CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REGULARIDADE DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA PELA LEI N. 9.514/97. RECURSO IMPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência que nos contratos firmados pelo Sistema de Amortização Constante - SAC não se configura a capitalização de juros. Precedentes. 2. A correção do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, a fim de que seja mantido o valor real do dinheiro emprestado, não havendo qualquer violação das regras estabelecidas no contrato firmado se assim procede o agente financeiro. 3. É firme na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de que o art. 6º, "e", da Lei 4.380/64, não fixou limite de juros aplicáveis aos contratos firmados sob a regência das normas do SFH. Posteriormente, o art. 25, da Lei 8.692/93, publicada em 28.07.1993, estabeleceu o limite de 12% para a taxa de juros cobrada nos contratos de financiamento no âmbito do SFH. 4. A previsão de juros nominais e efetivos no contrato de financiamento não representa a aplicação de dois índices distintos, mas sim de um único índice, uma vez que os juros efetivos decorrem da aplicação mensal dos juros nominais, cuja taxa é anual. 5. A cobrança da taxa de administração está prevista no contrato firmado. Assim, tendo sido livremente pactuada, cabia ao autor demonstrar eventual abusividade na sua cobrança, ônus do qual não se desincumbiu. 6. O seguro habitacional encontra-se entre as obrigações assumidas contratualmente pelos mutuários, e tem natureza assecuratória, pois protege as partes envolvidas durante a vigência do contrato de mútuo, que, em regra, tem duração prolongada. Não houve, por parte do autor, demonstração da existência de abuso na cobrança do prêmio do seguro, ou que tenha havido qualquer discrepância em relação àquelas praticadas no mercado, não merecendo reforma a sentença quanto a este ponto. 7. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor previstas no CDC aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, porém tal proteção não é absoluta, e deve ser invocada de forma concreta onde o mutuário efetivamente comprova a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 8. Afasta-se a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF 9. Apelação não provida.

PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE OFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 07/97. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 12 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 E REEDIÇÕES. ART. 12 DA LEI Nº 9.715/98. NÃO APLICAÇÃO ÀS IMPETRANTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. APLICAÇÃO AOS FATOS GERADORES RELATIVOS AO PERÍODO DE JULHO/97 A FEVEREIRO/98. 1 - Preliminarmente, observo que este Relator incorreu em equívoco no que alude à decisão de fl. 402, que homologou a desistência "parcial" do recurso das impetrantes, porquanto se trata, no caso, de desistência "total" do recurso de apelação, nos termos da petição de fl. 400 dos autos. Desse modo, de ofício, homologo o pedido de desistência total do recurso de apelação interposto pelas impetrantes, conforme requerimento de fl. 400, para que produza seus efeitos de direito. 2 - Por sua vez, não conheço da apelação da União por ausência de interesse recursal, porquanto a sentença recorrida contemplou o pleito da Fazenda Nacional no que determinou o recolhimento da contribuição ao PIS nos termos da Lei Complementar nº 7/70 "e suas alterações posteriores", tal como constou do dispositivo de fl. 277, abarcando, portanto, a aplicação da Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, convertida na Lei nº 9.715/98. 3 - No que alude ao item "a" da inicial, referente ao cálculo e recolhimento da contribuição ao PIS de acordo com a Lei Complementar nº 7/70, em relação aos fatos geradores ocorridos no período entre 01/07/97 até 90 (noventa) dias da data da publicação da EC nº 17/97 (meses de competência julho/97 a fevereiro/98), objeto de remessa oficial neste mandamus, insta consignar que com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.448/88, a sistemática de apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS manteve-se na forma da Lei Complementar nº 7/70 até o advento da MP nº 1.212, de 28 de novembro de 1995. 4 - Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN 1417-0/DF, posicionou-se pela constitucionalidade da MP nº 1.212/95 (e reedições), reconhecida apenas a inconstitucionalidade do art. 15 da aludida MP no que se referiu à aplicação desse diploma legal aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995, em ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal (RE n. 232.896/PA; Pleno do STF; Relator Ministro CARLOS VELLOSO; in DJU 01.10.99). Tal MP foi convertida na Lei n. 9.715/98, a qual revogou a Lei Complementar n.º 7/70. 5 - Por sua vez, em relação ao caso em comento cumpre assinalar que a própria MP 1.212/95 (e reedições), convertida na Lei 9.715/98, dispôs expressamente acerca da não aplicação desse diploma legal às pessoas jurídicas de que trata o § 1º, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as quais, para fins de determinação da contribuição ao PIS/PASEP, observarão legislação específica, como é o caso das impetrantes. Nesse aspecto, assim prescreveu o art. 12 do referido diploma legal: "Art. 12. O disposto nesta Lei não se aplica às pessoas jurídicas de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP observarão legislação específica". Por seu turno, assim prescreve o § 1º, do art. 22, da Lei 8.212/91: § 1º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)". 6 - Assim, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, bem como do disposto no art. 12 da MP 1.212/95 (convertida na Lei nº 9.715/98), deve ser mantida a sentença de primeiro grau para o fim de que a exigência da contribuição ao PIS, nos termos da Emenda Constitucional nº 17, de 25 de novembro de 1997, seja feita respeitando-se o prazo de 90 dias, a teor do disposto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal e, em relação aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 01/07/97 até 90 dias da data da publicação da EC 17/97 (competência julho/97 a fevereiro/98) o recolhimento da contribuição ao PIS seja feito de acordo com a Lei Complementar nº 7/70, conforme requerido pelas impetrantes (pedido constante na alínea "a" da inicial). 7 - Desistência total do recurso de apelação das impetrantes homologada de ofício. Apelação da União (Fazenda Nacional) não conhecida. Remessa oficial não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. TR. TABELA PRICE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 1. No exame do presente recurso aplicar-se-á o CPC/73. 2. Uma vez que as apelantes não trouxeram nenhum elemento capaz de afastar a conclusão a que chegou o perito, não pode ser acolhido o pleito de onerosidade excessiva com base na mera diferença de índices aplicados no âmbito do PES, à míngua de prejuízo concreto aos mutuários. 3. A aplicação do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), por si só, não pode ser considerado ilegal. 4. É legal a correção do saldo devedor antes de sua amortização pelo pagamento da prestação mensal. 5. Pacificada a questão acerca da validade da aplicação da TR aos contratos de mútuo celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação que prevejam a correção do saldo devedor pela taxa básica da poupança, tal como ocorre no caso ora analisado. 6. O art. 6º, e, da Lei 4.380/64 não estabelece limitação de incidência de juros remuneratórios a 10% ao ano. Cuida-se, unicamente, de condição para aplicação do art. 5º da referida Lei. 7. As partes não têm margem de liberdade para contratar o seguro habitacional. Não há prova, outrossim, de que o seguro habitacional, cujo percentual não é determinado pela vontade das partes contratantes, mas sim pelas normas baixadas pelo BACEN, tenha sido cobrado em desacordo com o estabelecido pelas normas da SUSEP, 8. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou, reiteradas vezes, no sentido de que a Constituição Federal recepcionou o Decreto-lei nº. 70/66, que autoriza a execução extrajudicial de contrato de financiamento. 9. Apelação desprovida.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. O Decreto-lei nº 2.164/84, de 19/09/1984, que criou o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP, cujos reajustes, com periodicidade anual, se davam na medida da variação salarial da categoria profissional do mutuário, com limitadores. A redação do artigo foi modificada pela Lei 8.004/90. 5. Significa que o objetivo de tal plano (PES) é garantir ao mutuário a capacidade de pagamento da prestação. 6. O laudo pericial elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo (fls. 468/513) ao comparar as prestações cobradas com os valores que teriam caso corrigidas segundo os reajustes da categoria profissional do mutuário mostra que houve alternância entre prestações pagas a maior e a menor (Anexo B - fls. 497/500). 7. O somatório desses valores demonstra que o mutuário pagou valores menores, ou seja, os reajustes aplicados pelo agente financeiro, ao final, foram mais favoráveis que os da categoria profissional. 8. O STJ em jurisprudência não entrevê a ilegalidade na utilização da Tabela Price por si só, está só se verifica quando a análise do caso concreto aponta a existência da vedada capitalização de juros. 9. Feita a análise da Planilha de Evolução do Financiamento (fls. 447/482) demonstra-se a existência de amortização negativa, ou seja, a cobrança de juros sobre juros no presente caso. 10. Nessas hipóteses as parcelas de juros não pagas devem ser acumuladas em conta apartada, sujeitas somente à correção monetária, sem a incidência de novos juros. 11. Para os contratos de financiamento posteriores à edição da Lei nº 8.177/91, de 1º/09/1991, ou, mesmo quando anterior, desde que haja previsão contratual para que o saldo devedor seja corrigido nos mesmos moldes da caderneta de poupança ou das contas do FGTS é válida a atualização conforme a Taxa Referencial - TR. 12. O laudo pericial a ré corrigiu o saldo devedor com base na variação da UPC, nos termos previstos na cláusula 8ª do contrato, de modo que não há reparos a serem feitos nesse aspecto (fls. 472). 13. A teoria da imprevisão somente justifica-se em situações excepcionais e imprevistas ou imprevisíveis, capazes de afetar o equilíbrio contratual inicial, não podendo ser imputável, ainda, aos contratantes. 14. Não é o caso dos autos, pois trata-se de período de grande estabilidade da economia brasileira. Ademais, a sistemática de reajustes encontra-se delineada com clareza no contrato. 15. A aquisição de seguro é obrigatória para financiamentos imobiliários, porém a lei não determina que a apólice deva ser necessariamente contratada frente ao próprio mutuante ou seguradora por ele indicada. 16. O STJ firmou-se no sentido da admissibilidade da cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, ainda que anterior à edição da Lei nº 8.692/93, bastando sua previsão no instrumento contratual. No caso dos autos, não há previsão expressa no contrato, para a cobrança do CES. 17. Ainda que seja reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mutuo no âmbito do Sistema financeiro da Habitação, tal não se faz de forma absoluta, a lei consumerista é inaplicável aos contratos com cobertura do saldo devedor pelo FCVS e àqueles que são anteriores à sua vigência. 18. Afasta-se a amortização negativa para permitir a cobrança do seguro e a cobrança do coeficiente de equiparação salarial (CES). 18. Agravos legais improvidos.

SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. PRECEDENTES. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Assiste razão à autora ao afirmar a existência de precedentes jurisprudenciais no sentido de que os vícios de construção encontram-se compreendidos na cobertura securitária dos contratos de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação (STJ, REsp n. 813.898, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15.02.07; TRF da 3ª Região, AC n. 311.666, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 05.10.99). 2. O argumento de que somente estariam cobertos os danos decorrentes de "causa externa" não parece ser persuasivo, pois ainda que assim não seja, o resultado é o mesmo: perecimento do bem com consequências desastrosas para a execução do contrato de mútuo com garantia hipotecária. Sendo certo que é essa intercorrência que, em última análise, pretende-se obviar mediante o seguro, resulta evidente que os vícios de construção, na esteira de precedentes jurisprudenciais, encontra-se coberto pelo seguro. 3. Nessa linha de ideias, deve-se concluir que a prova pericial mostra-se necessária à comprovação da situação fática alegada pela autora na petição inicial, razão pela qual o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa. 4. Apelação da autora provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com realização de instrução probatória.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: INOCORRÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CES: PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS DE ADMINISTRAÇÃO E RISCO DE CRÉDITO: LEGALIDADE. SEGURO: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO: INAPLICABILIDADE. DECRETO-LEI 70/1966: CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Extrai-se dos documentos acostados aos autos que a CEF respeitou os critérios de reajuste das prestações e do saldo devedor, por meio da utilização da Tabela Price, não restando caracterizada a capitalização ilegal de juros. Precedente. 2. A correção do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, a fim de que seja mantido o valor real do dinheiro emprestado. Precedente obrigatório. 3. O Coeficiente de Equiparação Salarial - CES foi instituído pela Resolução 36/69 do Conselho de Administração do extinto BNH, com amparo no artigo 29, inciso III, da Lei nº 4.380/1964, em razão da necessidade de se corrigir distorções decorrentes da aplicação do Plano de Equivalência Salarial no reajuste das prestações, uma vez que, por imposição legal, aplicava-se coeficiente de atualização diverso na correção do saldo devedor do valor emprestado. Posteriormente, aludido Coeficiente foi normatizado por Resoluções do Banco Central do Brasil, como as de n. 1.361, de 30 de julho de 1987, e 1.446, de 05 de janeiro de 1988. 4. É legítima a cobrança do CES, se há previsão no contrato firmado. Precedente. 5. A cobrança da taxa de administração e risco de crédito está prevista no item 13 da Letra "C", do quadro-resumo do contrato firmado. Assim, tendo sido livremente pactuada, cabia aos autores demonstrar eventual abusividade na sua cobrança, ônus do qual não se desincumbiram. Precedente. 6. Não houve, por parte dos autores, demonstração da existência de abuso na cobrança do prêmio do seguro, ou que tenha havido qualquer discrepância em relação àquelas praticadas no mercado. Precedente. 7. A teoria da imprevisão, presente na norma do artigo 478 do Código Civil, somente pode ser invocada se ocorrido um fato extraordinário e imprevisível, que afete o equilíbrio contratual e gere onerosidade excessiva. Assim, não é qualquer fato que permite a revisão contratual com base nessa teoria. 8. A teoria da imprevisão não afasta, de maneira simplória, o princípio da força obrigatória dos contratos, nem tampouco permite a revisão do negócio jurídico somente porque a obrigação teria se tornado mais onerosa, dentro dos limites previsíveis em relação ao tipo de contrato firmado. Precedente. 9. A garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988, não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já realizado o leilão, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. Precedentes. 10. Esse entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste o prosseguimento do procedimento previsto no Decreto-lei nº 70/1966, desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contracautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que não ocorre no caso dos autos. 11. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 12. Apelação não provida.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EXIGIBILIDADE. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. ALÍQUOTAS. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ARTIGO 10 DA LEI Nº 10.666/03. I - O artigo 22 da Lei nº. 8.212/91, dispõe que a contribuição previdenciária constitui encargo da empresa, devida à alíquota de 20% (vinte por cento), incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título (inciso I), e mais a contribuição adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, incidente à alíquota de 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja considerado leve; à alíquota de 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja de grau médio; e à alíquota de 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja considerado grave. II - Resta legalmente caracterizada a obrigação tributária, identificando o sujeito passivo, alíquota, base de cálculo e aspecto temporal, cabendo consignar a expressa disposição do artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 no que tange à alteração de alíquotas. III - Com relação à base de cálculo, foi estabelecida como sendo o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos residentes e sobre esta incide uma das alíquotas variáveis previstas em lei. IV - Os elementos objetivos da referida obrigação foram sim previstos pelo legislador que regulou de forma suficiente o elemento quantitativo, pois estabeleceu com clareza a sua base de cálculo ao eleger a grandeza representada pelo total das remunerações pagas ou creditadas e fixou alíquotas progressivas segundo o risco representado pela atividade preponderante da empresa. V - O objetivo do legislador ao instituir a progressão de alíquotas segundo o risco da atividade, foi o de incentivar as empresas a investirem em medidas e equipamentos de segurança e proteção de seus trabalhadores, emprestando ao SAT aspectos evidentes de extrafiscalidade para atingir funções outras que a meramente arrecadatória, sendo clara a função social de uma política de incentivo aos investimentos em segurança do trabalho visando a redução dos acidentes em todos os segmentos da economia. VI - A específica obrigação relativa ao SAT está estatuída em lei, os elementos do fato gerador estão suficientemente identificados e os conceitos de atividade preponderante e risco de acidente de graus leve, médio ou grave, após menção breve na lei, foram remetidos para o regulamento na sua função de aclaramento ou detalhamento da norma legal. VII - A lei poderia ter esgotado tais pontos posto, que nela identificados, porém, de fato dita identificação não necessita mesmo ser absoluta, principalmente à consideração de que envolve conceitos cambiantes segundo a natureza da atividade e são órgãos de fiscalização da Previdência Social. VIII - Daí a lei ter optado pelo auto-enquadramento - afinal, ninguém melhor do que o empresário para saber do grau de risco da atividade de sua empresa - remanescendo à autoridade administrativa o direito de revisão. IX - O fato de o regulamento ter disposto sobre os conceitos de atividade preponderante e grau de risco, não quer significar violação do princípio da legalidade estrita da tributação, pois as normas regulamentares não instituíram imposição nova, conquanto a estrutura da obrigação tributária foi, na sua essência, definida por lei. X - A lei conferiu ao Poder Executivo o mister de alterar, periodicamente, o enquadramento da empresa, com base nas estatísticas de acidente de trabalho, tarefa que, na esteira do entendimento pacificado pelas Egrégias Cortes Superiores, não ofende os princípios contidos nos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 97 do Código Tributário Nacional. Confira-se: XI - O Decreto nº 6957, de 09/09/2009, atualizou a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, constante do Anexo V ao Decreto nº 3048/99, com base na Frequência, Gravidade e Custo da acidentalidade, em conformidade com os parâmetros contidos nas Resoluções nºs 1308/2009 e 1309/2009, do Conselho Nacional de Previdência Social, e com estatísticas e registros junto ao INSS, cujos números médios foram divulgados na Portaria Interministerial nº 254/2009, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social. XII - O citado decreto, ao indicar as atividades econômicas relacionadas com o grau de risco, explicitou e concretizou o comando da lei, para propiciar a sua aplicação, sem extrapolar o seu contorno, não havendo violação ao disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional e no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. XIII - No sentido da constitucionalidade e da legalidade da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT este Tribunal Regional Federal da 3ª Região já firmou seu entendimento, por ocasião dos seguintes julgamentos: Primeira Seção, AC 1999.61.05.014086-0, Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, DJU 17/11/2006, p.274; Primeira Turma, AC 2001.61.00.030466-3, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, DJU 20/04/2006, p. 859; Segunda Turma, AC 2000.61.00.036520-9, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, DJU 24/11/2006, p. 411; Quinta Turma, AC 2005.03.99.052786-0, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 22/11/2006, p. 160. Por sua vez, não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade da cobrança instituída pelo art. 10 da Lei 10.666/03, regulamentada pelo Decreto nº 6.957/2009. XIV - Com relação às alegações acerca dos critérios adotados para a apuração do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) e quanto à compensação de valores recolhidos indevidamente, inviável, pois a insatisfação manifestada pelo contribuinte, em confronto com os elementos indicativos apresentados pelos órgãos governamentais, tornam indispensáveis o oferecimento de elementos probatórios. Em outras palavras, o exame com relação à correição da alíquota da contribuição em que a parte autora foi enquadrada não pode ser feito em sede de cognição sumária, demandando instrução probatória e análise aprofundada da questão. XV - Apelação da parte autora improvida.

ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. SUSPENSÃO. RENDA PRÓPRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O direito ao seguro desemprego pressupõe o desfazimento involuntário do vínculo empregatício e a permanência da condição de desempregado. 2. O impetrante comprovou que teve seu contrato de trabalho rescindido, tendo sido demitido sem justa causa. 3. Não comprovada a percepção de renda própria, faz jus o impetrante ao benefício. 4. Remessa oficial desprovida.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. A contribuição previdenciária constitui encargo da empresa, devida à alíquota de 20% (vinte por cento), incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, consoante o disposto no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91. 4. O artigo 22, II, a, b e c, da Lei nº 8212/91 estabelece os percentuais de 1%, 2% e 3%, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, de acordo com a atividade preponderante da empresa, cujo risco de acidente do trabalho seja, respectivamente, considerado leve, médio ou grave. 5. Dispõe, no §3º, que o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. 6. Dessa forma, a contribuição da empresa, que incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho (CF, art.195, I, a), é composta por uma parcela de caráter previdenciário, destinada ao financiamento de benefício previdenciário, e outra de natureza infortunística, concedida em razão de acidente de trabalho, não exigindo lei complementar para a sua instituição e cobrança, pois, esta é exigida apenas para a instituição de novas fontes de financiamento da seguridade social, além daquelas criadas pelo legislador constituinte. 7. Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelos Decretos 612 e 2.173, de 21.07.92 e 05.03.97, respectivamente, define atividade preponderante aquela que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos residentes e define os riscos de acidentes do trabalho juntamente com a atividade econômica principal em relação organizada no seu anexo. No mais, determina que o enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, levando em consideração a atividade econômica preponderante e será feita mensalmente, cabendo à autarquia previdenciária apenas rever o auto-enquadramento, em qualquer tempo, e adotar as medidas necessárias à sua correção, orientando a empresa em caso de recolhimento indevido ou exigindo as diferenças eventualmente devidas. 8. O artigo 22 da Lei nº. 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.528/97, estabelece o elemento objetivo da obrigação em todos os seus aspectos exigíveis. Descreve, também, o elemento material com clareza ao determinar que o seguro destina-se ao financiamento dos eventos de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; além de descrever o elemento espacial que, no caso, coincide com o âmbito de validade territorial das normas de direito previdenciário; após, o elemento temporal, que decorre da periodicidade mensal das contribuições; e, por último, descreve o elemento quantitativo nas alíquotas de 1% a 3%, segundo o grau de risco da atividade preponderante da empresa, sendo, pois, variável. 9. Resta legalmente caracterizada a obrigação tributária, identificando o sujeito passivo, alíquota, base de cálculo e aspecto temporal, cabendo consignar a expressa disposição do artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 no que tange à alteração de alíquotas. 10. O objetivo do legislador ao instituir a progressão de alíquotas segundo o risco da atividade, foi o de incentivar as empresas a investirem em medidas e equipamentos de segurança e proteção de seus trabalhadores, emprestando ao SAT aspectos evidentes de extrafiscalidade para atingir funções outras que a meramente arrecadatória, sendo clara a função social de uma política de incentivo aos investimentos em segurança do trabalho visando a redução dos acidentes em todos os segmentos da economia. 11. A obrigação relativa ao SAT está estatuída em lei, os elementos do fato gerador estão suficientemente identificados e os conceitos de atividade preponderante e risco de acidente de graus leve, médio ou grave, após menção breve na lei, foram remetidos para o regulamento na sua função de aclaramento ou detalhamento da norma legal. 12. A lei conferiu ao Poder Executivo a competência de alterar, periodicamente, o enquadramento da empresa, com base nas estatísticas de acidente de trabalho, tarefa que, na esteira do entendimento pacificado pelas Egrégias Cortes Superiores, não ofende os princípios contidos nos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 97 do Código Tributário Nacional. 13. Este Tribunal Regional Federal da 3ª Região já firmou seu entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, por ocasião dos seguintes julgamentos: Primeira Seção, AC 1999.61.05.014086-0, Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, DJU 17/11/2006, p.274; Primeira Turma, AC 2001.61.00.030466-3, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, DJU 20/04/2006, p. 859; Segunda Turma, AC 2000.61.00.036520-9, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, DJU 24/11/2006, p. 411; Quinta Turma, AC 2005.03.99.052786-0, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 22/11/2006, p. 160. Com efeito, não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade da cobrança instituída pelo art. 10 da Lei 10.666/03, regulamentada pelo Decreto nº 6.957/2009. 14. No tocante às alegações quanto aos critérios adotados para a apuração do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) e com relação à compensação de valores recolhidos indevidamente, inviável, pois a insatisfação manifestada pelo contribuinte, em confronto com os elementos indicativos apresentados pelos órgãos governamentais, tornam indispensáveis o oferecimento de elementos probatórios. 15. Agravo legal desprovido.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. ALÍQUOTAS. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ARTIGO 10 DA LEI Nº 10.666/03. I - O artigo 22 da Lei nº. 8.212/91, dispõe que a contribuição previdenciária constitui encargo da empresa, devida à alíquota de 20% (vinte por cento), incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título (inciso I), e mais a contribuição adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, incidente à alíquota de 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja considerado leve; à alíquota de 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja de grau médio; e à alíquota de 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja considerado grave. II - Resta legalmente caracterizada a obrigação tributária, identificando o sujeito passivo, alíquota, base de cálculo e aspecto temporal, cabendo consignar a expressa disposição do artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 no que tange à alteração de alíquotas. III - Com relação à base de cálculo, foi estabelecida como sendo o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos residentes e sobre esta incide uma das alíquotas variáveis previstas em lei. IV - Os elementos objetivos da referida obrigação foram sim previstos pelo legislador que regulou de forma suficiente o elemento quantitativo, pois estabeleceu com clareza a sua base de cálculo ao eleger a grandeza representada pelo total das remunerações pagas ou creditadas e fixou alíquotas progressivas segundo o risco representado pela atividade preponderante da empresa. V - O objetivo do legislador ao instituir a progressão de alíquotas segundo o risco da atividade, foi o de incentivar as empresas a investirem em medidas e equipamentos de segurança e proteção de seus trabalhadores, emprestando ao SAT aspectos evidentes de extrafiscalidade para atingir funções outras que a meramente arrecadatória, sendo clara a função social de uma política de incentivo aos investimentos em segurança do trabalho visando a redução dos acidentes em todos os segmentos da economia. VI - A específica obrigação relativa ao SAT está estatuída em lei, os elementos do fato gerador estão suficientemente identificados e os conceitos de atividade preponderante e risco de acidente de graus leve, médio ou grave, após menção breve na lei, foram remetidos para o regulamento na sua função de aclaramento ou detalhamento da norma legal. VII - A lei poderia ter esgotado tais pontos posto, que nela identificados, porém, de fato dita identificação não necessita mesmo ser absoluta, principalmente à consideração de que envolve conceitos cambiantes segundo a natureza da atividade e são órgãos de fiscalização da Previdência Social. VIII - Daí a lei ter optado pelo auto-enquadramento - afinal, ninguém melhor do que o empresário para saber do grau de risco da atividade de sua empresa - remanescendo à autoridade administrativa o direito de revisão. IX - O fato de o regulamento ter disposto sobre os conceitos de atividade preponderante e grau de risco, não quer significar violação do princípio da legalidade estrita da tributação, pois as normas regulamentares não instituíram imposição nova, conquanto a estrutura da obrigação tributária foi, na sua essência, definida por lei. X - A lei conferiu ao Poder Executivo o mister de alterar, periodicamente, o enquadramento da empresa, com base nas estatísticas de acidente de trabalho, tarefa que, na esteira do entendimento pacificado pelas Egrégias Cortes Superiores, não ofende os princípios contidos nos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 97 do Código Tributário Nacional. Confira-se: XI - O Decreto nº 6957, de 09/09/2009, atualizou a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, constante do Anexo V ao Decreto nº 3048/99, com base na Frequência, Gravidade e Custo da acidentalidade, em conformidade com os parâmetros contidos nas Resoluções nºs 1308/2009 e 1309/2009, do Conselho Nacional de Previdência Social, e com estatísticas e registros junto ao INSS, cujos números médios foram divulgados na Portaria Interministerial nº 254/2009, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social. XII - O citado decreto, ao indicar as atividades econômicas relacionadas com o grau de risco, explicitou e concretizou o comando da lei, para propiciar a sua aplicação, sem extrapolar o seu contorno, não havendo violação ao disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional e no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. XIII - No sentido da constitucionalidade e da legalidade da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT este Tribunal Regional Federal da 3ª Região já firmou seu entendimento, por ocasião dos seguintes julgamentos: Primeira Seção, AC 1999.61.05.014086-0, Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, DJU 17/11/2006, p.274; Primeira Turma, AC 2001.61.00.030466-3, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, DJU 20/04/2006, p. 859; Segunda Turma, AC 2000.61.00.036520-9, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, DJU 24/11/2006, p. 411; Quinta Turma, AC 2005.03.99.052786-0, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 22/11/2006, p. 160. Por sua vez, não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade da cobrança instituída pelo art. 10 da Lei 10.666/03, regulamentada pelo Decreto nº 6.957/2009. XIV - Com relação às alegações acerca dos critérios adotados para a apuração do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) e quanto à compensação de valores recolhidos indevidamente, inviável, pois a insatisfação manifestada pelo contribuinte, em confronto com os elementos indicativos apresentados pelos órgãos governamentais, tornam indispensáveis o oferecimento de elementos probatórios. Em outras palavras, o exame com relação à correição da alíquota da contribuição em que a impetrante foi enquadrada não pode ser feito em sede de cognição sumária, demandando instrução probatória e análise aprofundada da questão. XV - Agravo retido improvido. Apelação da parte autora improvida.

TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO E SOCIEDADES CORRETORAS, DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91 APLICADO À COFINS POR FORÇA DO ART. 3º, § 6º DA LEI N. 9.718/98 E ART. 18 DA LEI 10.684/2003. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA (4%) PREVISTA NO ART. 18 DA LEI 10.684/2003. STJ. RESP 1.400.287/RS. ARTIGO 543-C DO ANTIGO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ n. 8/08, firmou entendimento que "não cabe confundir as 'sociedades corretoras de seguros' com as 'sociedades corretoras de valores mobiliários' (regidas pela Resolução BACEN n. 1.655/89) ou com os 'agentes autônomos de seguros privados' (representantes das seguradoras por contrato de agência). As 'sociedades corretoras de seguros' estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91." (REsp 1.400.287/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 22/04/2015, DJe 03/11/02015). 2. Impende anotar, ainda, que a ora impetrante, conforme cópia do seu contrato social colacionado às fls. 25 e ss., tem por objeto social "(...) a exploração do ramo de atividade de Administração e Corretagem de (...) Seguro dos ramos elementares, (...) Seguros do Ramo de Vida e Capitalização" (...) Planos Previdenciários e de Consórcio" , não se confundindo, assim e em nenhum momento, com as denominadas sociedades corretoras ou com agentes autônomos de seguros, estes sim alcançáveis pela nova alíquota firmada na referida Lei nº 10.684/03, em seu artigo 18. 3. Adira-se, finalmente, que a compensação autorizada observou o lustro prescricional e o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, bem como os demais termos da legislação de regência. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REGULARIDADE DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DECRETO-LEI Nº 70/66: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexiste qualquer inconstitucionalidade na determinação do art. 285-A do CPC/1973. Os requisitos legais estão preenchidos no caso sub iudice, não havendo qualquer irregularidade na r. sentença prolatada. Precedentes. 2. Esta E. Corte já decidiu no sentido de que a prova pericial é desnecessária quando se trata de contrato de financiamento firmado em que se adota o SACRE como Sistema de Amortização. Precedentes. 3. O Sistema SACRE, escolhido pelas partes como sistema de amortização do mútuo contratado, não configura capitalização de juros. A matéria está pacificada na jurisprudência, no sentido de que o Sistema SACRE não implica anatocismo. Precedentes. 4. No que tange à controvérsia quanto à correta forma de amortização, a correção do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, a fim de que seja mantido o valor real do dinheiro emprestado, não havendo qualquer violação das regras estabelecidas no contrato firmado se assim procede o agente financeiro. 5. É firme na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de que o art. 6º, "e", da Lei 4.380/64, não fixou limite de juros aplicáveis aos contratos firmados sob a regência das normas do SFH. Posteriormente, o art. 25, da Lei 8.692/93, publicada em 28.07.1993, estabeleceu o limite de 12% para a taxa de juros cobrada nos contratos de financiamento no âmbito do SFH. A previsão de juros nominais e efetivos no contrato de financiamento não representa a aplicação de dois índices distintos, mas sim de um único índice, uma vez que os juros efetivos decorrem da aplicação mensal dos juros nominais, cuja taxa é anual. 6. O seguro habitacional encontra-se entre as obrigações assumidas contratualmente pelos mutuários, e tem natureza assecuratória, pois protege as partes envolvidas durante a vigência do contrato de mútuo, que, em regra, tem duração prolongada. Não houve, por parte dos autores, demonstração da existência de abuso na cobrança do prêmio do seguro, ou que tenha havido qualquer discrepância em relação àquelas praticadas no mercado. 7. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor previstas no CDC aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, porém tal proteção não é absoluta, e deve ser invocada de forma concreta onde o mutuário efetivamente comprova a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Não tendo o mutuário comprovado a existência de qualquer abuso no contrato firmado, fica vedada a revisão do contrato mediante mera alegação genérica nesse sentido. 8. A alegação de inconstitucionalidade do procedimento extrajudicial previsto no decreto-lei nº 70/66 não deve ser acolhida. Com a devida vênia aos doutos entendimentos em sentido contrário, a garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988, não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já realizado o leilão, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. 9. Tal entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste o prosseguimento do procedimento previsto no Decreto-Lei nº 70/66, desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contracautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que não ocorre no caso dos autos. 10. Não restou comprovada a existência de qualquer vício no procedimento de execução extrajudicial promovida pela ré nos moldes preconizados pelo Decreto-Lei nº 70/66. 11. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES QUE ENVOLVEM O MESMO CONTRATO REFERENTE AS MESMAS PARTES. NA PRIMEIRA AÇÃO QUE VISA À CONDENAÇÃO DAS RÉS EM FACE DA COBRANÇA DOS "ENCARGOS DA FASE DE OBRAS". E NA SEGUNDA AÇÃO, O FUNDAMENTO É CONTRA O PAGAMENTO DO "SEGURO - VIDA MULTIPREMIADO SUPER". IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. 1. Tratam-se de causas de pedir distintas. Na primeira ação ajuizada, pede-se o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da taxa sob a rubrica "encargos da fase de obras"; enquanto que na segunda, é a insurgência é quanto a cobrança do "Seguro - Vida Multipremiado Super", que se reputa ilegal. 2. O fato de ambas as ações envolverem os mesmos contratos de arrendamento das unidades habitacionais do Residencial Carimã não basta para se concluir pela existência de conexão e julgamento conjunto. 3. A finalidade da reunião de processos conexos é evitar a possibilidade de decisões contraditórias. Precedentes. 4. Não há possibilidade de decisões contraditórias nas duas ações, uma vez que se trata de teses distintas, sendo que em uma ou outra, ele pode se sagrar vencedor ou não. 5. Conflito procedente.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. ESTELIONATO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA COMPROVADA. PRESENÇA DE DOLO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA PELA CONFISSÃO EM RAZÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. 1. Consignou o MPF: "RODRIGO YANAMINE FRANCO percebeu irregularmente o benefício de seguro-desemprego, entre fevereiro e abril de 2010, enquanto exercia atividade remunerada perante a empresa SAMPAIO & SAMPAIO FABRICAÇÃO E COMERCIO DE PAES LTDA. A admissão de RODRIGO na referida empresa deu-se em 23/11/2009 e sua demissão em 8/4/2010, concomitante ao período de recebimento do benefício, de modo que o denunciado manteve em erro entidade de seguro social para aproveitar ilicitamente, em prejuízo desta, benefício ao qual não fazia jus." 2. Imputado à parte ré a prática de estelionato qualificado, tipificado no artigo 171, §3º, do CP. 3. Devidamente comprovada nos autos a materialidade do delito atribuído à parte ré. 4. Devidamente comprovada nos autos a autoria do delito atribuído à parte ré. 5. Verifica-se que a parte ré teve deliberadamente a intenção de praticar o crime de estelionato qualificado, tipificado no artigo 171, §3º, do CP. 6. Como, no caso dos autos, a pena-base foi fixada no mínimo legal, inviável reduzi-la em razão da confissão. 7. Mantida a pena de prestação de serviços à comunidade pelo tempo da condenação. 8. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE NAS EXECUÇÕES. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. RECURSO REJEITADO. 1. O art. 535 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, (I) houver obscuridade ou contradição; ou (II) for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, tampouco entre fundamentações. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. 3. Na ausência de vício a reclamar a integração do julgado, descabe o prequestionamento dos dispositivos aventados pelo embargante. 4. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELA CEF. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RECONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. SURGIMENTO DE DOENÇA INCAPACITANTE POSTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO E ANTERIORMENTE AO INADIMPLEMENTO. CONFIGURAÇÃO. 1. O artigo 9º, da Lei 10.188/2001 permite que a Caixa Econômica Federal - CEF seja reintegrada na posse do imóvel objeto de arrendamento residencial, quando ocorre o inadimplemento das prestações, o que configura o esbulho possessório. 2. É fato que o contrato pactuado entre a agravante e a CEF prevê em sua cláusula oitava a contratação de seguro de vida para a cobertura de riscos de morte e invalidez permanente, garantindo, em caso de sinistro, a continuidade do pagamento das taxas de arrendamento mensal e do saldo residual, se for o caso, de forma a permitir à família do arrendatário a permanência do imóvel até completar o prazo contratado. 3. Com efeito, conforme as informações prestadas pelo Juízo a quo, houve realização de perícia, concluindo pela incapacidade permanente da requerida para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e a vida independente, e, ainda, verifico que o feito encontra-se suspenso a fim de que a ré, ora agravante, apresente a documentação necessária para o acionamento do seguro. 4. Destarte, entendo que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora a ensejar a concessão da liminar para manter a agravante na posse do imóvel até que reste solucionada a questão referente à cobertura do sinistro no presente caso. 5. Agravo de instrumento provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROAGRO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SAFRA DE ALGODÃO HERBÁCEO NÃO IRRIGADO. CHUVA EXCESSIVA. COBERTURA ASSEGURADA. AUTOR COMPROVOU TER SEGUIDO ORIENTAÇÃO TÉCNICA, GERENCIAL E CONTÁBIL DO AGENTE DO PROAGRO. EXPRESSÃO MONETÁRIA MANTIDA. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO APÓS INICIADA A COLHEITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A COBERTURA. PAGAMENTO DO SEGURO MEDIANTE PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. I - O Banco Central do Brasil, na qualidade de gestor exclusivo dos recursos relativos ao Programa de Garantia de Atividade Agropecuária - PROAGRO, é a única parte legítima a figurar no polo passivo da presente demanda, devendo, por tal razão, ser excluído o Banco do Brasil, a teor do artigo 66-A, da Lei nº 8.171/91. II - O Banco do Brasil elaborou comunicado endereçado ao autor referente à decisão de indeferimento de recurso administrativo por ele apresentado contra a negativa de cobertura do seguro PROAGRO, objetivando o ressarcimento dos prejuízos ocorridos em sua safra de algodão, aos 21/08/1997, passando a correr a prescrição, somente a partir da mencionada data. Assim, tendo a presente ação judicial sido ajuizada aos 20/02/2001, ou seja, dentro do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 e estendida às autarquias por força do Decreto-Lei nº 4.597/42, afasta-se, por tais razões, a preliminar suscitada. III - Restou comprovado nos autos que a perda parcial no plantio de algodão herbáceo não irrigado da safra 1995/1996 foi ocasionada pela chuva excessiva, tornando a presente situação apta a atrair a cobertura do PROAGRO. IV - Quanto à expressão monetária a ser imputada ao PROAGRO, já considerando a exclusão do Banco do Brasil da lide, há de ser mantida a r. sentença, por falta de recurso da parte interessada e para não incidir em reformatio in pejus. V - A jurisprudência das Cortes Regionais e dos Tribunais Superiores já firmou entendimento no sentido de que a comunicação realizada após o início da colheita não prejudica o direito do mutuário de cobertura dos danos pelo PROAGRO, desde que seja possível afirmar, mediante laudo pericial, que a situação posta em debate seja abarcada pelo programa. VI - O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o repasse de recursos do PROAGRO à instituição financeira não deve observar o sistema de precatório. VII - Reexame necessário parcialmente provido, para excluir o Banco do Brasil da lide, restando prejudicada a apreciação de seu recurso. Apelação do Banco Central do Brasil improvida.

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CPC/73 AFASTADA. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE OUTRA. DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE LEGAL. SISTEMA DA REPARTIÇÃO. ARTIGO 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 661256, COM SUBMISSÃO À REPERCUSSÃO GERAL). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PENDENTE DE SOLUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A sentença, prolatada antes da vigência do novo CPC, observou os pressupostos para a aplicação do artigo 285-A do CPC/73. A matéria em discussão é exclusivamente de direito, dispensando instrução probatória. - A regra do art. 285-A do CPC/73 não afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que garante, ao autor, o direito à recorribilidade plena, e ao réu, a possibilidade de responder ao recurso nos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do CPC/73, sem prejuízo algum às partes e aos fins de justiça do processo. - O prazo de decadência previsto no artigo 103 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 10.839/2004, não se refere aos pedidos de renúncia de benefício, mas aos casos de revisão do ato de concessão do beneficio. - O Supremo Tribunal Federal, no RE 661256 RG / DF, relator o ministro Ayres de Brito, em 17/11/2011, reconheceu a repercussão geral nesta questão constitucional. Por ora, como não houve o julgamento da causa, não há efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário. - O argumento favorável à desaposentação é o de que, tratando-se de direito patrimonial, a aposentadoria poderia ser renunciada pelo beneficiário, a seu critério, diante da inexistência de expressa vedação legal. Além disso, a norma que veda a desaposentação seria de natureza infralegal (Dec. 3.048/99), não podendo ser aplicada ao presente caso, haja vista que somente a lei em sentido estrito poderia restringir direitos. Nessa ordem de ideias, a regra prevista no art. 181-B do Regulamento da Seguridade Social, incluída pelo Decreto nº 3.265/1999, incorreria em ilegalidade, por não encontrar suporte em lei em sentido formal. Tal artigo, que tacha a aposentadoria de irreversível e irrenunciável, constituiria regulamento autônomo por inovar na ordem jurídica ao arrepio do Poder Legislativo. - Noutro foco, o ato jurídico pretendido pela parte autora não constituiria renúncia stricto sensu, uma vez que não pretende deixar de receber benefício previdenciário. Em realidade, pretende trocar o que recebe por outro mais vantajoso. - Outrossim, a regra contida no artigo 18 da Lei 8213/91 proibiu a concessão de qualquer outro benefício que não aqueles que expressamente relaciona. O § 2º proíbe a concessão de benefício ao aposentado que permanecer em atividade sujeita ao RGPS ou a ele retornar, exceto salário-família e reabilitação profissional, quando empregado. Sendo assim, a Lei nº 8.213/91 vedou a utilização do período contributivo posterior à aposentadoria para a concessão de outro benefício no mesmo regime previdenciário. - A questão da desaposentação, pela qual se concede uma nova aposentadoria por tempo de contribuição (aposentadoria, essa, prevista no ordenamento jurídico de um número restritíssimo de países não desenvolvidos, já que maioria dos países desenvolvidos privilegia a concessão de aposentadoria por idade, devida quando o segurado já não mais tem condições adequadas de trabalho), transcende os interesses individuais do segurado aposentado. - Assim dispõe o art. 195, "caput", da Constituição Federal: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei (...). O sistema previdenciário é de natureza solidária, ou seja, o segurado contribui para garantir a manutenção do sistema como um todo, não para juntar recursos em seu próprio benefício. Não se trata de seguro privado, mas de seguro social, devendo ser observado o princípio constitucional da solidariedade legal (artigo 3º, I e 195, caput, da CF). - Necessário registrar que o sistema utilizado no custeio da seguridade social no Brasil é o da repartição, não da capitalização, razão por que as contribuições vertidas posteriormente pela segurado (que continua a trabalhar conquanto aposentado) não se destinam a custear apenas o seu benefício previdenciário. Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari assim lecionam: (...) O segurado, ao contribuir, não tem certeza se perceberá em retorno a totalidade do que contribuiu, porque os recursos vão todos para o caixa único do sistema, ao contrário dos sistemas de capitalização, em que cada contribuinte teria uma conta individualizada (como ocorre com o FGTS). (...) - CASTRO, Carlos Alberto Pereira de, e LAZZARI, João Batista, Manual de Direito Previdenciário, 5ª Ed., pg. 87. - Releva observar, ainda, que a questão relativa às contribuições vertidas ao sistema após a aposentação já foi levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 3105-DF, em que se decidiu pela constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos de que tratou a EC 41/2003 (Tribunal Pleno, ADI 3105/DF, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Relator p/ o acórdão Min. CEZAR PELUSO, julgamento 18/08/2004, DJ 18-02-2005) - No julgamento do RE 437.640-7, a Suprema Corte, na esteira do entendimento firmado na ADI 3105-DF, consignou que o artigo 201, § 4º, (atual § 11),da Constituição Federal "remete à lei os casos em que a contribuição repercute nos benefícios". - Reconhece-se, enfim, que se trata de posicionamento minoritário, pois as duas Turmas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com competência para decidir questões previdenciárias, Quinta e Sexta, são favoráveis à possibilidade de concessão da desaposentação. Contudo, pelas razões apresentadas acima, de teor jurídico e também social, e por crer que o julgamento do Pretório Excelso no RE 661256 RG/DF trilhará o mesmo caminho, mantendo a coerência com o julgado na ADI 3105/DF, ratifica-se o entendimento deste relator no sentido da impossibilidade de concessão da desaposentação. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA POR MEIO DO QUAL SE OBJETIVA O ABATIMENTO IMEDIATO DAS MENSALIDADES DO FINANCIAMENTO NA PROPORÇÃO DEVIDA PELO RECORRENTE. ART. 300 DO CPC/2015. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Recurso interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido liminar, por meio do qual se objetivava o abatimento imediato das mensalidades do financiamento na proporção devida pelo autor, sob pena de multa diária. Sabe-se que, pela redação do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, vislumbro a existência de ambos os requisitos exigidos pela lei processual vigente. - Dos elementos constantes dos autos, observo que o agravante acostou relatórios médicos que, muito embora de fato constituam prova unilateral, foram assinados por profissionais de saúde integrantes de hospital, sob sua responsabilidade pessoal e com firma reconhecida pelos cartórios competentes. Parece-me que a probabilidade de o agravante estar acometido de doença que o impede de trabalhar é considerável, levando-se em conta os relatórios médicos. Por outro lado, verifico que o contrato de seguro firmado pelas partes admite que haverá cobertura quando restar comprovada a invalidez total e permanente do segurado para o trabalho. De outro giro, é importante ressalvar que a urgência na concessão da liminar também está plenamente configurada, na medida em que o agravante corre o risco de, em não trabalhando e adimplindo as parcelas decorrentes do financiamento imobiliário, vir a perder o imóvel em que reside, por intermédio das medidas constritivas de execução extrajudicial levadas a efeito pela instituição financeira. - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO- DESEMPREGO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. - Interesse de agir demonstrado. Deve ser rechaçado o argumento autárquico tendo em vista a suspensão do pagamento administrativa das parcelas do seguro-desemprego ter gerado a necessidade de solução urgente da controvérsia, à vista do caráter alimentar do benefício vindicado, por meio de provimento jurisdicional. - Além disso, a comunicação da retomada do pagamento das parcelas não implica em perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista que o restabelecimento decorreu do cumprimento de ordem liminar (fls. 66). - Por ocasião das informações, esclareceu o Gerente Regional do Trabalho e Emprego em Santos que a suspensão se deu por um equívoco do agente do posto de atendimento (fls. 22). - Nessa toada, comprovado o equívoco da comunicação que ensejou a suspensão do pagamento ao impetrante, deve ser prontamente restabelecido o pagamento das demais parcelas devidas, não sendo razoável exigir-se do segurado que aguarde o processamento de recursos administrativos, conforme noticiado pela impetrada (fls. 47-48), uma vez que o direito líquido e certo à percepção do benefício encontra-se comprovado nos autos. - Remessa oficial improvida. Apelação da União desprovida.