícitos é inválido, nos termos do art. 166, III e VI, do Código Civil. 4. Não restou demonstrado que os sócios apontados no contrato social efetivamente constituíram a sociedade e, principalmente, que o tenham feito com um objetivo ilícito, razão pela qual se mostra inviável a declaração de impedimento para constituição e administração de pessoa jurídica. 5. Recurso de apelação provido. Pedido inicial parcialmente procedente (art. 1013, §3º, do Código de Processo Civil).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios (STJ, EDEREsp n. 933.345, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.10.07; EDEREsp n. 500.448, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.02.07; EDAGA n. 790.352, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.11.07). 2. É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional (STJ, AGRESp n. 573.612, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 12.06.07; AGREsp n. 760.404, Rel. Min. Felix Fischer, j. 15.12.05). 3. Afirmou-se na decisão embargada que uma das garantias dadas ao cumprimento do empréstimo foi a constituição de hipoteca sobre o imóvel, de modo que a indicação do bem à penhora importa em "mera aplicação do que dispõe o artigo 1.419, parte final, do Código Civil". Em decorrência, restou afastada a suposta ofensa ao art. 620 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época dos fatos (fl. 180). 4. Considerou-se na decisão embargada que o acréscimo de 7,5% ao ano sobre o valor das obrigações (previsto no contrato de abertura de crédito fixo) "configura uma comissão de permanência disfarçada". No entanto, conclui-se que a cobrança indevida desse acréscimo não torna a dívida ilíquida, pois basta excluir o valor do demonstrativo de débito (fls. 179v./180). 5. Conforme se verifica, não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. A impugnação dos fundamentos da decisão, à míngua de comprovação dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se revela adequada em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. A demanda subjacente ao presente agravo é uma ação civil pública em sede da qual foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela e que objetiva, em suma, a imposição de obrigações de fazer e não fazer concernentes, em especial à abstenção do envio de correspondência para oferta de serviços financeiros por meio da utilização de dados obtidos ilegalmente a partir das bases de dados públicas geridas pelo INSS, nos termos do artigo 300 do CPC. II. Para o deferimento da tutela de urgência (artigo 300 do CPC) é imprescindível que se verifiquem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. III. O dano precisa ser atual, presente e concreto, o que não ocorre no caso em análise. O Parquet suscitou ter havido lesão a bens de natureza moral, atrelados à intimidade e vida privada, decorrente do envio de correspondência a uma beneficiária do INSS para oferecimento de "empréstimo consignado". A narrativa do MPF não revela minimamente quais poderiam ser os prejuízos morais concretos e imediatos, limitada a arguição à ofensa aos dispositivos regentes da matéria e a primados constitucionais, os quais, todavia, não podem ser desvinculados de arcabouço probatório, concernente aos fatos narrados, para fins de deferimento da tutela almejada. IV. A iminência de dano tampouco estaria atrelada à grave oneração aos cofres públicos, posto que tal circunstância, acaso venha a ser comprovada, ocorrerá somente com o trânsito em julgado de eventual decisão condenatória, após a devida dilação probatória em sede da demanda originária, o que de igual forma não configura prejuízo imediato ou irreversível. Não foi apontada, portanto, qualquer circunstância atual ou iminente apta a gerar concreto perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. V. A probabilidade do direito também não está presente. A ação civil pública é instrumento processual atrelado à defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, de modo que, para fins de tutela pela via coletiva, há de ser demonstrada a transcendência da titularidade e da natureza dos bens e direitos que se objetiva proteger - não só em termos de seus valores, como também em razão do considerável número de pessoas atingidas. Se a ação originária não aponta tal impacto, não se entrevê situação hábil a ensejar o próprio ajuizamento da ação civil pública (STJ, AGREsp 1298449, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, v.u., DJe 22/06/2016). VI. A decisão agravada deve, por conseguinte, ser mantida, em razão da ausência dos requisitos para o deferimento da antecipação da tutela. VII. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO: CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SEGURO. PRAZO. INÍCIO. DATA DO SINISTRO. PERICIA. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO IMPROVIDOS. 1 - O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que, para o exercício da pretensão de cobrança de indenização relativa a seguro habitacional, o prazo para o segurado é de 01 (um) ano, nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil/2002, dispositivo este correspondente ao art. 178, § 6º, II, do Código Civil/1916. 2 - No entanto, não se aplica tal prazo ao beneficiário do seguro habitacional, tendo em vista que dispõe sobre a ação do segurado (a empresa estipulante) contra o segurador, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (Precedentes: STJ, AgRg em Resp 973147/SC e REsp 703592/SP; TRF 1ª Região, AC 2002.33.00.029827-1/BA). 3 - Portanto, a prescrição nos casos de seguro habitacional, por se tratar de direito pessoal, é, in casu, decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil atual e vigente, não se caracterizando uma vez que a invalidez do mutuário contratante ocorreu em 30/08/2005, este tomou ciência, pelo INSS, em 01/09/2005, notificou a CEF em 15/08/2007, foi negada, pela Seguradora, a cobertura do seguro à CEF em 21/09/2007, sem prova nos autos da data exata de ciência do mutuário de tal negativa de cobertura, tendo sido ajuizada a presente ação em 07/01/2008, aproximadamente 03 (três) meses após a comunicação da Seguradora à instituição financeira (21/09/2007). 4 - Apesar de não ter sido comprovada a data específica da notificação ao beneficiário da efetiva recusa de cobertura do seguro, analisando as cópias dos documentos juntados aos autos, o autor somente pode ter sido comunicado a partir de 21/09/2007 e, iniciando a contagem do prazo previsto no § 6º, II, do art. 178 do antigo Código Civil ou no art. 206, § 1º, II, b, do atual Código Civil, conclui-se que, tendo a presente ação sido proposta em 07/01/2008, a ocorrência da prescrição não se verifica. 5 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o prazo prescricional decenal, quando se tratar de pretensão de terceiro beneficiário em desfavor da seguradora. 6 - No que tange ao prazo entre o recebimento da comunicação do sinistro pela instituição financeira credora, na qualidade de empresa estipulante, e o repasse do formulário exigido à seguradora, cabe destacar que o prazo prescricional para a empresa estipulante, conforme o disposto no artigo 206, §1º, inciso II, alínea 'b', do Código de Processo Civil/73, é de 1 (um) ano da data da ciência do fato gerador da pretensão, que se deu, no caso em debate, em 15/08/2007, 7 - Enfim, conforme as datas anteriormente citadas, a se considerar como contagem inicial do prazo prescricional de 1 (um) ano da data da ciência, por parte do segurado, ou seja, por parte da empresa estipulante, do fato gerador da pretensão, não há que se falar em prescrição, a uma porque tomou ciência do sinistro em 15/08/2007, a duas porque informou a Seguradora em 31/08/2007. 8 - No presente feito foi dada oportunidade às partes que produzissem provas e o Juízo a quo indeferiu a produção da prova pericial requerida pela seguradora, com base no artigo 420, II, do CPC, por entender que "o autor comprovou estar em gozo da aposentadoria por invalidez (fls. 38), sendo dispensada a produção da prova para esse fim, dado que os atos administrativos se revestem de legitimidade" e, "Por outro lado, o primeiro auxílio doença foi concedido ao autor em 22/12/2000 (fls. 231/233), o que corrobora as informações dos documentos de fls. 54-56, cujo conteúdo não foi impugnado pela ré, no sentido de que o início da doença deu-se em 25/11/2000". 9 - A concessão, pelo órgão oficial de Previdência Social, do referido benefício ao segurado pressupõe o atendimento dos requisitos previstos em lei, dentre os quais a existência de incapacidade total e permanente. 10 - Desse modo, o fato da Seguradora não ter realizado perícia médica no segurado, que o contrato firmado lhe faculta realizar, não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade inerente ao ato administrativo de concessão do benefício pelo INSS. 11 - Salientando que a revisão bienal das aposentadorias por invalidez não significa que o respectivo benefício seja temporário, vez que tal revisão objetiva o controle e a diminuição de fraudes no INSS. 12 - O segurado logrou comprovar o caráter total e permanente de sua incapacidade, na medida em que é beneficiário de aposentadoria por invalidez, concedida pelo INSS, fato este que não foi contestado pela Seguradora. 13 - É requisito legal para a concessão do referido benefício que o segurado seja acometido por incapacidade total e permanente, o que foi reconhecido pelo INSS após perícia médica no autor. 14 - Conforme anteriormente exposto, a mera alegação de prescrição ao direito de cobertura, questão esta analisada nos autos e não constatada sua ocorrência, sem a realização de perícia pela seguradora, não têm o condão de afastar o resultado da perícia realizada pelo INSS, apenas para eximir-se da cobertura contratada obrigatoriamente pelo mutuário. 15 - Considero que a declaração das patologias que levaram o segurado à invalidez (oclusão da artéria central da retina do olho direito e sequela de trauma perfurante com perda total de visão no olho esquerdo - aventadas a partir de 25/11/2000, posteriormente à assinatura do contrato), as perícias médicas do INSS e o fato em si de perda de visão do mutuário, são suficientes para comprovar a invalidez do mesmo, sem a necessidade de nova perícia, não havendo, portanto, que se falar em nulidade da sentença recorrida. 16 - Este Tribunal tem se posicionado no sentido de que a aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS e a perícia médica realizada por esse Instituto, comprovam a invalidez permanente do contratante. 17 - A concessão da aposentadoria por invalidez é antecedida de perícia médica, desta feita, a sua concessão constitui prova irrefutável da irreversibilidade da doença. 18 - Como se vê, o motivo para indeferimento da cobertura securitária foi a prescrição relativa ao pedido, não se alegando, à época, que, para os fins do contrato de seguro, a concessão de aposentadoria por invalidez não era suficiente para a ativação. 19 - Ressalte-se que o seguro garante o imóvel e o pagamento do saldo devedor, de modo que, no caso de danos físicos no imóvel, morte ou invalidez permanente do mutuário, estará caracterizada a hipótese contratual de cobertura. 20 - A seguradora, nos casos relativos ao Sistema Financeiro da Habitação, assume o risco de ter que pagar, em favor do agente financeiro, a dívida que ainda existir, na hipótese de falecimento ou invalidez dos mutuários, nada obstante a obrigação do pagamento do seguro incumbir à instituição financeira, e está, em consequência, obrigada a dar quitação do financiamento relativo ao imóvel dado em garantia. 21 - Com efeito, não há prova nos autos de que o mutuário tinha ciência de qualquer doença incapacitante no momento da contratação, causando-lhe invalidez total e permanente, ou prova inequívoca da má-fé, além do fato de nem o agente financeiro nem a seguradora ter submetido o mutuário a prévios exames médicos para aferir se era portador de alguma enfermidade capaz de impedir a celebração do contrato de seguro, sem contar que a sequela de trauma perfurante com perda total de visão no olho do mutuário, segundo os autos ocorreu após a assinatura do contrato. 22 - Prevalece o entendimento no STJ de que a seguradora, para eximir-se do pagamento da indenização securitária sob a alegação de doença preexistente à assinatura do contrato (risco este excludente da cobertura do seguro), deve: (i) exigir a realização de exames prévios no segurado ou o preenchimento de formulário, informando sobre suas condições de saúde ou, (ii) não tendo se valido da prerrogativa de avaliar previamente o risco e recusar a contratação, comprovar a má-fé do segurado. Em assim não fazendo, não pode a seguradora negar a cobertura prevista no contrato, uma vez que assume o risco, quando permite tacitamente a adesão do mutuário, e, consequentemente, sua responsabilização por eventual sinistro, não cabendo sua pretensão em transferir tal responsabilidade ao segurado. 23 - Ainda conforme o entendimento do STJ, a alegada impossibilidade de realização de exames prévios não pode pesar em desfavor do contratante, por tratar-se de ônus a que se submete a seguradora, assim como é questionável a validade de cláusula contratual que prevê a não cobertura securitária por morte ou invalidez permanente resultante de doença preexistente à assinatura da avença, pois se trata de um contrato de adesão, obrigatório e acessório ao contrato principal de financiamento celebrado, sendo notório que o mutuário não tem, quando da sua celebração, liberdade para negociar as cláusulas já predispostas, e de fundamental importância, tratando-se de seguro compulsório, a 'obrigatoriedade de uma negociação transparente, corolário', nos dizeres do Exmo. Ministro MASSAMI UYEDA, 'da boa-fé objetiva inerente a qualquer relação contratual, em especial aquelas que caracterizam uma relação de consumo' (REsp 1074546/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 04/12/2009). 23 - Embora não haja notícia da realização, opcional, não obrigatória, de perícia pela Seguradora, constam os documentos enviados a ela com informações da patologia que levou o segurado à invalidez (oclusão da artéria central da retina do olho direito e sequela de trauma perfurante com perda total de visão no olho esquerdo), da data do início das hipóteses diagnósticas (25/11/2000), relacionadas com as patologias invalidantes mencionadas, e do exame médico que constatou a incapacidade definitiva. 24 - Trata-se de informações através de questionário específico emitido pela seguradora e respondido pelo médico-assistente e perícia médica realizada no Segurado, que atestam seu surgimento após a data da contratação do financiamento (25/11/2000) e a invalidez do autor em 30/08/2005, ou seja, há mais de 5 (cinco) anos após o firmamento contratual (02/08/2000). 25 - Sobreleva-se que o agente financeiro e a seguradora aceitaram o recebimento dos prêmios de seguro embutidos nas prestações durante o período contratual, não invocando a preexistência da doença, somente o fazendo após, com o ajuizamento da presente ação e respectivo pedido de cobertura do seguro, o Juízo a quo ter indeferido a produção da prova pericial requerida pela seguradora, com base no artigo 420, II, do CPC, por entender que além de ter sido comprovada a invalidez permanente do mutuário, não foi impugnado o conteúdo das informações contidas nos documentos anexados, que concedeu o primeiro auxilio doença ao mutuário em 22/12/2000. 26 - Nesse passo, é descabido reputar válido o contrato naquilo que a seguradora aproveita, ou seja, o recebimento das parcelas destinadas ao seguro, e inválido naquilo que em hipótese lhe prejudica, ou seja, o pagamento da indenização devida, em face da ocorrência do sinistro, impondo ao mutuário a perda do direito de quitação da dívida. 27 - Destaque-se que não pode a seguradora, unilateralmente, após ter aceitado o mutuário como segurado e recebido as parcelas do seguro, posteriormente à sua invalidez, recusar a quitação com base na tese de que a doença era preexistente, uma vez que cria insegurança jurídica para o mutuário e sua família. 28 - Consoante se depreende dos autos, não houve a realização de qualquer exame prévio que constatasse, à época da assinatura do contrato, o real estado de saúde do segurado, e competia, sem dúvida alguma, à seguradora apelante a verificação prévia quanto à possibilidade de adesão de cada um dos segurados no contrato de seguro imobiliário estipulado pelo agente financeiro. 29 - Ademais, a alegada impossibilidade de realização de exames prévios não pode pesar em desfavor do contratante, sendo ônus da seguradora, somando-se ainda o fato de não haver nos autos absolutamente nenhuma prova de que o contratante e segurado tenha agido de má-fé, omitindo intencionalmente a sua condição de saúde na época da contratação, ou que o mutuário tenha sido alertado sobre a excludente de cobertura ora discutida, merecendo guarida o pedido formulado na inicial. 30 - Assim, não havendo prova inequívoca nos autos de má-fé do segurado quando da assinatura do contrato de seguro, além do fato de nem o agente financeiro nem a seguradora o terem submetido a prévios exames médicos para aferir se era portador de alguma enfermidade capaz de impedir a celebração do contrato de seguro, tendo contribuído regularmente para o mesmo e, uma vez ocorrida a patologia que levou o segurado à invalidez permanente, é, portanto, legítima a cobertura securitária nos moldes do que foi contratado e pleiteado. 31 - Preliminares rejeitadas. Apelação e agravo retido interposto improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE, RAZOABILIDADE E EQUIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Verificou-se o reconhecimento do pedido pela Ré, que, no curso da ação, atendeu, em âmbito administrativo, à pretensão deduzida na presente demanda. 2. Em consonância com o disposto no art. 493, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento, no caso, do fato jurídico superveniente, que enseja a perda de interesse processual, vez que tornou-se desnecessário o provimento judicial. 3. É de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o recurso de apelação interposto pela União Federal (Fazenda Nacional). 4. O pagamento de honorários advocatícios segue o princípio da causalidade, pelo qual a parte que deu causa à proposição da ação deverá suportar o ônus da sucumbência, salvo previsão legal em contrário. Precedentes. 5. O atendimento do pleito pela Ré, na esfera administrativa, após a movimentação do Judiciário, constitui reconhecimento do pedido, cumprindo à Requerida arcar com os ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade e ao disposto no art. 90, do Código de Processo Civil. 6. Sendo a União Federal (Fazenda Nacional) sucumbente, o estabelecimento dos honorários advocatícios deve se pautar nos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, sendo necessário manter, na fixação dos honorários, a observância à proporção do trabalho expendido na ação. Honorários de sucumbência fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o recurso de apelação interposto pela União Federal (Fazenda Nacional).

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 29, INCISO II, LEI N. 8.213/91. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRONOGRAMA DE PAGAMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL PARA PAGAMENTO IMEDIATO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE - Juízo a quo apreciou a questão relativa a revisão com base no artigo 29, II, da Lei n. 8.213/91, mesmo motivo embasador da ação civil pública (processo n. 0002320-59.2012.4.03.6183), que culminou no acordo entre as partes e o comprometimento da autarquia em proceder a revisão. Nesta ação expressamente a parte autora requereu o pagamento imediato dos valores decorrentes da revisão originada naquela ação civil pública. Nulidade da sentença por ser extra petita. Parecer do Ministério Público Federal acolhido. - A prolação de sentença extra petita não impede a apreciação do pedido por esta Corte. Demanda em condições de imediato julgamento. Respaldo na Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII, com a redação dada pela EC nº 45/2004) e na legislação adjetiva (art. 1.013, § 3º, II, do CPC). - Pedido de adimplemento imediato do valor previsto no cronograma, decorrente da ação civil pública n. 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, que versou sobre o artigo 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Impossibilidade. - A demanda individual não pode exigir a execução do título executivo judicial antes do prazo estabelecido para o pagamento dos valores, devendo ser observadas as datas estipuladas nos termos do acordo celebrado na ação civil pública. - Sentença anulada. Parecer do Ministério Público Federal acolhido. Apelação do INSS prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ANULADA. EXTRA PETITA. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º DO CPC DE 1973. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO, FUMOS METÁLICOS E HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. - SENTENÇA EXTRA PETITA. A respeitável sentença recorrida incorreu em julgamento extra petita. Com efeito, o juízo monocrático julgou procedente o pedido autoral e reconheceu os períodos de labor especial postulados, determinando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, contudo o pedido da peça inaugural visava a averbação de labor especial e a concessão de aposentadoria especial. Portanto, ocorreu violação das normas postas nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015). Sendo assim, é de se anular a r. sentença apelada. - JULGAMENTO. Aplicável, à espécie, o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil (art. 1.013, §3 do novo Código de Processo Civil), por ter sido obedecido o devido processo legal. - DA APOSENTADORIA ESPECIAL. Tal benefício pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Sua renda mensal inicial equivale a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, não estando submetida à inovação legislativa promovida pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (inexistência de pedágio, idade mínima e fator previdenciário). - DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre. - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97. - O C. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial. - Comprovada a exposição habitual e permanente ao agente agressivo ruído, hidrocarbonetos aromáticos e fumos metálicos é possível reconhecer a especialidade dos períodos postulados e concedido o benefício de aposentadoria especial. - Recurso de apelação autárquico parcialmente providos. Prejudicado o recurso de apelação do autor.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE AREIA EM CAVA SECA E DRAGAGEM FORA DOS LIMITES PERMITIDOS EM LICENÇA AMBIENTAL. PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA UNIÃO. APELO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR OCORRIDA, PROVIDOS. IMPROVIDO O APELO DOS CORRÉUS. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a responsabilidade civil dos corréus em razão da extração ilegal de minério (areia) de propriedade da União Federal em local não abrangido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DPPM), para fins de indenização por dano patrimonial ao erário público federal. 2. Em matéria ambiental, a responsabilidade civil por danos patrimoniais causados ao meio ambiente é objetiva, nos termos do artigo 14 da Lei nº 6.938/1981. 3. Consta dos autos que houve a realização de duas vistorias discordantes a respeito da constatação de irregularidade na conduta dos corréus. É de se ter em conta que a segunda vistoria concluiu pela responsabilidade dos corréus pelo deslocamento da draga para área não autorizada, fora dos limites das poligonais DNPM 820543/2003 e DNPM 820775/2002, ocasionando prejuízo ao erário público no montante de R$ 50.934,55 (valor atualizado em 2009), referente à extração de areia a céu aberto e as do leito do Rio do Peixe, realizada em cava seca. 4. Corrobora esse entendimento, as informações colhidas no Inquérito Policial nº 08-0491/2009, com esteio no Laudo Pericial n º 1843/2010, de fls. 76/89, alinhando-se no mesmo sentido. 5. Por sua vez, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) informou às fls. 133/135 que, a despeito da licença de operação para as atividades de extração de areia em cava seca em leito de rio, referente às poligonais DNMP 820543/2003 e DNMP 820775/2002, o corréu Osvaldo foi multado diversas vezes (em 26/11/2009, 26/03/2010, 01/12/2010 e 14/07/2011), em razão de instalação e operação de fonte de poluição sem as necessárias licenças ambientais da CETESB, porquanto a atividade extrativista estava sendo desenvolvida em área diversa daquela licenciada. 6. Do que se apura dos autos, resta evidenciado a responsabilidade objetiva dos corréus, ante a configuração da autoria e do nexo de causalidade na conduta irregular dos corréus, comprovada pela extração de areia em cava seca e por dragagem fora dos limites permitidos pelas licenças ambientais que ocasionou prejuízo ao erário público federal no importe de R$ 50.934,55. 7. Por fim, no que pertine à condenação dos corréus em honorários advocatícios, a isenção do artigo 18 da Lei nº 7.347/85 só alcança a parte autora, não sendo aplicável à parte ré da ação civil pública. É firme o entendimento no Col. STJ no sentido de que a interpretação que deve ser feita a este dispositivo é restritiva quanto ao privilégio processual àqueles que se encontram no polo passivo da relação processual, porquanto, pensar de forma diversa corresponderia a dar incentivo àquele que é condenado por improbidade administrativa. 8. Portanto, o apelo da União Federal merece provimento, para o fim de reforma da r. sentença, no tocante à condenação em honorários advocatícios dos corréus, o qual fixo no percentual de 10% do valor da condenação, correspondente ao dano sofrido (R$ 50.934,55), divididos em igual parte entre os apelados Osvaldo Martins Areia Ltda.-ME e Porto de Areia Beira Rio Mariápolis Ltda-ME, considerando os patamares previstos no antigo 20, §3º do CPC/73, eis que a decisão apelada foi proferida sob a égide do Código anterior. 9. Apelo da União e Remessa Oficial, tida por ocorrida, providos e improvida a Apelação dos corréus.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. \MORTIZAÇÃO NEGATIVA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E PENA CONVENCIONAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE MORA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas, quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. E o artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao juiz a possibilidade de avaliar a necessidade da prova e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de modo que, caso a prova fosse efetivamente necessária a prova pericial contábil para o deslinde da questão, teria o Magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento. Na hipótese, inexiste o alegado cerceamento de defesa, porquanto a parte recorrente confessa a existência da dívida, porém, de forma genérica e sem qualquer fundamentação, insurge-se contra os valores cobrados tão somente sob a alegação de onerosidade excessiva - deixando de questionar qualquer cláusula contratual que considere abusiva. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se submetem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o objeto do contrato não é propriamente um serviço bancário, mas a viabilização de programa do governo em benefício do estudante. 3. É possível a revisão do contrato de financiamento estudantil, desde que a apelante aponte concretamente alguma ilegalidade em suas cláusulas. 4. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, previsto na cláusula que amortiza a dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros. Isto porque esse tipo de amortização não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo qualquer possibilidade de ocorrer anatocismo. Anote-se que a simples aplicação do referido sistema não implica, necessariamente, na vedada incidência de juros sobre juros, que somente poderá ocorrer na hipótese de amortização negativa, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros. 5. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, também havia pacificado o entendimento de que não se admite a capitalização de juros em contrato de crédito educativo, tendo em vista a inexistência de previsão expressa em norma específica. Por esta razão, entendia-se que a Súmula nº 121 do SFT, abaixa transcrita, aplicava-se aos contratos de crédito educativo. Ocorre que, posteriormente ao julgamento do mencionado recurso repetitivo pelo C. STJ, sobreveio a Medida Provisória nº 517, de 31/12/2010, que alterou a redação do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 a fim de autorizar a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil. Desse modo, conclui-se que: (i) aos contratos de crédito educativo firmados até 30/12/10 é vedada a cobrança de juros sobre juros/capitalização de juros; (ii) todavia, a capitalização mensal é possível naqueles contratos celebrados após essa data. 6. Conforme supra explicado, há amortização negativa na hipótese em que o valor da prestação é insuficiente para quitar a parcela de juros. Pois, neste caso, os juros remanescentes incorporam-se ao débito principal, de forma que os novos juros incidem sobre o novo total, daí porque se diz que, no caso, há incidência de "juros sobre juros". Tal situação, todavia, não está prevista no contrato. Ao contrário da tese defendida pela apelante, a Lei nº 12.202/2010, ao dar nova redação ao art. 5º, §1º, da Lei 10.260/2001, não enseja amortização negativa. 7. Em relação à limitação das taxas de juros sobre o crédito educativo, devem ser observadas as seguintes limitações: a) a limitação de 6% (seis por cento) ao ano aplica-se somente aos contratos firmados até 23/09/1999; b) aos contratos firmados de 23/09/1999 até 30/06/2006, aplica-se o limite de 9% (nove por cento) ao ano, previsto na Medida Provisória nº 1.865/1999; c) aos contratos firmados de 01/07/2006 até 27/08/2009, aplicam-se os limites de 3,5% (três e meio por cento) ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN nº 3.415/2006, e 6,5% (seis e meio por cento) ao ano para os demais cursos; d) aos contratos firmados de 28/08/2009 até 10/03/2010, aplica-se o limite de 3,5% (três e meio por cento) ao ano para todos os cursos; e) por fim, para os contratos celebrados a partir de 11/03/2010, aplica-se o limite de 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano. Demais disso, a partir de 15/01/2010, quando entrou em vigor, então, a Lei nº 12.202/10, as reduções da taxa juros estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional estendem-se aos saldos devedores de todos os contratos, ainda que firmados anteriormente, conforme estabelecido no seu art. 5º, § 10º. Assim, para todos os contratos do FIES, mesmo que anteriores à data de 15.01.2010, a partir de tal termo aplica-se a taxa de juros de 3,5% ao ano e, a partir de 10.03.2010, 3,4% ao ano, a título de juros. Do mesmo modo, também incidirão eventuais reduções de juros porventura determinadas pelo CMN. 8. A multa de mora ou multa moratória foi estabelecida em 2% sobre o valor da obrigação assumida no contrato e pode ser cobrada no caso de impontualidade no pagamento da prestação/parcela, incluindo a hipótese de vencimento antecipado da dívida. Enquanto que a pena convencional, também denominada de cláusula penal ou multa contratual ou multa compensatória, foi estabelecida em 10% sobre o total do débito apurado na forma do contrato e pode ser cobrada no caso de a CEF iniciar procedimento de cobrança, judicial ou extrajudicial. Estes dois encargos não ensejam bis in idem, porquanto possuem finalidades nitidamente diversas. 9. Há cláusula no contrato que prevê expressamente que o não pagamento de três prestações mensais e consecutivas acarreta o vencimento antecipado da dívida, limitado ao total das parcelas já creditadas acrescidas de juros e demais encargos pertinentes, vale dizer os encargos contratuais decorrentes da mora. Tal cláusula contratual está em consonância com o artigo 333 do Código Civil que preconiza que a inadimplência gerará ao credor o direito de cobrar a dívida por inteiro, antes de vencido o prazo ajustado contratualmente. 10. Em se tratando de obrigação com termo certo e determinado, e com vencimento também previamente aprazado, o termo inicial para incidência dos juros de mora, deve ser a data estabelecida para vencimento da obrigação (de cada parcela), pois estamos diante de uma obrigação na qual a mora se opera "ex re", isto é, advém do simples vencimento da prestação sem respectivo adimplemento, dispensando, portanto, a notificação do devedor. 11. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 44/52 e dos aditamentos às fls. 53/54, 55/57, 60/61, 68/70 e 71/72. O sistema de amortização, conhecido como Tabela Price, está previsto na cláusula 16ª do contrato e dos aditamentos. Todavia, conforme já explicado, a adoção desse sistema para amortização da dívida não enseja, por si só, qualquer ilegalidade. De outro lado, a parte apelante não logrou demonstrar que a CEF esteja aplicando tal sistema de modo a ensejar amortização negativa. O contrato fora firmado em 06/12/2001 e, em sua cláusula 15ª, previu a capitalização mensal dos juros (fl. 48). Todavia, por ter sido celebrado antes de 30/12/2010, é vedada a capitalização mensal dos juros. Todavia, a amortização negativa não está prevista no contrato, tampouco decorre da alteração promovida pela Lei nº 12.202/2010, ao dar nova redação ao art. 5º, §1º, da Lei 10.260/2001, e a parte apelante não logrou demonstrar que a CEF esteja lhe cobrando tal encargo. À época da contratação, estava vigente a Medida Provisória nº 1.865/1999 que fixava a taxa de juros em 9%. Contudo, conforme explicado, a partir de 15/01/2010, as reduções da taxa juros estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional devem incidir sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Portanto, no caso dos autos, aplica-se, sobre o saldo devedor a taxa de juros: (i) de 3,5% (três e meio por cento) ao ano, a partir de 15/01/2010, e; (ii) de 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano, a partir de 10/03/2010. E, considerando que o MM. Magistrado a quo já determinou a redução dos juros para 3,4% a partir de 10/03/2010, resta apenas determinar a redução para 3,5% ao ano no período de 15/01/2010 à 09/03/2010. Não há demonstração de qualquer ilegalidade decorrente da fixação de pena convencional em 10% sobre o total do débito apurado, conforme cláusula 19.3 do contrato. O vencimento antecipado da dívida, previsto na cláusula 20ª do contrato, não enseja qualquer ilegalidade e está em consonância com o artigo 333 do Código Civil. A cláusula 19ª prevê que há mora quando o devedor não efetuar o pagamento de qualquer das parcelas dentro do vencimento ("impontualidade"). Tal estipulação não está eivada de qualquer ilegalidade e é consoante com a jurisprudência do STJ. 12. Tratando-se de sucumbência recíproca, determino o rateio das custas e despesas processuais e a cada parte arcar com os honorários advocatícios de seu patrono. 13. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido, para afastar a capitalização mensal dos juros, bem como para determinar a redução da taxa de juros para 3,5% (três vírgula cinco por cento) ao ano no período de 15/01/2010 à 09/03/2010, além de determinar o rateio das custas e a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do voto.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO HÁBIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES REJEITADAS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E PENA CONVENCIONAL. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20%. CLÁUSULA DE MANDATO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A parte apelante reiterou no recurso de apelação o agravo retido de fls. 121/123, interposto contra a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, razão pela qual o agravo deve ser conhecido. Sustenta o agravante que é imprescindível a realização da prova pericial contábil, para verificar os índices e as taxas efetivamente aplicados pela CEF na atualização do débito, sobretudo se foi aplicada a redução da taxa de juros para 3,4% nos termos da Resolução nº 3.842/2010. Por sua vez, a CEF manifestou-se pelo não provimento do agravo, alegando que as questões discutidas são exclusivamente de direito. 2. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas, quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. E o artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao juiz a possibilidade de avaliar a necessidade da prova e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de modo que, caso a prova fosse efetivamente necessária a prova pericial contábil para o deslinde da questão, teria o Magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento. Na hipótese, inexiste o alegado cerceamento de defesa, porquanto a parte recorrente confessa a existência da dívida, porém, de forma genérica e sem qualquer fundamentação, insurge-se contra os valores cobrados tão somente sob a alegação de onerosidade excessiva - deixando de questionar qualquer cláusula contratual que considere abusiva. 3. Para a propositura da ação monitória é exigido, tão somente, uma prova escrita da obrigação, destituída de força executiva, servindo, assim qualquer instrumento ou documento que traga em si alguma probabilidade de se reconhecer a existência da obrigação a ser cumprida. Vale dizer que o excesso de cobrança não inibe o procedimento monitório, pois tais valores podem ser revistos mediante simples cálculos aritméticos. 4. Com relação à alegação que os documentos trazidos pela autora a fim de demonstrar o montante do débito são unilaterais e não são aptos a demonstrar a liquidez da dívida, cumpre ressaltar que as planilhas de débito demonstrando a atualização do débito e discriminando os encargos cobrados sempre serão unilaterais. Ora, a parte assina um contrato que prevê os encargos moratórios e a forma de cálculo e, assim que verificada a inadimplência, a parte credora realiza os cálculos nos termos do contrato. É evidente que não se exige um documento bilateral para comprovação do valor atualizado e acrescido de encargos do débito. Assim, cabe à parte devedora apontar especificamente os equívocos existentes no cálculo do credor - ao invés disso, no caso preferiu o devedor alegar, de modo genérico, ausência de liquidez da dívida. 5. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se submetem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o objeto do contrato não é propriamente um serviço bancário, mas a viabilização de programa do governo em benefício do estudante. 6. É possível a revisão do contrato de financiamento estudantil, desde que a apelante aponte concretamente alguma ilegalidade em suas cláusulas. 7. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, previsto na cláusula que amortiza a dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros. Isto porque esse tipo de amortização não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo qualquer possibilidade de ocorrer anatocismo. Anote-se que a simples aplicação do referido sistema não implica, necessariamente, na vedada incidência de juros sobre juros, que somente poderá ocorrer na hipótese de amortização negativa, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros. 8. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, também havia pacificado o entendimento de que não se admite a capitalização de juros em contrato de crédito educativo, tendo em vista a inexistência de previsão expressa em norma específica. Por esta razão, entendia-se que a Súmula nº 121 do SFT, abaixa transcrita, aplicava-se aos contratos de crédito educativo. Ocorre que, posteriormente ao julgamento do mencionado recurso repetitivo pelo C. STJ, sobreveio a Medida Provisória nº 517, de 31/12/2010, que alterou a redação do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 a fim de autorizar a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil. Desse modo, conclui-se que: (i) aos contratos de crédito educativo firmados até 30/12/10 é vedada a cobrança de juros sobre juros/capitalização de juros; (ii) todavia, a capitalização mensal é possível naqueles contratos celebrados após essa data. 9. Em relação à limitação das taxas de juros sobre o crédito educativo, devem ser observadas as seguintes limitações: a) a limitação de 6% (seis por cento) ao ano aplica-se somente aos contratos firmados até 23/09/1999; b) aos contratos firmados de 23/09/1999 até 30/06/2006, aplica-se o limite de 9% (nove por cento) ao ano, previsto na Medida Provisória nº 1.865/1999; c) aos contratos firmados de 01/07/2006 até 27/08/2009, aplicam-se os limites de 3,5% (três e meio por cento) ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN nº 3.415/2006, e 6,5% (seis e meio por cento) ao ano para os demais cursos; d) aos contratos firmados de 28/08/2009 até 10/03/2010, aplica-se o limite de 3,5% (três e meio por cento) ao ano para todos os cursos; e) por fim, para os contratos celebrados a partir de 11/03/2010, aplica-se o limite de 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano. Demais disso, a partir de 15/01/2010, quando entrou em vigor, então, a Lei nº 12.202/10, as reduções da taxa juros estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional estendem-se aos saldos devedores de todos os contratos, ainda que firmados anteriormente, conforme estabelecido no seu art. 5º, § 10º. Assim, para todos os contratos do FIES, mesmo que anteriores à data de 15.01.2010, a partir de tal termo aplica-se a taxa de juros de 3,5% ao ano e, a partir de 10.03.2010, 3,4% ao ano, a título de juros. Do mesmo modo, também incidirão eventuais reduções de juros porventura determinadas pelo CMN. 10. A multa de mora ou multa moratória foi estabelecida em 2% sobre o valor da obrigação assumida no contrato e pode ser cobrada no caso de impontualidade no pagamento da prestação/parcela, incluindo a hipótese de vencimento antecipado da dívida. Enquanto que a pena convencional, também denominada de cláusula penal ou multa contratual ou multa compensatória, foi estabelecida em 10% sobre o total do débito apurado na forma do contrato e pode ser cobrada no caso de a CEF iniciar procedimento de cobrança, judicial ou extrajudicial. Estes dois encargos não ensejam bis in idem, porquanto possuem finalidades nitidamente diversas. 11. Quanto à cláusula contratual que prevê a cobrança de despesas judiciais e honorários advocatícios no patamar de 20%, resta prejudicado exame da matéria, pois a CEF, por mera liberalidade, não incluiu estes valores no débito em cobrança. 12. Analisada à luz do Código Civil, a denominada "cláusula mandato", que segundo o apelante autoriza a ré a efetuar o bloqueio de contas, aplicações, ou créditos do autor ou de seus fiadores, para fins de liquidar obrigações contratuais vencidas, não pode ser considerada abusiva ou desproporcional. De outro lado, não se verificou acontecimento extraordinário e imprevisível a autorizar a revisão do contrato, com fundamento no art. 478 do Código Civil. 13. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 09/15 e dos aditamentos às fls. 17/23, 25/29, 31/35, 37/38 e 40/41. O sistema de amortização, conhecido como Tabela Price, está previsto na cláusula 10ª do contrato e dos aditamentos. Todavia, conforme já explicado, a adoção desse sistema para amortização da dívida não enseja, por si só, qualquer ilegalidade. De outro lado, a parte apelante não logrou demonstrar que a CEF esteja aplicando tal sistema de modo a ensejar amortização negativa. O contrato fora firmado em 21/05/2001 e, em sua cláusula 11ª, previu a capitalização mensal dos juros (fl. 13). Todavia, por ter sido celebrado antes de 30/12/2010, é vedada a capitalização mensal dos juros. À época da contratação, estava vigente a Medida Provisória nº 1.865/1999 que fixava a taxa de juros em 9%. Contudo, conforme explicado, a partir de 15/01/2010, as reduções da taxa juros estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional devem incidir sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Portanto, no caso dos autos, aplica-se, sobre o saldo devedor a taxa de juros: (i) de 3,5% (três e meio por cento) ao ano, a partir de 15/01/2010, e; (ii) de 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano, a partir de 10/03/2010. Não há demonstração de qualquer ilegalidade decorrente da fixação de pena convencional em 10% sobre o total do débito apurado na forma do contrato. Também não restou demonstrada a cobrança de despesas judiciais e honorários advocatícios no patamar de 20% ou a utilização da cláusula de mandato. 14. Tratando-se de sucumbência recíproca, determino o rateio das custas e despesas processuais e a cada parte arcar com os honorários advocatícios de seu patrono. 15. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido, para afastar a capitalização mensal dos juros, bem como para determinar a redução da taxa de juros para 3,5% (três vírgula cinco por cento) ao ano no período de 15/01/2010 à 09/03/2010 e para 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano a partir de 10/03/2010, nos termos do voto.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO RÉU. INDÍCIOS DE IMPROBIDADE. "PERICULUM IN MORA" IMPLÍCITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão de primeiro grau que, ao decretar a indisponibilidade dos bens, apoiou-se em elementos de prova constante nos autos, para concluir que os fatos narrados e os documentos que instruem a exordial contêm indícios suficientes de prática de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/92 - LIA. 2. A E. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, solucionado sob a sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543 do CPC/73), consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa tem natureza de tutela de evidência e, por essa razão, dispensa a comprovação de "periculum in mora" (que se considera, portanto, implícito), ou de que o demandado esteja dilapidando o respectivo patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, sendo bastante a existência de fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. 3. A inicial e os documentos que instruíram a ação civil pública por improbidade administrativa, de fato, fornecem robustos indícios de prática, pelo agravante, dos atos de improbidade administrativa consubstanciados em enriquecimento ilícito (LIA, art. 9º), dano ao erário (art. 10) e atentado aos princípios da administração pública (art. 11), sendo relevante registrar, ainda, que o recorrente foi condenado na esfera penal pelos mesmos fatos, em primeiro e segundo graus de jurisdição. 4. A decretação de indisponibilidade de bens cautelarmente ordenada no bojo da ação por improbidade pode recair sobre aqueles adquiridos anteriormente ao suposto ato, além de dever levar em consideração toda a extensão dos danos, inclusive o valor de possível multa civil como sanção autônoma. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ªT, DJe 29.06.2012; REsp 1115452/MA; REsp 1194045/SE e REsp 1135548/PR. 5. Conjugados, neste caso, os fortes indícios de improbidade administrativa com o "periculum in mora" implícito, o decreto cautelar de indisponibilidade de bens se impõe como medida de rigor. 6. Nega-se provimento ao agravo de instrumento.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/1990. ART. 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 30 de março de 2007 (f. 2). A citação da executada restou infrutífera, conforme Aviso de Recebimento de f. 9-v. A União requereu a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias (f. 11). A MM. Juíza de Direito concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para que a exequente providenciasse a citação da executada (f. 12). No dia 24 de setembro de 2007, a União requereu a citação da executada por edital (f. 16-v a 18). O pedido foi deferido, conforme despacho às f. 19-v. A citação por edital ocorreu em 05 de outubro de 2007 (f. 21). No dia 06 de dezembro de 2007 (f. 25), a exequente requereu a penhora de numerário da parte executada, mediante o sistema Bacenjud. O pedido foi indeferido (f. 26-v). A União requereu a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias (f. 31-v). O pedido foi deferido em 20 de fevereiro de 2008, sendo determinada a suspensão da execução pelo prazo de até 01 (um) ano, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil de 1973 e art. 40 da Lei n.º 6.830/80 (f. 32-v). No dia 29 de maio de 2009, a exequente requereu o bloqueio eletrônico (Bacenjud) das contas bancárias e aplicações financeiras existentes em nome da executada (f. 36). O pedido foi deferido às f. 38-39. Como não foram encontrados bens/valores penhoráveis, o MM. Juiz de Direito em 04 de setembro de 2009, determinou a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano (f. 43-v). Através de petição protocolada em 02 de dezembro de 2010, a União requereu, novamente, o bloqueio eletrônico (Bacenjud) das contas bancárias em nome da executada (f. 45-46). O pedido foi deferido às f. 49-v. Novamente, a penhora restou infrutífera (f. 51). No dia 10 de fevereiro de 2011, a exequente requereu a indisponibilidade de bens da executada (f. 53-v e 54). O pedido foi indeferido (f. 61-61-v). A União requereu então a penhora de ações e ativos financeiros em nome da executada (f. 62-v e 63). O pedido foi indeferido em 12 de julho de 2011, sendo determinada a suspensão da execução pelo prazo de até 01 (um) ano, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil de 1973 e art. 40 da Lei n.º 6.830/80 (f. 65). Às f. 66, a exequente requereu, novamente, a penhora de numerário existente em contas e ativos financeiros em nome da executada. O pedido foi indeferido (f. 68), sendo mantida a decisão proferida às f. 65. No dia 21 de outubro de 2011 (f. 69-70), a União requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a penhora de numerário existente em contas e ativos financeiros em nome da parte executada. A MM. Juíza de Direito manteve a decisão anterior de indeferimento (f. 71). Através de petição protocolada às f. 72, a exequente requereu no dia 12 de dezembro de 2011, a penhora e a avaliação de parte ideal do imóvel de matrícula n.º 8.377 do Cartório de Registro de Imóveis de Paranaíba - MS pertencente à executada. Em 19 de junho de 2012 (f. 80), foi proferida decisão determinando a expedição de mandado destinado à efetivação de penhora sobre parte ideal correspondente a metade ideal do bem de matrícula n.º 8.377 do Cartório de Registro de Imóveis de Paranaíba - MS. No dia 03 de maio de 2013, foi efetuada a penhora de 50 % (cinquenta por cento) do referido bem (Auto de Penhora às f. 96-v). Às f. 108, tendo em vista que não houve a oposição de embargos à execução (Certidão de f. 107), a MM. Juíza de Direito tomou por termo a penhora efetuada e determinou que as partes se manifestassem acerca da avaliação do bem. A exequente requereu a designação de datas para o leilão (f. 112-v). A MM. Juíza de Direito deferiu o pedido de alienação judicial, e determinou que a mesma ocorresse por meio de "leilão eletrônico" (decisão proferida em 20 de maio de 2014, f. 114-v-115). No dia 13 de janeiro de 2015, foi juntado Autos de Leilão Negativo datados de 12 de novembro de 2015 e 23 de novembro de 2015(f. 149-v e 150). Em petição datada de 01 de dezembro de 2015 (f. 151-157), a executada opôs exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente e a impenhorabilidade de bem de família. A exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade às f. 163-v e 164. Após, foi proferida a sentença, decretando a prescrição intercorrente (f. 167-168). 2. In casu, a partir do momento em que foi determinada a suspensão do feito em 20 de fevereiro de 2008, a exequente continuou praticando atos na busca pelo crédito tributário, prova disto é que após as inúmeras tentativas de penhora de bens da executada, conseguiu em 19 de junho de 2012 (f. 80) a expedição de mandado destinado à efetivação de penhora sobre parte ideal correspondente a metade ideal do bem de matrícula n.º 8.377 do Cartório de Registro de Imóveis de Paranaíba - MS. Assim, tem-se por configurada no caso concreto situação distinta, bastante e suficiente para afastar a conclusão da ocorrência da prescrição intercorrente, pois não houve inércia da exequente. 3. Avançando na cognição, assim como previsto no artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, cabe apreciar a alegação de impenhorabilidade prevista pela Lei n.º 8.009/90. Nesse particular, restou evidenciado nos autos que o imóvel situado na Rua Rocha Dias, 1.006, Bairro Santo Antônio, é o único de propriedade da executada. Os documentos acostados às f. 160-163, demonstram que nos autos da execução fiscal de n.º 018.04.002335-1 (execução fiscal), já foi reconhecida, inclusive pela exequente, a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n.º 8.377 do Cartório de Registro de Imóveis de Paranaíba (MS). Desse modo, o caso é de afastar a constrição incidente sobre o imóvel de matrícula de n.º 8.377 do Cartório de Registro de Imóveis de Paranaíba (MS). 4. Apelação da União provida para afastar a prescrição reconhecida na sentença, e, nos termos do artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, afastada a constrição judicial incidente sobre o imóvel de matrícula de n.º 8.377 do Cartório de Registro de Imóveis de Paranaíba (MS).

CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. ATOS COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR. SUBMISSÃO DA DECISÃO À CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição, vale dizer, não podem ser opostos para sanar o inconformismo da parte. 2. Aduz a ré que o aresto padeceria de omissão porque teria deixado de indicar o fundamento jurídico para afastar a aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos ao caso concreto. 3. Não há que se falar em omissão, uma vez que o acórdão discorreu expressamente acerca do tema em comento, dispondo expressamente que o Brasil somente reconheceu como obrigatória a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998, ressalvada sua aplicação à cláusula de reserva de reciprocidade (Decreto 678/92 c/c Decreto 4.463/02). 4. O que se percebe é que a embargante busca a revisão do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração e pode ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no caso dos presentes autos. 6. Embargos rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELO. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA OPOSIÇÃO AO INSS. PROVA PLENA. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I - De acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. II - Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. III - Nos termos do art. 230 combinado com o art. 231, VIII, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), considera-se dia do começo do prazo recursal para a Autarquia Previdenciária, o dia da carga, uma vez que a intimação se deu por meio da retirada dos autos, em secretaria. Tempestividade do recurso do INSS. IV.- A sentença proferida na esfera trabalhista, não mais passível da interposição de recurso, adquire contornos de coisa julgada entre as partes. Precedentes do STJ. V - Consoante entendimento do Colendo STJ, mesmo que a Autarquia previdenciária não tenha integrado a lide trabalhista, impõe-se considerar o resultado do julgamento proferido em sede de Justiça Trabalhista, já que se trata de uma verdadeira decisão judicial. VI - Referida decisão na esfera trabalhista, gerou, por consequência, o aumento dos salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. VII - No presente caso, a sentença trabalhista transitada em julgado, constitui prova plena para a revisão do benefício previdenciário. VIII - Ante a ausência de recurso voluntário, o pagamento das diferenças vencidas são devidos desde a data do requerimento administrativo, devendo o valor ser apurado na fase de liquidação da sentença. IX - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. X - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. XI - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU OS TEMAS DEVOLVIDOS À CORTE, INEXISTINDO A MATÉRIA DITA OMISSA/CONTRADITÓRIA/OBSCURA PELA PARTE, QUE LITIGA DE MODO PROTELATÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ABUSANDO DO DIREITO DE RECORRER. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, o que não ocorre no caso, considerando que o julgado tratou com clareza a matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde. 2. Omissões apontadas por Cid Bianchi não constatadas. O Ministério Público Federal, na inicial, requereu a condenação dos réus nos termos do artigo 12, I e II, da LIA, que prevê a aplicação de multa civil. Restou comprovado que o embargante, na posição de advogado do CREFITO3, agiu com dolo ao compactuar com Zenildo Gomes da Costa na promoção do esquema que subtraiu R$ 1.734.394,60 por meio do pagamento de diárias indevidas, endossando cheques nominais a sua pessoa que lhe conferiram o reembolso desmotivado de 75 diárias no valor de R$ 94.268,28. Também, que na tentativa de ocultar o escandaloso desvio de verba ocorrido durante a sua gestão, Zenildo Gomes da Costa comandou uma operação para esvaziar os arquivos físicos e informatizados da autarquia no final de semana que precedeu a posse do novo corpo diretivo. Ademais, cabia ao embargante trazer à colação provas que corroborassem sua tese defensiva. Recurso desprovido. 3. Contradição apontada por Regina Aparecida Rosseti Heck não constatada. A absolvição criminal não impede o curso de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que só seria obstada caso houvesse reconhecimento de inexistência do fato ou da negativa de autoria, nos termos do artigo 386, I ou IV, do Código de Processo Civil (STJ - AgInt no REsp 1658173/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 27/09/2017; AgRg no RMS 35.686/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 03/08/2017). E nessa sede de ação civil pública, a embargante foi condenada por fato diverso, uma vez que restou comprovado que ela, na posição de conselheira do CREFITO3, compactuou dolosamente com Zenildo Gomes da Costa na promoção do esquema que subtraiu R$ 1.734.394,60 por meio do pagamento de diárias indevidas, endossando cheques nominais a sua pessoa que lhe conferiram o reembolso desmotivado de 298 diárias no valor de R$ 112.030,56. Recurso desprovido. 4. Heraclides Moreira Da Silva sequer explicitou qual o defeito, que no seu ponto de vista, atinge a decisão - se omissão, contradição, obscuridade ou erro material. As razões veiculadas nos seus aclaratórios, a pretexto de sanarem supostos vícios, demonstram na verdade o seu inconformismo com os fundamentos adotados pelo órgão julgador, o não é possível. Recurso não conhecido. 5. Contradição e/ou erro material apontados por José Benites Penha Torres não constatados. O acórdão referiu-se ao embargante como funcionário do CREFITO3, pois o mesmo foi contratado pela autarquia, tornando-se sujeito às penalidades da Lei nº 8.429/92, nos termos do seu artigo 2º. Recurso desprovido. 6. Obscuridade/omissão apontada pelo CREFITO3 não constatada. O embargante, a pretexto de sanar suposto vício, demonstra na verdade o seu inconformismo com os fundamentos adotados pelo órgão julgador, o que não é possível. E como exposto no julgado atacado, optou-se por condenar solidariamente os três réus que formaram o núcleo do grupo que "tomou de assalto" a autarquia, a indenizar o dano moral difuso decorrente de seu péssimo comportamento, inexistindo qualquer obscuridade/omissão nesse ponto.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - CONTRATO DE PENHOR - INDENIZAÇÃO POR ROUBO DE JOIAS EMPENHADAS - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (PRAZO DECENAL - CC/2002, ART. 205) - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 1.013, PARÁGRAFO 3º, "CAPUT" E INCISO I, DO CPC/2015 - NULIDADE DA CLÁUSULA QUE FIXOU VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 1,5 O VALOR DA AVALIAÇÃO DOS BENS - INDENIZAÇÃO FIXADA NO REAL VALOR DE MERCADO DAS JOIAS - APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO - TRIBUTOS E PERCENTUAL DO CICLO PRODUTIVO NÃO DEVEM SER INCLUÍDOS - APELAÇÃO PROVIDA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. A demanda objetiva a revisão do contrato de mútuo pignoratício e, em consequência, a majoração da indenização paga em decorrência do roubo das joias empenhadas, ocorrido em 22/02/2000. A cláusula questionada estabelece indenização para a hipótese de perda ou extravio dos bens, não regula obrigação securitária. O pleito de reparação civil decorre, portanto, da relação contratual, tem natureza pessoal. 3. O evento danoso (roubo das joias) ocorreu em 22/02/2000, sendo a indenização contratual questionada paga por via administrativa no mês de março seguinte. Nesse período vigia em nosso ordenamento jurídico o Código Civil de 1916, sendo aplicável à espécie a prescrição vintenária prevista no artigo 177. O ajuizamento da ação se deu em 18/11/2009, na vigência novo Código Civil (11/01/2003). Nesta data, não havia decorrido mais da metade do prazo previsto na lei anterior (20 anos), razão pela qual o prazo assignado para a hipótese seria o previsto no NCC (artigo 2028). Na ausência de lapso prescricional específico, prevalece o prazo geral de 10 (dez) anos, na forma do artigo 205 do Código Civil atual. 4. O prazo decenal teve como marco inicial a data de vigência do novo CCB (11/01/2003) e somente expiraria no mês de janeiro do ano de 2013. Tendo a ação sido aforada em 18/11/2009, inocorrente a prescrição. Precedente: AgRg no Ag 1.401.863/PR, 4ª Turma, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 19/11/2013. 5. Devidamente instruído o feito, permitida a composição da lide por esta Colenda Turma, nos termos do artigo 1.013, parágrafo 3º, "caput" e inciso I, do CPC/2015. 6. Reconhecida a nulidade da cláusula que fixou em uma vez e meia o valor da avaliação administrativa, para que se restabeleça o equilíbrio contratual, deve ser considerado, a título de indenização pelo dano material causado aos autores, o real valor de mercado das joias, a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento, tomando-se como parâmetro o preço médio da grama do ouro vigente ao tempo da constatação do desaparecimento dos bens empenhados. Para tanto, não deverão ser agregados tributos e/ou percentual relativo ao ciclo produtivo. A verba indenizatória paga em via administrativa deverá ser abatida. 7. Vencida a CEF, a ela incumbe o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em harmonia com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do artigo 20, parágrafo 3º, do CPC/1973. 8. Apelo provido. Ação julgada procedente.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. REQUISITOS PRESENTES. VALOR DE INDENIZAÇÃO MANTIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2.A ocorrência do dano moral é de difícil comprovação tendo em conta que muitas vezes o próprio evento não está comprovado e, ainda que se comprove a sua ocorrência, é necessário que o julgador afira a sua gravidade, a fim de diferenciar o dano moral indenizável do mero incômodo ou aborrecimento. 3.A configuração do dano material exige alguns requisitos, dentre os quais se destacam o comportamento humano, a culpa em sentido amplo, o nexo causal e o dano causado à vítima. 4.A celebração de contrato de financiamento com terceiro, resultando, em razão do inadimplemento, na cobrança de dívida em face do apelado, com a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes e com o ajuizamento da presente ação monitória, é apta a caracterizar a conduta lesiva. 5.O valor da indenização deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6.Apelação desprovida.

DIREITO AUTORAL. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA E MERAMENTE DE CUNHO PROTELATÓRIO. DESPROVIMENTO. APELAÇÕES CÍVEIS. EXCERTOS DE AUDIOVISUAL PUBLICADOS SEM INDICAÇÃO DE AUTORIA E COM FINS DE PROVEITO ECONÔMICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA SUA FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com efeito, como bem decidiu e fundamentou o MM. Juízo a quo, à época oportuna, a produção da prova requerida pelos réus é desnecessária e de cunho meramente protelatório. Afinal, tendo em vista o farto material documental contido nos autos - no sentido de demonstrar, cabalmente, a autoria da obra violada, por ora já incontroversa, ressalte-se - não há porque deferir a produção da prova então requerida pelos corréus, preclusa. Agravo retido conhecido e desprovido. 2. Quanto à matéria preliminar da apelação dos réus, vislumbra-se a comprovação do reconhecimento, pelos próprios corréus, da prática de "uso indevido das imagens" (sic) de autoria de Júlio Wainer e Satie Wada de Oliveira, no filme "Paulo Freire Contemporâneo", de modo que não há como se afastar, in casu, a legitimidade ad causam passiva dos requeridos. 3. Ainda em preliminar recursal, nos estritos termos dos artigos 11 e 13, ambos da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), considera-se autor aquele que trabalhou intelectualmente para a criação, elaboração e finalização da obra, devendo este ser expressamente apontado em seus créditos. Uma vez que resta plenamente comprovada a autoria da obra violada - e tal fato é pronta e claramente reconhecido pelos próprios corréus, nos estritos termos do e-mail já mencionado, acostado aos autos - cabe a Julio Wainer e Satie Wada de Oliveira a defesa, em juízo, de seus direitos, devendo, pois, estes, permanecerem, como medida de justiça, no pólo ativo do presente feito. Preliminares de apelação afastadas. 4. Quanto ao mérito dos recursos de apelação, o direito autoral é constitucionalmente protegido, a título de cláusula pétrea, por ser direito fundamental, considerado, em nosso sistema jurídico pátrio, direito da personalidade, tutelado nos artigos 11 a 21, do Código Civil brasileiro e na Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais). 5. Não há, portanto, como se afastar que o autor detém os direitos morais e patrimoniais sobre o que criou, inclusive por previsão legal (art. 22, da Lei de Direitos Autorais), bem como que a utilização por terceiros sem a devida autorização importa - ainda que parcial - em manifesta violação de tais direitos. 6. Ante todo o exposto até aqui, portanto, de se reconhecer a ilicitude do ato dos réus, vez que estes jamais deram o devido crédito aos autores - eis que os requeridos, ademais, declararam perante o MM. Juízo a quo que conferiram menção apenas ao Instituto Paulo Freire, sem relacionar os demais autores da obra. 7. Demais disso, os réus participaram de processo licitatório para produção de sua obra, em que reproduziram, sem qualquer autorização, excertos de audiovisual de autoria dos requerentes, com fins de proveito econômico, fato este que, por si mesmo, já afasta a tese de que teriam se valido do permissivo do creative commons - que permite, sim, a reprodução de obra alheia, desde que se faça a devida menção dos créditos autorais e com a ressalva de se dar tal ato sem qualquer fim lucrativo. Não foi o caso. Portanto, uma vez reconhecido o ato ilícito, segundo regra basilar do artigo 927, caput, do Código Civil. 8. No que tange ao quantum indenizatório, a título de danos materiais, em se considerando a extensão do ilícito, a capacidade econômica dos corréus, bem como as consequências de seus atos, e ainda em consideração às regras da razoabilidade e proporcionalidade, mantenho o valor fixado em primeira instância para fins de reparação dos danos materiais (R$ 13.000,00), devendo, neste tópico, o apelo dos autores ser, pois, improvido. 9. A respeito dos danos morais, o autor da obra possui direitos de natureza moral - conforme já reproduzido do artigo 24 da Lei de Direitos Autorais, sendo estes, aliás, inalienáveis e irrenunciáveis (exatamente por se caracterizarem como espécie de direitos da personalidade), dentre eles o direito de paternidade da obra, garantindo ao autor o direito de ter o seu nome ou pseudônimo indicado, quando da utilização da obra de sua autoria. Precedentes do STJ e desta E. Corte Regional. 10. Assim, portanto, quanto a este tópico, de se dar provimento ao recurso da parte autora, para reformar o r. decisum a quo, com o fim de se fixar, em proveito daqueles, indenização a título de danos morais, a ser cumulada com aquela para reparar os danos materiais sofridos. No tocante ao quantum indenizatório, devem ser ponderadas as circunstâncias do fato e os prejuízos sofridos pela parte, de modo que o valor arbitrado a título de indenização não seja ínfimo, tampouco exagerado, para que seja aferido um valor razoável. Fixação no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a este título. 11. No tocante à responsabilidade civil da União, entendo que o decisum a quo é irreprochável, visto que o ente público apenas organizou o concurso público para a seleção da obra em homenagem ao educador Paulo Freire, não havendo qualquer nexo de causalidade ou conduta potencialmente ilícita do ente federal a ensejar a responsabilidade civil, in casu. Afastamento. 12. Por fim, quanto à inserção de errata, por meio de "pop-up" em sites oficiais, entendo carecerem os autores de interesse processual, in casu, visto que os excertos da obra violada sequer chegaram a ser veiculados, de modo que não caberia correção de erro inexistente.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA AS OPERAÇÕES DE DESCONTO. NÃO CONHECIMENTO: ILEGITIMIDADE DE PARTE APELANTE. COBRANÇA DE TAC CUMULADA COM TARIFAS DE SERVIÇOS. CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO SINTETIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEMAIS PROVAS (DOCUMENTAL E ORAL). APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: PENA CONVENCIONAL, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA INÓCUA. INCLUSÃO OU MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA NONA. AUTOTUTELA AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO DA TAXA DE RENTABILIDADE. CABIMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Verifica-se que não se pode conhecer do pleito de reconhecimento de ilegitimidade passiva da apelante e a legitimidade passiva de Marco Antônio Kufaif, uma vez que referida questão foi apreciada na decisão de fls. 336/342 e, não tendo a corré Viviana Gonçalves interposto recurso de agravo, tal matéria está atingida pela preclusão. 2. Também não se conhece da apelação quanto à ilegalidade da TAC e de sua cumulação com as tarifas de serviços, uma vez que a apelante traz à baila questão não suscitada nos autos, restando evidente que inova em sede recursal. 3. Conhece-se do agravo retido interposto, porquanto cumprida a exigência do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição da apelação. 4. Trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, porque limita-se à determinação de quais os critérios aplicáveis à atualização do débito, não havendo se falar em remessa dos cálculos da autora ao contador judicial. Precedentes. 5. A parte ré, ora apelante, sustenta que o não deferimento da produção de prova pericial configura cerceamento de defesa. Não há que se falar em cerceamento de defesa. O cerceamento de defesa é obstáculo que o juiz, ou outra autoridade, opõe ao litigante para impedir que pratique, ou sejam praticados, atos que lhe deem guarida aos seus interesses na lide. Pode dar motivo a que o processo seja anulado. Dá-se por coação no curso do processo ou abuso de poder, o que não é observado no decorrer do processo. Ante o exposto, a não produção de prova pericial contábil não sintetiza cerceamento de defesa. 6. Há prova escrita - contrato assinado pelas devedoras e as planilhas de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102a do CPC - Código de Processo Civil/1973 (art. 700 do CPC/2015), sendo cabível a ação monitória. Súmula 247 do STJ. 7. Os documentos que acompanham a inicial são suficientes à propositura da presente ação, não havendo necessidade de produção de demais provas quer sejam documental ou oral. 8. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 9. O contrato foi firmado em 28/04/2006 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 10. Conforme previsão contratual (cláusula décima segunda), no caso de a credora se socorrer do Judiciário para a cobrança de seu crédito, a devedora pagará, a título de pena convencional, multa contratual correspondente a 2% (dois por cento) sobre tudo quanto for devido, mais despesas judiciais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida apurada. Embora prevista em contrato, a CEF não está pretendendo a cobrança da pena convencional, como se verifica na planilha de evolução da dívida. Ademais, não há interesse nem tampouco necessidade de declaração da nulidade da referida cláusula, uma vez que é inócua. 11. Cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973 (artigo 85 do CPC/2015), não estando o magistrado vinculado à eventual cláusula contratual. Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed.Saraiva, 38a ed., nota 27 ao citado artigo 20 do CPC/1973. 12. No contrato em questão, uma vez inadimplente o réu, como devedor, deve arcar com as consequências, sendo uma delas a inscrição do nome nos cadastros de proteção ao crédito. Da inscrição do nome em órgãos de serviços de proteção ao crédito há expressa previsão legal no art. 43 da Lei nº 8.078/90, no sentido de que em inadimplência pode haver a inscrição da parte. 13. A inclusão do apelante confessadamente devedor no cadastro público de inadimplentes não se apresenta prima facie como modo coercitivo de pagamento da dívida porque a Caixa Econômica Federal tem a seu favor instrumento sério destinado a isso, a execução do contrato, e o fato do processo estar em trâmite não justifica a exclusão do cadastro. 14. A disposição contratual (cláusula nona) concede à CEF de forma indiscriminada o bloqueio de saldo da(s) conta(s) bancária(s) da parte ré, o que se demonstra abusiva, na medida que coloca o consumidor em desvantagem excessiva, caracterizando, dessa forma, a infringência da normal contida no art. 51, IV, §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor. 15. Deve ser afastada a cláusula contratual (nona) que autoriza a compensação do débito oriundo do contrato com créditos eventualmente existentes em outras contas ou aplicações de titularidade da parte ré. 16. As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 17. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Todavia, a autora embargada pretende a cobrança de uma taxa variável de juros remuneratórios, apresentada sob a rubrica "taxa de rentabilidade", à comissão de permanência. 18. Tanto a taxa de rentabilidade, como quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. 19. O exame dos discriminativos de débito revela que a atualização da dívida deu-se pela incidência da comissão de permanência, acrescida de taxa de rentabilidade (composta da taxa "TR + 2,01% AM" ou "TR + 2,52% AM"), sem inclusão de juros de mora ou multa moratória. Destarte, necessária a exclusão dos cálculos da taxa de rentabilidade que, conforme anteriormente exposto não pode ser cumulada com a comissão de permanência. 20. Agravo retido improvido e apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002320-59.2012.4.03.6183. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I - De acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. II - Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC. Afastamento do reexame necessário. III - Homologação, por sentença, do acordo celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, transitada em julgado em 05/09/2012, cujo objeto compreende a revisão dos benefícios previdenciários nos termos do Art. 29, II, da Lei 8.213/91. IV - No caso dos autos, a parte autora é carecedora da ação, por ter ajuizado o feito, posteriormente ao trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183, sendo, de rigor, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (Lei nº 13.105/15). V - Condenação da parte autora no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas suspenso a sua exigibilidade, por ser a mesma beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil. VI - Remessa oficial não conhecida. VII - Apelo do INSS parcialmente provido.