PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA RAMO 66. CONTRATO ANTERIOR A 1988. RESP 1.091.363/SC. AGRAVO LEGAL PROVIDO. I - A sentença julgou extinto o processo sem julgamento de mérito porque a parte Autora deixou de emendar a inicial para atribuir corretamente o valor da causa. Em razões de apelação, a parte Autora questionou a sentença em seus próprios fundamentos, o que justificou a decisão monocrática que negou seguimento à mesma. Com a extinção da ação sem julgamento de mérito, não há coisa julgada material. Se nesta fase processual a parte Autora entende que a Justiça Federal não é competente para julgar a ação, não haveria qualquer óbice para a proposição de nova ação na Justiça Estadual, o que evitaria o prolongamento das discussões nos presente autos. No entanto, considerando a opção adotada pela agravante, em prestígio à economia e à celeridade processual, aproveitando os atos até aqui praticados, é de rigor analisar as razões do agravo interposto. II - A CEF pode figurar no pólo passivo da ação, atraindo a competência da Justiça Federal, mesmo quando não teve qualquer atuação como agente financeiro na aquisição do imóvel. Trata-se da hipótese em que figura como assistente simples da seguradora, representando o Fundo de Compensação de Variações Salariais, cujo patrimônio pode ser afetado por ser o garantidor em última instância de apólices públicas de seguro, o chamado "ramo 66", por sistemática em algo semelhante a dos resseguros. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça julgou recurso especial representativo de controvérsia, cuja aplicação ainda é objeto de certa controvérsia, notadamente em relação aos contratos assinados antes de 1988, bem como em relação à necessidade de prova da condição deficitária do FESA/FCVS. III - Muito embora a CEF venha reiteradamente sustentando que a presença de apólice pública, do chamado ramo 66, seja critério suficiente para a configuração de seu interesse para atuar no processo como representante do FCVS, não foi este o entendimento adotado pelo STJ nos julgamentos do REsp 1.091.363/SC, temas repetitivos número 50 e 51, ocasião em que foi firmada expressamente a tese de que não há interesse do FCVS nas ações que envolvem contratos firmados antes de 1988. III - Nestas condições, em atenção ao rito dos recursos representativos de controvérsia, considerando que os contratos que fundamentam a presente ação são anteriores a 1988, é de rigor reconhecer a ausência de interesse da CEF para atuar no processo, o que justifica sua exclusão da lide, e a remessa dos autos para a Justiça Estadual. IV - Agravo legal provido para reconhecer a ausência de interesse da CEF para atuar no pólo passivo da ação, afastando a competência da Justiça Federal para julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RELEVÂNCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MORADIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, reforçou o entendimento de que o MPF tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos dotados de relevância social, como é o caso dos autos, no que é acompanhado por esta Primeira Turma do TRF da 3ª Região. Nem a eventual existência de associação civil seria suficiente para afastar a legitimidade ativa do Ministério Público Federal nestas condições. II - A CEF pode figurar no pólo passivo da ação, atraindo a competência da Justiça Federal, mesmo quando não teve qualquer atuação como agente financeiro na aquisição do imóvel. Trata-se da hipótese em que figura como assistente simples da seguradora, representando o Fundo de Compensação de Variações Salariais, cujo patrimônio pode ser afetado por ser o garantidor em última instância de apólices públicas de seguro, o chamado "ramo 66", por sistemática em algo semelhante a dos resseguros. Caso em que não se cogita, em absoluto, da ilegitimidade passiva da CEF, uma vez que é parte no contrato de mútuo, além de preposta do contrato de seguro. III - A CEF não tem responsabilidade sobre vícios de construção quando atua estritamente como agente financeiro. Como exemplo, é possível citar a hipótese em que esta não teve qualquer participação na construção, destinando-se o financiamento concedido à aquisição de imóvel pronto com regramento corriqueiro de mercado. A realização de perícia nestas condições justifica-se pelo fato de que o imóvel financiado também costuma ser o objeto de garantia do próprio financiamento. Nesta ocasião, a CEF teoricamente pode, inclusive, recusar o financiamento se entender que a garantia em questão representa um risco desproporcional a seu patrimônio, independentemente da conduta ou credibilidade do mutuário. IV - O mesmo entendimento anteriormente exposto, afastando a existência de responsabilidade, é adotado por parte da jurisprudência pátria mesmo quando a CEF financia a própria construção do imóvel, desde que sua atuação esteja restrita àquela típica de um agente financeiro. O entendimento é o oposto, por consequência, nas hipóteses em que sua atuação é a de um verdadeiro braço estatal e agente executor de políticas públicas habitacionais, provendo moradia popular. V - Há que se considerar, no entanto, que diversos julgados, ao diante de peculiaridades fáticas ou contratuais nos casos concretos, vislumbram uma atuação mais ampla da CEF para além daquelas consideradas típicas e restritas aos agentes financeiros, mesmo quando o financiamento do empreendimento não está relacionado à efetivação de programas habitacionais. Neste contexto, não é possível afastar, de plano, a existência de responsabilidade por danos oriundos de vícios de construção que atingem a esfera jurídica de seus consumidores. VI - Tal solução é adotada nas controvérsias em que se reconhece a existência de desequilíbrio contratual e uma posição demasiadamente fragilizada do consumidor final frente aos fornecedores, quando estes atuam não apenas em cadeia de produção, mas de forma estreitamente conectada, constituindo uma relação de consumo triangular que dificilmente seria viabilizada de forma distinta. Neste contexto, um mesmo agente financeiro, em parceria com a construtora, oferta crédito destinado à aquisição de imóvel na planta, realizando publicidade vinculada ao empreendimento e emprestando sua credibilidade ao mesmo. VII - Caso em que as cláusulas apontadas, ao estabelecerem a solidariedade entre os devedores na fase de construção, tornam inequívoca a existência de direitos individuais homogêneos. Ao mesmo tempo evidenciam que a realização do empreendimento só foi possível mediante a parceria entre o agente financeiro e a construtora, sendo questionável se a atuação da CEF como gestora do FGTS pode ser comparada à atuação de outros agentes financeiros no mercado imobiliário. VIII - A CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do artigo 3º, caput e § 2º do CDC. Anoto ser firme a jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. IX - A existência de responsabilidade solidária entre os devedores, sem a correspondente solidariedade entre os fornecedores, que decorre de normas legais com força de ordem pública, representaria verdadeiro desequilíbrio econômico financeiro entre as partes ou mesmo exigência de vantagem manifestamente excessiva sobre os primeiros. X - No mesmo sentido deve ser considerada a cláusula que exige a obrigação dos mutuários de zelar pela integridade do imóvel, inclusive com a realização de obras, condicionada à anuência da CEF, que pode a qualquer tempo vistoriar o imóvel. Nestas condições, seria abusivo afastar qualquer responsabilidade da CEF por danos oriundos de vícios cometidos pela construtora na edificação do empreendimento, já que a CEF tem nítido interesse na preservação da garantia, além da prerrogativa de vistoriar a obra ou o imóvel já construído a qualquer momento enquanto vigente o contrato. XI - A CEF, enquanto fornecedora que tem engenheiros em seu quadro de funcionários, não apenas pode verificar a qualidade do serviço prestado pela construtora ao realizar as vistorias, mas tem melhores condições técnicas para avaliar os relatórios apresentados pela mesma, além de ter melhores condições jurídicas e econômicas para avaliar o projeto apresentado e sua correta execução, já que realiza medições periódicas que podem condicionar a liberação progressiva dos valores financiados. XII - Não se afiguraria razoável que os riscos do empreendimento e os prejuízos pelos danos apontados, oriundos de vícios de construção, fossem suportados exclusivamente pelos consumidores, notadamente quando, ademais, não deram causa, por qualquer ação ou omissão, à deterioração do imóvel. O pleito dos autores encontra guarida no artigo 6º, V, VI, artigo 7º, parágrafo único, artigo 20, artigo 23, artigo 25, § 1º, artigo 39, V, artigo 47, artigo 51, I, IV, § 1º, II, III do CDC, não havendo razões para a incidência, no caso em tela, da Súmula 381 do STJ. XIII - Quanto ao valor da indenização, a juízo a quo baseou-se nas provas e estimativas realizadas por perito de sua confiança, e sua fixação não ofende os termos da legislação consumerista, não se cogitando da necessidade de individualização dos danos para cada um dos imóveis, já que a amostragem da perícia revelou que atingem todo o empreendimento. Por estas razões, a sentença apelada não merece reforma. XIV - Apelação improvida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. 1. A alienação fiduciária compreende espécie de propriedade resolúvel, em que, inadimplida a obrigação a que se refere, consolida-se em favor do credor fiduciário. Registro, por necessário, que o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade. 2. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira mutuante ocorra de maneira válida, é imperioso que esta observe um procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97, os mutuários devem ser notificados para purgarem a mora no prazo de quinze dias, o que ocorreu na espécie. 3. No tocante ao leilão do imóvel promovido após a consolidação da propriedade, a Lei nº 9.514/97, do mesmo modo, é clara ao dispor acerca da necessidade de comunicação ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. 4. É certo que a inclusão do § 2º-A, que determina a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei nº 9.514/97, somente se deu por ocasião da edição da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. 5. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial" (in AREsp nº 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, publicado no DJ 22.03.2017). 6. A denominada cláusula mandato não se reveste de qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade. O objetivo da legislação ao prever a intimação pessoal é o de levar ao conhecimento dos mutuários a necessidade de purgar a mora. 7. Não foi juntado aos autos o procedimento de execução extrajudicial que comprove a sua regularidade. Há, porém, a informação de ambas as partes de que o mutuário foi intimado pessoalmente para purgar a mora. Assim, estaria correto o procedimento até a consolidação da propriedade. 8. Quanto à purgação da mora, a Lei nº 9.514/97 prevê em seu artigo 39 a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Assim, como o artigo 34 do referido Decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, tenho entendido pela possibilidade da purgação, nos termos em que previsto pelo Decreto-Lei, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 9. A questão da purgação da mora, contudo, passou a obedecer nova disciplina com o advento da Lei nº 13.465 em que não mais se discute o direito à purgação da mora , mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além de encargos e despesas. 10. Em se tratando de situação em que a consolidação da propriedade se deu antes da inovação legislativa, pode o mutuário purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, compreendendo-se na purgação o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 11. Apelação provida para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer o direito de a parte autora purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação do imóvel.

PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. - Não há nos autos prova documental de que a despedida do impetrante tenha sido imotivada e, ao menos no que tange à empresa BIO PRODUTOS LABORATORIAS LTDA, não há prova pré-constituída de sua inatividade. - Impetrante não comprovou seu propalado direito líquido e certo à percepção do seguro-desemprego, valendo ressaltar que o rito especial do mandamus não comporta dilação probatória. Precedentes. - Apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ANTIGO. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR COMO PESCADOR PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91. - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - O art. 143 da Lei 8.213/91 constitui regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei, independentemente do pagamento de contribuições previdenciárias. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Finalmente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, até 31/12/2010, para o trabalhador rural empregado e o enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. - Observe-se que o prazo estabelecido no referido artigo 143 passou a vigorar até 31/12/2010, mas não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial (caso dos autos). De outra parte, para o segurado especial definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 da referida lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o exaurimento da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir para concessão de aposentadoria por idade dos segurados rurícolas, inclusive empregados, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante §1º e § 2º do referido dispositivo. Trata-se, a bem da verdade, de norma que parece confrontar com o caráter contributivo da previdência social, mas que não incide ao presente feito. - No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 18/4/2012, quando o autor completou 60 (sessenta) anos. O autor alega que conta com mais de 60 anos de idade, sendo que ingressou com ação anterior em face do INSS, a qual reconheceu e determinou a averbação do período de 1976 a 1989, em que trabalhou como pescador. Exora que após a decisão daqueles autos, distribuídos em 2007, continuou a exercer atividades pesqueiras na região do rio Jurumirim, permanecendo até os dias atuais, devendo este novo período ser declarado e somado ao interstício já averbado pela autarquia federal, para fins de concessão de aposentadoria por idade rural. - Para tanto, consta nos autos pletora de documentos, tais como: (i) certidão de casamento, celebrado em 24 de janeiro de 1976, onde consta a profissão de lavrador; (ii) carteira de pescador junto à Capitania dos Portos, datada de 1983; (iii) ficha de inscrição à Colônia de Pescadores Z-21 - Sorocaba; (iv) boletim de embarcação miúda "Pingo de Ouro", datado de 1989; (v) apólice de seguro referente à embarcação Pingo de Ouro, datada de 1998; (vi) recibo de compra de um motor de popa, datada de 1998; (vii) carteira de pescador profissional, datada de 2000, constando o primeiro registro de 14/1/1975; (viii) carteira profissional junto ao Ministério da Marinha constando a inscrição junto ao porto de Santos em 31/8/1976; (ix) carteira de pescador profissional, datada de 2006, com validade até 18/4/2008; (x) bilhete de seguro obrigatório, referente à embarcação Pingo de Ouro, datado de 2001. - Como se vê, inexiste prova material posterior ao ajuizamento da ação pretérita, distribuído em 14/8/2007, na qual o requerente pleiteou o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. - Cumpre ressaltar que o requerente recebeu, a título de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de 1º/1/2009 (data de início do pagamento) a 4/5/2015 (data da cessação da tutela antecipada). - A declaração de Colônia de Pescadores Z-21, constante de f. 49/53, no sentido de que o autor tenha exercido atividade de pescador entre 17/1/1975 a 10/6/2015, não possui mínima força probatória, porquanto não homologada pelo INSS, nos termos do artigo 106, III, da Lei 8.213/91. Produz efeitos, tão somente, em relação ao declarante, nos termos da legislação processual passada e atual. - Calha não passar desapercebido, aliás, que ele reside em área urbana, com acesso a meios de comunicação, acesso esse que se incrementou de forma palpável nos últimos anos, motivo pelo qual não se justifica a completa ausência de inicio de prova material relativo a períodos mais recentes. - Por seu turno, a prova oral, entrementes, é bastante fraca, principalmente quanto ao período juridicamente relevante, ou seja, entre 1997 e 2012. Os depoimentos colhidos não foram convincentes e não servem para suprir a total ausência de prova documental após o ano de 2007. - Não se pode admitir que tão somente a prova oral produzida em audiência comprove que o recorrido exerceu atividades pesqueiras no período juridicamente relevante, pois isto, de maneira transversa, fere a Súmula 149 do STJ, que impede a comprovação de atividade rural por meio de prova exclusivamente testemunhal. - Importante frisar que a pretensão autoral esbarra com a inteligência do RESP 1.354.908, processado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia, já que não há mínima comprovação do exercício de atividade pesqueira pelo autor no período imediatamente anterior ao atingimento do requisito etário, igual ao número correspondente à carência do benefício requerido. - Indevida a concessão do benefício pretendido. - Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação do INSS provida. - Recurso adesivo prejudicado.

DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. ANATOCISMO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. 1. Uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos - também denominado pacta sunt servanda - segundo o qual, estipulado validamente seu conteúdo e definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. 2. É imperioso assinalar em premissa inaugural que a interpretação da situação dos autos passa toda ela pelos postulados do Código de Defesa do Consumidor, dado estar a relação jurídica entabulada na lide fundada em contrato firmado à luz daquela disciplina. 3. Não obstante dúvidas que pudessem pairar acerca da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral, o Colendo Superior Tribunal de Justiça recentemente colocou uma pá de cal sobre a questão, com edição da Súmula 297. 4. Nos contratos habitacionais, em particular, para que fosse possível o anatocismo, seria necessário que, em algum momento, nessa "conta corrente", fosse contabilizada uma parcela de juros não quitada em momento anterior e, em razão disso, ao ser lançada no saldo devedor, viesse novamente a sofrer a incidência de juros. 5. Essa situação faz-se presente nos contratos em que o sistema de amortização admite que o valor da prestação seja inferior ao devido no respectivo mês e, ainda, não suficiente para compor os encargos atinentes aos juros, remetidos então ao saldo devedor; somente aí se poderia falar, em tese, de juros sobre juros. 6. No Sistema de Amortização Constante - SAC, que rege o contrato questionado nos autos, tanto as prestações como o saldo devedor são reajustados pelo mesmo indexador, de forma que o valor da prestação se mantém num valor suficiente para a constante amortização da dívida, reduzindo o saldo devedor até a sua quitação no prazo acordado. 7. Essa metodologia extirpa a possibilidade de apuração de saldo residual ao final do contrato e, consequentemente, não permite que se apure prestação tão ínfima que não quite sequer os juros devidos no mês, o que, em tese, devolveria essa parcela não paga ao saldo devedor, incidindo juros sobre juros. 8. A jurisprudência pátria tem entendido pela inexistência de abusividade da cláusula contratual que prevê a contratação de seguro habitacional pelos mutuários, inclusive nos contratos disciplinados pela Lei nº 9.514/97. 9. Comungo do entendimento dos Tribunais Regionais no sentido de que se mostra legítima a cobrança da Taxa de Administração desde que contratada pelas partes. 10. Não tendo ocorrido pagamento a maior, não há direito a restituição. 11. Apelação a que se nega provimento.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INVALIDEZ. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO E AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS. PAGAMENTO DO PRÊMIO EM DOBRO. MÁ-FÉ DAS PARTES NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial. 2. Observado o prazo prescricional de um ano, tanto no período compreendido entre a concessão da aposentadoria por invalidez e a comunicação do sinistro, bem como entre o indeferimento administrativo da cobertura securitária e o manejo da presente ação. 3. Afastada, outrossim, a hipótese de pré-existência, uma vez que o contrato foi firmado em 1991 e a aposentadoria por invalidez foi concedida em 1999. Ademais, o STJ e a Primeira Turma deste E. Tribunal já se posicionaram no sentido de que a Seguradora não pode alegar doença preexistente a fim de negar cobertura securitária, nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios. 4. O conjunto probatório coligido aos autos evidencia a invalidez permanente da autora e o seguro pactuado no contrato de financiamento. 5. O INSS concedeu à apelante a aposentadoria por invalidez a partir de 01/09/1999, em face do preenchimento dos requisitos da incapacidade e permanência, cujo benefício permanece vigente. 6. Por ocasião da análise do pedido de cobertura securitária formulado administrativamente, a Caixa Seguros realizou exame médico pericial que concluiu pela "INCAPACIDADE TOTAL E IRREVERSIVEL", "para toda e qualquer atividade profissional". 7. A prova pericial produzida em Juízo, por duas vezes, concluiu pela permanência de restrições ao exercício das atividades habituais, em face da LER residual. 8. Não comporta provimento o pleito recursal de condenação da parte ré ao pagamento em dobro do prêmio, com fundamento no artigo 1.446 do Código Civil/16, porquanto, embora não demonstrada a má-fé da parte autora, tampouco restou evidenciada a má-fé das rés. 9. Rejeitada a matéria preliminar suscitada pela Caixa Seguros em sede de contrarrazões. Apelação da parte autora parcialmente provida.

CONTRATO DE SEGURO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE APÓLICE POR FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO SEGURADO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FALHA NO SERVIÇO. DANO MATERIAL QUE SE RECONHECE. 1 - O descumprimento de cláusula contratual que estabelece o dever da seguradora em comunicar ao segurado a não aceitação da proposta do contrato de seguro com os motivos da recusa configura falha na prestação de serviço, cabendo condenação da seguradora por danos materiais. 2 - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. GESTÃO FRAUDULENTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI 7.492/86. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. TIPICIDADE MATERIAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE DIAS MULTA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Tratando-se de crime de autoria coletiva praticado no âmbito da pessoa jurídica, não se pode exigir que o órgão de acusação tenha, no momento de oferecimento da denúncia, condições de individualizar de maneira minudente a conduta de cada corréu, eis que tal participação somente será delineada ao cabo da instrução criminal. Os fatos descritos na denúncia evidenciam a ocorrência de fato típico, qual seja, a gestão fraudulenta da seguradora Martinelli, mediante a contabilização no ativo de despesas não comprovadas por notas fiscais, distorcendo o resultado de modo a inflar o ativo e diminuir o passivo da seguradora, e, ainda, pela falta de registro e constituição de provisão de sinistros a liquidar por ocasião do aviso de sinistro, sendo que a inicial acusatória encontra suporte probatório no procedimento administrativo fiscal acostado aos autos. No caso concreto, a denúncia foi recebida em 07/03/07, e, na mesma oportunidade, o magistrado determinou a citação dos réus para o interrogatório, que foi efetivamente realizado em 25/07/2007 e a defesa prévia foi apresentada em 30/07/2007, ou seja, todos os atos foram anteriores à vigência da Lei 11.719/08, que foi publicada em 23.06.2008 e entrou em vigor 60 dias após a publicação. A norma que introduziu a resposta à acusação e alterou o momento da realização do interrogatório do réu, contida na Lei 11.719/08, possui natureza processual, estando sujeita ao princípio tempus regit actum, de maneira que sua aplicabilidade é imediata, mas não retroativa. Desse modo, permanecem hígidos os atos realizados em momento anterior à sua vigência. A conduta de gerir fraudulentamente uma instituição financeira não pode ser caracterizada como algo absolutamente vago ou genérico. Trata-se de tipo penal aberto, mas dentro dos limites constitucionais. Precedentes. Dentre as condutas narradas na denúncia, o acusado foi condenado apenas pelo delito de gestão fraudulenta, em razão da "contabilização no ativo de despesas não comprovadas por notas fiscais, aumentando o ativo e distorcendo o resultado, pois não foram deduzidas como despesas, inflando indevidamente o ativo da empresa", conduta descrita no item "i" da inicial. Além disso, o magistrado entendeu que o crime previsto no art. 10 da Lei 7.492/86, apenas no que se refere à conduta de não registrar nem constituir provisão de sinistros a liquidar por ocasião do aviso de sinistro (item "a" da denúncia), restou absorvida pelo crime do art. 4º da Lei 7.492/86. A materialidade está demonstrada através do inquérito policial nº12-0194/04, que foi instaurado em decorrência de processo administrativo nº 15414.100678/2002-77 instaurado pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) através da Portaria 1.382 de 05/06/2002, para apurar as causas que levaram à liquidação extrajudicial da Martinelli Seguradora S.A. A fraude consistiu na contabilização, no ativo, de créditos de difícil ou impossível recebimento e lançamentos de pagamentos diversos - como fornecedores, honorários, remunerações de prestadores de serviços, auditores, atuários, consultores, mensalidade de leasing, adiantamentos a empresas do grupo - em conta de caráter genérico (intitulada "adiantamento a fornecedores"), sem a apresentação das notas fiscais correspondentes e sem os respectivos lançamentos na Conta Resultados, de modo a aumentar indevidamente o ativo, induzindo a erro não só a SUSEP como também o mercado financeiro. Em relação ao lançamento de pagamentos diversos desprovidos de notas fiscais, não socorre à defesa a alegação de que as despesas teriam sido efetivamente pagas. Ao deixar de contabilizar esses valores na Conta Resultado, a empresa não deduziu tais quantias como despesas, distorcendo, portanto, a real situação econômica, uma vez que tal manobra inflava o ativo. Desse modo, perante terceiros, a Martinelli apresentava uma situação econômica bem mais favorável que a real. A irregularidade na contabilização, em nenhum momento, foi mencionada pela Seguradora, que sequer propôs a implementação de ajustes contábeis, nos termos em que apontado pela SUSEP nos Relatórios de Direção Fiscal, porque, obviamente, tais ajustes afetariam o balanço patrimonial e, via de consequência, agravariam sua situação financeira. Os ardis na contabilidade devem ser vistos como práticas criminosas habituais dirigidas ao engano de clientes, investidores, fiscalização, entre outros, razão pela qual não há de se falar em desclassificação para o delito de gestão temerária. No tocante do delito do art. 10 da Lei 7.492/86, que restou absorvido pelo crime de gestão fraudulenta, ficou comprovado que a seguradora omitiu elemento exigido pela legislação em demonstrativos contábeis. O bem jurídico protegido pela norma penal (art. 4º da Lei 7.492/86) foi efetivado atingido. Diferentemente do que sustenta a defesa, não se tratou de mera irregularidade administrativa. A conduta típica foi capaz de abalar a confiança depositada no Sistema Financeiro Nacional, uma vez que a distorção fraudulenta dos resultados fez com que os agentes de mercado fossem ludibriados. A seguradora operava apresentando uma falsa situação econômica, muito mais favorável que a real, e com isso, evitava a necessidade de maior aporte de capital. O crime de gestão fraudulenta, delito formal, no qual a lei incriminadora se satisfaz com a conduta independentemente da ocorrência do resultado, configura-se diante da realização, pelo administrador da empresa, de manobras ardilosas, cometimento de fraudes, de condutas arriscadas que destoam do padrão normal de condução dos negócios na área empresarial financeira; é a malícia que vai muito além de um nível tolerável na área empresarial. A partir de setembro/1999, com o ingresso da empresa ALBA, até junho/2001, Horácio administrou informalmente a Martinelli. A prova testemunhal é sólida e harmônica nesse sentido. A partir de 2001, o apelante ocupou formalmente o cargo de Diretor Presidente, sendo responsável pela plena gestão da Martinelli seguradora. O recorrente optou por maquiar a verdadeira situação econômica da seguradora através de manobras contábeis, a fim de escapar da exigência de aporte de recursos, que, segundo a SUSEP, seriam indispensáveis para a continuidade dos negócios. O fato de o réu ter pleiteado a troca de seu contador não possui o condão de afastar o dolo de sua conduta. Embora a defesa assevere que a situação deficitária já existia quando do ingresso de Horácio na Martinelli, o fato é que as práticas ilícitas, consistentes na não contabilização de despesas, que inflavam o ativo e maquiavam o resultado, permaneceram após a gestão do acusado. O acusado está sendo condenado penalmente por gerir fraudulentamente a companhia de seguros e não por deixar de efetuar os aportes de recursos exigidos pela SUSEP, como insiste em sustentar a defesa. Com efeito, as privações financeiras não autorizam o acusado a administrar a seguradora com má-fé, valendo-se de artifícios fraudulentos com o escopo de ludibriar terceiros, tampouco configuram a causa supralegal excludente da culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. Dosimetria. A atuação gerencial fraudulenta foi um dos motivos que levaram à liquidação extrajudicial da empresa e posterior falência, o que extrapola o ordinário em crime dessa espécie e permite a exasperação da pena-base em razão das consequências do crime. A quantidade de dias multa deve observar o mesmo critério trifásico de cálculo da pena corporal e, por conseguinte, deve ser proporcional à mesma. Prestação pecuniária destinada, de ofício, à União Federal. Determinada a execução provisória da pena. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. MOTORISTA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. 1. O termo inicial do benefício na data da sentença. Inocorrência de prescrição. Preliminar rejeitada. 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 5. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 6. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 7. O exercício da função de motorista de caminhão deve ser reconhecido como especial, para o período pretendido, por enquadrar-se no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79. 8. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 9. Computado o tempo de serviço posterior ao ajuizamento. Observância da regra do artigo 493 do CPC/2015. Ausência de fato novo, tendo em vista que tal informação consta no banco de dados (CNIS) da Autarquia. 10. DIB na data da sentença, sob pena de reformatio in pejus. 11. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Correção de ofício. 12. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 13. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 15. Sentença corrigida de ofício. Preliminar rejeitada. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária não providas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. AGENTES QUÍMICOS. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO INVERSA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 4. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 5. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 6. A exposição habitual e permanente a agentes químicos (fumos de solda) torna a atividade especial, enquadrando-se no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. 7. O período de afastamento por incapacidade deve ser computado como tempo comum para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, exceto se decorrente de acidente do trabalho. 8. No tocante ao direito à conversão entre tempos de serviço de especial para comum e de comum para especial, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a que deve ser aplicada, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. 9. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 10. DIB na data do requerimento administrativo. 11. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 12. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 13. A cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, rege-se pela legislação estadual. Art. 1º, §1º, da Lei 9.289/96. 14. As Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03 asseguram a isenção de custas processuais ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas ações que tramitam perante a Justiça Estadual de São Paulo. 15. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária parcialmente providas.

DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. UPC. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR-UPC. TAXA REFERENCIAL - CONTRATO ANTERIOR À LEI 8177/91. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL- CES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. 1. O contrato entabulado entre as partes adota o PES - Plano de Equivalência Salarial e estabelece o reajustamento das prestações de acordo com a variação trimestral da UPC - Unidade Padrão de Capital. 2. Diante do princípio da boa-fé e independentemente da regulamentação então vigente do Plano de Equivalência Salarial, impõe-se a conjugação dos dois critérios de modo a se admitir o reajustamento das prestações pela variação trimestral da UPC, limitada à variação salarial auferida pelo mutuário. 3. Tendo as prestações sido reajustadas em conformidade com o contrato e não havendo prova de aumento superior à variação salarial do mutuário, não há como reconhecer o descumprimento do plano de equivalência salarial. 4. No que diz respeito à atualização do saldo devedor, realizada pelo agente financeiro antes de proceder à amortização da prestação paga, conclui-se que tal prática se mostra necessária para garantir que o capital objeto do empréstimo seja remunerado pelo tempo em que ficou à disposição do mutuário. 5. O contrato prevê o abatimento das prestações do saldo devedor. Mas é óbvio que, se o abatimento mensal ocorrer antes do reajuste do saldo devedor, haverá defasagem de um mês de correção monetária, a ocasionar pagamento inferior à importância emprestada. 6. Não há violação do contrato ou das normas de ordem pública quando o agente financeiro reajusta o saldo devedor antes da amortização das prestações. 7. A atualização do saldo devedor e da prestação é simultânea, até porque se o valor atualizado da prestação fosse abatido do saldo devedor sem correção, parte da dívida ficaria sem atualização, o que violaria o contrato e as próprias normas que o regulam. 8. A determinação de atualização prévia do saldo devedor a preceder a amortização da prestação paga não ofende o disposto no art. 6º, "c", da Lei nº 4.380/64, e está prevista na Resolução BACEN nº 1.980/90. 9. Se o contrato estabelece o reajustamento trimestral do saldo devedor na mesma proporção da variação da UPC, é correta a observância dessa critério. 10. Extinta a UPC com edição da Lei nº 8.177/91, os contratos passam a ser reajustados pelos índices da poupança. 11. O STF já assentou entendimento que, no tocante à atualização do saldo devedor, por força do julgamento da ADIN-493-0-DF, não retirou do ordenamento jurídico a utilização da TR nos contratos em que ele foi pactuado. 12. Revela-se inexigível a cobrança de tal encargo, na medida em que o contrato originário e a sua respectiva renegociação, firmados entre as partes, não trouxeram a pactuação expressa de incidência do Coeficiente e Equiparação Salarial - CES. 13. A jurisprudência pátria tem entendido pela inexistência de abusividade da cláusula contratual que prevê a contratação de seguro habitacional pelos mutuários. 14. Comungo do entendimento dos Tribunais Regionais no sentido de que se mostra legítima a cobrança da Taxa de Administração desde que contratada pelas partes. 15. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a ré a revisar o contrato de mútuo habitacional originário firmado com a autora e excluir do cálculo da primeira prestação o CES, promovendo a restituição dos valores cobrados a maior, mediante compensação com as prestações vincendas imediatamente subsequentes, ou por meio de devolução em espécie, na hipótese de inexistir saldo devedor.

DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. TR. REAJUSTE DO SEGURO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. ANATOCISMO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 70/66. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. 1. Tendo em mente que, nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, mutuários e agentes financeiros estão obrigados a celebrar o mútuo segundo as normas do próprio SFH editadas pelo Conselho Monetário Nacional, não há como negar a aplicação do CES, que se encontrar previsto tanto na legislação, quanto em contrato. 2. No presente caso, se revela inexigível a cobrança de tal encargo, na medida em que o contrato firmado entre as partes não trouxe a pactuação expressa de incidência do Coeficiente e Equiparação Salarial - CES. 3. O contrato foi celebrado aos 28.02.91, adotando, para o reajuste das prestações, o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP; para o reajuste do saldo devedor, os mesmos índices de correção das cadernetas de poupança livres; e para a amortização do débito, a Tabela Price (fls. 37/48). 4. Posteriormente à assinatura do contrato, foi editada a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que instituiu a Taxa Referencial como índice da remuneração dos depósitos de caderneta de poupança. 5. O Supremo Tribunal Federal, todavia, ao apreciar a ADIn nº 493/DF, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 18, caput e parágrafos 1º e 4º; 20, 21 e parágrafo único; 23 e parágrafo, e 24 e parágrafos, da Lei nº 8.177/91, assentando o entendimento de que os contratos em curso não poderiam ser atingidos pela nova disciplina legal, devendo ser observada a variação das prestações nos exatos termos em que pactuado. 6. O que se viu, portanto, foi que a Corte Suprema não afastou a aplicação da TR como índice de indexação, apenas determinou que ela não poderia ser imposta em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei nº 8.177, de 01.03.91. 7. O contrato, a despeito de ter sido firmado antes de 1º de março de 1991, já tinha previsão de reajuste da dívida segundo a variação da poupança, que, por imperativo legal, veio a ser corrigida pela variação da TR. 8. "O valor do seguro é calculado com base no valor do financiamento e do imóvel segurado, conforme as normas traçadas pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados" (TRF1, AC 00075326020054013500, Juiz Convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, 5ª turma, e-DJF1:16/06/2017). 9. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 10. O STF firmou entendimento no julgamento da ADI nº 2.591/DF, todavia, excetuou da abrangência do CDC "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 11. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras não tem o alcance que se pretende dar, uma vez que os contratos bancários também estão regidos por normas específicas impostas pelo Banco Central do Brasil. 12. A submissão do contrato à lei consumerista está condicionada à análise de cada hipótese, ocasião em que se apurará eventual descompasso no cumprimento da obrigação. 13. A partir de 1991, com a entrada em vigor da Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991, estabeleceu-se para o reajuste do saldo devedor e das prestações dos contratos do SFH, o mesmo índice utilizado para corrigir os depósitos da poupança. 14. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da validade dessas modificações legislativas acerca dos critérios de atualização do saldo devedor e reajuste das prestações mensais, vinculadas aos contratos de mútuo habitacional, celebrados sob as regras do Sistema Financeiro da Habitação. 15. Não verificada qualquer ilegalidade na adoção do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) 16. O Egrégio Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66. 17. O Decreto-Lei nº 70/66 prevê expressamente a possibilidade de o devedor purgar o débito calculado até a assinatura do auto de arrematação. 18. Apelação da parte autora parcialmente provida para reformar a sentença e determinar à ré que se proceda ao destaque dos juros não pagos em conta apartada, não os incluindo no saldo devedor, evitando a incidência de juros sobre juros. 19. Negado provimento à apelação da CEF.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGURO-DESEMPREGO. SENTENÇA ARBITRAL. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS. - A decisão agravada vem amparada em precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, a autorizar o julgamento pelo Relator, com amparo no artigo 557 do CPC/1973, ressaltando-se que eventual irregularidade restaria superada pela apreciação do agravo pelo Colegiado. Precedentes. - Não pode ser interpretado em detrimento do trabalhador o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, uma vez que estabelecido justamente para sua proteção. - Assim, não pode ser recusada, pela autoridade impetrada, para fins de liberação do seguro-desemprego, a sentença arbitral que homologa acordo de rescisão de vínculo trabalhista. - Agravo Legal a que se nega provimento.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CAIXA SEGUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO NA DATA DO SINISTRO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença que: a) julgou o feito extinto, sem apreciação do mérito, com relação à CEF; b) julgou improcedente o pedido formulado em face da Caixa Seguros. 2. A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a instituição financeira atuou como intermediária na contratação dos seguros, mediante oferta e comercialização do produto em suas agências. 3. Descabido o pleito de condenação das rés ao pagamento em dobro do prêmio total do seguro adquirido, em face da aposentadoria por invalidez concedida em virtude de acidente de trabalho. 4. O apelante firmou contratos de acidentes pessoais com as rés em 03/09/1996, 07/12/1999, 06/12/2001, 04/01/2003 e 09/01/2004, vigentes pelo período de um ano cada. 5. Logo, na data em que sofreu o acidente de trabalho, 01/07/1999, o apelante não contava com a alegada cobertura securitária, uma vez que o seguro adquirido em 03/09/1996 vigorou até 03/09/1997. De outro turno, novo contrato foi firmado somente em 07/12/1999, data posterior ao evento danoso. 6. A comprovação do sinistro perante a Seguradora não se confunde com o reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez e independe de declaração do INSS, conforme previsão expressa nas "Condições Especiais" constantes do contrato. 7. A contratação 'a posteriori' não confere garantia a fatos passados, sejam doenças ou acidentes, já que o contrato fixa termo inicial e final para a cobertura 8. Matéria preliminar acolhida e, no mérito, apelo da parte autora desprovido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). SALDO DEVEDOR E LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. DIFERENÇA DE PRESTAÇÃO MENSAL E RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIDA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Analisados os autos, verifica-se que os réus firmaram com autora, em 29/02/1988, "contrato por instrumento particular de compra e venda, mútuo com obrigações e quitação parcial". Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão a que diz respeito à amortização do saldo devedor (PRICE), ao plano de reajuste das prestações mensais (PES), à cobertura FCVS e ao prazo devolução do valor emprestado (180 prestações mensais). 2. Na presente demanda, a documentação juntada aos autos à fl. 14 comprova ter a parte ré solicitado ao agente financeiro o resgate antecipado da dívida, mediante utilização de 40% dos recursos advindos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), que restou deferido, em 12 de fevereiro de 1997. 3. Naquela mesma oportunidade, os mutuários declararam-se cientes de que de que referida liquidação ficaria subordinada aos efeitos da medida liminar proferida nos autos da ação civil pública n. 93.00.01772-1, que determinou a redução do valor do seguro habitacional (fl.16). De seu turno, o extrato de consulta processual referente à referida ação demonstra que, em sede recursal, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação da União para, preliminarmente, julgar extinto o processo sem análise do mérito. 4. Nesse contexto, tem-se que, com a prolação da decisão terminativa, a liminar deferida naqueles autos perdeu a eficácia, e, por consequência, os valores pagos a menor a título de seguro habitacional tornaram-se passíveis de cobrança, já que a liquidação antecipada ocorreu sob condição resolutiva. 5. Nesse sentido, trago à colação os julgados (in verbis): SFH. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR A 25/10/1996. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. DIFERENÇA DE PRESTAÇÕES. NOVAÇÃO FIRMADA COM BASE NO DECRETO-LEI 2.065/83. RESÍDUO GERADO PELA LIMITAÇÃO DO REAJUSTE NAS PRESTAÇÕES A 80% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE COM PAGAMENTO DA DIFERENÇA AO FINAL DO CONTRATO. PARCELA DE RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE PRESTAÇÃO PELO FCVS POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO CONTRATUAL E LEGAL. 1 - O cessionário de imóvel financiado pelo SFH é parte legítima para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos através dos denominados "contratos de gaveta", pois, com o advento da Lei n.º 10.150/2000, teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo, equiparando-se a mutuário para todos os efeitos, se o instrumento particular de cessão for anterior a 25/10/1996. 2 - No caso dos autos, comprovada a celebração do instrumento particular de cessão em 1992, seguido de escritura pública em 1999 e, sendo a discussão dos autos relativa à liquidação antecipada da dívida, não há que se falar em ilegitimidade ad causam da parte autora. 3 - Os documentos colacionados demonstram que houve a liquidação antecipada da dívida em 27/08/1999, sendo claro no referido recibo que a liberação da hipoteca estaria condicionada à depuração do contrato. Também se evidencia das provas colacionadas que a autora foi informada, ainda em 1999, quanto a pendências na documentação e de valores devidos quanto a diferenças nas prestações pagas (fl. 38 e 99). 4 - O resíduo cobrado advém da novação firmada pelo mutuário original com base no DL 2.065/83, que previa que os reajustes incidentes de 1º de julho de 1983 a 30 de junho de 1985 não fossem aplicados de imediato, mas incidiriam no percentual de 80% do salário mínimo vigente, comprometendo-se o mutuário a quitar posteriormente as diferenças de prestação que não seriam incorporadas ao saldo devedor. 5 - Verificada, nos autos, a existência de aditivo contratual que prevê mudança na forma de reajuste das prestações objeto do contrato de financiamento celebrado com base no Sistema Financeiro da Habitação, é de se reconhecer devido o resíduo cobrado da autora que decorre dos novos critérios ajustados, e não do saldo devedor do contrato, razão pela qual tal diferença não faz jus a ser quitada com recursos oriundos do FCVS. 6 - Recurso parcialmente provido para anular a sentença reconhecendo a legitimidade ativa da autora. Exame do mérito na forma do art. 515, § 3º, do CPC, julgando improcedentes os pedidos. (TRF2, AC 00042272920074025001, Rel. Des. MARIA ALICE PAIM LYARD, j. 04/02/2011). SFH. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA COM DESCONTO. LEI 10.150/2000. PRESTAÇÕES PAGAS A MENOR. COBERTURA DO FCVS. IMPOSSIBILIDADE ENQUANTO EXISTIR O DÉBITO. 1 - Oferece a CEF agravo retido impugnando decisão que indeferiu pedido de dilação de prazo para manifestação quanto à reposta da perita às impugnações do laudo pericial apresentado. Embora a CEF tenha devidamente reiterado o pedido de apreciação do recurso em contrarrazões de apelação, o mesmo não deve ser conhecido por ausência de interesse recursal, diante da manifestação favorável da recorrente às conclusões do laudo pericial e da ausência de qualquer prejuízo, pois a resposta apresentada pela perita não trouxe qualquer alteração para as conclusões do laudo pericial. 2 -Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, onde o Autor pretende obter o benefício da liquidação antecipada com desconto do contrato de mútuo firmado com o BRJ-Crédito Imobiliário S/A. Não há na peça inicial pedido ou causa de pedir relativos à necessidade de revisão de cláusulas e condições do contrato. Afirma o Autor, tão somente, que está com as prestações quitadas e que a existência de outro financiamento em seu nome não obsta a cobertura pretendida para a liquidação antecipada, haja vista a cobertura do contrato pelo FCVS. As razões de recurso relativas à necessidade de revisão de cláusulas e condições do contrato e ilegalidade do DL 70/66 não foram abordadas no curso da instrução processual e não podem ser conhecidas neste momento processual, sob pena de violar o devido processo legal, a ampla defesa e contraditório. 3 - O contrato sob exame foi firmado em 31/03/1980 e possui a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, conforme cláusula terceira. O prazo contratual expirou-se em dezembro de 2002 com o pagamento da prestação nº 300. De pronto, já se conclui que o requerimento de adoção do benefício de liquidação antecipada, previsto na Lei nº 10.150/2000, foi formulado intempestivamente, uma vez que contempla dívidas vincendas, o que não se aplica ao caso dos autos. 4 - O uso dos recursos do FCVS para a liquidação de eventual saldo residual ou para a liquidação antecipada com desconto depende de procedimento de depuração de contrato para verificar a sua correta evolução. Isto porque, em se tratando de recursos públicos, devem ser observadas rigorosamente as determinações legais, cabendo ao mutuário arcar com débitos vencidos ou diferenças de prestações em razão de pagamento efetuados a menor. Precedentes: STJ, REsp 1176587/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 28/02/2011; STJ, AgRg no REsp 1067378/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 19/03/2009.(g/n) (...)".(...)".(TRF2, AC 00093385320054025101, Rel. MARCUS ABRAHAM). 6. Inverto o ônus da sucumbência e condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 7. Sentença reformada. Recurso de apelação da parte autora provido.

PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO PRATICADO POR TERCEIROS, SEM ENVOLVIMENTO DO BENEFICIÁRIO DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA: INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS APELANTES: PROVA DE AUTORIA E COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL INDEVIDO, MEDIANTE FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO SEU DEFERIMENTO, INDUZINDO A ERRO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. Advogadas denunciadas pela prática do delito estampado no art. 171, § 3º, do Código Penal, caracterizada pela obtenção, mediante fraude, de benefício assistencial de prestação continuada em favor de idoso, no período entre 18.06.2009 a 31.10.2011, induzindo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a erro, que somente foi percebido em procedimento de revisão, o que resultou no prejuízo de R$ 15.504,86 à autarquia previdenciária. 2. Crime instantâneo de efeitos permanentes, fixando-se o momento consumativo na data do pagamento da primeira prestação indevida pelo INSS ao beneficiário, em decorrência da fraude perpetrada pelas advogadas. 3. Certificado o trânsito em julgado para a acusação, a pena estabelecida pela sentença estabilizou-se em um ano e quatro meses de reclusão, de forma que a prescrição balizada pela pena em concreto corresponde ao prazo de quatro anos, de forma que não ocorreu prescrição retroativa no caso concreto. 4. A materialidade do crime em questão colhe-se, inicialmente, das provas materiais amealhadas no bojo do próprio processo administrativo instaurado no âmbito do INSS, bem como pelo depoimento da beneficiária do expediente fraudulento praticado pelas apelantes, as quais havia constituído como advogadas. 5. O objeto material da falsidade consiste na declaração de estado civil da beneficiária como separada, quando na verdade permaneceu casada. Como consequência do expediente fraudulento, sem que a idosa em questão preenchesse de fato os requisitos legais, o INSS implementou a concessão indevida do amparo social sob o NB 5360627561, com renda mensal inicial no importe de R$ 465,00, a partir de 18.06.2009. 6. Iniciado processo de revisão administrativa do benefício, foi realizada diligência no endereço residencial da beneficiária a fim de verificar se a idosa em questão ainda vivia maritalmente ou de fato havia se separado. Como resposta, a própria beneficiária, e seu também filho, disseram que ambos residiam naquele endereço, e que a idosa jamais havia se separado do marido. 7. informação prestada pelo serviço de previdência social do município de Araras ao INSS dá conta de que, à época do requerimento fraudulento de benefício assistencial, a renda familiar seria, no mínimo, correspondente à aposentadoria por invalidez percebida mensalmente pelo esposo da idosa requerente, pago a partir de 01.07.1994, a qual, em 12.09.2011, correspondia à renda mensal de R$ 1.153,95. 8. Cessado o pagamento indevido de benefício em 01.12.2011, o INSS apurou como indébito o valor de R$ 15.504,86 (corrigido até outubro de 2011). 9. O laudo pericial excluiu a possibilidade de a beneficiária ter assinado a declaração fraudulenta relativa ao estado civil de separação conjugal. Igualmente, atribuiu os lançamentos no referido documento às advogadas ora apelantes. 10. Vale dizer que a perícia resultou inconclusiva tão somente no que se refere ao padrão de escrita que apôs o endereço das indigitadas testemunhas, o que não afasta nem contradiz as conclusões gerais do laudo, que decorrem da análise dos outros agrupamentos de escritas existentes no documento periciado, comprovando a interferência de ambas as apelantes no documento com intenção de iludir o INSS a conceder benefício indevido. 11. Com relação ao elemento subjetivo atinente ao crime de estelionato previdenciário, o objetivo de obter a concessão de benefício indevido, mediante a indução do INSS em erro quanto a elementos essenciais à análise do direito pleiteado, é ínsito à atuação das advogadas que instruíram, com documento falso, o requerimento junto à autarquia previdenciária. 12. Não é preciso que o agente obtenha para si a vantagem correspondente ao benefício indevido, entretanto, no caso, as ora apelantes auferiram honorários advocatícios pelo êxito na concessão do benefício em favor da cliente. 13. Embora não tenham sido arroladas testemunhas pela acusação, o vasto conjunto probatório ora declinado demonstra de forma cabal a materialidade e a autoria do delito descrito no art. 171, § 3º, do Código Penal. 14. Como se percebe pelo teor dos interrogatórios, as apelantes não explicam a correspondência entre o padrão gráfico que possuem e os padrões detectados no documento falsificado. Sequer explicam como uma pessoa idosa, de pouca instrução, poderia ter prestado tal declaração falsa, que faz uso de expressões restritas ao conhecimento jurídico. 15. Os fatos acima retratados, não contrastados pela defesa, conduzem à responsabilidade penal das apelantes relativamente ao estelionato previdenciário sob exame, na medida em que, atuando como advogadas, firmaram declaração ideologicamente falsa, para instruir requerimento de beneficio assistencial em nome de pessoa idosa, iludindo o INSS quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do amparo assistencial, em virtude do qual obtiveram para outrem, e, indiretamente para si, através de honorários advocatícios, vantagem indevida, consistente em prestações indevidas que somaram o montante de R$ 15.504,86. 16. Consequentemente, a sentença resta irretocável nos termos em que exarada, com exceção no tocante à dosimetria penal, imposta às apelantes no mínimo cominado pelo art. 171, caput, e § 3º, do Código Penal, qual seja, um ano e quatro meses de reclusão, no regime inicial ABERTO, e multa de 13 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com substituição da privação da liberdade por duas penas restritivas de direito: prestação de serviço à comunidade, a ser especificada pelo juízo da execução, e prestação pecuniária no importe de cinco salários mínimos vigentes à época da sentença, facultado o parcelamento em até dez vezes. 17. Com efeito, mereceria reparo a sentença no que se refere às circunstâncias judiciais do delito sob exame, na medida em que deveria ser valorada negativamente a culpabilidade das acusadas tendo em vista terem praticado o crime no desempenho da advocacia, atividade indispensável à administração da justiça (art. 133 da Constituição da República), sem embargo da infração ética profissional, o que pressuporia um atuar consentâneo com o ordenamento pátrio, não observado quando do cometimento da infração, de modo que se imporia a exacerbação da pena-base, não fosse a ausência de recurso acusatório, restando devida a manutenção da pena tal como formatada na sentença, em respeito à vedação da reformatio in pejus. 18. Questão preliminar de prescrição rejeitada. Apelações desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DESEMPREGO DO RECLUSO. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. SEGURADO DE BAIXA RENDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS ATENDIDOS. RENDA MENSAL INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. - Fundado no artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal, o artigo 80, da Lei 8.213/91, prevê que o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado, de baixa renda (texto constitucional), recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência. - Com relação à qualidade de segurado, oriunda da filiação da pessoa à Previdência, na forma dos artigos 11 e 13 da Lei n. 8.213/91, não se trata de matéria controvertida. - No caso vertente, o limite do valor da última "renda bruta" do segurado, ao ser preso, era superior ao limite de renda previsto. - Noutro passo, discute-se se a condição de desempregado afasta a necessidade de limite de renda, a que estão submetidos todos os possíveis beneficiados do auxílio-reclusão. Trata-se de questão submetida a decisão de afetação, para fins de representação da controvérsia em recurso submetido à sistemática de repetitivo, na forma do artigo 543-C do CPC/73 (AREsp 578044 e AREsp 578939, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Data da Publicação em 08/10/2014). - Trata-se de questão submetida a decisão de afetação, para fins de representação da controvérsia em julgamento submetido à sistemática de repetitivo, na forma do artigo 543-C do CPC/73 (AREsp 578044 e AREsp 578939, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Data da Publicação em 08/10/2014). - Para além, o acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial 1.485/417/MS, referente ao tema 896 do STJ, foi publicado no Diário da Justiça eletrônico no dia 02/02/2018. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 543-C do CPC/1973, atual 1.036 do CPC/2015). No acórdão, foi firmada a tese: "Para a concessão do auxílio-reclusão (art. 80 da Lei nº 8.213/91), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laborativa remunerada no momento do recolhimento da prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". - No caso, o último vínculo do autor havia se dado entre 02/5/2012 a 04/11/2012 (extrato do CNIS à f. 63 e cópia da CTPS à f. 20). E, consoante a Consulta de Habilitação de Seguro-Desemprego na internet, consta que o recluso recebeu 5 (cinco) parcelas entre 15/02/2013 a 10/6/2013. - Logo, sua renda formal era zero quando da prisão, consoante entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça. Devido, portanto, o benefício. - Quanto à renda mensal inicial, deve ser calculada à luz da Lei nº 8.213/91, não cabendo ao Judiciário alterar os critérios legais. - Agravo interno improvido.

TRIBUTÁRIO. COFINS. CORRETORAS DE SEGUROS. ARTIGO 18 DA LEI Nº 10.684/03. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 4%. INAPLICABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1. Não se conhece do agravo de instrumento convertido em retido, cuja reiteração exigida pelo art. 523, §1º, do Código de Processo Civil de 1973 não ocorreu. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é pacífica em reconhecer que incide a alíquota de 3% (três por cento) da COFINS sobre as pessoas jurídicas que exercem a atividade de corretagem de seguros, visto que estas pessoas jurídicas não se equiparam àquelas referidas no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91. 3. Agravo retido não conhecido. Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE DO DNIT. ANIMAL NA PISTA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à ação de regresso, proposta por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais perante o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em razão de indenização por danos materiais pagos pela autora para sua segurada, em decorrência de acidente de trânsito resultante de colisão com animal na pista. 2. Inicialmente, cumpre observar que a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do DNIT merecem prosperar. Preconiza o artigo 82, inciso I, da Lei 10.322/01: Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação: I - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações; 3. Precedentes. 4. Nesse sentido, com a extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens - DNER, o DNIT passou a ser responsável pela manutenção, conservação e fiscalização das rodovias federais, sendo parte legítima para figurar nas ações de reparação civil ajuizadas após o término do processo de inventariança ocorrido em 08/08/2003. 5. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 6. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 7. Entretanto, nos casos em que verificados danos por omissão, só deve ser responsabilizado o Estado quando, embora obrigado a impedir o dano, descumpre o seu dever legal. Em outros termos, nos atos omissivos, só há responsabilidade quando decorrente de ato ilícito. 8. No caso dos autos, não existindo conduta comissiva de agente público, a responsabilidade do Estado é subjetiva, fazendo-se necessária a comprovação de culpa in vigilando do DNIT. Assim sendo, o dever fiscalizatório da autarquia federal se funda na norma do artigo 82 da Lei 10.322/01, e a culpa do réu, na modalidade negligência, restou comprovada uma vez que os acidentes decorreram de colisão com semovente, em rodovia federal onde não havia sinalização que pudesse alertar os motoristas sobre a possibilidade de presença de animais na pista. Portanto, entende-se configurada a omissão da autarquia federal que não cumpriu sua obrigação de zelar pelas condições elementares de segurança de tráfego no local. 9. O evento danoso é claro e se encontra comprovado pelo boletim de acidente da Polícia Rodoviária Federal O nexo causal, por sua vez, consubstancia-se na simples presença de animais na pista, o que provocou o acidente em tela. 10. Destarte, como bem asseverou o Juiz sentenciante, é nítido o dever da autarquia federal em indenizar a parte autora no valor por ela dispendido, nos termos da Súmula 188 do STF: Súmula 188 STF: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. 11. Apelação desprovida.