PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA UNIÃO FEDERAL. - A União Federal reconheceu o pedido e requereu a exclusão do sócio no polo passivo do feito executivo. - O presente feito merece ser extinto, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, "a" (artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil/1973). - Assim, cabe ao vencido, aquele que deu causa à instauração do processo, arcar com as despesas dele decorrentes. - Haja vista o caráter contencioso da presente ação cautelar, é devida a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios. - Considerando o valor da causa (R$ 1.000,00 - mil reais - 29/11/2005- fl. 2), bem como a matéria discutida nos autos, fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) de referido valor, devidamente atualizado, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. - Embargos à execução fiscal extintos com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "a" do Código de Processo Civil (artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil/1973), condenando a União Federal ao pagamento de verba honorária arbitrada nos termos da fundamentação. Prejudicada as apelações.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA O GOZO DO BENEFÍCIO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 20/98. APLICAÇÃO DO ART. 202, CAPUT, DA CF/88, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. 1 - A execução embargada refere-se à cobrança de valores atrasados de benefício previdenciário implantado em virtude de determinação contida em sentença condenatória transitada em julgado. A apreciação desta questão impõe a observância do quanto restou consignado no título judicial. 2 - Na sentença prolatada no processo de conhecimento, a ação foi julgada procedente para condenar o INSS "ao pagamento de aposentadoria requerida na esfera administrativa, bem como ao pagamento das diferenças devidas, com correção monetária computada desde o respectivo vencimento da obrigação e juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano 'pro rata' computados na data da citação, conforme disposto no artigo 1062 do Código Civil então em vigor, até 10 de janeiro de 2003, e artigo 219 do Código de Processo Civil, sendo que após de 11 de janeiro de 2003, os juros incidirão à razão de 1% ao mês, nos termos do disposto no artigo 406, do novo Código Civil (Lei nº 10.406) e artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação" (sic) (fl. 173/174 - autos em apenso). Por se tratar de típico dispositivo remissivo, impende observar que a "aposentadoria requerida na esfera administrativa" a que faz alusão a sentença, integra a res judicata para todos os fins, devendo, portanto, ser elucidado o seu significado. No penúltimo parágrafo da fl. 173, o MM. Juízo de 1º grau de jurisdição explica que se trata do benefício de "aposentadoria proporcional". 3 - Foram interpostos, à época, embargos de declaração da sentença supramencionada, a fim de que fosse esclarecida a data fixada como termo inicial do benefício de aposentadoria proporcional. Embora tenha rejeitado os embargos declaratórios, o MM. Juízo de 1º grau de jurisdição consignou que "em relação à data de início do benefício, o dispositivo final da sentença é claro ao afirmar que o pagamento será desde o requerimento na esfera administrativa" (fl. 192 - autos em apenso). O requerimento administrativo a que se refere a sentença foi realizado em 30/7/1999 (fl. 43 - autos em apenso). Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação da mencionada sentença (fls. 181/187 - autos em apenso). 4 - O v. Acórdão deste Egrégio Tribunal deu "parcial provimento à apelação do INSS, para limitar a incidência da verba honorária advocatícia" às "parcelas vencidas até a data da sentença, observando-se, quanto às prestações vincendas, o disposto na Súmula 111 do STJ", e deu "parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, para explicitar a aplicação da correção monetária" conforme "dispõem as Súmulas nº 148 do Colendo STJ e 08 desta E. Corte e Resolução n. 242, de 09-07-2001, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal", ratificando, em sua fundamentação, a manutenção do termo inicial do benefício na "data do seu pedido na esfera administrativa (30.07.1999)" (fls. 213/215 - autos em apenso). 5 - Em suma, depreende-se do título judicial que o INSS foi condenado a implantar o benefício de aposentadoria proporcional, bem como a realizar o pagamento dos valores atrasados, desde a data do requerimento administrativo (30/7/1999). As prestações atrasadas foram acrescidas de correção monetária, desde os respectivos vencimentos de cada parcela, conforme as Súmulas nº 148 do Colendo STJ e 08 desta E. Corte e Resolução n. 242, de 09-07-2001, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, e de juros de mora, de 6% (seis por cento) ao ano 'pro rata', incidentes desde a citação até 10/01/2003, quando deverão ser majorados para 1% (um por cento) ao mês, nos termos do disposto no artigo 406, do novo Código Civil (Lei nº 10.406) e artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Por fim, os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença. 6 - Insurge-se a Autarquia Previdenciária contra os cálculos, apresentados pela parte embargada e acolhidos integralmente na sentença recorrida, sob o argumento de que há incorreções quanto ao valor da renda mensal inicial do benefício. Neste sentido, afirma que a renda mensal inicial do benefício deve ser obtida mediante a aplicação da norma vigente para tal fim, na data do requerimento administrativo, não obstante os requisitos para a percepção da prestação previdenciária tenha se dado em momento anterior. Discute-se, portanto, os efeitos de lei nova sobre a forma de cálculo da renda mensal inicial vigente na época da aquisição do direito a benefício previdenciário. 7 - Em nosso sistema jurídico, não há proteção absoluta contra a irretroatividade dos efeitos de lei nova, entretanto, determinadas situações jurídicas são expressamente resguardadas de seu âmbito de incidência pela Constituição Federal, no artigo 5º, XXXVI, dentre elas encontra-se o direito adquirido. Assim, um direito, que já foi definitivamente incorporado ao patrimônio de seu titular, pode continuar a produzir efeitos jurídicos, ainda que a legislação sob a qual ele foi adquirido venha a ser posteriormente revogada. Tal atributo da lei é denominado pela doutrina de ultratividade. 8 - Na seara previdenciária, o segurado apenas adquire direito a um benefício quando reúne todos os requisitos legais mínimos para a sua fruição. Assim, não há proteção jurídica das expectativas de direito diante das modificações das regras da Previdência Social. 9 - Entretanto, as reformas previdenciárias sempre buscaram criar regras de transição, a fim de atenuar os impactos das modificações recém-introduzidas sobre aqueles que já se encontrassem vinculados ao sistema, bem como deixaram expressamente consignado que os direitos já adquiridos dos segurados seriam respeitados. Neste sentido, o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 20/98 prevê que "É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente". Na mesma linha, o artigo 6º da Lei n. 9.876/99 dispõe que "É garantido ao segurado que até o dia anterior à data de publicação desta Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício o cálculo segundo as regras até então vigentes". 10 - Dessa forma, dessume-se dos dispositivos supramencionados que a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício, cujo direito já foi adquirido por seu titular, está no âmbito de proteção constitucional do direito adquirido e, portanto, não pode sofrer alterações pela entrada em vigor de lei nova que prevê critério de apuração menos benéfico. Precedentes do STF e do STJ. 11 - No caso concreto, infere-se da fundamentação do v. Acórdão prolatado na fase de conhecimento, que "Quanto ao tempo de serviço, de acordo com a fundamentação supra, verifica-se que à data da publicação da Emenda Constitucional n. 20/98 (16/12/1998) o autor contava com mais de 30 anos de serviço (o que lhe garante direito adquirido para que seu pedido de aposentadoria se dê nos moldes da legislação anterior, razão pela qual não há que se falar em idade mínima ou tempo de contribuição)" (fl. 212 - autos em apenso). 12 - Assim, como o direito à aposentadoria proporcional foi adquirido antes da entrada em vigor das alterações introduzidas pela EC n. 20/98, o fato de a parte embargada ter efetuado o requerimento administrativo apenas em 30/7/1999, não altera seu direito ao cálculo da renda mensal inicial de seu benefício conforme a fórmula prevista no artigo 202, caput, da Constituição Federal, em sua redação original. 13 - Não se deve confundir data da aquisição de um direito com o momento de seu exercício, sendo o primeiro utilizado como parâmetro para a definição da forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria, conforme a norma instituída pelo artigo 122 da Lei 8213/91. 14 - Além disso, a exatidão da forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício, apresentada pela parte embargada, foi corroborada pelo Contador Judicial no Laudo da fl. 48. 15 - Assim, não há reparos a serem feitos na renda mensal inicial apresentada pela parte embargada, a qual utilizou, para sua apuração, os critérios legais vigente na época da satisfação de todos os requisitos para a percepção do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. 16 - Apelação do INSS desprovida. Embargos à execução de título judicial julgados improcedentes. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA - TRABALHADOR RURAL. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE ABONO ANUAL. MERO ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. JUROS DE MORA. ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MAJORAÇÃO DA TAXA PARA 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DE NATUREZA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA SOBRE OS PROCESSOS EM CURSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DOS EMBARGADOS PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1 - A execução embargada refere-se à cobrança das diferenças decorrentes de revisão do valor de benefício previdenciário. A apreciação desta questão impõe a observância do quanto restou consignado no título judicial. 2 - Depreende-se do título judicial que o INSS foi condenado a pagar aos autores, ora embargados, a quantia de 590,67 UFIR´s, em razão das diferenças apuradas na revisão do valor de seu benefício de renda mensal vitalícia do trabalhador rural. As prestações em atraso foram acrescidas de correção monetária e de juros de mora, desde a citação, à razão de 6% (seis por cento) ao ano. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 9% (nove por cento) sobre o montante da condenação. Houve ainda a determinação de inclusão do abono anual. 3 - Inicialmente, aprecia-se a pretensão da parte recorrente de recebimento dos valores devidos a título de abono anual. 4 - O pagamento de tal parcela é feita aos segurados da Previdência Social que recebam benefícios cujas prestações são pagas periodicamente, por força do artigo 40 da Lei 8.213/91. Por outro lado, o crédito buscado pelos exequentes se origina de diferenças decorrentes da correção indevida de seu benefício de renda mensal vitalícia - trabalhador rural. 5 - Esse benefício, instituído pela Lei 6.179/74, previa o pagamento de uma renda mensal às pessoas, maiores de 70 (setenta) anos ou inválidas, que não possuíssem meios de prover a própria subsistência. No que se refere ao abono anual, o artigo 7º, §2º, da Lei 6.179/74, declarava que "§2º A renda mensal não estará sujeita ao desconto de qualquer contribuição, nem gerará direito ao abono anual ou a qualquer outra prestação assegurada pela Previdência Social urbana ou rural". 6 - Todavia, o título exeqüendo judicial expressamente deferiu o pagamento do abono anual, sem que o INSS manifestasse sua irresignação através da interposição dos recursos cabíveis ou mediante a propositura de ação rescisória no biênio que se sucedeu ao trânsito em julgado, conforme lhe facultava o artigo 485 do CPC/73. Assim, é defeso à Autarquia Previdenciária, sob o argumento de inexistir previsão legal para o pagamento dessa parcela ao beneficiário da renda mensal vitalícia, rediscutir o cabimento do abono anual neste momento processual, sob pena de violar a eficácia preclusiva da coisa judicial. 7 - A execução deve se limitar aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, ainda que sob o argumento de ausência de previsão legal para a obrigação nele prevista, em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial. Precedentes desta Corte. 8 - Não merece prosperar a alegação de que tal modificação se trataria de correção de mero erro material. O erro material, passível de retificação a qualquer tempo segundo o artigo 463, I, do CPC/73, consiste nas inexatidões materiais ou nos erros de cálculo sobre os quais não tenha havido controvérsia na ação de conhecimento. Não se refere, portanto, a um dos pedidos principais do processo, sobre o qual, após intensa discussão, sagrou-se vitorioso o pleito dos autores, ora embargados. Precedente do STJ. 9 - Destarte, devem ser incluídos nos cálculos da liquidação os valores referentes ao abono anual previstos no título exequendo judicial. 10 - Com relação à adequação da taxa de juros àquela prevista no Código Civil de 2002, é necessário tecer algumas considerações. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença, prolatada na ação de conhecimento em 25/3/1998, fixou os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação. Esse capítulo da sentença não foi impugnado pelas partes à época. 11 - Entretanto, em 01º/1/2003, entrou em vigor a Lei 10.406/2002, que dispõe em seu artigo 406 que: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". A taxa dos juros de mora para pagamento de impostos à Fazenda Nacional, a que se refere o preceito supramencionado, é fixada pelo artigo 161, §1º, do CTN, em 1% (um por cento) ao mês. 12 - Impede destacar que, nos termos do artigo 462 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo de execução por força do artigo 598 do mesmo diploma legal, se, no curso da lide, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento, caberá ao Juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. 13 - Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de caso análogo, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C do CPC/73, firmou entendimento de que a fixação dos critérios de cálculo dos juros de mora constitui matéria de ordem pública e de natureza processual, com incidência imediata sobre os processos em curso, em razão do princípio tempus regit actum. Precedente do STJ. 14 - Assim, a taxa de juros prevista no título judicial deve ser mantida em 6% (seis por cento) ao ano até a entrada em vigor da Lei 10.406/2002, em 01º/1/2003, quando deverá ser majorada para 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do Código Civil de 2002 e 161, §1º, do CTN. 15 - Honorários advocatícios dos embargos à execução. Verifica-se que o INSS se sagrou vitorioso ao ver reduzido o percentual da verba honorária de 10% (dez por cento) para 9% (nove por cento). Por outro lado, os embargados lograram êxito em obter a inclusão dos valores referentes ao abono anual na conta de liquidação, bem como em majorar os juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano para 1% (um por cento) ao mês, a partir da entrada em vigor da Lei 10.406/2002. 16 - Desta feita, em virtude da sucumbência mínima dos embargados (art. 21, parágrafo único, do CPC/73), deve ser invertido o ônus da sucumbência para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da diferença entre a quantia efetivamente devida, apurada em nova conta de liquidação, observando-se os critérios firmados neste acórdão, e os cálculos apresentados pelo INSS, consoante o entendimento desta Turma e o disposto artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso concreto eis que o recurso foi interposto na sua vigência. 17 - Apelação da parte embargada provida. Sentença parcialmente reformada. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Inversão dos ônus da sucumbência.

EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA LC 118/2005. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO QUE NÃO SE VERIFICOU (ARTIGO 219, § 1º, DO CPC/1973). CITAÇÃO REALIZADA QUANDO JÁ CONSUMADA A PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DE NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO NÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. De acordo com o caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional, "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Em se tratando de execução ajuizada anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a interrupção da prescrição somente se verifica com a citação do devedor, nos termos da redação original do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Outrossim, para que se opere o efeito de retroação à data da propositura da ação, previsto no artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, é necessário que eventual demora na citação efetivada possa ser imputada exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Precedentes. 2. No caso em liça, o prazo prescricional teve início com a entrega da declaração em outubro de 1999. Ainda que tenha havido o parcelamento do débito entre janeiro e fevereiro de 2004, bem como a suspensão do curso da execução entre março e setembro de 2005 e, novamente, entre novembro de 2007 e janeiro de 2008, a prescrição da execução estava consumada quando da primeira citação efetivada nos autos, em setembro de 2010. 3. A citação tardia não poderia retroagir seus efeitos a junho de 2004 (data do ajuizamento da ação), pois incabível cogitar-se de inércia exclusiva do mecanismo judiciário. Da documentação acostada, conclui-se que a Fazenda Pública agiu com desídia na promoção das diligências tendentes à localização do contribuinte, ao indicar, para fins de citação por mandado, pessoa que não compunha o quadro societário desde 1998, ou seja, antes mesmo da ocorrência do fato gerador da exação. Tal diligência, infrutífera, retardou em mais de três anos o andamento da execução fiscal, o que poderia ter sido evitado se a União houvesse instruído o pedido, desde o início, com a cópia do contrato social averbado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas de São Paulo, por meio do qual se apurou o equívoco na representação legal da empresa. Alias, tal documento veio aos autos quase um ano após o escoamento do prazo de 90 dias requerido pela própria exequente para a identificação dos responsáveis tributários da devedora originária. 4. Inviável o emprego da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, já que a conduta da própria exequente fez com que tivesse ultrapassado o quinquênio legal sem qualquer causa interruptiva da prescrição, já desconsideradas as hipóteses suspensivas supra mencionadas. Precedentes. 5. Embora o reconhecimento da prescrição tenha sido afastado anteriormente por ocasião do julgamento de apelação interposta pela União, não há que se falar em preclusão pro judicato, porquanto a prescrição é matéria de ordem pública, passível de apreciação ex officio a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes. Ademais, a rediscussão da matéria, no caso, homenageia os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, vez que não fora oportunizada qualquer defesa aos integrantes do polo passivo da lide, os quais, embora citados à época do recurso, não possuíam advogado constituído nos autos, nem lhes fora nomeado. 6. Vencida a Fazenda Pública e considerando que a decisão agravada foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a condenação em verba honorária deve pautar-se pelo disposto no artigo 85 e seguintes do referido diploma processual. Assim, deve-se levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. In casu, a execução foi ajuizada em junho de 2004, oportunidade em que foi fixado como valor da causa a quantia de R$ 21.450,60. O executado opôs exceção de pré-executividade e o presente agravo no ano de 2016. Desse modo, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante do valor da execução e dos trabalhos desenvolvidos pelo patrono do ora agravante, deve a União responder pelo pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. 7. Agravo provido para reconhecer a prescrição e declarar extinta a execução fiscal de origem.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. CAUSAS DA OCIOSIDADE DOS EMPREENDIMENTOS. PROVA DO ATO DE IMPROBIDADE E DO DOLO DOS RÉUS. TIPIFICAÇÃO DAS CONDUTAS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição, vale dizer, não podem ser opostos para sanar o inconformismo da parte. 2. O entendimento do STJ é assente no sentido de que se aplica subsidiariamente à Lei 8.429/92 as disposições do CPC. Precedentes. 3. Como os réus não requereram a produção de prova pericial em momento oportuno, houve preclusão. Precedente da Turma. 4. É cediço que no sistema de persuasão racional, o juiz é o destinatário final da prova, e a ele compete analisar a conveniência e oportunidade de sua produção, razão pela qual, se por meio das provas já existentes nos autos estiver convencido da verdade dos fatos, fica autorizado a dispensar a prova pericial. Precedentes do STJ. 5. Como os argumentos quanto à ociosidade dos empreendimentos e quanto à demora na alienação das unidades habitacionais não foram trazidos pelo embargante anteriormente, há inovação recursal, que é vedada no ordenamento jurídico pátrio. Precedentes do STJ. 6. Não houve omissão quanto à prova da ocorrência do ilícito, nem quanto à análise da decisão final no processo administrativo instaurado perante a Caixa Econômica Federal. 7. Em que pese o fato de ter havido abrandamento das penalidades impostas na decisão final exarada no processo administrativo instaurado pela Caixa Econômica Federal, é cediço que há independência entre as instâncias administrativa, civil e penal. Precedentes do STJ. 8. O acórdão embargado, considerando a consciência e voluntariedade dos réus, enquadrou suas condutas no artigo 10, II, IX, XI, da Lei 8.429/92, na modalidade dolosa. 9. Não há que se falar em prescrição, pois a pretensão de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível. Precedentes do STJ. 10. O que se percebe, na verdade, é que os embargantes buscam a revisão do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração e pode ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 11. Por fim, ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no caso dos presentes autos. 12. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. DESAPOSENTAÇÃO NO RGPS. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OBTENÇÃO DE NOVO MAIS VANTAJOSO, COM O CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À INATIVIDADE. TEMA APRECIADO PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC/73. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO NOVO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2. Ainda que a questão relativa ao direito do segurado à renúncia à aposentadoria e obtenção de benefício mais vantajoso fosse de interpretação controvertida nos tribunais pátrios, entendo não incidir a súmula nº 343 do E. STF ao caso sob exame, por versar a lide matéria de índole constitucional, de forma a admitir o ajuizamento da presente ação rescisória com fundamento no artigo 485, V do CPC/73. 3. No tema relativo ao direito do segurado do RGPS à desaposentação, O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 26.10.2016, concluiu o julgamento do RE nº 661.256/SC, submetido à sistemática da repercussão geral estabelecida no artigo 543-B do Código de Processo Civil/73, no sentido de considerar inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada " desaposentação ". 4. Considerando o efeito vinculante dos julgamentos proferidos pelo Pretório Excelso sob a sistemática da repercussão geral, de rigor a procedência do pleito rescisório fundado art. 485, V do CPC/73, atual artigo 966, V do CPC, diante da violação à literal disposição do art. 18, § 2º da Lei nº 8.213/91, de molde a ajustá-lo à orientação firmada no julgamento do RE nº 661.256/SC. 5. Condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados moderadamente em R$ 1.000,00 (hum mil reais), de acordo com a orientação firmada por esta E. Terceira Seção, com a observação de se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. 6. Sem condenação à devolução das parcelas do benefício pagas no cumprimento do julgado rescindido, ante a boa-fé nos recebimentos, tendo em vista terem sido pagas por força de decisão transitada em julgado, além da natureza alimentar do benefício. 7. Considerando a irrepetibilidade ora reconhecida e o risco de dano irreparável ao INSS, determinada, com apoio nos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil, a imediata suspensão da execução do julgado rescindendo, restabelecendo-se a renda mensal do benefício originário. 8. Ação rescisória procedente.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA: AFASTADA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL RETOMADO. LEVANTAMENTO DE VALORES A RESTITUIR POR PESSOA NÃO LEGITIMADA. DESÍDIA DA MUTUÁRIA AO NÃO EXCLUIR O EX-CÔNJUGE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE BOA-FÉ PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EX-CÔNJUGE: CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 206, § 3º do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a regra é que esse prazo se conta do fato que ensejou o locupletamento ilícito. Todavia, para o nascimento da pretensão, é necessário que a violação do direito subjetivo venha acompanhada do conhecimento inequívoco, pelo seu titular, da lesão e do seu responsável. Trata-se da teoria da actio nata, aplicável pela moderna jurisprudência ao instituto da prescrição. Precedente. 2. No caso dos autos, é incontroverso que os valores foram liberados para saque em 06/12/2011. No entanto, a ciência inequívoca quanto ao saque realizado pelo corréu deu-se somente em 23/05/2013. Como a ação foi ajuizada em 10/12/2014, resta afastada a prescrição da pretensão ressarcitória. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. Essa responsabilidade objetiva sedimenta-se na teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade nesse mercado, independentemente de culpa. Contudo, em que pese a prescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo, deve restar demonstrado o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido, os quais passo a apreciar. 5. No caso dos autos, incabível o acolhimento da tese segundo a qual a CEF teria cometido ato ilícito ao autorizar o saque dos valores pelo corréu, na medida em que o pagamento pela CEF a José Renato Pretti foi realizado de boa-fé. A formalização do quanto pactuado e homologado pela sentença da separação consensual passaria pela diligência da apelante junto à CEF, do que não há nenhuma prova nos autos. Sendo assim, não há que se falar em ato ilícito cometido pela instituição financeira quando da liberação dos valores ao corréu, na medida em que não se pode exigir da instituição financeira o conhecimento da alteração do estado dos mutuários, nem do quanto restou pactuado entre ambos por ocasião da separação. 6. A configuração do enriquecimento sem causa requer a conjugação de quatro elementos: a) o enriquecimento em sentido estrito de uma parte; b) o empobrecimento da outra parte; c) o nexo de causalidade entre um e outro; d) a ausência de justa causa. 7. O corréu José Renato Pretti não nega ter levantado a quantia de R$ 83.945,87, disponibilizada pela CEF para saque, após a alienação do imóvel retomado. Bem assim, confirma que, nos termos da petição de separação consensual, o imóvel financiado passaria à titularidade da apelante. 8. É certo que a atitude desidiosa da autora ao não diligenciar junto à CEF para exclusão do ex-cônjuge da relação contratual possibilitou que a instituição financeira, de boa-fé, autorizasse o saque por pessoa não legitimada. Não menos certo, contudo, é que o corréu, em atitude de desagravo, talvez pelas cobranças indevidas que recebia, achou por bem levantar a totalidade da quantia disponibilizada pela CEF, referente ao contrato executado, do qual, por expressa disposição de vontade, não mais participava. 9. Não pode o corréu declarar encerrada sua participação na relação jurídica contratual no que respeita ao saldo devedor e, ao mesmo tempo, francamente contrariando sua própria declaração de vontade, agir como pessoa legitimada para o levantamento dos valores oriundos da alienação do imóvel retomado. Trata-se de atitude reprovável, atentatória da boa-fé objetiva, que não pode ser tolerada. 10. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EBCT. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDÊNCIAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tratando-se de contrato de prestação de serviços firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, deve ser aplicado o prazo de 5 (cinco) anos à espécie, porquanto na exordial há prova escrita - contrato assinado pelas partes e a planilha de débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102-A do CPC - Código de Processo Civil/1973 (art. 700 do CPC/2015), sendo cabível a ação monitória, bem como, os requisitos de certeza e liquidez do título restaram preenchidos. 2. Vale registar que, pela regra de transição prevista no artigo 2.028 do atual Código Civil, "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, o contrato de prestação de serviços foi assinado em 24/09/1997, aditado em 03/11/1998, com vencimento das faturas em 14/10/1997, 14/11/1997, 18/12/1997, 14/04/1998, 16/05/1998, 16/06/1998, 16/07/1998, 14/08/1998, 15/08/1998, 15/09/1998, 16/10/1998, 17/11/1998 e 18/02/1999, as quais restaram inadimplidas. 4. Considerando que, na vigência do atual Código Civil não havia decorrido mais da metade do prazo prescricional antigo, é de ser aplicado, no caso concreto, a disposição instituída pelo novo diploma legal. Vale dizer, portanto, que da entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.2003) até a data do ajuizamento da ação, em 30.11.2007, o direito não está prescrito. Outrossim, o fato da citação da representante legal da empresa ré ter ocorrido em 27/09/2012 (fl. 210) não altera essa conclusão, posto que nos termos do artigo 219 e §1º do CPC - Código de Processo Civil/73 (art. 240 e §1º do CPC/2015), a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. Precedentes. 5. De rigor a anulação da sentença, por não ter sido configurada a prescrição. 6. Apelação provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66. COBERTURA PELO FCVS. INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA OU DA RECUSA AO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO OCORRIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Competindo ao FCVS a cobertura securitária - apólice pública (ramo 66) - de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, à Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do Fundo, deve ser deferida a intervenção/atuação (como ré) nos processos em que se discute a mencionada cobertura, não se cogitando sequer da demonstração de comprometimento dos recursos do Fundo - o que, sobre ser desnecessária dada a atual situação deficitária do FCVS (de notório conhecimento público), mostra-se ainda logicamente despicienda, pois a sua participação no feito decorre do interesse jurídico ínsito à sua responsabilidade pela cobertura do seguro debatido. 2. A CEF demonstra que o contrato de seguro em questão, firmado em 01/11/1983, vincula-se à apólice pública - ramo 66, tendo havido, inclusive, requerimento de liquidação pela Lei n° 10.150/00, que restou acolhido, sendo certo que pertine a sua admissão no processo na condição de ré, em substituição à seguradora inicialmente demandada, o que justifica a competência da Justiça Federal para o conhecimento e processamento do feito. 3. Não há que se falar na alegada omissão em sentença, restando afastada a preliminar de nulidade aventada pela parte requerente por uma suposta violação ao art. 535 do então vigente Código de Processo Civil de 1973. 4. Para a fixação do termo inicial do prazo prescricional, é necessário se considerar a data da ciência inequívoca dos vícios ou da recusa da indenização pela seguradora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. Súmula n° 101 do Superior Tribunal de Justiça. 6. No caso dos autos, verifica-se que os autores celebraram contrato de promessa de compra e venda de imóvel e apólice de seguro em 01/11/1983. Pretendem eles o pagamento de cobertura securitária em razão de diversos vícios de construção. 7. Registre-se que não consta dos autos que os autores tenham informado o sinistro à seguradora, muito menos que esta tenha se recusado ao pagamento da cobertura securitária ora pretendida. 8. Muito embora os requerentes não façam menção a qualquer data em que teria tomado ciência da existência dos vícios em questão, trouxeram eles aos autos cópia de matéria jornalística datada de 04/08/1995, na qual se alude a um afundamento de solo que teria impactado diversos imóveis do conjunto habitacional em que residem. É de se ver que tal comportamento autoriza concluir que, já por aquela data, tinham eles ciência dos vícios dos quais seu imóvel padece, passando a correr o prazo prescricional e, com isto, ao tempo do ajuizamento desta ação já se teria verificado a prescrição (ajuizamento em 30/04/2004). 9. Ainda que assim não fosse, consta dos autos que o contrato de seguro em questão teve sua extinção em 29/06/2001. Se tomada esta data como termo inicial para o prazo prescricional, é certo que a prescrição teria se operado já em junho de 2002. 10. Ainda que se entenda aplicável, ao caso, o prazo prescricional vintenário das ações pessoais, tal como previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, este prazo teria sido reduzido para um ano com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, hipótese em que a pretensão autoral estaria igualmente prescrita. 11. Com o reconhecimento da prescrição, não se há de falar em responsabilidade civil da seguradora ou da CEF, tampouco em aplicação de multa contratual. 12. Apelação não provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66. COBERTURA PELO FCVS. INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA OU DA RECUSA AO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO OCORRIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Competindo ao FCVS a cobertura securitária - apólice pública (ramo 66) - de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, à Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do Fundo, deve ser deferida a intervenção/atuação (como ré) nos processos em que se discute a mencionada cobertura, não se cogitando sequer da demonstração de comprometimento dos recursos do Fundo - o que, sobre ser desnecessária dada a atual situação deficitária do FCVS (de notório conhecimento público), mostra-se ainda logicamente despicienda, pois a sua participação no feito decorre do interesse jurídico ínsito à sua responsabilidade pela cobertura do seguro debatido. 2.A CEF demonstra que o contrato de seguro em questão, firmado em 01/11/1983, vincula-se à apólice pública - ramo 66, tendo havido, inclusive, requerimento de liquidação pela Lei n° 10.150/00, que restou acolhido, sendo certo que pertine a sua admissão no processo na condição de ré, em substituição à seguradora inicialmente demandada, o que justifica a competência da Justiça Federal para o conhecimento e processamento do feito. 3.Não há que se falar no alegado erro material em sentença, restando afastada a preliminar de nulidade aventada pela parte requerente por uma suposta violação ao art. 535 do então vigente Código de Processo Civil de 1973. 4.Para a fixação do termo inicial do prazo prescricional, é necessário se considerar a data da ciência inequívoca dos vícios ou da recusa da indenização pela seguradora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. Súmula n° 101 do Superior Tribunal de Justiça. 6.No caso dos autos, verifica-se que os autores celebraram contrato de promessa de compra e venda de imóvel e apólice de seguro em 01/11/1983. Pretendem eles o pagamento de cobertura securitária em razão de diversos vícios de construção. 7.Registre-se que consta dos autos manifestação da COHAB no sentido de que os requentes jamais comunicaram a ela a existência de tais vícios no imóvel. Da mesma forma, não consta que tenham informado o sinistro à seguradora, muito menos que esta tenha se recusado ao pagamento da cobertura securitária ora pretendida. 8.Muito embora os requerentes não façam menção a qualquer data em que teria tomado ciência da existência dos vícios em questão, trouxeram eles aos autos cópia de matéria jornalística datada de 04/08/1995, na qual se alude a um afundamento de solo que teria impactado diversos imóveis do conjunto habitacional em que residem. É de se ver que tal comportamento autoriza concluir que, já por aquela data, tinham eles ciência dos vícios dos quais seu imóvel padece, passando a correr o prazo prescricional e, com isto, ao tempo do ajuizamento desta ação já se teria verificado a prescrição (ajuizamento em 26/04/2005). 9.Ainda que assim não fosse, consta dos autos que o contrato de seguro em questão teve sua extinção requerida em 21/03/2001, com o último pagamento de prêmio remontando a fevereiro de 2001. Se tomada esta data como termo inicial para o prazo prescricional, é certo que a prescrição teria se operado já em fevereiro de 2002. 10.Ainda que se entenda aplicável, ao caso, o prazo prescricional vintenário das ações pessoais, tal como previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, este prazo teria sido reduzido para um ano com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, hipótese em que a pretensão autoral estaria igualmente prescrita. 11.Não se trata, propriamente, de impossibilidade jurídica do pedido, eis que existe a previsão legal de pagamento de cobertura securitária, tal como pretendida pelos autores, mas de ocorrência da prescrição. 12.Com o reconhecimento da prescrição, não se há de falar em responsabilidade civil da seguradora ou da CEF, tampouco em aplicação de multa contratual. 13.Apelação não provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66. COBERTURA PELO FCVS. INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA OU DA RECUSA AO PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO OCORRIDA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Competindo ao FCVS a cobertura securitária - apólice pública (ramo 66) - de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, à Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do Fundo, deve ser deferida a intervenção/atuação (como ré) nos processos em que se discute a mencionada cobertura, não se cogitando sequer da demonstração de comprometimento dos recursos do Fundo - o que, sobre ser desnecessária dada a atual situação deficitária do FCVS (de notório conhecimento público), mostra-se ainda logicamente despicienda, pois a sua participação no feito decorre do interesse jurídico ínsito à sua responsabilidade pela cobertura do seguro debatido. 2. A CEF demonstra que o contrato de seguro em questão, firmado em 31/03/1989, vincula-se à apólice pública - ramo 66, tendo havido, inclusive, requerimento de liquidação pela Lei n° 10.150/00, que restou acolhido, sendo certo que pertine a sua admissão no processo na condição de ré, em substituição à seguradora inicialmente demandada, o que justifica a competência da Justiça Federal para o conhecimento e processamento do feito. 3. Não há que se falar no alegado erro material em sentença, restando afastada a preliminar de nulidade aventada pela parte requerente por uma suposta violação ao art. 535 do então vigente Código de Processo Civil de 1973. 4. Para a fixação do termo inicial do prazo prescricional, é necessário se considerar a data da ciência inequívoca dos vícios ou da recusa da indenização pela seguradora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. Súmula n° 101 do Superior Tribunal de Justiça. 6. No caso dos autos, verifica-se que os autores celebraram contrato de promessa de compra e venda de imóvel e apólice de seguro em 31/03/1989. Pretendem eles o pagamento de cobertura securitária em razão de diversos vícios de construção. 7. Consta dos autos que o contrato de seguro em questão teve sua extinção em 12/1996. Se tomada esta data como termo inicial para o prazo prescricional, é certo que a prescrição teria se operado já em dezembro de 1997. 8. Ainda que assim não fosse, registre-se que não consta dos autos que os autores tenham informado o sinistro à seguradora, muito menos que esta tenha se recusado ao pagamento da cobertura securitária ora pretendida. 10. Mesmo que se entenda aplicável, ao caso, o prazo prescricional vintenário das ações pessoais, tal como previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, este prazo teria sido reduzido para um ano com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, hipótese em que a pretensão autoral estaria igualmente prescrita. 11. Com o reconhecimento da prescrição, não se há de falar em responsabilidade civil da seguradora ou da CEF, tampouco em aplicação de multa contratual. 12. Agravo retido não provido. 13. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA AUFERIDA AO TEMPO DO ÓBITO. COMPANHEIRA. SEPARAÇÃO SEGUIDA DE UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL A INDICAR A COABITAÇÃO E A CONVIVÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. - Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No vertente caso, conquanto a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, o que impõe o afastamento do reexame necessário. - A demanda foi ajuizada em 23 de maio de 2012 e o aludido óbito, ocorrido em 09 de abril de 2010, está comprovado pela respectiva Certidão. - Restou superado o requisito da qualidade de segurado do de cujus, uma vez que Batista Fernandes de Oliveira era titular da aposentadoria por invalidez (NB 32/123.359.369-0), desde de 16.01.2002, cuja cessação decorreu de seu falecimento, conforme faz prova o extrato do Sistema DATAPREV de fl. 45. - Verifica-se da Certidão de Casamento de fl. 16 haver a averbação de que, por sentença com trânsito em julgado em 05/09/2000, proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ibiúna - SP, nos autos de processo nº 668/2000, ter sido homologado o divórcio direto consensual dos cônjuges requerentes. Sustenta a postulante que, apesar de oficializada a separação, voltaram a conviver maritalmente e assim permaneceram até o óbito do segurado. Promoveu ação de reconhecimento de união estável perante a justiça estadual. - A Certidão de Objeto e Pé acostada à fl. 60 revela ter sido ajuizada a ação nº 0004158-49.2012.8.26.0238, perante a 2ª Vara da Comarca de Ibiúna - SP, para o reconhecimento de união estável, em face das filhas do casal, cujo pedido foi julgado procedente, a fim de reconhecer a união estável vivenciada nos dois últimos anos que antecederam o falecimento. Consta ainda terem sido inquiridas duas testemunhas e que a referida sentença transitou em julgado em 29 de setembro de 2014. Também foi carreada às fls. 33/34 a cópia da referida sentença. - Mesmo tendo sido a reconciliação efetivada sem o regular restabelecimento da sociedade conjugal, a requerente tem direito ao benefício, se não como cônjuge, ao menos como companheira, tendo em vista a vida em comum sob o mesmo teto. Desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, esta é presumida em relação à companheira. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS provida parcialmente.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. DESAPOSENTAÇÃO NO RGPS. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OBTENÇÃO DE NOVO MAIS VANTAJOSO, COM O CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À INATIVIDADE. TEMA APRECIADO PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC/73. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO NOVO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2. Ainda que a questão relativa ao direito do segurado à renúncia à aposentadoria e obtenção de benefício mais vantajoso fosse de interpretação controvertida nos tribunais pátrios, entendo não incidir a súmula nº 343 do E. STF ao caso sob exame, por versar a lide matéria de índole constitucional, de forma a admitir o ajuizamento da presente ação rescisória com fundamento no artigo 485, V do CPC/73. 3. No tema relativo ao direito do segurado do RGPS à desaposentação, O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 26.10.2016, concluiu o julgamento do RE nº 661.256/SC, submetido à sistemática da repercussão geral estabelecida no artigo 543-B do Código de Processo Civil/73, no sentido de considerar inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada " desaposentação ". 4. Considerando o efeito vinculante dos julgamentos proferidos pelo Pretório Excelso sob a sistemática da repercussão geral, de rigor a procedência do pleito rescisório fundado art. 485, V do CPC/73, atual artigo 966, V do CPC, diante da violação à literal disposição do art. 18, § 2º da Lei nº 8.213/91, de molde a ajustá-lo à orientação firmada no julgamento do RE nº 661.256/SC. 5. Condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados moderadamente em R$ 1.000,00 (hum mil reais), de acordo com a orientação firmada por esta E. Terceira Seção, com a observância do benefício da justiça gratuita que ora concedo ao requerido, considerando a declaração de hipossuficiência constante de fls. 175. 6. Sem condenação à devolução das parcelas do benefício pagas no cumprimento do julgado rescindido, ante a boa-fé nos recebimentos, tendo em vista terem sido pagas por força de decisão transitada em julgado. 7. Considerando a irrepetibilidade ora reconhecida e o risco de dano irreparável ao INSS, determinada, com apoio nos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil, a imediata suspensão da execução do julgado rescindendo, restabelecendo-se a renda mensal do benefício originário. 8. Ação rescisória procedente.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA. ART. 19 DA LEI N.º 7.347/1985. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBA FEDERAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). MERENDA ESCOLAR. MODALIDADE CONVITE. VALOR ESTIMADO SUPERIOR A R$ 80.000,00. PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA. SUPERFATURAMENTO. AUSÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS ALIMENTOS ADQUIRIDOS NO PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR NÃO FORAM UTILIZADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA. PENAS DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE COM OS ATOS ÍMPROBOS PRATICADOS. 1. A sentença de parcial procedência em ação civil pública deve ser submetida à remessa oficial, conforme aplicação analógica do estabelecido no art. 19 da Lei n.º 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). 2. É possível a realização de licitação na modalidade convite tão somente se o valor estimado da contratação não ultrapassar o montante de R$ 80.000,00 (art. 23, II, da Lei n.º 8.666/1993). 3. No caso concreto, a União Federal, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal sob a supervisão do Ministério da Educação, repassou ao município de Paulistânia/SP, no ano de 2008, recursos para a aquisição da merenda escolar dos alunos da rede pública, mediante o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). 4. Nesse passo, o funcionário encarregado pela Seção de Materiais e Compras da Prefeitura, ora apelado, requereu autorização para abertura de licitação na modalidade convite, a fim de adquirir produtos alimentícios para a merenda escolar, exercício 2008, o que foi deferido pelo então Prefeito daquela localidade, ora apelante, na mesma época em que o então responsável pela formalização e realização do processo licitatório em debate ocupava o cargo de Secretário Municipal de Educação. 5. Lançado o Edital e após a apresentação das propostas pelas empresas, ora apeladas, a Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura declarou os vencedores, o que foi homologado pelo então Prefeito, que adjudicou o objeto da licitação, de modo que cada estabelecimento forneceria uma parte dos produtos designados para a merenda escolar. 6. Muito embora o valor estimado, cotado em um primeiro momento perante tão somente uma das empresas licitantes, tenha sido de R$ 66.163,30, após a apresentação das propostas o montante global alcançou, conforme declaração do próprio ex-Prefeito, a cifra de R$ 101.276,10, monta muito superior à permitida para a adoção da modalidade convite de licitação. 7. Não bastasse isso, como bem destacado pelo r. Juízo de origem, embora a única pesquisa de preço, de fato, tenha apontado o enfocado numerário, igualmente certo é que esta compreendia itens não valorados, respectivamente sob nº 09, 10, 11 e 27, fls. 172/173, (carne moída, carne de músculo, carne de panela e pão), ulteriormente adquiridos pelas cifras de R$ 7.440,00, R$ 315,00, R$ 3.575,00 e R$ 30.000,00, respectivamente. 8. Desse modo, resta certa a ilegalidade da modalidade escolhida pelo município para a aquisição dos produtos em comento, bem como a responsabilidade dos agentes públicos envolvidos no procedimento licitatório, conforme acima relatado, não prosperando a alegação de que inexistiu ato de improbidade no presente caso, uma vez que existe perfeito enquadramento no art. 10, VIII, primeira parte, da Lei n.º 8.429/1992. 9. No caso em espécie, o ex-Prefeito agiu, no mínimo, com culpa grave, porquanto, após a apresentação das propostas, tinha plena ciência dos termos da escolha da modalidade convite de licitação. 10. No que concerne à alegação de inexistência de dano, é entendimento assente no E. STJ que a lesividade causadora do prejuízo ao erário, nos casos de irregularidade no procedimento de licitação, é in re ipsa, haja vista que, em virtude da conduta dos administradores, o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta. 11. Igualmente, não prospera a alegação de impossibilidade de realização de ampla pesquisa de mercado em município de pequena dimensão, como é o de Paulistânia, porquanto a menos de 50 km de distância da aludida localidade encontra-se a cidade de Bauru, centro urbano com empresas com capacidade suficiente para apresentar preços competitivos. 12. Tendo sido feita uma única consulta e não precisamente uma pesquisa de preços perante os estabelecimentos da região, bem como ante a tabela acostada no Inquérito Civil Público em apenso, a qual demonstra ampla disparidade entre os preços praticados no Município de Paulistânia e aqueles adotados em outras localidades do entorno, resta suficientemente demonstrado o superfaturamento, razão pela qual as empresas vencedoras do certame, assim como os seus sócios, devem ser responsabilizados, nos termos do art. 3º da Lei n.º 8.429/1992. 13. Com palavras outras, a deficiente consulta realizada pelo Município de Paulistânia importou eleição incorreta do regime licitatório (modalidade convite), o qual viabilizou a compra de produtos em absoluto descompasso com a média de preços praticados na região, o que, por óbvio, revela improbidade administrativa. 14. Não assiste razão ao Parquet federal quando assevera que os alimentos adquiridos nos meses de julho e dezembro de 2008 (período de recesso escolar) não foram utilizados na alimentação dos alunos, haja vista que inexiste prova pericial nos autos acerca de tal alegação, imprescindível para o deslinde da controvérsia. 15. Sendo incontroversa a configuração dos demais atos ímprobos praticados pelos réus, cinge-se a questão em saber se as penas aplicadas levaram em conta os critérios previstos no parágrafo único do art. 12 da Lei n.º 8.429/92, quais sejam, a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente. 16. Diante da gravidade da conduta frente ao patrimônio moral do Estado e da sociedade, quebrando-se a confiança e a lealdade que se espera dos agentes públicos, revela-se adequada a estipulação da multa civil no montante arbitrado (uma vez o valor do dano), bastante e suficiente a repercutir na esfera patrimonial dos envolvidos a ponto de desestimulá-los a reincidir na agressão aos princípios gerais da legalidade, impessoalidade e moralidade. 17. Não prospera, por outro lado, o pedido do Ministério Público Federal para que sejam aplicadas as penas de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 18. As aludidas penas não se mostram compatíveis com os atos ímprobos praticados, especialmente considerando o valor do contrato, a não comprovação de desvio de alimentos e a inexistência de notícia acerca de reiteração de condutas ilegais ou desabonadoras pelos réus. 19. Nem se alegue que não houve fundamentação suficiente na sentença para o afastamento das referidas penas, uma vez que se encontram descritos, de forma precisa, os fatos motivadores, quais sejam, o retorno dos valores em questão ao serviço público e a limitada gravidade do evento. 20. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E PENAL. CDA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. LOCAL DE EXPEDIÇÃO DA CDA. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. LC 118/05. PRAZO DE CINCO ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO. COISA JULGADA PENAL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, DO CPP. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA CIVIL. 1. Os elementos por indicar na CDA constam dos art. 2º, §§2º e 5º, da Lei 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional, gozando a dívida de presunção de liquidez e certeza, conforme o art. 204 do CTN. 2. Conforme consignado em sentença, a CDA contém todos os elementos exigidos pela legislação pertinente. Destarte, não infirmada sua higidez; insta acrescentar que a expedição da CDA em Santo André/SP, além de não o local de expedição não ser elemento essencial, não acarreta qualquer nulidade, haja vista não provocar qualquer prejuízo à defesa, prevalecendo o princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. 3. Por sua vez, pacífica a jurisprudência quanto à desnecessidade de cópia do processo administrativo na Execução Fiscal, bastando, se for o caso, a indicação de seu número na CDA, a qual conta com presunção de liquidez e certeza. Oportuno rememorar que o entendimento jurisprudencial no sentido de que "na execução fiscal, com o título revestido de presunção de liquidez e certeza, a exequente nada tem que provar. Opondo embargos, o devedor terá que desconstituir o título. Se nada provar, a pretensão resistida será desmerecida e, com o prosseguimento da execução, será agasalhada a pretensão satisfeita. Não é a embargada que irá robustecer o seu título, mas o embargante que terá que enfraquecê-lo..." (v. Acórdão da 5ª T. do extinto E. Tribunal Federal de Recursos, na Apel.Cív.nº 114.803-SC; rel. Min. Sebastião Reis- 'Boletim AASP nº 1465/11'). Além de não ser exigida na inicial da Execução Fiscal a cópia do procedimento administrativo, conforme exposto em sentença, cabia à embargante fazer prova de fato constitutivo de seu direito, tanto em razão do disposto pelo art. 333, I, do CPC/73, quanto pela presunção de certeza e liquidez com que conta o título executivo. Acrescente-se que é de livre acesso ao contribuinte o processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, do qual podem ser extraídas cópias se assim requerido pela parte. Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa na via administrativa. 4. A interrupção da prescrição pela citação do devedor, conforme a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, aplicável ao caso, retroage à data do ajuizamento da ação. REsp 1.120.295/STJ. 5. A Lei Complementar 118/05 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, iniciada em 09.06.2005. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. REsp 999.901/RS. 6. Em resumo, constituído o crédito tributário, abre-se o prazo prescricional de cinco anos para sua cobrança. Porém, será considerado interrompida a prescrição na data do ajuizamento da ação, se 1) o devedor for citado, ou 2) se for proferido o despacho citatório. A verificação de qual hipótese é aplicada se faz pela própria data do despacho citatório, conforme o decidido no âmbito do REsp 999.901/RS: se anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, apenas a citação do devedor interrompe a prescrição, considerada a data do ajuizamento; se posterior à entrada em vigor, o despacho citatório por si só interrompe a prescrição, igualmente considerada a data do ajuizamento. 7. In casu, o despacho citatório foi proferido em 13.02.2009 (fls. 26), portanto após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, em 09.06.2005, aplicando-se ao caso concreto a novel redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. 8. No caso em tela, os créditos foram constituídos em 25.08.2007 (fls. 28, 29). Ajuizada a ação executiva em 10.12.2008 (fls. 25) e proferido o despacho citatório em 13.02.2009, não se configurou a prescrição. 9. Por fim, não assiste razão à embargante quanto a eventuais efeitos da coisa julgada penal em relação à esfera cível. É cediço que as esferas civil e criminal são independentes - independência essa de natureza relativa, porém: declarando a esfera penal a inexistência material de fato ou negativa de autoria, vinculada se encontra a esfera civil. Do mesmo modo, confirmadas a autoria e fato por sentença condenatória, é vedada à esfera civil contrariar o afirmado pela esfera criminal, nos termos do art. 935 do Código Civil. 10. Na hipótese em comento, no entanto, em 18.10.2012 houve mera absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 137 a 139), ou seja, por não existir prova suficiente para a condenação. Mais especificamente, houve comprovação da materialidade, mas não restou devidamente demonstrada a autoria, não se tratando propriamente de negativa de autoria, de modo a ser cabível a ação executiva, a teor ainda dos art. 65 a 67 do Código de Processo Penal. Precedentes. 11. Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFRAERO. PERECIMENTO DE CARGA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de ressarcimento, pleiteado por Liberty Seguros S/A, em face da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, em razão de ter havido perecimento de mercadoria supostamente nas dependências do aeroporto de Guarulhos/SP. 2. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. 3. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. Destaca-se que a INFRAERO é empresa pública federal, constituída nos termos da Lei nº 5.862/72, tendo por finalidade precípua a administração da infraestrutura aeroportuária, bem como, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 5862/72, o dever de zelo pelas mercadorias que se encontrem no seu interior. 5. Assim, possui a estatal o dever de zelar pela integridade dos bens entregues à sua guarda, esta aperfeiçoada quando do recebimento para movimentação entre o desembarque da aeronave e o recinto alfandegado, bem como entre este e a entrega para saída final da zona aeroportuária, atividades estas de sua competência exclusiva. 6. Reitera-se, inclusive, que a responsabilidade pela guarda e manutenção do bem a ser transportado é dever inerente a sua própria condição de fiel depositária das mercadorias em trânsito pela área submetida à sua administração. 7. Destarte, necessária a comprovação da existência do fato administrativo (conduta atribuída ao Poder Público), do dano experimentado pelo administrado e o nexo causal entre a conduta da Administração e o aludido dano. 8. Conforme bem fundamentou o Magistrado a quo, o perecimento dos produtos por armazenagem em temperatura incorreta é fato incontroverso nos autos. 9. Pois bem, o Siscomex - Mantra é um sistema de comércio exterior para acompanhamento de carga da Receita Federal, alimentado pelo próprio importador. No caso de cargas perecíveis, existem as seguintes siglas para informar o armazenamento adequado da mercadoria: CÓDIGOS DE CARGAS PERECÍVEIS: PEA - Perecível, armazenar entre - 18° e 0° graus celsiusPEB - Perecível, armazenar entre - 2° e 8° graus celsiusPEC - Perecível, armazenar entre - 9° e 15° graus celsiusPED - Perecível, armazenar entre - 16° e 22° graus celsiusPEE - Perecível, armazenar em condições especiaisPER - Carga Perecível PLS - Plantas e Sementes 10. No caso em tela, foi informado que a carga deveria ser recolhida segundo a classificação PEE, ou seja, em condições especiais. Por sua vez, tais condições foram especificadas através do manifesto eletrônico (fl. 31), no qual foi sinalizado que os produtos deveriam permanecer a uma temperatura de 5ºC. 11. Observa-se, portanto, que o armazenamento da carga sob temperatura de 2º a 8ºC corresponde a outra classificação (PEB), não tendo sido esta a escolha da importadora, que expressamente indicou que os produtos tinham necessidade de armazenamento em condições especiais. Não subsiste, então, a alegação de que a importadora não informou adequadamente a necessidade de manter a carga em temperatura específica. 12. Ademais, não há comprovação nos autos de que, de fato, os produtos foram submetidos a contato com gelo seco, uma vez que o documento de fl. 174 representa apenas um pedido de autorização para entrada de determinadas pessoas no local para a possível reposição de gelo seco/gelo gel. 13. Assim, uma vez que se encontra devidamente comprovada a relação contratual entre a parte autora e a empresa Spectrum Bio Engenharia Médica Hospitalar LTDA. (fls. 15/22) bem como o pagamento à segurada do valor de R$ 24.227,68 (fls. 58/59), entendo por condenar a ré ao ressarcimento da quantia em comento, devidamente atualizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 14. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do atual Código de Processo Civil. 15. Apelação provida.